DOEPE 26/11/2019 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de novembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 225 - 15
V – Comunicar à DGIIS qualquer divergência observada quanto ao acesso às unidades no sistema, observada a sua competência
funcional.
CONSIDERANDO os termos do Memo nº 461/2016 do HBL e da SAIF nº 000826/2016 da Unidade de Controle de Pagamento - UNICOP/
SES, relativa ao SIGEPE Nº 0000972-0/2017;
Art. 11. São deveres dos usuários internos do SEI:
I – Promover o cumprimento das normas descritas nesta Portaria;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
II – Realizar consulta diária ao sistema, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas novas e pendentes de resposta;
RESOLVE:
III – Registrar os documentos produzidos ou recebidos no ambiente eletrônico, zelando por sua completa e correta identificação,
preenchendo os campos necessários à recuperação da informação;
IV – Utilizar adequadamente o sistema, abstendo-se de utilizá-lo para troca de mensagens ou assuntos sem relação com as atividades
institucionais;
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora YLUSKA SARAIVA
SANTOS GAMBA, analista em saúde, matrícula nº 369.977-3/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas:
V – Participar dos programas de capacitação indicados pela DGIIS;
KALLYNE MANIÇOBA DA ROSA SOUZA, matrícula nº 257.859-0/SES – PRESIDENTE;
VI – Disseminar em sua unidade o conhecimento adquirido com as ações de capacitação;
JANAYNA MARIA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 085.256-2/SES – VOGAL;
VII – Cumprir os regulamentos e manuais que tratem de procedimentos específicos quanto à utilização do SEI;
VIII – Manter sigilo sobre fato ou informação sigilosa ou restrita que venha a ter conhecimento por meio do SEI;
IX – Não se ausentar do recinto sem encerrar a sessão de uso do sistema, visando impossibilitar o uso indevido e o acesso às informações
por pessoas não autorizadas;
X – Não fornecer a senha de acesso ao sistema a outros usuários, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa;
XI – Ao identificar erro no envio de documento ou processo, encaminhá-los à unidade competente ou proceder à devolução ao remetente,
facultado o registro em despacho da correção no encaminhamento do processo eletrônico SEI.
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7/SES – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Memo nº 461/2016 do HBL e a SAIF nº 000826/2016 da Unidade de Controle de
Pagamento - UNICOP/SES, relativa ao SIGEPE Nº 0000972-0/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte
integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 12h às 17h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único – O uso inadequado do SEI acarretará em apuração das irregularidades ocorridas, responsabilizando o usuário pelas
suas ações, na forma da legislação em vigor.
Art. 12º. Usuários externos poderão acessar os processos que tramitam no SEI, mediante prévio credenciamento, que os habilitará para:
I – Acompanhar o trâmite de processos de seu reconhecido interesse, por prazo determinado, mediante autorização de área competente
da SES PE envolvida nos processos;
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 743 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício/GP Nº 1215/16 do Hospital da Restauração e a SAIF Nº 000815/2016 da Unidade de Controle de Pagamento
- UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0086825-2/2016;
II – Receber documentos e notificações;
III – Assinar documentos eletronicamente;
IV – Incluir documentos e manter sua atualização.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
§ 1º Ao usuário externo é vedada a exclusão ou cancelamento de documentos.
RESOLVE:
§ 2º O usuário externo deverá manter atualizados os seus dados cadastrais.
I – Designar as servidoras abaixo relacionadas, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a
fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata
o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora THAISE ELLEN DE MOURA
AGRA TEIXEIRA, médica, matrícula nº 282.998-3/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os
fatos e colher as provas;
Art. 13º. O pedido de credenciamento e ou permissão de acesso de usuário interno deverá ser realizado e encaminhado à DGIIS no
próprio SEI, pelo superior imediato do usuário, ou pelo responsável pelas unidades para as quais o usuário passará a ter acesso.
Art 14º. O pedido de credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível e se dará mediante prévio preenchimento do
formulário de cadastro disponível na página de acesso ao SEI, no portal da SES na internet.
EDINEIDE VIANA DE MELO, matrícula 226.377-7/SES – PRESIDENTE;
Parágrafo único: o formulário a que se refere o caput do artigo deverá ser anexado à solicitação de cadastro do usuário externo,
realizada e encaminhada à DGIIS no próprio SEI, por área competente da SES PE envolvida na tramitação dos processos para os quais
se dará acesso ao usuário.
AZMAZETE BERNARDINO SENA PAIVA - mat. nº 227.659-3 – VOGAL;
Art. 15º. Compete à DGIIS:
II – Determinar, desde logo, que se juntem aos autos o Ofício/GP Nº 1215/16 do Hospital da Restauração e a SAIF Nº 000815/2016 da
Unidade de Controle de Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0086825-2/2016, bem como, os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
I – Apoiar as diversas áreas na capacitação e utilização do sistema, bem como na definição dos processos de trabalho e procedimentos
operacionais a serem adotados;
II – Analisar e deliberar sobre a inclusão de novos modelos de documentos, tipos de documentos, tipos de processos, e outras informações
cadastradas no sistema;
III – Receber a solicitação e realizar o credenciamento de usuários internos e externos, de acordo com solicitação encaminhada pelas
áreas competentes da SES;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAES – mat. nº 235.187-0 – VOGAL;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 12h às 17h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Art. 16º. As atividades no âmbito do SEI serão consideradas realizadas na data e horário registrados pelo sistema, conforme o horário
oficial do Recife.
Parágrafo único – Considera-se como data da atividade o dia em que foi registrada no sistema até as vinte e três horas, cinquenta e nove
minutos e cinquenta e nove segundos.
Art. 17º. Os documentos e processos administrativos em tramitação na data de publicação desta portaria e produzidos em meio físico
deverão ser finalizados em meio físico, podendo a critério de cada unidade utilizar o SEI apenas para a tramitação e controle dos
processos físicos, ou continuar utilizando o SIGEPE para realizar a tramitação.
Art. 18º. Os documentos e processos administrativos cadastrados no SEI estarão sujeitos à auditoria e controle interno da SES, prezando
pelo bom uso do sistema.
Art. 19º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 25 de Novembro de 2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 741 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 40/2017-GAB da Assembleia Legislativa de Pernambuco e da SAIF nº 000907/2017, relativos ao
SIGEPE Nº 4201482-3/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim
de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata
o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor MÁRCIO JOSÉ AVELAR
PIMENTEL, assistente em saúde, matrícula nº 143.318-0/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas:
PORTARIA Nº 744 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar
possíveis responsabilidades no âmbito do Hospital Otávio de Freitas, conforme teor MEMO Nº 049/2019-GAB/SEAS, SIGEPE Nº
0064621-1/2019;
JORGE GOMES DA SILVA, matrícula 104.851-1/SES -PRESIDENTE;
MARTA MONICA ALVES FRANCISCO, matrícula 227.004-8/SES –MEMBRO;
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019 e
com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017,
baixou a seguinte Portaria:
N°. 745 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem da servidora GABRIELLA CRISTINA PEREIRA
DE OLIVEIRA LIMA, Analista em Saúde/Fonoaudióloga, matrícula nº 369.877-7/SES, na Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do
Recife, no período de 08/04/2019 até 31/12/2019.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
LICENÇA-PRÊMIO GOZO
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 40/2017-GAB da Assembleia Legislativa de Pernambuco e a SAIF nº
000907/2017, relativos ao SIGEPE Nº 4201482-3/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante
do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 742 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
MATRÍCULA
SIGEPE
2335654
862108/18
2348594
899144/19
2304481
906344/19
2336383
748078/19
2447843
777115/19
2576260
884497/19
NOME
ANA CRISTINA
CONRADO
ANA LUCIA GENTIL
XAVIER
ANA LUCIA TAVARES
ENES SILVA
ANGELA MARIA
FLORENCIO DA SILVA
CICERO GONCALVES
SANTOS DA SILVA
DAMARES VALENTIM
BEZERRA
DIAS
INÍCIO
DEC
180
03/03/2019
2º
30
01/11/2019
1º
30
02/12/2019
1º
30
03/11/2019
2º
30
06/09/2019
1º
60
01/11/2019
1º
UNIDADE
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO
FERREIRA - CARUARU
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS