DOEPE 23/03/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 56
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 4675 - Designar ANA LÚCIA DE SOUZA GOMES, matrícula nº 172.656-0, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora Geral
de Planejamento e Articulação, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4676 - Tornar sem efeito o Ato nº 4407, de 11 de março de 2019.
Nº 4677 - Designar EDINEIDE LIMA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 157.031-5, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora
Geral de Planejamento e Articulação, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4678 - Designar, para compor o Conselho Penitenciário do Estado, tendo em vista proposta do Secretário de Justiça e Direitos Humanos,
nos termos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para mandato de 04 (quatro) anos, ANDRÉ CARNEIRO LEÃO, na qualidade
de titular, e GERALDO VILAR CORREIA DE LIMA FILHO, na qualidade de suplente, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2018.
Nº 4679 - Designar, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.108, de 20 de janeiro de 2011, para compor a Comissão
Técnica de Busca, os membros abaixo discriminados:
Como representantes da Secretaria de Saúde, RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA, na qualidade Coordenadora, ANA CAROLINA
LEMOS ALVES e HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES; como representante da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, JOSÉ
LUIZ DE LIMA FILHO; como representante da Universidade de Pernambuco - UPE, DIVALDO DE ALMEIDA SAMPAIO; e como
representante do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE, MÁRIO FERNANDO DA SILVA LINS.
ATO DO DIA 12 DE MARÇO DE 2019.
Recife, 23 de março de 2019
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 433-Designar a servidora Fabiana de Oliveira Lima, matrícula nº 299.694-4, para responder pela Função Gratificada de Supervisão-1,
símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, no período de 19 de fevereiro a 17 de agosto de 2019, durante a ausência de sua titular
em gozo de licença maternidade.
Nº 434-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
ADNA MARIA
RODRIGUES
ANNY CARLINE SILVA
SANTOS
MATRÍCULA
CARGO
301.034-1
PROFESSOR
270.837-0
PROFESSOR
0407455-7/2019
GILVAN DOS SANTOS
384.120-0
PROFESSOR
0409531-4/2019
CÁSSIA ALVES DE SÁ
392.383-5
PROFESSOR
0407507-5/2019
DANIEL LEITE VIANA
392.171-9
PROFESSOR
0408365-8/2019
0408347-8/2019
Nº 4442 – Nomear GEÓRGIA MARIA LIMA CUNHA CAVALCANTI DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente de
Gabinete do PROCON, símbolo CAA-5, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
1400003022.000579/2019-46
CLÉCIO ERNANDE DA
SILVA
303.723-1
ANALISTA
EM GESTÃO
EDUCACIONAL
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
0406316-2/2019
LEONNY GEORGE
379.050-9
PROFESSOR
309.481-2
PROFESSOR
378.570-0
PROFESSOR
265.662-0
PROFESSOR
ATOS DO DIA 13 DE MARÇO DE 2019.
Nº 4507 - Designar FRANCILENE MARIA DE CASTRO BRANDÃO FERRAZ GOMINHO, para exercer a função gratificada de Apoio
Administrativo, Símbolo FDA-4, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, retroativo a 01 de março de 2019.
1400003022.000310/2019-60
0409693-4/2019
0404687-2/2019
Nº 4510 - Nomear FLÁVIA TALITA PEIXOTO DE AMORIM SIMÕES para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Articulação,
símbolo CAA-1, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
MARIA APARECIDA
REIS DE SOUZA
JINE KACIA DE
LUCENA MONTEIRO
MARIA APARECIDA DO
NASCIMENTO SANTOS
ATO DO DIA 14 DE MARÇO DE 2019.
ATO DO DIA 19 DE MARÇO DE 2019.
Nº 4642 –Nomear FLÁVIO BARRETO DO RÊGO BARROS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Regional, símbolo
CAA-2, da Secretaria de Políticas e Prevenção à Violência e às Drogas, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 22.03.2019
PORTARIA CONJUNTA SAD/SES N° 18 DE 22 DE MARÇO DE 2019
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e a
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:
Art. 1º Prorrogar a suspensão preventiva aplicada pela Portaria CONJUNTA nº 157, de 20 de dezembro de 2018, à servidora Ednea de
Souza Araújo Garcia, matrícula nº 229.563-6, por mais 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 211 da Lei nº 6.123 de 20
de julho de 1968, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 431 DO DIA 22 DE MARÇO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 14.635, de
12/11/1990, com fundamento na Lei nº 7.537, de 30/11/1977, Lei nº 8.091, de 21/12/1979 e Lei nº 10.501, de 07/11/1990, em conformidade
com os Pareceres nº 040/1991 e nº 18/91, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e, no Parecer nº 24/2019, da Gerência de Apoio
Jurídico aos Processos de Pessoal – GEJUR/SAD, visando atender as disposições do art. 3º, da Resolução TC nº 22/2013 e art. 6º, da
Resolução TC nº 20/2016, ambas do Tribunal de Contas do Estado – TCE/PE, RESOLVE:
Art.1º Deferir o pedido formulado nos autos do Processo SEI nº 0001200144.000460/2019-46, acerca da concessão da aposentadoria do
extinto Fundo Especial de Previdência do Parlamentar de Pernambuco – FEPPA/PE requerida por HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA,
ex-Deputado Estadual.
Art.2º Fixar em favor do requerente o pagamento de proventos proporcionais mensais na base de 25/28 (vinte e cinco vinte e oito avos)
do subsídio de Deputado Estadual, ressalvada as melhorias posteriores.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
01.02.2019
01.02.2019
01.02.2019
01.02.2019
04.02.2019
13.02.2019
25.01.2019
31.08.2018
11.02.2019
21.01.2019
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, e considerando o artigo
174-A da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei Complementar nº. 371, de 26 de setembro de 2017, e o Decreto nº. 45.185, de 26
de outubro de 2017, RESOLVE:
Nº 435-Conceder horário especial de trabalho as servidoras abaixo relacionadas, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado e Parecer GEJUR:
Matrícula
255.184-5
Nome do servidor
MARIA JOSÉ CARLA DE LIMA SILVA
204072
LEIDJANE GOMES DE OLIVEIRA
Cargo
Professora
Assistente em Gestão
Autárquica/Fundacional
Órgão
SEE
Carga horária a ser reduzida
16 horas-aula semanais diurnas
IRH
10 horas semanais
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, RESOLVE:
Nº 436-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Ranuzia Eli Costa, matrícula nº 172.140-2, cedida ao Governo
do Estado de Alagoas, a partir de 31.12.2018.
Nº 437-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Timbaúba, da servidora Taciana Andrade Lima
Vasconcelos Pimentel, matrícula nº 107.257-9, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, no exercício 2018.
Nº 438-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DETRAN, da servidora Ana Maria Bezerra Borges de Souza, da Prefeitura Municipal de Chã Grande, à disposição deste Governo, com
ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no exercício 2018.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
PORTARIA SAD Nº 264 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, e considerando o artigo
174-A da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei Complementar nº. 371, de 26 de setembro de 2017, e o Decreto nº. 45.185, de 26
de outubro de 2017, RESOLVE: Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de
Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado e Parecer GEJUR:
MATRÍCULA
NOME DO SERVIDOR
CARGO
ÓRGÃO
2785-5
Diana Andrade dos Santos
Pesquisadora
IPA
CARGA HORÁRIA A
SER REDUZIDA
20 horas semanais
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
A PARTIR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
Secretário de Administração
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
Nº 4562 – Nomear CHRIS FELICIO DE LIMA GOMES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Políticas para Pessoa
com Deficiência, símbolo CAA-5, da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD, com efeito retroativo a 01
de março de 2019.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 41 DE 22 DE 03 DE 2019.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder ao servidor abaixo citado
Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada
pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015, a partir da publicação.
Nº PROCESSO
NOME
JOSENILDO
SOUZA DE
OLIVEIRA
3600118-1/2019
MATRÍCULA
CARGO
98043
AUXILIAR EM GESTÃO
AUT/FUND-AXGAF
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS
HÍDRICOS DER-PE
DURAÇÃO
04 ANOS
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 42 DE 22 DE 03 DE 2019.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder a servidora abaixo
citada Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação
dada pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015, a partir da publicação.
Nº PROCESSO
0001200047000611/2019-64
NOME
MARCELA CRISTIANE SOUZA
ESPINOLA
MATRÍCULA
CARGO
297.071-6
MÉDICO
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
SAÚDE
DURAÇÃO
02 ANOS
CHRYSTIANE KELLI DE ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2019.
PORTARIA SAD Nº 432 DO DIA 22 DE MARÇO DE 2019.
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 22 DE MARÇO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 15.145, de 08 de novembro de 2013 e no Decreto
Estadual n° 39.117, de 08 de fevereiro de 2013, que institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária e dá outras providências,
Homologo, com fundamento na Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, o inteiro teor do relatório da Comissão de Acumulação de
Cargos, Empregos e Funções – CACEF, instituída pelo Decreto nº 38.540, de 17/08/2012.
CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade para a execução orçamentária e financeira, na esteira do Princípio da
Transparência em matéria administrativa, RESOLVE:
Nº 14-Reconhecendo a legalidade das seguintes acumulações:
TURMA
Art. 1º Designar como Ordenadores de Despesas da Unidade Gestora Executora, sob o código 120201, constituída pela Portaria SAD
nº 715, de 12 de março de 2014, atrelada ao Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF, até ulterior deliberação, os servidores:
I – Enéias Ferreira Leite de Oliveira, inscrito no CPF/MF nº 010.636.914-86, Vice Presidente de Administração e Finanças da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), matrícula nº 9956-2;
2
II - João Urbano Bezerra Suassuna, inscrito no CPF/MF nº 061.708.834-99, Vice Presidente de Participações e Investimentos da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), matrícula nº 9955-4; e
III – Gilvan Cordeiro Braga, inscrito no CPF/MF nº 018.823.504-30, Superintendente de Orçamento e Finanças da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A (Perpart), matrícula nº 9919-8.
4
Art. 2º Fixar em 01 (um), o número de responsável pelo suprimento individual.
5
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria SAD nº 1.852, de 02 de agosto de 2018.
PROCESSO Nº
SERVIDOR
VÍNCULOS
Assistente Técnico em Gestão Universitária,/Técnico
0001200206.000101/2018-36 Ligivaldo Coutinho de Oliveira de Laboratório (UPE/PE), matrícula nº 78689
Biólogo (Prefeitura de Paulista/PE)
APO Professor (SEE/PE ), matricula nº 749010
0001200206.000320/2018-15 Adeilton Marques Figueiredo Professor, matrícula nº 200468 (Prefeitura de São
Lourenço da Mata/PE)
CTD Professor (SEE/PE), matrícula nº. 15059
Eliane dos Santos Evangelista
0001200206.000130/2018-06
Atendente (Fundação Nacional de Saúde /
Braga
Ministério da Saúde)
Severina Maria dos Santos APO Professor (SEE/PE), matrícula nº 976199
0220592-2/2016
Lima
APO Professor (Prefeitura do Recife), matrícula nº. 532628
Nº 15-Reconhecendo a ilegalidade, com boa-fé, da acumulação listada abaixo, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o
servidor faça a opção pelo vínculo em que deseja permanecer e comprove, perante a Comissão, a sua regularização funcional.