DOEPE 26/02/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 26/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 40

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA

Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 03/2019
A DIRETORIA DA DRR I RF, Nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados no endereço cadastrado no
CACEPE – cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco, a apresenta, no prazo de 05 (cinco ) dias a contar da data de publicação
deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal da respectiva GEAF abaixo identificada, desta Diretoria, situado Av. Dantas Barreto N.1186,
Ed. San Rafael– Bairro São José - Recife – PE – CEP 50020-904, a apresentar arquivos e documentos fiscais relacionados nesta Ordem
de Serviços, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.Sefaz.pe.gov.br), Em Serviços/ Para Cidadãos/ E-Fisco –
Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/ Verificar automaticamente de Informações Fiscais:
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO – GEAF- ANDAR
J. SOARES DA SILVA CONDIMENTOS ME, 0586008-33,RUA DO COLEGIO N.174, CAJUEIRO SECO, JABOATAO DOS
GUARARAPES-PE. OS: 2018.000011417434-64, GEAF-1, 14º ANDAR. J.CARLOS PIMENTEL EIRELI ME, 0622062-22, RUA DA
MATRIZ N. 981 GALPAO B, PONTEZINHA CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE. OS: 2018.000011420147-51. GEAF -4, 13°ANDAR.
LOJAS KD COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 0712661-19, ROD. BR 101, N° 1941, COMP. ROD GOVERNADOR MARIO COVAS, PORTO
ENGENHO, CARIACICA – ES, OS: 2018.000010411149-10, GEAF- 6, 12° ANDAR.

Recife, 26 de fevereiro de 2019

3) CRISTINA CARNEIRO DA CUNHA EIRELI EPP , CACEPE:0331780-38, CNPJ:07646333/0001-31, PROCESSO Nº201900000082913988, Tendo seus efeitos a partir de 25 de Janeiro de 2019.
4) FAST RESTAURANTES LTDA, CACEPE: 0778361-20, CNPJ: 23.547.554/0008-85, PROCESSO Nº 2018.000009849067-60, Tendo
seus efeitos a partir de 12 de Novembro de 2018.
5) LA FLEUR RESORT HOTEL LTDA, CACEPE: 0738142-53, CNPJ: 19.157.431/0001-94, PROCESSO Nº 2018.000011491348-31,
Tendo seus efeitos a partir de 26 de Dezembro de 2018.
6) TEMPERO DA FAZENDA LTDA, CACEPE: 0232980-81, CNPJ: 01.750.375/0001-31, PROCESSO Nº 2019.000000935126-29, Tendo
seus efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 2019.
7) TEMPERO DA FAZENDA ALIMENTOS OLINDA EIRELI, CACEPE: 0759475-52, CNPJ: 29.733.670/0001-07, PROCESSO Nº
2019.000000935225-00, Tendo seus efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 2019.
Recife, 25 de fevereiro de 2019
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 02/2019
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°
51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da
internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 01/2019 do dia 26/02/2019 até o dia 08/03/2019. Os contribuintes poderão
verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão na ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.
pe.gov.br, por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado
Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar
Consultar Justificativas.
Recife, 25/02/2019
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
CREDENCIAMENTO REFEIÇÃO COLETIVA - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.
EDITAL DPC Nº028/2019
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam
do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado
também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o
contribuinte:
LPATSA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CACEPE: 0352722-01 CNPJ: 13530225/003117, PROCESSO nº 2019.000000936477-10.
LPATSA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CACEPE: 0701154-78 CNPJ: 13530225/006213, PROCESSO nº.2019.000000936440-29.
LPATSA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CACEPE: 0794089-07 CNPJ: 13530225/007619, PROCESSO nº 2019.000000936396-10.
Tendo seus efeitos a partir de 1º de março de 2019.
Recife, 25 de fevereiro de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral - DPC

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 053/2019
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Afogados da Ingazeira, sito à Avenida Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da
Ingazeira – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- LUIS O S CRUZ SERVIÇOS ME – 0660078-60, Avenida Manoel Virgínio Sobrinho nº 141, Padre Pedro Pereira, Afogados da Ingazeira
– PE – AI 2019.000001153435-22.
Caruaru, 25 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TJ
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 27.02.2019 às 8h30min no 9º andar na sala 902 Avenida Dantas Barreto 1186, Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA. SF 2019.000001082561-21. TATE 00.182//19-2. AUTUADA: RN COMÉRCIO
VAREJISTA S/A. I.E: 0679344-47. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
02. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA. SF 2019.000000814749-13. TATE 00.054//19-4. AUTUADA: RN COMÉRCIO
VAREJISTA S/A. I.E: 0679344-47. ADV: RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO, OAB/PE: 36.676 E OUTROS.
Recife, 25 de fevereiro de 2019.Marconi de Queiroz Campos.Presidente substituto da 4ª Turma Julgadora.

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 052/2019
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviços:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ISABELLA BATISTA ARAÚJO DE OLIVEIRA ME – 0389129-10, Rua Senador Teotônio Vilela nº 122, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE – OS 2018.000011426621-66.
- MARIA ROSILENE DA SILVA BATISTA EIRELI ME – 0694674-71, Rua Martins Júnior nº 77, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE
– OS 2018.000011426839-10.
- SISTEMA COMÉRCIO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME – 0521278-26, Rua Manoel Cavalhar nº 104, Divinópolis, Caruaru
– PE – OS 2018.000011426702 -66.
Caruaru, 25 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
A SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
PORTARIA Nº 007, DE 25.02.2019.
I - Designar o servidor Luiz Pereira de Souza Filho, matrícula nº 364.188-0, Gestor de Frotas desta Secretaria, com atribuições
específicas descritas no Decreto nº 39.349 de 28/04/2013.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/02/2019.
Fernandha Batista Lafayette
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
PORTARIA Nº 008, DE 25.02.2019.
I - Designar a servidora Lúcia Regina Nunes Bezerra, matrícula nº 129.111-4, Gestora de Telemática, nos termos do Decreto nº
42.907/2016, ficando responsável pelas atribuições pertinentes a telefonia no âmbito desta Secretaria.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/02/2019.
Fernandha Batista Lafayette
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
PORTARIA Nº 009, DE 25.02.2019.
I - Designar o servidor Carlos Roberto de Vasconcelos Dutra, matrícula nº 394.018-7, Gestor de Água desta Secretaria, com
atribuições específicas descritas no Decreto nº 40.903 de 18/07/2014.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/02/2019.
Fernandha Batista Lafayette
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos

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DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES.
EDITAL DPC Nº 27/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS
91/2012 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização
da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que
trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017. resolve credenciar os contribuintes:
1) APPLE NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE:0797151-68, CNPJ: 06859452/0012-62, PROCESSO Nº
2019.000000365086-18, Tendo seus efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2019.
2) CAMARADA RM RESTAURANTE LTDA, CACEPE: 0718140-00, CNPJ: 27.665.080/0001-50, PROCESSO Nº 2019.00000012672116, Tendo seus efeitos a partir de 04 de Janeiro de 2019.

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 009/2019
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-009_26022019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

PÚBLICOS
OS

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
AI SF 2010.000003115770-74. TATE 01.106/18-0. AUTUADA: CODIFARMA – COML. DISTR. PROD. FARM. E HOSP. LTDA. I.E.
0195767-81. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0007/2019(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS ANTECIPADO.
AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA INFRAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS.
INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE. 1. Denúncia de ausência de recolhimento de ICMS antecipado
desacompanhada de documentos que não extrato simplificado de notas fiscais e sem qualquer indicação das mercadorias, da base
de cálculo e das alíquotas utilizadas. 2. Intimação por edital sem sequer tentativa de intimação pessoal ou por via postal. Manifesta
invalidade (art. 19, Lei nº 10.654/1991). 3. Inexistência de ordem de serviço emitida para autorizar a realização da ação fiscal, ao contrário
do determinado pelo art. 25, I e § 1º, da Lei nº 10.654/1991, configurando-se a incompetência do agente fiscal para a lavratura do auto
de infração (art. 22, caput, Lei nº 10.654/1991). 4. Motivação simplória da denúncia, sem indicação de nenhum elemento das obrigações
tributárias a, em tese, respaldar o crédito constituído, em clara vulneração do direito de defesa do contribuinte (art. 22, caput, Lei nº
10.654/1991) e à necessidade de descrição minuciosa dos elementos a embasarem o lançamento de ofício (art. 28, I, Lei nº 10.654/1991
c/c art. 142, CTN). 5. Lançamento desacompanhado de qualquer documento válido a respaldá-lo (art. 6º, I, Lei nº 10.654/1991). A 2ª
Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em decretar a nulidade do auto de infração. (REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL).
Recife, 25 de fevereiro de 2018. Flávio de Carvalho Ferreira-Presidente da 2ª TJ.

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 009/2019
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/
Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-009_26022019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS


SERV
IÇ

DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta)dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE;ENDEREÇO;NºAI e AL NºA.A. NºND.
COMERCIAL L M DE ALIMENTAÇÃO LTDA ; 0338463-24; AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS N° 6133, IMBIRIBEIRA,
RECIFE-PE.; 2019.000000736560-64
E.D. TRANSPORTES EIRELI ME; 0627191-06; SITIO FUNDAO N° 250, ZONA RURAL, MARAIAL – PE.; 2018.00001149652-61
LOJAS INSINUANTE S/A ; 0332582-28; RUA LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI N. 587, JAQUEIRA, RECIFE-PE.;
2017.000004946495-63
MARIA LUCIA BRAGA COUTO SILVA; 0533656-23; AV. FRANCISCO ALVES DE SOUZA N. 96, CENTRO, IPOJUCA-PE.;
2018.000011398368-25
MOACYR RIBEIRO DE LIRA NETO – DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EPP.; 0318964-30; RUA PINTOR LULA CARDOSO AYRES N.
4699, IMBIRIBEIRA, RECIFE-PE.; 2019.000000624724-39
S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR; 0296884-34; RUA GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR N. 1380,
GALPAO 01 MODULO 1 NEZANINO, PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.; 2019.000000346634-38
REBRAS RECICLAGEM BRASILEIRA DE RESIDUOS ANIMAIS EIRELI; 0391617-06; RUA ARLINDO PEREIRA DE SANTANA,
LOTEAMENTO MURIBECA I, JARDIM PAULISTA, PAULISTA – PE.; 2019.000000113751-26
UBIRAJARA JOSE DA COSTA; 0757535-10; RUA DAS MANGUEIRAS N° 100, LOT CAMPO BELO, UMBURA, IGARASSU – PE. ;
2019.000000195788-91
BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA ; 0324473-37; RODOVIA EMPRESARIO JOÃO SANTOS FILHO N°
732, BLOCO A, MURIBECA, JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE.; 2019.000000812058-58
Recife, 21 de Fevereiro de 2019.
ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor geral

PROCON

0800 281 1311