DOEPE 10/06/2020 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVII • NÀ 107
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2020
– TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020
- OBJETO Nat:. Obras - OBJETO Descr: contratação de empresa
de engenharia para executar serviços de pavimentação em
paralelepípedos de ruas do em bairro de Ozanam no Município
de Timbaúba/PE, objeto do contrato de repasse nº 846129.2017
– Ministério das Cidades, conforme especificações contidas
no Projeto Básico, anexo ao Edital. Fonte: MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA. Valor Máximo Aceitável: R$ 264.632,89 - Data
de abertura: 26/06/2020 às 10:00h. Os editais e anexos podem
ser adquiridos no Sítio Oficial do Município
276, Centro, Timbaúba/PE, das 07h às 13h. Informações pelo
e-mail: [email protected]. Timbaúba, 09 de junho de
2020. JAAZIEL SEVERINO DO NASCIMENTO - Presidente CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA
MADRE DE DEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 016/2020 - Dispensa nº 016/2020 Comissão: CPL/
Prefeitura - Objeto Nat: Compras Objeto: Contratação de empresa
especializada para fornecimento de Teste rápido, para testagem
de pessoas infectadas do Covid-19 do Município de Brejo da
Madre de Deus, Contratada: CIRÚRGICA RECIFE COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob
o n.º 00.236.193/0001-84 - Valor Total: R$ 12.750,00 (dose Mil,
setecentos e cinquenta Reais), Vigência: 30 de Junho de 2020
Brejo da Madre Deus, 25 de Maio de 2020, José Edson de Sousa
- Secretário de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 14/2020; TOMADA DE PREÇOS 03/2020
NATUREZA: SERVIÇOS
OBJETO: Contratação de empresa prestação de serviços de execução de pavimentação asfáltica nas AVENIDA FLORENTINO ALVES
BATISTA e AVENIDA JOSÉ BARRETO DE ALENCAR - BAIRRO CENTRO, no município de Araripina.
EMPRESA
RESULTADO
CONSTRUTORA SANTA INÊS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 02.528.908/0001-06
HABILITADO
OPA LOCAÇÃO DE TRANSPORTES E
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 24.526.759/0001-70
INABILITADO
LIGA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 15.270.565/0001-66
HABILITADA
CONSTRUTORA LUMAX LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 14.138.176/0001-19
HABILITADA
MOTIVO
Prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede da
licitante VENCIDA.
Licitante NÃO apresentou a boa situação financeira, de forma
objeta como exigida no Edital de Licitação, conforme item 05.06.03
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação, caso
não haja interposição de recurso, fica marcada a abertura dos envelopes de propostas de preços das empresas habilitadas para o dia
19 de junho de 2020 as 10:00h
Araripina, 08 de junho de 2020
Francisco Emanoel do Vale
Presidente CPL
Publicações Particulares
ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO
SUPERIOR E TÉCNICO -ASCES
ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
O Diretor-Presidente da Associação Caruaruense de Ensino
Superior e Técnico – ASCES, no uso de suas atribuições
estatutárias, convida os integrantes do seu quadro associativo
para comparecerem às Assembleias Gerais Ordinária e
Extraordinária, ambas a se realizarem no dia 13 de junho de 2020,
em sua sede situada à Av. Portugal, 584, Bairro Universitário,
Caruaru – PE. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á às 8:00
h, em primeira convocação; às 9:00 h, em segunda convocação;
e às 10:00 h, em terceira e última convocação, oportunidade em
que serão discutidos assuntos de interesse geral da entidade e
a análise aprovação do Balanço Financeiro do exercício 2019.
A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á às 11:00 h, em
primeira convocação; às 12:00 h, em segunda convocação; e às
13:00 h, em terceira e última convocação, especificamente para a
eleição da Diretoria da entidade para o biênio 2020/2022. Caruaru,
09 de junho de 2020. Paulo Muniz Lopes. Diretor-Presidente.
COMPANHIA INDUSTRIAL PIRAPAMA
CNPJ 10.204.477/0001-42
Comunicamos aos Srs. Acionistas, que no dia 15/07/2020, ás
10:00 horas, na sede social – Escada – PE, será realizada a AGO/
AGE, para serem apreciados e votados: O Balanço Patrimonial
e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício
encerrado em 31/12/2019, aumento de capital social e outros
assuntos , cujos documentos encontram-se á disposição dos Srs.
na sede social. Escada 09/06/2020. Antonio Vicente de Andrade
Bezerra – Diretor Presidente
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA 372ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 11
DE MAIO DE 2020
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte, às 14h, foi
realizada, remotamente, na plataforma digital Zoom, a partir do
link https://us04web.zoom/jj/78069886063 a trecentésima
septuagésima segunda assembleia ordinária do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA – PE. Registra-se a presença dos seguintes conselheiros:
Danièlle de Belli, suplente do Gabinete do Governador;
Macdouglas de Oliveira titular da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude – SDSCJ; Raimundo Arruda, titular
da Secretaria Estadual de Educação - SEE; Raquel Brandão
Correia de Araújo, titular da da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos – SJDH; Eduardo Scanoni, suplente da Secretaria de
Defesa Social - SDS; Michelle Campos, suplente da Secretaria
Estadual de Saúde – SES; Mallon Francisco Felipe Rodrigues de
Aragão, titular da Associação de Desenvolvimento de Assistência
Social de Itaquitinga /Pe – ADASI; Bárbara Cabral, suplente da
Inspetoria Salesiana do Nordeste Do Brasil – ISNEB; Romero
José da Silva, titular do Gabinete de Assessoria Jurídica das
Organizações Populares – GAJOP; Tarciana Castelo Branco,
suplente da Associação de Karatê Goju-Ryu de Pernambuco –
AKGPE. Registra-se também a presença da equipe técnica do
CEDCA/PE: Ana Leão, Ana Elizabeth Harle de Castro, Kalline
Gabrielle da Silva, Márcia Santos, Gicélia Souza, Irani do Carmo,
Geraldo Souza, Rosa Barros, Moisés Vicente. Assinala-se,
também, a presença de Michella Albuquerque, do Centro Dom
Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC; Geraldo
Nóbrega, da Escola de Conselhos; Eleonora Pereira, do Instituto
José Ricardo; Júlio de Pipia. Do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, do município de Vitória de Santo
Antão; Mailde Costa, conselheira tutelar do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha – DEFEN; André Torres, conselheiro tutelar
da cidade do Recife; Widamisson, sem informação da entidade a
qual pertence e Alyne Luna, do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha - DEFEN. O presidente do CEDCA/PE, Romero Silva,
conferiu o quórum e declarou aberta a assembleia. Em seguida,
procedeu a leitura da pauta e a submeteu ao regime de
aprovação. A conselheira Tarciana Castelo Branco solicita
inclusão de ponto na pauta, em respeito à gestante Alyne Luna,
vinda do DEFEN. O colegiado aprova a sugestão em favor da
discussão sobre a situação de partos, normatizada no Distrito de
Fernando de Noronha, cujo problema foi apresentado pela Sra
Alyne Luna, presente na reunião. O presidente Romero Silva
justifica e esclarece a importância de debater sobre os partos das
gestantes de Fernando de Noronha e lembra que esse assunto foi
discutido em plenárias passadas. O conselheiro tutelar, André
Torres, explica que foi ele que convidou a gestante para participar
do pleno e que a declaração dela o contemplaria. A Srª. Alyne
Luna cumprimenta o colegiado e participantes e, de imediato, já
agradece a oportunidade. Relata que mora na Ilha há dez
anos e que sabe que a falta de estrutura do Hospital São Lucas
não oferece condições de atender o alto número de gestantes,
pois faltam profissionais como obstetras, cirurgiões, pediatras e
salienta que, entre outras obras que ocorrem na Ilha, considera
que deveria ser priorizada a do Hospital, pois se houver um caso
de urgência, de algo muito sério, o Hospital não tem como atender
e o tempo é precioso para salvar uma vida. E não adianta levar
profissionais para atuarem na Ilha se não tem dispositivos para
resolverem uma intercorrência. Julga ser insano tirá-la do
DEFEN, considerando, que em relação ao contágio do Covid,
Fernndo de Noronha é considerado um lugar seguro, pois os
casos que apareceram foram sanados, enquanto que Recife é um
lugar de risco. Citou também outro aspecto que considera
negativo que é o estresse emocional das grávidas causado pelo
afastamento da família, do trabalho. Além de problemas que são
comuns durante a estadia no Continente, como por exemplo citou
a falta de custeio até para água mineral. Mas admitiu que há
assistência, mas que os problemas vão surgindo à medida que o
tempo passa e estão distantes de sus casas. Contou que, agiu
impulsivamente ao se esconder no DEFEN para se livrar da ação
judicial que chegou de forma inesperada, mas que após
orientação do advogado resolveu voltar e cumprir o mandato.
Após seu relato, o presidente do CEDCA/PE, Romero Silva,
indagou sobre o que ela apontaria como proposições de
resolução, para que o CEDCA/PE, enquanto Conselho da criança
e do adolescente, possa contribuir para melhorar o problema que
está sendo discutido. A Srª Alyne respondeu que tem esperanças
que o CEDCA/PE consiga, junto aos órgãos competentes
encontrar soluções para melhorar a estrutura do Hospital. Em
seguida, Romero Silva passou a palavra para a conselheira
tutelar do DEFEN, Mailde Costa. Ela fez algumas críticas ao
governo do Estado pela forma como gere o Distrito, considerando
que os administradores que são indicados mudam frequentemente
e com isso não conseguem se apropriar dos reais problemas
enfrentados pelos ilhéus. Relatou diversos problemas que
ocorrem quando as mulheres gestantes precisam sair do Distrito
para o Continente. Entre muitos, o fato de que, muitas vezes,
precisam deixar seus outros filhos com pessoas que não têm
condições financeiras e, também, psicológicas de cuidarem
dessas crianças, e que, em alguns casos, é preciso a intervenção
do conselho tutelar da Ilha. No entanto, ressaltou que acha que é
imprudência as mulheres que insistem em ter seus filhos em
Fernando de Noronha, pois o Hospital não oferece nenhuma
condição quando ocorrem problemas graves. Nesse momento,
a conselheira Tarciana Castelo Branco contou que já foi em na
Ilha e que conhece as particularidades daquele lugar. Logo após,
a conselheira Michelle Campos, da Secretaria Estadual de
Saúde, disse compreender os sentimentos da Srª Alyne Luna e
que se solidariza com ela. No entanto, afirmou que é importante
considerar os cuidados que são oferecidos, pois é fundamental
ponderar a ótica estratégica que envolve a questão. Disse,
também, que existe uma coordenação de saúde mental que
realiza fóruns e considera que esses espaços são legítimos para
essas discussões, pois são formados por profissionais da
educação e de políticas transversais. Afirmou que a servidora
Vanessa é a pessoa que pode iniciar essa discussão com o
Hospital São Lucas. Nesse momento, o conselheiro Mallon
Aragão mencionou que por volta de 2013 começou essa
discussão no CEDCA/PE e que seria prudente resgatar essa
história através de documentação existente no Conselho.
Lembrou, também, que quem iniciou essa discussão naquela
época foi o conselheiro tutelar André Torres e que ele sugeriu a
reunião com as Secretarias Estaduais de Saúde e de Assistência.
E, naquela época, foi Drª Fátima que explicou detalhadamente
sobre a situação. O conselheiro tutelar André Torres afirmou que
resgatou alguns documentos sobre o que estava em discussão e
colocou à disposição do Conselho. Em seguida, a conselheira
Tarciana Castelo Branco frisou que, de acordo com o Artigo 7º,
parágrafo 1º do ECA, a parturiente escolhe onde nascerá seu
filho, respeitando e considerando o território. Pois, nascendo fora
do território, no caso em discussão, Fernando de Noronha, gera
problemas de reconhecimento imediato do direito de cidadania
daquele lugar. Expôs que discorda da conselheira tutelar, Mailde
Costa, pois entende que Fernando de Noronha precisa ter uma
estrutura hospitalar, inclusive com UTI, para atender as demandas
locais. Dessa forma, sugeriu que haja uma discussão junto ao
Ministério Público de Pernambuco e o Judiciário sobre a
legislação estadual em relação ao Distrito com representantes
das secretarias estaduais. Em continuidade, a Srª Eleonora
Pereira enfatizou que essa questão no DEFEN é muito antiga e
que persistem os mesmos problemas, pois a questão da estrutura
e da UTI do Hospital não deve se limitar apenas aos casos das
gestantes, mas, também, aos outros casos que surgem
cotidianamente, mesmo que não haja grande demanda. Salientou
que deve ser esse o foco da discussão e que não é prudente
misturar outros assuntos. Logo após, a conselheira Danièlle de
Belli ressaltou que considera que essa questão do DEFEN
merece uma discussão bem mais aprofundada, de ordem
estrutural, mesmo que já tenha sido discutido outras vezes.
Sugeriu que precisa chamar para essa discussão a Administração
da ilha, Secretaria Estadual de Saúde e a Rede de serviços,
incluindo o Programa Mãe Coruja que atende as gestantes. Em
seguida, o presidente, Romero Silva, enumerou as deliberações
sobre o que foi discutido: 1. Solicitar a Administração do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha o número de registros dos
partos de mulheres da Ilha, ocorridos a partir de 2015, havidos ou
não na Ilha, visando a visão histórica do problema; 2. No âmbito
da saúde, o CEDCA/PE deverá enviar ofício à Secretaria de
Saúde requerendo o número de nascimentos nos últimos 5 anos,
inclusive dos partos ocorridos na Ilha e quais atuaçõe e
discussões que vêm sendo procedidas pela Secretaria de Saúde
do Estado; 3. Resgatar as deliberações do CEDCA/PE referente
a esse assunto a partir de 2013; 4. Solicitar parecer do Ministério
Público de Pernambuco sobre a questão dos nascimentos de
crianças fora do DEFEN, esclarecendo quais as implicações da
Lei a respeito da temática e sobre a perspectiva dos direitos
garantidos no Artigo 12, do Estatuto da Criança e do Adolescente
e, também, enviar ofício ao juiz e ao promotor que atuam do
DEFEN solicitando parecer sobre o tema; 5. Convocar, através de
ofício, a Secretaria Estadual de Saúde, a Administração do
DEFEN e o Programa Mãe Coruja para esclarecimentos sobre
esse tema junto ao CEDCA/PE; 6. O CEDCA requerer a decisão
judicial emitida para a gestante Alyne Luna; 7 – Audiência pública
junto ao Conselho Distrital para discussão sobre o tema. O
presidente do Conselho ainda ressaltou que essa temática
precisa ser discutida no plano de políticas integradas de proteção
à criança e ao adolescente do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, desde a sua elaboração. Em seguida, agradeceu a
presença da Srª Alyne Luna, e destacou que toda essa discussão
se potencializou devido ao que aconteceu e em consequência da
proximidade de todos os fatos que se relacionaram ao nascimento
da filha dela. No entanto, isso servirá para ampliar o debate sobre
esse tema tão relevante. Ainda disse que essa ação será o
estímulo para garantia dos direitos das crianças para que possam
nascer no DEFEN. Mais uma vez agradeceu a confiança. Em
seguida, iniciou os trabalhos das Câmaras Temáticas.
Primeiramente, a Câmara Temática de Planejamento, Orçamento
e Finanças começou com a apresentação do relatório financeiro
do mês de abril. Após a leitura e análise dos dados, o técnico
Geraldo Roberto foi indagado sobre a questão dos baixos níveis
de rendimentos em relação aos investimentos do Conselho,
discutidas durante a assembleia do mês de março. Foi
esclarecido, por Geraldo, que o CEDCA já dispõe de resposta
sobre a aplicação dos recursos em relatório técnico, esclarecendo
sobre os rendimentos, evidenciando que a resposta oficial do
Banco do Brasil é que o fato é decorrente da política atual adotada
pelos bancos. Logo após, o presidente Romero Silva explica que
ao analisar o demonstrativo das despesas do CEDCA/FEDCA,
constatou que o Conselho tem resquícios de pagamento do mês
passado e propôs a revisão do Plano de Aplicação 2020, pois há
várias ações que precisam se redefinir. Após concluir seu
posicionamento, submeteu a questão para votação. O colegiado
aprovou e acatou a deliberação, considerando a necessidade de
ajustá-lo tecnicamente ao conteúdo de suas ações e ao
planejamento financeiro, por consequência, considerando a
situação dos limites e modos de atuação impostos pela Pandemia.
A diretora executiva, Rosa Barros, concordou e se encarregou de
encaminhar o Plano para os e-mails dos conselheiros para que o
analisem. Posto em votação, o relatório financeiro foi aprovado.
Em seguida, começou a apresentação da Câmara Temática de
Medidas Protetivas e Socioeducativas. O conselheiro Romero
Silva apresentou ofício e portaria enviados pela Fundação de
Atendimento Socioeducativo - Funase, em resposta a deliberação
referente à assembleia do mês de março. Informou que a
Câmara se reuniu pela manhã, sendo por ela proposta o
encaminhamento de alguns pontos para deliberação do Plano
com base na análise dos documentos citados, sendo enumerados
Recife, 10 de junho de 2020
os seguintes questionamentos: 1 – quanto a espaços adequados
– o que são considerados pela Funase esses espaços? Que
estrutura dispõem? Quais são, onde se localizam esses espaços
nas estruturas da Instituição? 2- Quanto à restrição de visitas, não
garante a não contaminação. É preciso atentar ao fluxo de idas e
vindas de funcionários ao que se questiona sobre quais cuidados
quanto ao material de uso pessoal e de higienização. Como se
está se tratando disso? 3 – E o problema de testagem, que faz
parte do protocolo da saúde é fundamental à prevenção da
contaminação nas Unidades. Como isso será feito? Em
seguida, ele apresenta o Boletim sobre a Covid 19, relacionando
os números de casos confirmados, notificados, pessoas
recuperadas e óbitos de funcionários e com os números de
adolescentes contaminados e em tratamento, relativos ao início
do mês de maio de 2020. Os números de casos têm maior
concentração nos Centros de Internação Provisória – CENIP
Recife e Santa Luzia, o que se fez alvo de observação pela
conselheira Raquel Brandão, atentando-se ao possível indicador
do fluxo de entradas e saídas de pessoas como fator de incidência
principal de contaminação, já que os Centros de Atendimento
Socioeducativo - CASEs apresentaram quantitativos mais
reduzidos, afirmando, assim, ser necessário encaminhamentos
para as unidades que já apresentam Covid 19. Após essas
considerações, o presidente submeteu para deliberações os
seguintes encaminhamentos à Funase, aprovados pelo plenária:
O CEDCA/PE deverá solicitar à Funase: 1. Que informe o que
considera “espaços adequados” enquanto condições das
estruturas físicas/ambientais, de materiais e insumos e do
atendimento em geral, inclusive da assistência médica. Quais são
esses espaços e em quais unidades se localizam; 2. Quais
“barreiras” de proteção para mitigar a disseminação do vírus
estão sendo implementadas para se evitar o avanço da Pandemia
nos Centros de Atendimento Socioeducativo – CASE, e Centros
de Internação Provisória – CENIP - em relação aos funcionários e
socioeducandos(as). Em seguida, a Câmara Temática
Permanente de Apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente apresenta a nota do Grupo Executivo
de Apoio a Crianças e Adolescentes – GECRIA. O documento
mostra um panorama sobre os impactos sociais na vida de
crianças e adolescentes. Foi destacado que uma das
preocupações do GECRIA é o impacto devastador sobre o
Sistema de Garantias de Direitos trazidos pela pandemia. Romero
Silva destacou que os especialistas, aqui no Brasil, dizem que
ainda há muitas coisas para acontecer e salienta que isso é
preocupante diante dos retrocessos, já existente nas políticas
sociais. Disse, ainda, que isso impacta não só no momento
atual, mas também posteriormente. O conselheiro Macdouglas
de Oliveira ressaltou que, tratando-se do quesito enfrentamento
às violências sexuais contra crianças e adolescentes, a discussão
é relacionada ao contingenciamento de recursos e sobre o
cofinanciamento federal. Em continuidade, foi levado para
discussão aspecto relevante identificado na página 10 do
documento, na qual se resumem as recomendações para o
CEDCA/PE, dentre as quais foi sugerido que o Conselho elabore
um Plano de Contingenciamento específico frente à Pandemia. O
conselheiro Mallon Aragão ressaltou que é de mais valia o
Conselho se debruçar sobre os planos já existentes e salienta que
é desnecessário o CEDCA/PE elaborar outro plano, pois é mais
prudente incidir no plano que já existe, referindo-se ao Plano da
Assistência Social que foi aprovado recentemente. Ainda
salientou que acredita ser necessário a emissão de uma
resolução, que apresente as diretrizes para efetivação dos
direitos da criança e do adolescente nas políticas intersetoriais,
tais com saúde e educação, mas sem se sobrepor ao que já
existe. No documento deverá ser apontado o que é inegociável
para a garantia dos direitos no funcionamento das políticas
públicas. Romero afirmou que não é competência do CEDCA a
elaboração de planos de execução. Que é preciso estabelecer
diretrizes mínimas e inegociáveis para se assegurar o acesso e
manutenção de direitos básicos no âmbito de cada política
pública vinculada à questão, visando sobretudo se subsidiar os
municípios. Para tanto, sugeriu a contratação de uma assessoria
técnica que reúna dados e elabore proposições para orientar uma
Resolução do Conselho, pautando orientações ao período de
Pandemia e pós Pandemia. Discutiu-se entre conselheiros e a
diretora sobre tempo possível, procedimentos e viabilidades de
ordem burocrática e financeira, inclusive considerando os
recursos próprios do Conselho advindos de doação. O presidente
encaminhou e foi aprovado a elaboração imediata de um Termo
de Referência como passo inicial à contratação de assessoria.
Em relação a Campanha 18 de Maio, Romero Silva sugeriu que o
CEDCA/PE realize uma live para que seja um momento de
diálogo com os conselhos de direitos, informando, também, sobre
a importância dessa campanha ser contínua para o enfrentamento
ininterrupto da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Logo após a diretora executiva, Rosa Barros, apresenta os
informes. O primeiro foi sobre a nova data do Seminário da Escola
de Conselhos que ficou para os dias 27, 28 e 29 de maio de 2020.
Também socializou o convite para uma videoconferência da
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, que realizará um
seminário virtual coordenado pela deputada federal Tereza
Neuma, que convidou o CEDCA para fazer parte. O presidente
Romero Silva ficou encarregado de participar e falar sobre as
ações do Conselho. A técnica Gicélia Souza ficou encarregada de
articular junto ao órgão. Sobre a reunião articulada com o CEAS,
SEAS, COEGEMAS e CEDCA, a diretora sugeriu o dia 15 de
maio de 2020, às 20h. A sugestão foi acatada pelo pleno.
Encerradas as exposições, o presidente, Romero Silva, agradece
a presença de todos e encerra a assembleia.
Romero José da Silva
Presidente do CEDCA/PE
CORREDEIRAS ENERGETICA S/A
CNPJ/MF n.º 07.950.541/0001-20. NIRE 26.300.016.290. EDITAL
DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam
convocados os senhores acionistas para a ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA que se realizará no dia 19 do mês de junho do
corrente ano de 2020, às 10h00min, em primeira convocação,
na sede social da Companhia, localizada na Avenida Engenheiro
Domingos Ferreira, n.° 2.589, sala 801, parte, Bairro de Boa
Viagem, Cep. n.° 51.020-031, na Cidade do Recife, Estado de
Pernambuco, para (a) apreciar as contas da diretoria, o relatório
e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em
31 de dezembro de 2019; e (b) deliberar a respeito da destinação
do resultado do exercício. Recife/PE, 10 de junho de 2020. Mozart
de Siqueira Campos Araújo, Diretor.