DOEPE 13/06/2020 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVII • NÀ 109
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 13 de junho de 2020
acolhimento em SRT, mediante construção de processos de desinstitucionalização, considerando que já foi incorporado Autorização de
Internação Hospitalar (AIH) no teto financeiro do município em momento anterior.
IV - O teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Art. 3º A definição das pessoas a serem desinstitucionalizadas e acolhidas em Serviços Residenciais Terapêuticos deve respeitar a
pactuação da RAPS Regional, quanto ao território de origem e ou território de referência familiar.
V - O Decreto Estadual de Pernambuco nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta medidas temporárias para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de
06 de fevereiro de 2020;
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
VI - A Portaria MS nº 568, de 26 de março de 2020 (*), autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrica
para atendimento exclusivo dos pacientes com a COVID-19;
Recife, 09 de junho de 2020.
VII - Pela situação de Pandemia pelo COVID 2019, que vem apresentando elevada taxa de mortalidade entre idosos, pessoas com
doenças crônicas e imunodeprimidas, como também a sazonalidade da Influenza que se aproxima, se faz necessário adotar medidas em
caráter de emergência pública para estruturação da rede;
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE
VIII - A necessidade de ampliar em caráter de emergência pública, Leitos de Enfermaria e Leitos de Terapia Intensiva, para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5306 DE 09 DE JUNHO DE 2020
IX - O Ofício nº 380/2020 – GAB/SS, SMS do Recife, 20 de maio de 2020.
Define ad referendum novos Tetos Municipais da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do Estado de
Pernambuco – referente à sétima parcela do ano de 2020.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - A Portaria nº 3257, de 12 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para
dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC).
II - O disposto na Portaria GM/MS Nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providências;
X - Conforme Pactuações dos Colegiados Intergestores Regionais – CIR, do Estado de Pernambuco:
Resolução do CIR – IX Geres nº 07, de 09 de junho de 2020;
Resolução do CIR – V Geres nº 15, de 09 de junho de 2020;
Resolução do CIR – VIII Geres nº 348, de 09 de junho de 2020;
Resolução do CIR – I Geres nº 06, de 09 de junho de 2020;
Resolução do CIR – III Geres nº 05, de 08 de junho de 2020;
Resolução do CIR – VII Geres nº 133, de 26 de maio de 2020;
Resolução do CIR – X Geres nº 307, de 19 de maio de 2020;
Resolução do CIR – VI Geres nº 98, de 19 de maio de 2020;
Resolução do CIR – II Geres nº 06, de 19 de maio de 2020;
Resolução do CIR – IV Geres nº 389, de 11 de maio de 2020;
Resolução do CIR – XII Geres nº 176, de 07 de abril de 2020;
Resolução do CIR – XI Geres nº 212, de 07 de abril de 2020;
IV - A Nota Técnica nº 09 da GEPPI/SERS/SES/PE, de 08 de junho de 2020, anexa.
RESOLVEM:
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar ad referendum os novos tetos municipais expressos na Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do
Estado de Pernambuco, referente à sétima parcela do ano de 2020, conforme Protocolo Nº 22664252006.
Art. 1º – Aprovar o Plano de Contingência para infecção pelo Coronavírus (COVID-19), com medidas de ações de vigilância, assistência
e regulação.
Art. 2º – Aprovar, no território do Estado de Pernambuco o quantitativo de Leitos de Enfermaria e Leitos de Terapia Intensiva para
enfrentamento do COVID-19, sob gestão estadual e gestão municipal, descritos no ANEXO I e ANEXO II.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1o O quantitativo de Leitos de Enfermaria e Leitos de Terapia Intensiva para enfrentamento do COVID-19, sob gestão municipal e
estadual, será atualizado a cada 72 horas conforme pactuações em todas as Regiões de Saúde.
Recife, 09 de junho de 2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º – Revoga-se a Resoluções CIB/PE nº 5304, publicada no DOE nº 105, paginas 8,9,10 e 11, de 06 de junho de 2020.
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE
Recife, 11 de junho de 2020.
NOTA TÉCNICA – 09/2020 Recife 08 de junho de 2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
Programação Pactuada e Integrada – PPI
Sétima Parcela de 2020
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE
Considerando Portaria nº 3257, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a operacionalização do remanejamento de recursos do
Limite Financeiro de custeio das ações e serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade - MAC segue abaixo o
detalhamento das alterações no Teto MAC do Estado de Pernambuco para a sétima parcela do ano de 2020.
Municipal
-130.302,00
Barreiros
Estadual
130.302,00
2. REMANEJAMENTO - Na competência anterior (6ª parcela/2020) foi remanejado do Teto MAC do território de Barreiros, gestão
estadual, recursos para o município de Paudalho que sedia o processo de desinstitucionalização dos pacientes do Hospital Colônia
Vicente Matos, considerando o Memorando nº 6351364 / 2020 da Gerência de Atenção a Saúde Mental/GASAM. Nesta competência, o
valor referente ao retroativo, será devolvido ao território de Barreiros.
Retorno do retroativo
MUNICÍPIO
GESTÃO
VALOR RETROATIVO/ANO
Paudalho
Municipal
-57.332,88
Barreiros
Estadual
57.332,88
3. REMANEJAMENTO - Do Teto MAC do território de Barreiros, gestão estadual, recursos para o município de Palmares que sedia o
processo de desinstitucionalização dos pacientes do Hospital Colônia Vicente Matos, considerando o Memorando nº 6887874/2020 da
Gerência de Atenção a Saúde Mental/GASAM. O retroativo será repassado, nesta competência, em parcela única.
Remanejamento da AIH
LEITOS UTI A
AMPLIAR
Barreiros
LEITOS CLÍNICOS
A AMPLIAR
VALOR RETROATIVO/ANO
LEITOS UTI
DISPONIVEIS
GESTÃO
MACRO
MUNICÍPIO
LEITOS CLÍNICOS
DISPONÍVEIS
ANEXO I– GESTÃO ESTADUAL
1. REMANEJAMENTO - Na competência anterior (6ª parcela/2020) foi remanejado do Teto MAC do território de Barreiros, gestão
estadual, recursos para o município de Barreiros que sedia o processo de desinstitucionalização dos pacientes do Hospital Colônia
Vicente Matos, considerando o Memorando nº 6328501/2020 da Gerência de Atenção a Saúde Mental/GASAM. Nesta competência, o
valor referente ao retroativo, será devolvido ao território de Barreiros.
Retorno do retroativo
MUNICÍPIO
GESTÃO
CNES
I
RECIFE
ESTADUAL
3021289
HOSPITAL ALBERT SABIN
0
0
0
9
I
RECIFE
ESTADUAL
3374599
REDE D’OR - SÃO MARCOS
0
10
0
0
I
RECIFE
ESTADUAL
2517132
HOSPITAL SANTA JOANA
5
5
0
0
I
RECIFE
ESTADUAL
1120
REAL HOSPITAL PORTUGUÊS
0
40
0
0
I
RECIFE
ESTADUAL
477
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
OSWALDO CRUZ - HUOC
131
45
36
20
I
RECIFE
ESTADUAL
434
IMIP
52
60
0
0
0
16
0
0
NOME HOSPITAL
I
RECIFE
ESTADUAL
981
HOSPITAL CORREIA PICANÇO
- HCP
I
RECIFE
ESTADUAL
396
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE
PERNAMBUCO
0
18
150
2
I
RECIFE
ESTADUAL
2802783
HOSPITAL GETÚLIO VARGAS
50
20
58
10
33
60
27
16
I
RECIFE
ESTADUAL
418
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHÃES
I
RECIFE
ESTADUAL
2427427
HOSPITAL BARÃO DE
LUCENA
0
10
60
19
I
RECIFE
ESTADUAL
426
HOSPITAL OTÁVIO DE
FREITAS
40
42
139
30
I
RECIFE
ESTADUAL
3983730
PROCAPE
0
8
0
0
I
RECIFE
ESTADUAL
2777460
HOSPITAL SANTO AMARO
0
10
0
0
I
RECIFE
ESTADUAL
566
HOSPITAL MARIA LUCINDA
12
19
0
0
I
RECIFE
ESTADUAL
134252
HOSPITAL NOSSA SENHORAS
DAS GRAÇAS
120
60
10
40
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5307 DE 11 DE JUNHO DE 2020
I
RECIFE
ESTADUAL
147028
HOSPITAL MARIA VITÓRIA
0
0
20
15
Aprovar o Plano de Contingência para infecção pelo Coronavírus (COVID-19) com Leitos de Enfermaria e Leitos de Terapia
Intensiva atualizando os anexos, da Gestão Estadual (Anexo I) e Gestão Municipal (Anexo II), do Estado de Pernambuco.
I
RECIFE
ESTADUAL
6683630
CESAC/ HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO Ó
10
7
10
10
I
RECIFE
ESTADUAL
2711974
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
0
0
11
0
20
0
0
0
MUNICÍPIO
GESTÃO
VALOR REMANEJAMENTO/ANO
Palmares
Municipal
119.736,96
Barreiros
Estadual
-119.736,96
Retroativo
MUNICÍPIO
GESTÃO
VALOR RETROATIVO/ANO
Palmares
Municipal
27.935,88
Barreiros
Estadual
-27.935,88
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - Que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo
coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;
II - A Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março
de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
III - Que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
I
JABOATÃO
ESTADUAL
2711990
HOSPITAL JABOATÃO
PRAZERES
I
OLINDA
ESTADUAL
2344882
HOSPITAL DO
TRICENTENÁRIO
0
20
0
0
I
OLINDA
ESTADUAL
2344858
MATERNIDADE BRITES DE
ALBUQUERQUE
20
32
0
8
I
OLINDA
ESTADUAL
2344858
HOSPITAL DE CAMPANHA
BRITES DE ALBUQUERQUE
0
0
40
0
I
PAULISTA
ESTADUAL
5707234
CESAC/ HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO Ó
20
25
3
0