DOEPE 18/04/2020 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de abril de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
alteração dos valores das Tarifas Básicas de Pedágio decorrente
da revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão Patrocinada CGPE nº 001/2006, considerando os
efeitos combinados: a) dos gastos para instalação, implantação
e manutenção de sistema para atender às Instruções Normativas
da Receita Federal do Brasil nº 1731/2017 e nº 1768/2017;
b) das perdas de receita de pedágio do tráfego de veículos
realizado abaixo de 70% do fluxo previsto em Edital, no período
de 01/07/2018 a 30/06/2019; e c) da exclusão no Plano de
Negócios da Rodovia dos investimentos em equipamentos de
controle de velocidade. Art. 2º Homologar os seguintes valores
das Tarifas Básicas de Pedágio, relativos à data-base contratual
de 1º de dezembro de 2005, que compõem a estrutura tarifária
dos serviços de exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário
do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva: I- R$ 3,0337 (três
inteiros e trezentos e trinta e sete décimos de milésimos de real)
no período compreendido entre a zero hora de segunda-feira e
vinte e quatro horas de sexta-feira; e II- R$ 4,5506 (quatro inteiros
e cinco mil quinhentos e seis décimos de milésimos de real) no
período compreendido entre a zero hora e um minuto do sábado
e vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do domingo.
Parágrafo único. Aplica-se a TBP definida neste inciso II, também
aos feriados definidos no artigo 2º da Resolução ARPE nº 145,
de 21 de maio de 2019. Art. 3º A alteração tarifária prevista no
artigo 2º, depois de formalizada em termo aditivo ao Contrato
CGPE nº 001/2006, produzirá efeitos a partir de 14 de junho
de 2020. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado. Recife, 14 de abril de 2020.
SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO, Diretor-Presidente,
FREDERICO ARTHUR MARANHÃO TAVARES DE LIMA, Diretor
de Regulação Econômico-Financeira, JULIANA DIAS MEDICIS,
Diretora de Regulação Técnico-Operacional, CARLOS PORTO
DE BARROS FILHO, Diretor Administrativo Financeiro. [A íntegra
desta Resolução encontra-se publicada no site da Arpe www.
arpe.pe.gov.br/legislação/resoluções].
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
RESOLUÇÃO Nº 160, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Homologa o resultado da Revisão Extraordinária do equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada
CGPE nº 001/2006, de 28 de dezembro de 2006, firmado
entre o Estado de Pernambuco e a Concessionária Rota dos
Coqueiros S.A.
A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com
fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de
2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a
competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou
encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;
e CONSIDERANDO, em especial, o disposto no Contrato de
Concessão Patrocinada CGPE nº 001/2006, de 28 de dezembro de
2006, firmado entre o Estado de Pernambuco e a Concessionária
Rota dos Coqueiros S.A., visando à exploração da Ponte de
Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia
do Paiva, em especial, as Cláusulas 27 – Equilíbrio EconômicoFinanceiro e 28 – Risco do Volume de Tráfego na Rodovia; o pleito
da CRC de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato
de Concessão Patrocinada CGPE nº 001/2006, formalizado na
carta CRC PC 062/2019, de 31 de julho de 2019, que originou
o Processo SEI nº 0011108529.000012/2019-11; as análises
contidas na Nota Técnica ARPE/DEF/CTEEF nº 02/2020, de
16 de março de 2020, incorporada ao referido Processo SEI nº
0011108529.000012/2019-11; e o Relatório da Audiência Pública
nº 01/2020, de 16 de março de 2020, devidamente aprovado pela
Diretoria Colegiada desta Agência; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS
ANEXO I RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(Art. 123 § 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA:
ECONÔMICO
ENTIDADE: COMPANHIA PERNAMBUCANA
COPERGÁS
BIMESTRE: JANEIRO E FEVEREIRO/2020
FONTES DE FINANCIAMENTO
DO
ESPECIFICAÇÃO
BIMESTRE
Recursos de Geração Própria
(1)
5.497.352,30
Recursos para Aumento do
Capital (2)
do TESOURO
de Outra Fontes
DE
GÁS
-
Valores em R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
DO
DO
ESPECIFICAÇÃO
BIMESTRE
EXERCÍCIO
DO
EXERCÍCIO
5.497.352,30
-
-
-
-
-
-
0544 - Expansão da rede
de distribuição
2753 - Ampliação RDGN na
RMR
2755 - Ampliação RDGN p/
Interior
2798 - Expansão oferta GN
p/ Residencial
Programa (Código)
Recursos de Operação de
Crédito a Longo Prazo (3)
-
INTERNAS
EXTERNAS
Outras Fontes de
Financiamento (especificar) (4)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Ação Código
Ação Código
Ação Código
Programa (Código)
Ação Código
Ação Código
Ação Código
TOTAL DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO (5) =
(1+2+3+4)
RESULTADO
DEFICIT (7) = (5-6, SE 6 FOR
MAIOR QUE 5)
TOTAL GERAL (5+7)
5.497.352,30
5.497.352,30
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS (6)
5.497.352,30
5.497.352,30
3.730.567,99
3.730.567,99
1.302.523,02
1.302.523,02
464.261,29
464.261,29
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
5.497.352,30
5.497.352,30
5.497.352,30
5.497.352,30
RESULTADO
DEFICIT (8)=(5-6, SE 5 FOR
MAIOR QUE 6)
5.497.352,30
5.497.352,30
TOTAL GERAL (6+8)
Recife, 16 de abril de 2020
LUCIANO COUTO ROSA GUIMARÃES
Diretor Administrativo Financeiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
PORTARIA DP nº 2268 de 17.04.2020 - O Diretor Presidente do
DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Dec. Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do
DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de
julho de 2012 e;
Considerando a continuidade das ações para o enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do
Coronavírus (COVID-19);
Considerando a impossibilidade temporária, da operacionalização
total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE;
ALEXANDRE CARLOS DE CARVALHO LISBÔA
Gerente Contábil e Fiscal
CRC 016912/O-1-PE
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o item IV da Portaria 2264/2020 de 20.03.2020,
publicada no Diário Oficial do Estado em 21.03.2020, que passará
a ter a seguinte redação:
Prorrogar por tempo indeterminado, contados da data da
publicação desta portaria, os prazos daqueles serviços que
tenham impactos quanto às datas previstas na legislação,
conforme descrito a seguir:
LIBERAÇÃO DE CRLV COM VISTORIA
VISTORIA
CAMINHÕES (DEPENDENDO DA EMISSÃO DO CRV PARA
ANTT)
CERTIDÕES DA DELEGACIA DE FURTO DE VEICULO (DRRFV)
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Considerando a necessidade de reduzir o impacto e transtornos
causados à população no que tange ao atendimento dos serviços
de veículos, habilitação e fiscalização, com prazos legais
estabelecidos:
Recife, 17 de abril de 2020.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇAO DE PENALIDADE
A Autoridade de Trânsito do DETRAN/PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do
Infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo
presente Edital notifica os proprietários dos veículos abaixo
relacionados da Imposição da Penalidade por Infração de Trânsito,
os quais terão o prazo de 30 (trinta)dias contados a partir da data
da publicação deste Edital, para efetuar o pagamento da multa
com 80% do seu valor, assim como para interpor seu recurso em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço: Estrada do Barbalho, nº 889,
Recife/PE, CEP : 50690900; Caso já tenha ocorrido o pagamento
da multa , desconsiderar o valor informado.Para detalhamento das
infrações e maiores informações entrar em contato através do
telefone nº (81) 34531514 ou pelo site www.detran.pe.gov.br. O
padrão de sequência para identificação dos dados das infrações a
seguir relacionadas será: PLACA E DATA DA INFRAÇÃO.
AAI0026, 30/11/2019; AAM4001, 10/10/2019; ABD5490,
25/09/2019; ABR7430, 24/10/2019; ACN4584, 31/10/2019;
AGY8176, 17/10/2019; AJG9778, 23/10/2019; AKO7899,
31/10/2019; AKP1715, 08/12/2019; AKP1715, 08/12/2019;
AMW8933, 04/11/2019; ANA1343, 22/11/2019; AOL2794,
25/10/2019; APC7811, 12/11/2019; APK1304, 30/10/2019;
APT5154, 18/10/2019; AQU7991, 18/10/2019; ARQ8166,
28/11/2019; ASQ0893, 06/11/2019; ATD4467, 04/11/2019;
AUH7649, 05/11/2019; AVJ8876, 23/10/2019; AVQ8702,
24/10/2019; AWZ0285, 23/10/2019; AYH7250, 11/10/2019;
AYV7974, 05/11/2019; BAU7139, 23/10/2019; BAV9742,
27/11/2019; BFP0275, 18/10/2019; BHB0751, 21/11/2019;
BHD9324, 15/10/2019; BMP6569, 14/10/2019; BNR4875,
12/11/2019; BRM5697, 10/10/2019; BSF6943, 14/10/2019;
BTA1553, 10/10/2019; BTB3855, 11/11/2019; BUR3708,
18/10/2019; BWA2469, 12/11/2019; BWH3951, 24/10/2019;
BWI9811, 09/12/2019; BWX8489, 12/11/2019; BWY8344,
14/10/2019; BXC5336, 20/11/2019; BYO3597, 05/10/2019;
BZC3251, 08/11/2019; BZD0582, 01/11/2019; BZX0366,
15/10/2019; CAK3256, 05/11/2019; CAP5173, 10/10/2019;
CBE1727, 05/11/2019; CBE1727, 05/11/2019; CDF0197,
07/11/2019; CEB4813, 06/11/2019; CFA5252, 21/11/2019;
CFB7855, 11/10/2019; CFG9823, 01/11/2019; CGG6387,
05/11/2019; CGG7128, 06/11/2019; CHI6175, 06/11/2019;
CHN9887, 06/12/2019; CHQ0653, 11/10/2019; CHT9961,
08/11/2019; CIA2727, 17/10/2019; CID8449, 04/10/2019;
CIH7714,
09/10/2019;
CIH7714,
09/10/2019;
CIS4733,
27/11/2019; CIS4733, 27/11/2019; CJA7525, 02/10/2019;
CNH8841, 24/10/2019; CPY9208, 05/11/2019; CRG3761,
25/10/2019; CRI6356, 09/11/2019; CRI6356, 09/11/2019;
CRY9978, 01/11/2019; CSJ0913, 02/10/2019; CTF6892,
14/10/2019; CTX3184, 25/10/2019; CVR4417, 25/10/2019;
CVT3989, 08/10/2019; CVU7537, 03/11/2019; CVV3696,
11/11/2019; CWI6996, 19/11/2019; CWK0970, 17/10/2019;
CXA4179, 24/10/2019; CXA4179, 24/10/2019; CXB9403,
16/10/2019; CYP6352, 08/11/2019; DAL0981, 16/10/2019;
DAO9646, 26/11/2019; DBC4783, 18/10/2019; DBU6577,
07/11/2019; DCR8820, 22/10/2019; DCY2111, 25/10/2019;
DDA8787, 28/11/2019; DDA8787, 28/11/2019; DDK6671,
30/10/2019; DDY7888, 17/10/2019; DEB9951, 13/11/2019;
DEJ2529, 12/11/2019; DEQ9474, 06/11/2019; DEQ9474,
06/11/2019; DFV9486, 22/10/2019; DGE6078, 25/10/2019;
DGG6249, 07/10/2019; DGG6249, 07/10/2019; DHK6675,
27/10/2019; DHQ2133, 06/11/2019; DHT9628, 12/11/2019;
DII8578, 09/12/2019; DIQ4437, 04/11/2019; DJE7610, 22/10/2019;
DJF4189, 08/10/2019; DJF6241, 14/10/2019; DKS9770,
05/11/2019; DLE0643, 25/10/2019; DLG0885, 02/10/2019;
DLI1982,
18/11/2019;
DLI1982,
26/11/2019;
DLM8322,
07/10/2019; DLZ1815, 10/11/2019; DLZ1815, 10/11/2019;
DOT7111, 13/10/2019; DPA7363, 18/11/2019; DPB9157,
20/11/2019; DPC1712, 31/10/2019; DPC3596, 13/11/2019;
DPF4919, 11/11/2019; DPH4128, 11/10/2019; DPH4128,
11/10/2019; DPH4128, 11/10/2019; DPH4128, 06/11/2019;
DPY5678, 21/10/2019; DQM1257, 27/09/2019; DQN1668,
12/11/2019; DSG6927, 11/10/2019; DSG9047, 05/11/2019;
DTC0302, 12/11/2019; DTT3266, 26/11/2019; DTZ2028,
19/11/2019; DUZ9005, 05/11/2019; DWJ1627, 22/11/2019;
DXX2644, 29/10/2019; DZD1426, 18/11/2019; DZM1636,
04/11/2019; DZP2109, 16/10/2019; EAC9311, 10/10/2019;
EAH2894, 06/11/2019; EBA2436, 28/11/2019; EBS1843,
11/10/2019; ECD1098, 09/11/2019; ECL6632, 30/10/2019;
ECM4190, 21/11/2019; EEG9453, 30/10/2019; EEY1850,
21/11/2019; EFN4259, 23/11/2019; EFN4259, 23/11/2019;
EFN4259, 23/11/2019; EFT4546, 14/11/2019; EFX0589,
06/12/2019; EGF1677, 10/10/2019; EGH7019, 31/10/2019;
EGV7265, 09/12/2019; EHH9742, 07/11/2019; EIB6135,
18/10/2019; EIF1640, 14/11/2019; EIR6429, 13/12/2019;
EIW0381, 06/12/2019; EJI3797, 29/10/2019; EJN8208,
24/10/2019; EJP9259, 01/11/2019; EJZ7437, 20/11/2019;
EKB6864, 10/10/2019; EKK1580, 13/11/2019; ELQ5488,
16/10/2019; ELR7859, 31/10/2019; EMX6151, 23/10/2019;
ENB3996, 30/10/2019; EOH2123, 01/11/2019; EOV0156,
30/10/2019; EPF8999, 21/10/2019; EPK8390, 24/10/2019;
EPQ3933, 18/10/2019; EPZ8177, 17/10/2019; EQH4318,
28/11/2019; EQK5195, 09/10/2019; EQL2123, 31/10/2019;
EQO1219, 29/10/2019; EQP3872, 16/10/2019; EQP7092,
20/11/2019; EQX4755, 11/10/2019; ERF4612, 15/10/2019;
ETI6089, 15/10/2019; ETL1032, 07/10/2019; EUT7568,
26/11/2019; EVV3689, 20/11/2019; EWP4357, 13/10/2019;
EWQ5568, 24/10/2019; EXO1746, 16/10/2019; EXR1039,
08/11/2019; FAP1951, 08/11/2019; FAP1951, 08/11/2019;
FAP1951, 08/11/2019; FAP6427, 06/12/2019; FAQ5518,
18/11/2019; FBT6194, 15/10/2019; FBZ7337, 03/12/2019;
FCB5494, 21/11/2019; FDL1055, 29/10/2019; FDV0504,
30/10/2019; FEX6457, 06/11/2019; FGZ7686, 21/10/2019;
FIR0902, 18/11/2019; FIZ9206, 24/10/2019; FLF9233, 20/11/2019;
FLG9829, 21/11/2019; FME4109, 23/09/2019; FNL3638,
22/10/2019; FNN3177, 21/10/2019; FNN9376, 23/10/2019;
FOX8161, 13/11/2019; FPS4679, 01/10/2019; FQJ2092,
21/11/2019; FQN3046, 12/11/2019; FVU7048, 04/11/2019;
FVW3075, 30/10/2019; FVZ3280, 08/10/2019; FXD2077,
11/10/2019; FYZ1974, 21/11/2019; GAS2735, 11/11/2019;
GDG2811, 11/12/2019; GEE5154, 14/11/2019; GGW9756,
25/10/2019; GIS2381, 16/10/2019; GNR1177, 04/10/2019;
GNS1166, 11/10/2019; GNV8722, 13/11/2019; GOI9166,
26/11/2019; GOV9209, 10/10/2019; GRE8206, 06/11/2019;
GTC4129, 01/11/2019; GTK1828, 29/10/2019; GVJ5637,
17/10/2019; GVN8328, 26/10/2019; GVQ6423, 05/11/2019;
GWH5179, 18/11/2019; GWQ2778, 30/09/2019; GYS8242,
23/10/2019; GZB0736, 01/11/2019; HBD7279, 30/09/2019;
Ano XCVII • NÀ 72 - 13
HBS8070, 12/11/2019; HBY6237, 14/11/2019; HDR7925,
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30/10/2019; KFS4440, 16/10/2019; KFS6475, 06/11/2019;
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25/09/2019; KFS9258, 31/10/2019; KFT0964, 11/10/2019;
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18/12/2019; KFT2309, 18/12/2019; KFT3106, 03/11/2019;