DOEPE 10/04/2020 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de abril de 2020
… continuação
período incorrido (“pro rata temporis”). Qualquer diferença entre os
valores captados (líquidos dos custos da transação) e o valor de
liquidação é reconhecida na demonstração do resultado durante o
período em que os empréstimos estejam em aberto, utilizando o
método da taxa efetiva de juros. Os empréstimos são classificados
como passivo circulante, a menos que a Empresa tenha um direito
incondicional de diferir a liquidação do passivo por, pelo menos, 12
meses após a data do balanço. 2.12. Arrendamento mercantil: O
Grupo efetuou avaliação do novo pronunciamento contábil, “CPC 06
(R2) – Operações de Arrendamento Mercantil”, vigente a partir de
01/01/2019 e identificou impactos relevantes a serem reconhecidos
nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas de forma
prospectiva. Consequentemente, as informações comparativas
apresentadas para 2018 não estão reapresentadas, ou seja, são
apresentadas, conforme reportado anteriormente, de acordo com o
CPC 06 (R1) e interpretações relacionadas, para mais detalhes vide
Nota 3.14. Na transição para o CPC 06 (R2), o Grupo escolheu
aplicar o expediente prático com relação à definição de arrendamento,
que avalia quais transações são arrendamento. O Grupo aplicou o
CPC 06 (R2) apenas para os contratos previamente identificados
como arrendamentos. Os contratos que não foram identificados como
arrendamento de acordo com o CPC 06(R1) não foram reavaliados
quanto à existência de um arrendamento de acordo com o CPC
06(R2), portanto, a definição de um arrendamento conforme CPC
06(R2) foi aplicada apenas a contratos firmados ou alterados em ou
após 01/01/2019. 2.13. Provisões e passivos contingentes: As
provisões são reconhecidas quando existir uma obrigação presente,
legal ou não formalizada, como resultado de um evento passado e
seja provável que uma saída de recursos incluindo benefícios econômicos será necessária para liquidar a obrigação, cujo valor possa
ser estimado de maneira confiável. As provisões para riscos tributários, cíveis e trabalhistas estão registradas pelo montante das perdas
prováveis, observada a natureza de cada provisão. A Empresa,
apoiada na opinião dos seus consultores jurídicos, entende que as
provisões constituídas são suficientes para cobrir eventuais perdas
com processos em andamento. As provisões são mensuradas pelo
valor estimado dos gastos que devem ser necessários para liquidar
a obrigação, com o uso de uma taxa antes do imposto que reflita as
avaliações atuais do mercado para o valor do dinheiro no tempo e
para os riscos específicos da obrigação. O aumento da obrigação
em decorrência da passagem do tempo é reconhecido como despesa
no resultado. 2.14. Benefícios concedidos a empregados e aposentados: O compromisso atuarial de plano de assistência médica
(benefício pós-emprego) é provisionado com base em cálculo atuarial elaborado anualmente por atuário independente, de acordo com
o método da unidade de crédito projetada, líquido dos ativos garantidores do plano(1), quando aplicável. As premissas atuariais incluem:
estimativas demográficas e econômicas, estimativas dos custos
médicos, bem como dados históricos sobre as despesas e contribuições dos empregados. O método da unidade de crédito projetada
considera cada período de serviço como fato gerador de uma unidade
adicional de benefício, que são acumuladas para o cômputo da
obrigação final. Mudanças na obrigação de benefício definido são
reconhecidas quando incorridas da seguinte maneira: I) custo do
serviço e juros líquidos, no resultado do exercício; e II) remensurações, em outros resultados abrangentes. O custo do serviço compreende: I) custo do serviço corrente, que é o aumento no valor
presente da obrigação de benefício definido resultante do serviço
prestado pelo empregado no período corrente; II) custo do serviço
passado, que é a variação no valor presente da obrigação de benefício definido por serviço prestado por empregados em períodos
anteriores, resultante de alteração (introdução, mudanças ou o
cancelamento de um plano de benefício definido) ou de redução
(uma redução significativa, pela entidade, no número de empregados
cobertos por um plano); e III) qualquer ganho ou perda na liquidação
(settlement), quando ocorrer. Juros líquidos sobre o valor líquido de
passivo de benefício definido é a mudança, durante o período, no
valor líquido de passivo de benefício definido resultante da passagem
do tempo. As remensurações do valor líquido de passivo de benefício definido reconhecidas em outros resultados abrangentes compreendem os ganhos e perdas atuariais, e excluem os valores
considerados nos juros líquidos sobre a obrigação líquida do benefício definido. Os ganhos e perdas atuariais são mudanças no valor
presente da obrigação de benefício definido resultantes de ajustes
pela experiência (efeitos das diferenças entre as premissas atuariais
adotadas e o que efetivamente ocorreu); e os efeitos das mudanças
nas premissas atuariais. (1) Não há ativos garantidores para a
liquidação da obrigação atuarial relativa ao benefício oferecido pela
Empresa. 2.15. Uso de estimativas, premissas e julgamentos: Na
preparação das demonstrações financeiras é necessário utilizar
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Minasgás S.A. Indústria e Comércio
estimativas, premissas e julgamentos para a contabilização de certos à vista ou a prazo dependendo da negociação efetuada. O prazo
ativos, passivos e resultados. Para isso, a administração da Empresa médio de recebimento situa-se numa faixa entre 20 e 25 dias. As
utiliza as melhores informações disponíveis na data da preparação vendas a prazo não têm caráter de financiamento e são consistentes
das demonstrações financeiras, bem como a experiência de eventos com a prática do mercado; portanto, essas vendas não são desconpassados e correntes, considerando ainda pressupostos relativos a tadas ao valor presente. (ii) Vendas de serviços: O Grupo presta
eventos futuros. As demonstrações financeiras incluem, portanto, serviços de requalificação de vasilhames, manutenção de válvulas
entre outros, estimativas, premissas e julgamentos referentes, de vasilhames e de instalações de centrais de GLP para empresas
principalmente, à determinação do valor justo de instrumentos do próprio Grupo e também para outras empresas congêneres. Esses
financeiros, determinação das perdas com créditos esperadas (PCE), serviços são prestados com base em contrato cujos preços são
vida útil do ativo imobilizado e provisões para riscos tributários, cíveis baseados no volume anual previsto para cada um dos clientes. Os
e trabalhistas. O resultado das transações e informações quando da períodos dos contratos, geralmente, variam entre um e três anos.
efetiva realização podem divergir das suas estimativas. 2.16. Imposto (iii) Vendas de botijões e cilindros: As vendas de botijões e cilindros
de renda e contribuição social correntes e diferidos: O imposto são realizadas quando os controles são substancialmente transferide renda e a contribuição social do exercício correntes e diferidos dos ao comprador. A tabela abaixo fornece informações sobre a
são calculados com base nas alíquotas de 15%, acrescidas do natureza e a época do cumprimento de obrigações de desempenho
adicional de 10% sobre o lucro tributável excedente de R$ 240 para em contrato com clientes:
imposto de renda e 9% sobre o lucro tributável para contribuição
Natureza e a época
social sobre o lucro líquido, e consideram a compensação de prejuTipo de
do cumprimento
Reconheciízos fiscais e base negativa de contribuição social, limitada a 30%
produto/
das obrigações
mento da
do lucro real do exercício. As despesas de imposto de renda e
serviço
de desempenho
receita
contribuição social do exercício compreendem os impostos correntes
A transferência de controle
A receita é
e diferidos. Os impostos sobre a renda são reconhecidos na demonsocorre no fornecimento do
reconhecida
tração do resultado, exceto na proporção em que estiverem relacioproduto ao cliente e a receita
no momento
GLP
nados com itens reconhecidos diretamente no patrimônio líquido.
é reconhecida no momento
da entrega do
Nesse caso, o imposto também é reconhecido no patrimônio líquido.
da emissão da Nota Fiscal de
produto ao
O imposto de renda e contribuição social diferidos são reconhecidos
venda.
cliente.
sobre as diferenças temporárias decorrentes de diferenças entre as
A receita é
A transferência de controle
bases fiscais dos ativos e passivos e seus valores contábeis nas
reconhecida
ocorre no fornecimento do
demonstrações financeiras. O imposto de renda e contribuição social
no momento
Botijões e
produto ao cliente e a receita
diferidos são determinados, usando alíquotas de impostos (e leis
da entrega do
Cilindros
é reconhecida no momento
fiscais) promulgadas, ou substancialmente promulgadas, na data do
da emissão da Nota Fiscal de
produto ao
balanço, e que devem ser aplicadas quando o respectivo imposto
venda.
cliente.
diferido ativo for realizado ou quando o imposto diferido passivo for
liquidado. O imposto de renda e a contribuição social diferidos ativos
são reconhecidos somente na proporção da probabilidade de que
lucro tributável futuro esteja disponível e contra o qual as diferenças
temporárias possam ser usadas. Os impostos de renda diferidos são
reconhecidos sobre as diferenças temporárias decorrentes dos
investimentos em controladas, exceto quando o momento da reversão das diferenças temporárias seja controlado pelo Grupo, e desde
que seja provável que a diferença temporária não será revertida em
um futuro previsível. Os impostos de renda diferidos ativos e passivos são compensados quando há um direito exequível legalmente
de compensar os ativos fiscais correntes contra os passivos fiscais
correntes e quando os impostos de renda diferidos ativos e passivos
se relacionam com os impostos de renda incidentes pela mesma
autoridade tributável sobre a entidade tributária ou diferentes entidades tributáveis onde há intenção de liquidar os saldos numa base
líquida. 2.17. Demais passivos circulante e não circulante: Os
passivos são demonstrados por valores conhecidos ou calculáveis,
acrescidos quando aplicável, dos correspondentes encargos, variações monetárias e cambiais incorridas. Quando aplicável, os passivos são registrados a valor presente, com base em taxas de juros
que refletem o prazo, a moeda e o risco de cada transação. 2.18.
Capital social: Em 31/12/2019 e 2018, o capital social da Empresa,
totalmente subscrito e integralizado, era constituído por ações. 2.19.
Outros Resultados Abrangentes: A Empresa classifica como outros
resultados abrangentes os ajustes decorrentes das variações de
valor justo envolvendo os ganhos e perdas atuariais, líquidos do
efeito do imposto de renda e da contribuição social. 2.20. Reconhecimento da receita: A receita compreende o valor justo da contraprestação recebida ou a receber pela comercialização de serviços
e produtos no curso normal das atividades da Empresa. A receita é
apresentada líquida dos impostos, das devoluções, dos abatimentos
e dos descontos, bem como das eliminações das vendas entre
empresas do Grupo. A Empresa reconhece a receita quando o valor
da receita pode ser mensurado com segurança, conforme descrição
a seguir: (a) Identificação do contrato com o cliente; (b) Identificação
das obrigações de desempenho; (c) Determinação do preço da
transação; (d) Alocação do preço às obrigações de desempenho; e
(e) Reconhecimento da receita quando (ou conforme) a obrigação
de desempenho for cumprida. (i) Venda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP): O gás liquefeito de petróleo (GLP) é comumente vendido
com base nos preços de mercado praticados nas diversas regiões
onde a empresa atua. As vendas são registradas com base no preço
praticado, líquidas dos descontos e das devoluções estimadas na
época da venda. A experiência acumulada é usada para estimar e
provisionar descontos e devoluções. Os descontos são avaliados
mensalmente com base nos preços de mercado vigentes, para
garantir a competitividade do cliente. As vendas podem ser realizadas
Serviços
Os serviços prestados de
A receita é
engarrafamento, armazenagem
reconhecida
e requalificação de vasilhames
no momento
são reconhecidos quando são
da entrega dos
realizados pela Empresa e
serviços ao
possuem preço para cada tipo
cliente.
de serviço, definido em contrato.
2.21. Receitas e despesas financeiras: As receitas e despesas
financeiras da empresa compreendem: (i) Receitas e despesas de
juros; (ii) Ganhos e perdas líquidos de variação cambial sobre ativos
e passivos financeiros; (iii) Outras despesas e receitas comerciais,
bancárias, entre outros. 2.22. Adoção dos pronunciamentos emitidos pelo CPC e IASB: As seguintes normas, emendas às normas
e interpretações às normas internacionais de relatório financeiro –
International Financial Reporting Standards (“IFRS”) emitidas pelo
International Accounting Standards Board (“IASB”) entraram em
vigor em 01/01/2019:
CPC correspondente
• Arrendamentos mercantis – IFRS 16: trata da mensuração, reconhecimento e apresentação de ativos
imobilizados reconhecidos como arrendamentos
mercantis, passivos reconhecidos a partir dos contratos de arrendamento e os efeitos no resultado.
06 (R2)
A Sociedade divulga a seguir as informações dos impactos na
adoção do IFRS 16 (CPC 06 – R2) e reclassificações para melhor
apresentação das demonstrações financeiras. a) Adoção do CPC
06 (R2) – Arrendamentos mercantis: A Empresa aplicou o CPC 06
(R2), arrendamentos, em vigor para períodos anuais iniciados em
01/01/2019 ou após esta data. São feitas análises, na data de início
dos contratos, para identificar aqueles que se trata de arrendamentos.
Ou seja, se o contrato transmite o direito de controlar o uso de um
ativo identificado por um período de tempo em troca de contraprestação. Grupo como arrendatário: É aplicado uma única abordagem
de reconhecimento e mensuração para todos os arrendamentos,
exceto para arrendamentos de curto prazo e arrendamentos de ativos
de baixo valor (aproximadamente de R$20). O Grupo reconhece os
passivos de arrendamento para efetuar pagamentos de arrendamento
e ativos de direito de uso que representam o direito de uso dos ativos
subjacentes. Ativos de direito de uso: São reconhecidos os ativos
de direito de uso na data de início do arrendamento (ou seja, na
data em que o ativo subjacente está disponível para uso). Os ativos
de direito de uso são mensurados ao custo, deduzidos de qualquer
depreciação acumulada e perdas por redução ao valor recuperável,
e ajustados por qualquer nova remensuração dos passivos de
arrendamento. O custo dos ativos de direito de uso inclui o valor
dos passivos de arrendamento reconhecidos, custos diretos iniciais
incorridos e pagamentos de arrendamentos realizados até a data
de início, menos os eventuais incentivos de arrendamento recebi-
Ano XCVII • NÀ 67 - 11
dos. Os ativos de direito de uso são depreciados linearmente, pelo
prazo do arrendamento. Em determinados casos, se a titularidade
do ativo arrendado for transferida para o Grupo ao final do prazo do
arrendamento ou se o custo representar o exercício de uma opção de
compra, a depreciação é calculada utilizando a vida útil estimada do
ativo. Passivos de arrendamento: Na data de início do arrendamento
são reconhecidos os passivos de arrendamento mensurados pelo
valor presente dos pagamentos do arrendamento a serem realizados
durante o prazo do arrendamento. Os pagamentos do arrendamento
incluem pagamentos fixos (incluindo, substancialmente, pagamentos fixos) menos quaisquer incentivos de arrendamento a receber,
pagamentos variáveis de arrendamento que dependem de um índice
ou taxa, e valores esperados a serem pagos sob garantias de valor
residual. Os pagamentos de arrendamento incluem ainda o preço
de exercício de uma opção de compra razoavelmente certa de ser
exercida pelo Grupo e pagamentos de multas pela rescisão do
arrendamento, se o prazo do arrendamento refletir o Grupo exercendo
a opção de rescindir a arrendamento. Os pagamentos variáveis de
arrendamento que não dependem de um índice ou taxa são reconhecidos como despesas (salvo se forem incorridos para produzir
estoques) no período em que ocorre o evento ou condição que gera
esses pagamentos. No cálculo do valor presente dos pagamentos
do arrendamento as taxas de empréstimos incrementais na data de
início uma vez que a taxa de juro implícita no arrendamento não é
facilmente determinável. Após a data de início, o valor do passivo de
arrendamento é aumentado para refletir o acréscimo de juros e reduzido para os pagamentos de arrendamento efetuados. Além disso, o
valor contábil dos passivos de arrendamento é remensurado se houver uma modificação, uma mudança no prazo do arrendamento, uma
alteração nos pagamentos do arrendamento (por exemplo, mudanças
em pagamentos futuros resultantes de uma mudança em um índice
ou taxa usada para determinar tais pagamentos de arrendamento)
ou uma alteração na avaliação de uma opção de compra do ativo
subjacente. Arrendamentos de curto prazo e de ativos de baixo valor:
A Empresa aplica a isenção de reconhecimento de arrendamento de
curto prazo a seus contratos de arrendamentos (ou seja, aqueles cujo
prazo seja igual ou inferior a 12 meses a partir da data de início e que
não contenham opção de compra). Também aplica a concessão de
isenção de reconhecimento de ativos de baixo valor. Os pagamentos
de arrendamento de curto prazo e de arrendamentos de ativos de
baixo valor são reconhecidos como despesa pelo método linear ao
longo do prazo do arrendamento.
Saldo de
Saldo
abertura em Adoção em
final em
01/01/2019 01/01/2019 31/12/2019
Imobilizado
Direito de uso de ativos, imóveis
3.329
99
3.429
Direito de uso de ativos, veículos
126
(126)
–
Total do imobilizado
3.455
99
3.429
Passivo circulante
Juros a apropriar
320
(105)
215
Arrendamentos a pagar
(1.345)
397
(948)
Provisão com despesas de
desmobilizações
(130)
–
(130)
Total do passivo circulante
(1.155)
(292)
(862)
Passivo não circulante
Juros a apropriar
206
63
269
Arrendamentos a pagar
(1.657)
(665)
(2.322)
Provisão com despesas de
desmobilizações
(850)
–
(850)
Total do passivo não circulante (2.301)
(601)
(2.902)
Itens do resultado
Locações
–
(853)
(853)
Depreciação
–
978
978
Juros sobre contratos de arrendamento –
212
212
Total no resultado
–
336
336
3. Novas normas e interpretações ainda não efetivadas – Uma
série de novas normas, alterações de normas e interpretações
serão efetivas para exercícios iniciados após 01/01/2020 e não
foram adotadas na preparação destas demonstrações financeiras.
Aquelas que podem ser relevantes para o Grupo estão mencionadas abaixo. O Grupo não planeja adotar estas normas de forma
antecipada. Espera-se que estas normas não tenham um impacto
significativo nas demonstrações financeiras do Grupo no período de
adoção inicial. São estas: - Alterações nas referências à estrutura
conceitual; - Definição de um negócio (alterações ao CPC 15). - Definição de materialidade (emendas ao CPC 26 e CPC 23 8). - CPC
11 – Contratos de Seguros.
Julio Cesar Ribeiro Cardoso – Diretor
Edson Gonçalves Peixoto – Contador CRC RJ 064.897/O “S” PE