DOEPE 23/08/2019 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVI • NÀ 160
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho referente ao gozo de
licença prêmio dos seguintes servidores: EM 22/08/2019.
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SEI
1400005168.000010/2019-51
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 4418, DE 16/08/2019– Atribuir a Soldado PM Izabel Cristina de Araújo Ramos, mat. 111417-4, a Função Gratificada de Apoio 1,
símbolo FGA-1, da Superintendência Técnica/SDS, ficando dispensado o 3º Sargento BM Agrilson Paulino da Silva, mat. 950912-7a
contar de 01/09/2019.
Nº 4419, DE 16/08/2019– Designar o Agente de Polícia Luiz Henrique Pereira de Oliveira Filho, mat. nº 387541-5, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, Análise e Estatística, da 21ª DP de
Homicídios - Santa Cruz do Capibaribe, da DHA/DINTER-1, ficando dispensado o Agente de Polícia Janiel Souza de Medeiros, mat. nº
387642-0, com efeito retroativo a 01.08.2019.
Nº 4420, DE 16/08/2019– Designar o Agente de Polícia Márcio Soares dos Santos, mat. nº 387491-5, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 21ª DP de Homicídios – Santa Cruz do Capibaribe, da DHA/
DINTER-1, ficando dispensado o Agente de Polícia Felipe Rafael Ferreira de Souza, mat. nº 387491-5, com efeito retroativo a 01.08.2019.
Nº 4421, DE 16/08/2019– Atribuir ao Auxiliar de Perito Amarílio Marroquim Domingues, mat. nº 158694-7, a Função Gratificada de
supervisão 3, símbolo FGA-3, da Gerência do Instituto de Criminalística Professor Armando Samico ICPAS/GGPOC/SDS, com efeito
retroativo a 02/05/2019.
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO DIA 15/03/2019
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 1566, DE 15/03/2019 - Designar o Comissário de Polícia Leandro Cintra Bezerra, mat. 273001-4, para responder pela Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da DP da 30ª Circ. – Itamaracá, durante o
afastamento de seu Titular, o Comissário Especial de Polícia, Gilson Ferreira Machado, matrícula nº 320584-3, no período de 07.03 a
27.06.2019.
REPUBLICAR POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
ERRATA: Na portaria nº 3828, publicada no DOE nº 135, de 19/07/2019, onde se lê: “... a Perita Criminal Juliana Picanço de Medeiros...”,
Leia-se: “... a Auxiliar de Perito Juliana Picanço de Medeiros)...”
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
PORTARIA SEE Nº 5194 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal Nº 9.394/96 e da Resolução
CEE/PE Nº 2/2016, de 02/5/2016, torna público o Parecer SEE/PE Nº 002/2019-SEIP, de 08/8/2019, que aprova o Recredenciamento da
Escola Técnica Estadual Antonio Dourado Cavalcanti, situada na Rua Projetada, s/nº, Loteamento Frei Damião - Lajedo/PE, CEP
55.385-000, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pelo prazo de 08 (oito) anos, com efeito retroativo a 1º de
dezembro de 2018.
PORTARIA SEE Nº 5195 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal Nº 9.394/96 e da Resolução
CEE/PE Nº 2/2016, de 02/5/2016, torna público o Parecer SEE/PE Nº 002/2019-SEIP, de 08/8/2019, que aprova a Renovação da
Autorização do Curso Técnico em Redes de Computadores - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação desenvolvido nas
formas integrada e subsequente, modalidade presencial, ofertado pela Escola Técnica Estadual Antonio Dourado Cavalcanti
localizada na Rua Projetada, s/nº, Loteamento Frei Damião - Lajedo/PE, CEP 55.385-000, pelo prazo de 06 (seis) anos, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5196 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal Nº 9.394/96 e da Resolução
CEE/PE Nº 2/2016, de 02/5/2016, torna público o Parecer SEE/PE Nº 003/2019-SEIP, de 08/8/2019, que aprova o Recredenciamento da
Escola Técnica Estadual Pedro Muniz Falcão, localizada na Rua João Pereira de Lisboa, s/n, Bairro Alto da Boa Vista, Araripina/PE,
CEP 56.280-000, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pelo prazo de 08 (oito) anos, bem como a Autorização
do Curso Técnico em Redes de Computadores - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação desenvolvido na forma subsequente,
modalidade presencial, pelo prazo de 06 (seis) anos, com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2018.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder: em 22/08/2019
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
0441913-4/2019
ADENILSA XAVIER LUNA
115.782-5
3º
08/07/2012
0430803-0/2019
ALDA MARIA NETO
252.360-4
1º
02/06/2016
0430013-2/2019
ALESSANDRA DE JESUS RANGEL SILVA
277.285-0
1º
08/04/2019
0442185-6/2019
ANA NERY DE SIQUEIRA FREIRA
180.207-0
2º
05/11/2014
159.204-1
2º
01/11/2009
156.711-0
3º
18/08/2019
1400003022001714/2019-71 ANDREA DE MEDEIROS JAR
0434222-8/2019
AUGUSTO CESAR DE MORAIS SOUZA
0441697-4/2019
CARLOS ALBERTO DA COSTA
189.554-0
2º
24/04/2017
0440090-8/2019
CARLOS ELIAS ANDRADE
189.456-0
2º
29/06/2017
0439122-3/2019
DIVA CORINA DE SANTANA E SILVA
253.995-0
1º
19/07/2016
0444125-2/2019
ELEONORA BONFIM DE MELO
262.611-0
1º
18/11/2017
157.896-0
2º
09/10/2015
1400003022002385/2019-85 EUGENIA CARLA CAVALCANTI GALINDO
0442534-4/2019
FRANCISCA ELIZIE EULINA SILVA
190.152-4
1º
14/03/2007
0442534-4/2019
FRANCISCA ELIZIE EULINA SILVA
190.152-4
2º
21/03/2017
0443240-8/2019
HERTZ MARIANO DE ALMEIDA
271.104-4
1º
11/09/2018
157.913-4
3º
03/08/2019
253.148-8
1º
01/07/2016
1400004237000113/2019-98 JANDY FEITOSA CARLOS DA SILVA
0430806-3/2019
JULIANE APARECIDA DA SILVA DIAS
0441877-4/2019
LUCINEIDE BATISTA DA SILVA
251.301-3
1º
12/05/2016
0441847-1/2019
LUIS ARRUDA GOMES
190.742-5
2º
15/05/2017
0441541-1/2019
MANOELINA XAVIER CAVALCANTI
157.125-7
3º
24/07/2019
0439327-1/2019
MARCIA FIGUEIROA CRESPO
176.449-7
1º
29/08/2013
0439433-8/2019
MARCIA VERONICA DE BARROS AQUINO
243.849-6
1º
11/05/2015
0436044-3/2019
MARIA APARECIDA ACIOLY DOS SANTOS
157.131-1
3º
21/08/2019
0438693-6/2019
MARIA CRISTINA DA SILVA
251.250-5
1º
23/05/2016
0432804-3/2019
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA
157.143-5
3º
21/06/2019
133.150-7
3º
29/06/2019
15/06/2018
1400003022002092/2019-06 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA P. DE SOUZA
0430658-8/2019
MARIA DE FATIMA BARBOSA
194.169-0
2º
0442306-1/2019
MARIA JOSE PEREIRA DE MELO SOUZA
257.291-5
1º
18/11/2016
0430659-0/2019
PRYCILA DA SILVA LIMA
265.410-5
1º
18/08/2018
1400003022002072/2019-27 REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS
155.402-6
3º
25/11/2018
1400003022002310/2019-02 REJANE MARIA ALVES DE MELO
254.132-7
1º
26/09/2016
1400005183000038/2019-09 SHIRLEIDE DE MENDONÇA DA SILVA
277.639-1
1º
02/02/2019
113.659-3
3º
19/07/2012
0436297-4/2019
VALERIA PEREIRA DE OLIVEIRA
0439162-7/2019
VILMA FERRAZ CAZARIN
157.322-5
3º
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
0438694-7/2019
LUCIANA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA
1400003022001333/2019-91 LUIZ OLIVEIRA DA COSTA FILHO
0435091-4/2019
SERGIO BEZERRA DE JESUS
1400003049.000056/2019-00
1400003022.002296/2019-39
1400003051.000080/2019-91
1400003022.002340/2019-19
0202122-0/2019
1400004237.000030/2019-07
1400003022.002627/2019-31
1400003022.002295/2019-94
1400003022.002452/2019-61
1400003049.000055/2019-57
1400003562.000014/2019-51
1400004129.000050/2019-05
NOME
ALECSANDRA CANDIDA DA SILVA
PRAZERES ALBUQUERQUE
ALEXANDRINA DE SOUZA SANTOS
CELIA VIANA DINIZ
ELENA DO VALE DA SILVA
EUZA DE SOUZA PEREIRA
FRANCISCA MAURINO GEMIR
JACIANE GOMES DE SOUZA DE LIMA
SILVA
LUCIENE MARIA DOS SANTOS ALVES DA
FONSECA
MARIA DE LOURDES SANTOS SPÁDOA
MAVIEL CELESTINO DA SILVA JÚNIOR
TÂNIA RODRIGUES VERGUEIRO
TEREZINHA MARIA DE SOUZA
VERA LÚCIA DE LIMA PARAHYBA
MAT.
MESES
INICIO
DECENIO
249.866-9
01
08.07.2019
1º
128.893-8
44.740-4
110.235-4
131.376-2
107.485-7
02
01
01
01
02
05.08.2019
17.07.2019
08.08.2019
19.07.2019
03.05.2019
3º
2º
1º
3º
3º
174.210-8
01
05.08.2019
2º
151.318-4
01
02.09.2019
3º
174.270-1
121.094-7
139.907-1
97.109-0
139.959-4
02
06
01
02
01
01.08.2019
05.08.2019
12.08.2019
06.08.2019
15.07.2019
2º
2º
3º
1º
3º
GRE METROPOLITANA NORTE – PROCESSO Nº0430114-5/2019.
NOME
MAT.
MESES
INICIO
DECÊNIO
ADJANE ALVES RIBEIRO FRANKLIN
173.441-5
2
13/05/2019
1º
ADRIANA VIEIRA BEZERRA
135.022-6
1
05/06/2019
2º
CLAUDIA RAMOS DE ANDRADE
253.330-8
2
06/05/2019
1º
CLEONICE PESSOA PEREIRA
121.577-9
1
03/05/2019
3º
ELIZA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO
270.895-7
1
27/05/2019
1º
IVANIZE MARIA SALVADOR DA FONSECA
157.601-1
1
13/05/2019
2º
JOSE ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
114.713-7
2
02/05/2019
2º
LUCIA MARIA DE OLIVEIRA
099.195-3
1
07/05/2019
3º
MARIA DE FATIMA SANTANA BEZERRA
179.468-0
1
07/05/2019
2º
MARLENE ALVES LIMA
172.767-2
2
06/05/2019
2º
ROSANGELA MARQUES FERREIRA DELGADO
136.721-8
1
20/05/2019
2º
ROSANGELA OLIVERIA GOMES DE SOUZA
256.627-3
1
05/06/2019
1º
SOLANGE SOARES BRANDÃO
159.333-1
2
02/05/2019
2º
MAT.
148.947-0
140.978-6
146.101-0
253.069-4
MESES
1
2
2
2
INICIO
11.03.2019
20.05.2019
28.05.2019
01.06.2019
DECÊNIO
2º
3º
2º
1º
MAT.
154.424-1
129.802-0
143.566-3
143.638-4
255.921-8
136.463-4
193.794-4
154.739-9
157.955-0
130.881-5
189.788-8
133.259-7
155.724-6
MESES
01
02
02
02
01
02
01
01
01
02
01
02
02
INICIO
01/04/2019
01/04/2019
10/04/2019
22/04/2019
09/04/2019
01/04/2019
25/03/2019
05/04/2019
02/04/2019
22/04/2019
08/04/2019
15/04/2019
02/05/2019
DECÊNIO
3º
2º
1º
3º
1º
2º
1º
3º
2º
2º
1º
3º
3º
MAT.
142.708-3
141.189-6
178.621-0
154.244-3
174.724-0
139.811-3
174.398-8
264.070-8
157.379-9
180.082-5
180.082-5
181.189-4
251.303-0
189.824-8
127.498-8
127.499-6
MESES
02
01
02
02
01
02
01
04
02
02
02
03
02
02
01
02
INICIO
01.04.2019
01.04.2019
15.04.2019
01.04.2019
22.04.2019
01.04.2019
01.04.2019
02.04.2019
01.04.2019
07.03.2019
06.05.2019
01.04.2019
01.04.2019
22.04.2019
01.04.2019
01.04.2019
DECÊNIO
1º
3º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
1º
2º
3º
2º
GRE SERTÃO DO MOXOTO – IPANEMA - ARCOVERDE – PROCESSO Nº0432635-5/2019.
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
SEI
Recife, 23 de agosto de 2019
251.633-0
176.806-9
107.772-4
25/07/2019
NOME
LUCIANA MIRO DA SILVA
MARIA JÚLIA DOS SANTOS
MARIA DO ROZÁRIO MAGALHÃES
PAULO JOSÉ DA SILVA
GRE MATA SUL - PALMARES – PROCESSO Nº0425501-8/2019.
NOME
ANA MARIA BARRETO DA SILVA LIMA
CLEIDE BARRETO LINS DA SILVA
DIONE MARIA RABELO SANTANA DE SIQUEIRA
GIVANILDO JOSÉ DAS NEVES
GLORIA JEAN PIMENTEL
LUCIANA MARIA PEREIRA
MACIR REINALDO DA SILVA
MARIA BENIGNA DOS SANTOS
MARIA DE LOURDES SANTOS
MARIA GORETE NEVES DE ANDRADE
RENATA MARTINS PETROLINA
SUELY BEZERRA DA MOTA
VALDINETE MARIA ACIOLY
GRE METROPOLITANA SUL – PROCESSO Nº 0438291-0/2019.
NOME
NUBIA DE BARROS GOMES FRANCA
PATRÍCIA DE ALMEIDA CAMPELO
PAULO JOSÉ DE BARROS FILHO
REJANE BARROS DE ALBUQUERQUE
ROSERLANDE MARQUES GUEDES
ROSINILDO SANTOS DE MIRANDA
SARA CAVALCANTI FERNANDES
SEBASTIÃO REGINALDO RODRIGUES DA SILVA
SEVERINA ZITA GONÇALVES SALVADOR
SEVERINO ALBERTO LEAL
SEVERINO ALBERTO LEAL
SHEYLA MARIA CASTRO CORREA
SIMONE ALVES RAMOS
SIMONE LIRA PEREIRA
SONIA MARIA ALVES DO AMARAL
SUELLY DE FATIMA ALVES DA SILVA
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
PROCESSO Nº
0447175-1/2019
NOME
JURACY ALVES DA SILVA
MATRICULA
261.128-7
INICIO
04/08/2019
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSO Nº
NOME
MATRICULA
0447133-8/2019
ALDAR NAIR DA SILVA JORDÃO
252.403-1
0445169-2/2019
ERICK TIBURCIO PINTO RIBEIRO
272.429-4
0447024-3/2019
JEFFERSON SANTOS DIAS
378.943-8
INICIO
30/07/2019
14/07/2019
12/08/2019
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 157, DE 21.08.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, que estabelece
a quantidade máxima de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Regularização de Débito do ICMS, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Estabelecer em 2 (dois), por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Regularização
de Débito do ICMS.(NR)
.........................................................................................................................................................................................................................
§ 3º Independentemente dos limites fixados nesta Portaria, fica admitida a formalização, a cada exercício fiscal em curso, de mais 1 (um)
processo de parcelamento. (AC)