DOEPE 30/10/2019 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVI • NÀ 207
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim
de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora ANA JANAINA GOMES DA
SILVA, assistente em saúde, matrícula nº 253.762-1, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 271/2016 do Sanatório Padre Antônio Manoel e a Solicitação de Apuração
de Infração Funcional nº 000764/2016, relativos ao Processo SIGEPE Nº 0035082-2/16, bem como os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
Recife, 30 de outubro de 2019
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 12 às 17h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 661 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 12:00 hs;
CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público é regida
pela Lei nº 14.547, de 21.12.2011, e as alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
CONSIDERANDO os termos da denúncia contida no Ofício nº 616/2019 do Hospital Otávio de Freitas, relativo ao SIGEPE Nº 00250942/2019;
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 658 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar a
denúncia de possível descumprimento contratual do contratado EZEQUIAS ALVES SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 393.486-1/CTD,
com lotação no Hospital Otávio de Freitas, observando-se o disposto no Art. nº 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e
colher as provas;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1093/2017 do Hospital Correia Picanço e da SAIF Nº 000903/2017, relativos ao SIGEPE Nº
0081443-2/2017, assim como do Ofício nº 1201/2017 do Hospital Correia Picanço e da SAIF Nº 000908/2017, relativos ao SIGEPE Nº
0092071-1/2017;
JORGE GOMES DA SILVA, matrícula 104.851-1/SES -PRESIDENTE;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
RESOLVE:
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim
de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam
os SIGEPES supracitados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor VALDEMIR MANOEL DA
SILVA, auxiliar em saúde, matrícula nº 227.237-7/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os
fatos e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 1093/2017 do Hospital Correia Picanço e a SAIF Nº 000903/2017, relativos
ao SIGEPE Nº 0081443-2/2017, assim como o Ofício nº 1201/2017 do Hospital Correia Picanço e a SAIF Nº 000908/2017, relativos
ao SIGEPE Nº 0092071-1/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 07h às 12h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
MARTA MONICA ALVES FRANCISCO, matrícula 227.004-8/SES – MEMBRO;
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
EM, 24/10/2019
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019 e
com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017,
baixou a seguintesPortaria:
Nº 785 - Convalidar a cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, dos servidores abaixo relacionados, que se
encontram em exercício no Hospital de Ensino Doutor Washington Antônio de Barros – UNIVASF/Petrolina, a partir da data
respectivamente indicada até 31/12/2019:
MATRICULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
231.438-0
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SALES
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
193.423-6
ANTÔNIO VINICIUS RAMALHO LEITE MÉDICO NEUROCIRURGIÃO
120.204-9
ARMANDO TEIXEIRA LIMA
ASSISTENTE EM SAÚDE/AGENTE DE SAÚDE
31/01/1984
PORTARIA Nº 659 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
231.456-8
DILSON DA SILVA PEREIRA FILHO
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
27/05/1993
231.435-5
ELIANA MARCIA VIEIRA ROSA
MÉDICA CLÍNICA GERAL
27/05/1993
225.534-0
EZIR ARAÚJO LIMA JUNIOR
MÉDICO NEUROLOGISTA
30/08/1990
CONSIDERANDO o Ofício nº 34/16 e a SAIF Nº 000763/2016 da Unidade de Controle de Pagamento - UNICOP/SES, relativa ao SIGEPE
Nº 0010205-8/2016;
234.152-2
MÉDICA CLÍNICA
08/02/1997
MÉDICO GERAL
MÉDICO
22/02/2006
08/07/2009
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
27/05/1993
ASSISTENTE EM SAÚDE/AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
01/06/1993
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
112.748-9
98.479-5
JEANNE MARIE DE MIRANDA
PARENTE
LEONARDO CORDEIRO MENDES
LUIZ ANTÔNIO DE VASCONCELOS
LUIZ AUGUSTO SANTIAGO DE
ALENCAR BARROS
MARIA AUXILIADORA SILVA
SACRAMENTO
MADIA CECÍLIA SILVEIRA PEREIRA
NUNES
MARIA DE LOURDES NUNES DIAS
MARILEIDE PEREIRA DE SANTANA
226.701-2
231.464-9
193.654-9
138.081-8
231.532-7
RESOLVE:
231.513-0
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor SEVERINO SILVANIO
DA SILVA, médico, matrícula nº 283.007-8, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher
as provas;
224.841-7
MÉDICO CIRURGIÃO
INICIO DE
EXERCICÍO
27/05/1993
29/06/2005
MÉDICA CLÍNICA
07/06/1990
AUXILIAR EM SAÚDE/AUX. SERV. ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE EM SAÚDE/AGENTE DE SAÚDE
12/05/1982
10/03/1979
OCÉLIA FERREIRA DA SILVA
ASSISTENTE EM SAÚDE/ATENDENTE DE
ENFERMAGEM
13/11/1990
ALBENIA PEREIRA MARTINS
ASSISTENTE EM SAÚDE/AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
06/12/1996
KALLYNE MANIÇOBA DA ROSA SOUZA, matrícula nº 257.859-0/SES – PRESIDENTE;
JANAYNA MARIA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 085.256-2/SES – VOGAL;
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7/SES – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 34/16 e a SAIF Nº 000763/2016 da Unidade de Controle de Pagamento
- UNICOP/SES, relativa ao SIGEPE Nº 0010205-8/2016, bem como, os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante
do presente processo;
ERRATAS:
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 12h às 17h;
No despacho publicado no DOE de 27.02.2019 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 90 dias a partir de 01.02.2019 do servidor
NILSON ADRIANO DA SILVA matrícula 225.400-0/SES. ONDE SE LÊ: 90 DIAS - LEIA-SE: 60 DIAS conforme Ofício 083/2019 do
Hospital e Policlínica Belarmino Correia – Goiana/PE.
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
No despacho publicado no DOE de 23.01.2019 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 180 dias a partir de 01.07.2019 da servidora
MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA matrícula 137.194-0/SES. ONDE SE LÊ: 180 DIAS - LEIA-SE: 120 DIAS conforme Ofício
061/2019 do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOE DE 25/10/2019)
PORTARIA Nº 660 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício GP Nº 1236/16 do Hospital da Restauração e a SAIF Nº 000980/2018 da Unidade de Controle de
Pagamento UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0089046-0/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Designar as servidoras abaixo relacionadas, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a
fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam
o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora SYLVIA MAFRA GUEDES
ALCOFORADO, analista em saúde, matrícula nº 257.323-7/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas;
EDINEIDE VIANA DE MELO, matrícula 226.377-7/SES – PRESIDENTE;
AZMAZETE BERNARDINO SENA PAIVA - mat. nº 227.659-3 – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAES – mat. nº 235.187-0 – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício GP Nº 1236/16 do Hospital da Restauração e a SAIF Nº 000980/2018 da
Unidade de Controle de Pagamento UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0089046-0/2016, bem como os demais documentos a eles
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA ARPE Nº 050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei n.º 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e
conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.536/81, a Lei Federal
8.213/91 e o §9º do art. 201 da Constituição Federal, RESOLVE:
01 – Determinar que seja averbado, para efeito de aposentadoria,
o tempo de contribuição ao Regime Próprio dos Servidores
Públicos da União, da Analista de Regulação e Fiscalização de
Serviços Públicos Delegados, TATIANA TORACI GÓIS, matrícula
nº 294-1; 02 – O período será averbado nos termos da Certidão de
Tempo de Contribuição emitida em 09/04/2019, pela Universidade
Federal de Pernambuco, ou seja, 560 (quinhentos e sessenta)
dias. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO Diretor-Presidente
da ARPE
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
RESOLUÇÃO ARPE Nº 150 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
DISCIPLINA A CONCESSÃO, PAGAMENTO E REAJUSTE DO
AUXÍLIO TRANSPORTE DOS ESTAGIÁRIOS DA AGÊNCIA
DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ARPE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei
nº 12.524 de 30 de dezembro de 2003 e no Decreto nº 30.200
de 09 de fevereiro de 2007; CONSIDERANDO que nos termos
da Lei Estadual nº 12.524 de 30 de dezembro de 2003 a ARPE é
autarquia especial dotada de autonomia financeira, orçamentária,
funcional e administrativa. CONSIDERANDO a necessidade
de regulamentar a concessão, pagamento e reajuste do Auxílio
Transporte para os estagiários que tenham contratos assinados
com esta Agência. RESOLVE: Art. 1º. Conceder, pagar e reajustar
o Auxílio Transporte dos estagiários da Agência de Regulação
de Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco ARPE, nos termos desta Resolução. Art. 2º. Aos estagiários com
contratos assinados com esta Agência, será concedido Auxílio
Transporte no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais
e oitenta centavos) a contar de 1º de novembro de 2019. Art. 3º
O Auxílio Transporte dos estagiários será reajustado de forma