DOEPE 24/10/2019 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de outubro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 2.594 - Considerar autorizado o afastamento da servidora ÂNGELA NUNES DE SOUZA SILVA, matrícula nº 251.437-0, para participar
do 14º CONGRESSO BRASILEIRO DE ENFERMAGEM EM CENTRO CIRÚRGICO, RECUPERAÇÃO ANESTÉSICA E CENTRO DE
MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO, no período de 03 a 06 de setembro de 2019, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2.595 - Autorizar o afastamento da servidora JANE MARTINS DOS SANTOS ANDRADE , matrícula nº 227.249-0, para participar
do IV SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE CABELOS E UNHAS DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, no período de 30
de outubro a 02 de novembro de 2019, em Gramado/RS, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2.596 - Considerar autorizado o afastamento da servidora PATRÍCIA MARIA SOUSA CAVALCANTI, matrícula nº 386578-9, para
participar da XXVI Jornada de Anestesiologia do Estado de Pernambuco, no período de 12 a 15 de setembro de 2019, em Ipojuca - PE,
sem ônus para o Estado de Pernambuco.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, RESOLVE:
Nº 2.597 - Autorizar o afastamento integral da servidora ANDREA ALVES NOGUEIRA, matrícula nº 256.411-4, para o exercício das
atividades relativas ao Curso de Mestrado do 2º Ciclo de Estudos em Informática Médica, promovido pela Faculdade de Medicina e de
Ciências da Universidade do Porto, em Portugal, a partir da data de publicação desta portaria até 19/09/2021, sem ônus para o Poder
Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo da servidora.
Nº 2.598 - Autorizar o afastamento integral da servidora Kátia Maria Rodrigues Gomes, matrícula nº 13364-7, para as atividades relativas
ao Curso de Doutorado em Ecologia Humana e Gestão Socioambiental, promovido pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, a partir
da publicação desta portaria até 11 de agosto de 2023, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 193, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder ao servidor abaixo citado
Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada
pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015, a partir da publicação.
Nº PROCESSO
2600000056.001457/2019-34
NOME
ANTONIO
FABRÍCIO GUEDES
ALCOFORODO FILHO
MATRÍCULA
114.320-4
CARGO
ANALISTA
EM GESTÃO
PÚBLICA
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
DURAÇÃO
02 MESES
CHRYSTIANE KELLI DE ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
PORTARIA SAD DO DIA 26 DE JULHO DE 2019.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 1.629 - Designar a servidora Ana Maria da Silva, matrícula nº 88.064-7, para responder pela Função Gratificada de Supervisão-1,
símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, no período de 30 de junho a 30 de novembro de 2019, durante a ausência de sua titular,
em gozo de licença médica.
Nº 1.631 - Designar a servidora Maria Amália da Rocha Holanda Cavalcanti, matrícula nº 128.046-5, para responder pela Função
Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2, da Secretaria de Administração, no período de 31 de julho a 30 de novembro de 2019,
durante impedimento de sua titular.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
Ano XCVI • NÀ 204 - 9
Nº 1304 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de ALDO ALEXANDRE
FREITAS DOS SANTOS, da referida Secretaria, para participar do lançamento do e-NAVE, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos dias
21 e 22 de outubro de 2019.
Nº 1305 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Turismo e Lazer, de DANIELLY DE
AGUIAR BATISTA e ISABELA SALGADO BARBOSA DA SILVA, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos
- EMPETUR, para participarem do 9º JPA Travel Market – Festival de Turismo de João Pessoa, na cidade de João Pessoa – PB, nos dias
18 e 19 de outubro de 2019.
Nº 1306 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, dos Cabos PM GEORGE
CARLOS DE SOUZA MELO e JOSÉ KEMERSON MARIANO DA SILVA, e do Soldado PM DEYVID MAIMONE PESSOA SILVA, da
referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Brasília – DF, no período de 12 a 19
de outubro de 2019.
Nº 1307 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, de GEORGE JOSÉ SPENCER
SOARES, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de João Pessoa – PB, nos dias
17 e 18 de outubro de 2019.
Nº 1308 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, de JAMERSON ARAÚJO DE
OLIVEIRA, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de João Pessoa – PB, nos
dias 17 e 18 de outubro de 2019.
Nº 1309 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Major PM JOSÉ CHARLES
DA SILVA, do 3º Sargento PM WASHINGTON JEAN GOMES, dos Cabos PM JOZIVAN DOS PRAZERES DE ALBUQUERQUE,
GEOVÂNIA MARIA PEREIRA e EVERTON SILVA DE SOUZA, e dos Soldados PM RUBEM ARIOSTO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE,
ALYSON AFONSO PRESCILIO CARNEIRO, FELIPE VITOR MARTINS DA SILVA, RODRIGO PEREIRA SIMÕES, SHEILA PATRÍCIA
DA SILVA SOUZA, LILIANE DA CUNHA SILVA, JOSECLER SANTOS DE MORAIS, ÂNDREA ROCHA e JEFFERSON HENRIQUE
FARIAS DA SILVA, da referida Secretaria, para participarem do I Seminário Internacional de Polícia Comunitária, na Polícia Militar da
Bahia, na cidade de Salvador – BA, nos dias 17 e 18 de outubro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1310 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do 2º Tenente PM GUSTAVO
HENRIQUE SANTIAGO RODRIGUES, do 2º Sargento PM WAGNER FRANCIS DE ALMEIDA PAIVA, e do Soldado PM RODOLFO
RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA, da referida Secretaria, para participem do I Seminário Nacional de Motociclistas Militares – PMBA, na
Polícia Militar da Bahia, na cidade de Vitória da Conquista - BA, no período de 17 a 19 de outubro de 2019.
Nº 1311 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da 2º Sargento PM LUCIENE
FABÍOLA DOS SANTOS CORREIA, da Cabo PM EDILMA BATISTA DE LIMA, e da Soldado PM MAYRA TORQUIA SILVA, da referida
Secretaria, para participarem do 1º Congresso Brasileiro sobre Mulheres na Polícia, na cidade de João Pessoa – PB, nos dias 18 e 19 de
outubro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1312 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Perita Criminal FERNANDA
FREIRE RODRIGUES, da referida Secretaria, para participar do Curso Perícia em Genética Forense: Interpretação de Misturas, promovido
pela SENASP, na cidade de Brasília – DF, no período de 03 a 08 de novembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1313 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Subtenente BM ERIK
PINHEIRO DE MELO, e do 3º Sargento BM TIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, da referida Secretaria, para participarem da XIX
SENABOM 2019, na cidade de São Luís - MA, no período de 10 a 16 de novembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1314 - Tornar sem efeito a Portaria nº 1238, de 14 de outubro de 2019.
Nº 1315 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM FLÁVIO RIBEIRO
FERRAZ GOMINHO, do referido Órgão, para integrar a comitiva Oficial do Estado, na cidade de Brasília – DF, nos dias 07 e 08 de
outubro de 2019.
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
ERRATA
CASA CIVIL
Na Portaria nº 1255, de 15 de outubro de 2019:
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
Onde se lê: ...no período de 30 de outubro a 11 de novembro de 2019...
PORTARIAS DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Leia-se: ...no período de 03 a 12 de novembro de 2019...
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, proferiu o seguinte
despacho:
Nº 1293 – Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário da Fazenda, de CARLOS ALBERTO DE
MIRANDA MEDEIROS, da referida Secretaria, para participar do IX Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do
Gasto no Setor Público, na cidade de Natal – RN, no período de 21 a 23 de outubro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Em, 23 de outubro de 2019:
Nº 1294 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário da Fazenda, de ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA
NETO, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de interesse do Estado, nas cidades de São Paulo – SP e Brasília – DF, nos dias
24 e 25 de outubro de 2019.
Secretaria de Defesa Social:
SEI-Código Verificador nº 3784756, Ofício nº 3777519/2019–SDS/SAF/SDS
Nº 1295 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
em Saúde, da Secretaria de Saúde, de ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA, da referida Secretaria, para participar do 2º Workshop de
Capacitação sobre a Metodologia, promovido pelo Ministério da Saúde, na cidade de São Paulo – SP, nos dias 09 e 10 de outubro de 2019.
Nº 1296 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
em Saúde, da Secretaria de Saúde, de LETÍCIA HAYANNE DE OLIVEIRA GALVÃO, da referida Secretaria, para participar da Oficina
de Trabalho com os Estados do Nordeste para preparação do Monitoramento durante o período sazonal da Febre Amarela 2019/2020,
promovido pelo Ministério da Saúde, na cidade de Ilhéus – BA, no período de 22 a 26 de outubro de 2019, sem ônus para o Estado de
Pernambuco.
Nº 1297 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de JORGE MÁRIO DE SOUZA e EUCLIDES MONTEIRO NETO, da referida Secretaria, para
participarem do Seminário Nacional de Orçamento e Financiamento do SUS – Pós 16ª Conferência Nacional de Saúde, na cidade de
Brasília – DF, nos dias 23 e 24 de outubro de 2019.
Nº 1298 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
em Saúde, da Secretaria de Saúde, de MARCELA DA MATA ATROCH e REGIANNE KEYSSI DOS SANTOS DE ARAÚJO, da referida
Secretaria, para participarem do VI Fórum de Monitoramento do Plano de Ações Estratégicas para Enfretamento das Doenças Crônicas
não Transmissíveis e do Seminário de Avaliação da Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, na
cidade de Brasília – DF, no período de 04 a 07 de novembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1299 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de JOSÉ JUCÁ DE MELO FILHO, EUCLIDES MONTEIRO NETO, LAUCINÊ JOSÉ DE SÁ,
RIVÂNIA RODRIGUES DA SILVA, ELZANIRA DA SILVA, IVONETE MARIA BATISTA, MARIA EVAN GOMES BARBOSA e LIDIANE
RODRIGUES GONZAGA, da referida Secretaria, para participarem do 8º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária, na cidade de Belo
Horizonte – MG, no período de 22 a 27 de novembro de 2019.
Nº 1300 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de ANA CAROLINA
FERREIRA DE ARAÚJO, da referida Secretaria, para participar do II Encontro da Frente de Trabalho do CONSED: Currículo e Novo
Ensino Médio, na cidade de Brasília – DF, no período de 09 a 11 de setembro de 2019.
Nº 1301 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de DURVAL PAULO
GOMES JUNIOR, da referida Secretaria, para participar do Encontro da Rede Escola Digital, na cidade de São Paulo – SP, no período
de 01 a 03 de outubro de 2019.
Nº 1302 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de KARINA KARLA
ALVES CARVALHO, da referida Secretaria, para participar da 5ª Olimpíada Brasileira de Geografia, na cidade de Campinas - SP, no
período de 18 a 20 de outubro de 2019.
Nº 1303 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de THIAGO FREIRE DE
OLIVEIRA, da referida Secretaria, para participar da Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia - MOSTRATEC, na cidade de Porto
Alegre - RS, no período de 20 a 25 de outubro de 2019.
AUTORIZO, nos termos da legislação pertinente, o expediente abaixo relacionado:
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 5398, DE 23/10/2019 - DELIBERAÇÃO - CD SIGPAD nº 2017.12.5.002095 – CG/SDS SIGEPE n° 7403220-0/2017 - Aconselhado:
Então CB PM Mat. 105.674-3 DÉCIO TENÓRIO DOS SANTOS - Autoridade processante: 3ª CPDPM
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001, c/c
o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000; CONSIDERANDO que restou comprovado nos autos do presente Conselho de
Disciplina que, no dia 14 de fevereiro do ano de 2017, valendo-se da então condição de policial militar e sem autorização, o aconselhado
teve acesso à carceragem da Delegacia de Arcoverde, local onde, com o objetivo de embaraçar as investigações que estavam em
andamento para apurar o crime de roubo majorado ocorrido no dia 14/02/2017, envolvendo uma organização criminosa, intermediou o
silêncio do nacional qualificado nos autos, o qual tinha sido autuado em flagrante delito por estar conduzindo uma carreta que havia sido
roubada no município de Sertânia-PE, quando transportava 42 (quarenta e duas) toneladas de charque, oportunidade em que o então
militar induziu o referido suspeito a não fornecer qualquer dado de informação à polícia, referente à identidade dos demais envolvidos,
pois, estaria sendo providenciado o suporte jurídico; CONSIDERANDO que, na esfera penal, pelos fatos que ensejaram a presente
apuração disciplinar, o aconselhado foi denunciado nos autos da Ação Penal Militar nº 0000415-61.2017.8.17.0220, da competência da
1ª Vara da Comarca de Sertânia, na qual, foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e
pagamento de 205 dias multa, pela prática do crime tipificado no art. 2º, § 1º, 2º e 4º, II da Lei 12.850/13; CONSIDERANDO que, pelo
exposto, o militar violou os deveres éticos dos policiais militares, malferindo o pundonor policial militar, o decoro da classe e o sentimento
do dever; CONSIDERANDO que a Corregedora Geral da SDS exarou Despacho Homologatório, no qual decidiu acolher o relatório da
tríade processante que pugnou pela aplicação da reprimenda de exclusão a bem da disciplina a ser infligida ao aconselhado, em ato
contínuo à anulação do ato administrativo do Comandante do 3º BPM, publicado no Boletim Interno nº 127, de 7 de julho de 2017, em
sede de solução da sindicância instaurada por força da Portaria do Comando do 3º BPM nº 010/17- Sec, de 08 de maio de 2017, por
meio do qual aquele comando pretendeu aplicar pena disciplinar flagrantemente desproporcional ao desvio ético-disciplinar evidenciado,
reprimenda esta que, entretanto, não foi cumprida pelo então militar; RESOLVE: I – anular o ato administrativo do Comandante do 3º
BPM, publicado no Boletim Interno nº 127, de 07/07/2017, a teor dos fundamentos de fato e de direito apontados no relatório da 3ª
CPDPM e no Parecer Técnico da Assessoria da Corregedoria Geral da SDS; II - julgar o aconselhado culpado; III – aplicar a reprimenda
de Exclusão a Bem da Disciplina em desfavor do então militar, com fulcro no disposto no Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000,
porquanto incorreu no que dispõem o Art. 27, incisos I, III, IV, XII, XIII, XIV, XVI e XIX da Lei Estadual nº 6.783/1974, c/c o Art.4º,
Art 6º, Art. 7º e Art. 8º do Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco aprovado por meio do Dec. nº
22.114/2000, subsumindo seu agir aos cânones do Art. 2º, inciso I, “b” e “c”, do Dec. Estadual nº 3.639/1975 e do Art. 112, “b”, inciso
III, da Lei Estadual nº 6.783/1974, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Despacho exarado pelo Corregedor Auxiliar
Militar, bem como no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS; IV – tendo em vista o teor da Portaria do Secretário de
Defesa Social nº 3.762, de 24/07/2017, publicada no DOE nº 138, de 25JUL2017, por meio da qual o aconselhado foi excluído a bem da
disciplina, em decorrência dos fatos apurados por meio do Conselho de Disciplina SIGPAD nº 2016.12.5.001521 – 5ª CPDPM, esclarecer
que a apresente pena, imposta ao então militar, somente será efetivada caso, por qualquer motivo, este tenha seu vinculo funcional
restabelecido com a corporação policial militar, porém a Diretoria de Gestão de Pessoas da PMPE deverá fazer os devidos registros
nos respectivos assentamentos funcionais e adotar as demais providências decorrentes desta deliberação; V – Publique-se em D.O.E;
VI – Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 23/10/2019. ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI. Secretário de Defesa Social.