DOEPE 11/09/2019 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de setembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Ano XCVI • NÀ 173 - 11
IMPRENSA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Secretário: Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
PORTARIA SF Nº 179 DE 09.09.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as diversas propostas acerca de mudanças no sistema tributário nacional e a necessidade
de acompanhar, de forma sistematizada, as discussões das mesmas, sobretudo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– CONFAZ e do Congresso Nacional, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF Nº 007, de 15.1.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º...............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
V – Cosme Maranhão Pessoa da Costa, matrícula 171.045-1, Diretor de Benefícios Fiscais; (NR)
........................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 08/2019, de 10 de setembro de 2019
O SECRETÁRIO DE IMPRENSA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar o servidor GRIMAURO JOSÉ DA SILVA,
matrícula nº 397.764-1, do Quadro de Pessoal Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco-DER, atualmente à disposição
da Secretaria de Imprensa, para a Função Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a
07/07/2019.
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
PORTARIA SEINFRA Nº 067, 10 de setembro de 2019.
PORTARIA SF Nº180, DE 10.9.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, no inciso V do art.
14 do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, e no art. 7° do Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, considerando a formalização, à Secretaria da
Fazenda, da renúncia ao incentivo do PRODEPE, através de manifestação da opção pelo PROIND, conforme o Edital DBF nº 174/2018,
publicado no DOE de 12.12.2018, da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, RESOLVE:
Art. 1° Declarar, a partir de 1º.1.2019, a perda dos benefícios do PRODEPE, concedidos por meio do Decreto nº 37.720, de 29.12.2011,
e Decreto nº 38.458, de 27.7.2012, à empresa DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.695.282/0001-14 e no CACEPE sob o nº 0347182-90, por enquadramento na hipótese prevista no inciso
XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
EDITAL DBF Nº 138/2019
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 218/2019, resolve credenciar o
contribuinte TRICHEM BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI, inscrito no CACEPE sob o nº 0810930-39, processo Nº
2019.000004693813-12, tendo como termo inicial 11.09.2019 e, como termo final, 10.09.2020. Os efeitos deste edital ficam condicionados
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 10 de setembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 055/2019
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigirem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá nº 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MAGAZINE LUIZA S/A – 0340535-49 – Rua Dom Vital nº594, Centro, Petrolina – PE – Processo n° 2019.000004867922-28
- MAGAZINE LUIZA S/A – 0340535-49 – Rua Dom Vital nº594, Centro, Petrolina – PE – Processo n° 2019.000004521626-47
- MAGAZINE LUIZA S/A – 0340535-49 – Rua Dom Vital nº594, Centro, Petrolina – PE – Processo n° 2019.000004624439-32
- MAGAZINE LUIZA S/A – 0340535-49 – Rua Dom Vital nº594, Centro, Petrolina – PE – Processo n° 2019.000004896090-84
- AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA – 0683120-67 – Estrada das Pedrinhas km 14, Serrote do Urubu, Petrolina – PE – Processo
n° 2019.000004816528-86
- LOJAS AMERICANAS S.A. – 0432482-09 –Avenida Antonio Angelim nº 570, Lojas 25, 29 e 33, Centro, Salgueiro – PE – Processo n°
2019.000004849369-23
- GP CONSTRUTORA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME – 0588288-50 – Avenida Souza Filho n°553, APT 112, Centro,
Petrolina – PE – Processo n° 2019.000004922612-47
- ERINALDO MOREIRA DE SA 00933097409 – 0668761-09 – Rua Capivara n°190, Letra A, São Goncalo, Petrolina – PE – Processo n°
2019.000004361592-70
- CLAYTON FREIRE MOREIRA ME – 0750042-40 – Avenida Professor Simao Amorim Durando n°520 B, São Goncalo, Petrolina – PE
– Processo n° 2019.000004275974-73
- ANDRADE LIMA & ALMEIDA LTDA ME – 0699645-05 – Avenida Monsenhor Angelo Sampaio n°100, Loja 132, Centro, Petrolina – PE
– Processo n° 2019.000004758024-99
Petrolina, 10 de setembro de 2019
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 141/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000005137497-66, dá ciência que o credenciamento do contribuinte SERTRADING (BR) LTDA., CACEPE nº 0470195-06, fica
prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 27.09.2019 e termo final em 26.09.2020. Os Despachos Autorizativos
vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 26.09.2020.
Recife, 10 de setembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DBF Nº 140/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000005176890-75, dá ciência que o credenciamento do contribuinte QUALLYHORTI COMÉRCIO & IMPORTAÇÃO LTDA - EPP,
CACEPE nº 0521187-54, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 26.09.2019 e termo final em 25.09.2020.
Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 25.09.2020.
Recife, 10 de setembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 20/2019
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de
Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar
Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte
poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita –
DRR do seu domicílio fiscal.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, no uso das suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 7.741 de 23 de outubro
de 1978, RESOLVE:
I – Complementar a Portaria nº 003/2019 (DOE de 08/02/2019) com a dispensa e designação de ordenadores de despesa abaixo citada,
autorizando a abrir, movimentar e encerrar contas relativas a convênios, termos de parcerias e congêneres com a Secretaria Executiva
de Recursos Hídricos – SERH – UGE 240101 (CNPJ Nº 08.662.837/0001-08) e Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FERH – UGE
700401 (CNPJ Nº 04.809.272/0001-98).
i) Dispensar: Luiz Sérgio Polimeni de Mesquita – CPF nº 087.502.024-05.
ii) Designar: Thais Daieny Trein Guerra – CPF nº 035.007.664-20.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
PORTARIA SEINFRA Nº 068, 10 DE SETEMBRO DE 2019.
A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, no uso das suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 7.741 de 23 de outubro
de 1978, RESOLVE:
I – Complementar a Portaria nº 019/2018 (DOE de 20/03/2018), Portaria nº 035/2018 (DOE de 22/05/2018), Portaria nº 012/2019 (DOE
de 01/03/2019), Portaria nº 043/2019 (DOE de 30/04/2019 e Portaria nº 048/2019 (DOE de 10/05/2019) com a dispensa e designação de
ordenadores de despesa abaixo citados, autorizando a abrir, movimentar e encerrar contas relativas a convênios, termos de parcerias e
congêneres com a Secretaria Executiva de Recursos Hídricos – SERH – UGE 240101 (CNPJ Nº 08.662.837/0001-08) e Fundo Estadual
de Recursos Hídricos –FERH – UGE 700401 (CNPJ Nº 04.809.272/0001-98).
i) Dispensar: Luiz Sérgio Polimeni de Mesquita – CPF nº 087.502.024-05;
ii) Designar: Thais Daieny Trein Guerra – CPF nº 035.007.664-20.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 72, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, RESOLVE: Dispensar, a servidora ANA COELI ONIAS CARVALHO DE OLIVEIRA,
matrícula nº 363.803-0, da Função Gratificada de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, com efeito retroativo a 31/08/2019, e Designar o
servidor MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARRUDA, matrícula nº 365.313-7, para exercer a Função Gratificada de Supervisão-1,
Símbolo FGS - 1, com efeito retroativo a 01/09/2019. Dispensar, o servidor, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARRUDA, matrícula
nº 365.313-7, da Função Gratificada de Supervisão-2, Símbolo FGS – 2, com efeito retroativo a 01/09/2019 e Designar, a servidora
CLAUDIA EDUARDA TIEBL, matrícula nº 365.314-5, para a Função Gratificada de Supervisão-2, Símbolo FGS-2, com efeito retroativo a
01/09/2019. Dispensar, a servidora CLAUDIA EDUARDA TIEBL, matrícula nº 365.314-5, Função Gratificada de Supervisão-3, Símbolo
FGS - 3, com efeito retroativo a 01/09/2019.
Eduardo Gomes de Figueiredo
Secretário de Justiça e Direitos Humanos em exercício
PORTARIA SERES Nº 654/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no inciso I do art. 5º do Decreto
Estadual nº 42.633 de 04 de fevereiro de 2016, resolve:
Considerando a necessidade de distribuição dos novos Agentes de Segurança Penitenciária - ASP dentro das Unidades Prisionais por
esta SERES, a fim de garantir a segurança interna daquelas Unidades Prisionais;
Considerando por fim, que os novos ASPS serão destinados prioritariamente ao Plantão, a fim de suprir a necessidade de pessoal, da
funcionalidade administrativa e segurança prisional daquela Unidade, RESOLVE:
Art. 1. Determinar que o novo servidor Agente de Segurança Penitenciária abaixo, seja LOTADO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO na
Unidade Prisional, o qual entrou em exercício a partir da data abaixo indicada, conforme se segue:
QTD
1
2
3
4
MATRÍCULA
395.871-0
395.906-6
396.779-4
397.226-7
NOME
MARCELLE PEREIRA ZENAIDE
JOSÉ ROBERTO REIS
WALASS DIAS DO SANTOS
EVERTON DE MELO SANTANA
LOTAÇÃO
PIT
PAISJ
PFDB
PIG
DATA DE EXERCÍCIO
03/06/2019
04/06/2019
11/07/2019
01/08/2019
Art. 2. Determinar que o Agente de Segurança Penitenciária supracitado, APRESENTE-SE AO SERVIÇO IMPRETERIVELMENTE ÀS
08h DA MANHÃ NA DATA DO EXERCÍCIO, na Unidade Prisional, a qual foi lotada.
PORTARIA SERES DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 697/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 229/2016, do servidor LUIZ CARLOS DA SILVA, matrícula
nº 373.899-0, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 13/08/2019, conforme Processo SEI nº 3253642 – Gerência de Gestão
de Pessoas de 06/09/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Publique-se e cumpra-se.
CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário Executivo de Ressocialização
PARECER SERES, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E VENCIDAS NÃO GOZADAS - DEFERIDO
01 – SEI nº 0012900047.000499/2019-45 – G.M.M.O. filho menor do servidor falecido ROBERTO MURILO ALEMEIDA DE OLIVEIRA,
mat. 337.012-7, representado por sua genitora ROBERTA HELENA MILHOMENS DE OLIVEIRA, deferido, o pagamento das ferias
proporcionais e vencidas não gozadas, em razão do falecimento do servidor, conforme Parecer nº 136/2019 – Apoio Técnico Jurídico
GGP/SERES, de 08/08/2019.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 84 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições pela Lei nº 16.520, de 27/12/18. Decreto nº 47.010, de 17/01/19. Lei
nº 12.600 de 14.06.2004, e pela Resolução TCE/PE nº 36/2018, e justificativa na CI 23;
RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar o prazo de vigência de conclusão dos trabalhos das Tomadas de Contas Especiais: TCEsp nº 002/2017 - Município
de São Lourenço das Mata - Termo de Adesão nº 156/2013 FEM; e TCEsp nº 005/2017 - Município de Sanharó – Termo de Adesão
nº 140/2013 FEM, instauradas pelas Portarias SEPLAG nº 086 e 089, ambas de 14 de novembro de 2017, por mais 90 (noventa) dias.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07.09.2019.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão