DOEPE 18/09/2020 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVII • NÀ 175
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Recife, 18 de setembro de 2020
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
PORTARIA SF Nº 152, DE 17.09.2020.
Portaria nº. 029 de 17 de setembro de 2020- A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, RESOLVE: Dispensar, FELIPE LUIZ
FONSECA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, mat. 396.706-9, da Função Gratificada de Apoio – 1, símbolo FGA-1, com efeito retroativo
a partir de 01.09.2020.
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de ajustar a Portaria SF nº 138, de 31.8.2020, que dispõe sobre a
divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço
de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a
alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, RESOLVE:
Art. 1º Anexo Único da Portaria SF nº 138, de 31.8.2020, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
EM, 17/09/2020
ANEXO ÚNICO
PORTARIA SES Nº 337 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 138/2020
(art. 1º)
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo ato Governamental nº 005, publicado no Diário Oficial
do Estado em 02 de janeiro de 2019,
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL
DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
.............................................................
......................
..................
...................
.................................
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda.
115.000 (NR)
.................................
0439109-80
..................
Art. 1º - Instituir o dia 17 de novembro de 2020 como sendo o prazo final para que as organizações da sociedade civil, municípios
e órgãos públicos enviarem à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, documentação referente ao início do processo para
execução de Emenda Parlamentar, nos termos do Decreto nº 44.474, de 23 de maio de 2017 e da Portaria SES nº 282, de 26 de abril
de 2019.
175.000 (NR)
.................................
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda.
90.000 (NR)
.................................
0587413-05
..................
130.000 (NR)
.................................
.............................................................
.....................
................
...................
..............................
Metropolitana Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
175.000 (NR)
..............................
0266413-56
................
265.000 (NR)
..............................
.............................................................
.....................
...................
..............................
85.000 (NR)
..............................
105.000 (NR)
..............................
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
85.000 (NR)
..............................
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
................
...................
..............................
TOTAL
5.560.000 (NR)
EMPRESA OPERADORA
José Faustino e Companhia Ltda.
.............................................................
0175258-88
.....................
................
................
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
RESOLVE:
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
ERRATA:
Na Portaria SES nº. 325 publicada no DOE de 05/09/2020 e retificada no DOE de 12/09/2020 referente a Atribuição da função gratificada de
supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada à Secretaria Executiva de Atenção à Saúde/Nível Central, ONDE SE LÊ: CARLOS AUGUSTO
DA SILVA MARTIN DE ARRIBAS, matrícula n° 297.273-5/SES. LEIA-SE: CARLOS GUSTAVO DA SILVA MARTIN DE ARRIBAS, matrícula
n° 297.273-5/SES.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato de Portaria n. 70, de 16 de setembro de 2020
”
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA. ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 17/09/2020. ‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 17/09/2020, OS
PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
00430/20-0 2019.000007416210-12 SANDRA REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO
13
00435/20-1 2019.000007070261-41 APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
11
00426/20-2 2020.000000565501-48 CONDOR PINCEIS LTDA.
12
00436/20-8 2019.000002620749-25 RN COMERCIO VAREJISTA SA
12
00427/20-9 2019.000008511919-77 LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
13
00429/20-1 2019.000007609644-93 PUJANTE TRANSPORTES LTDA
13
00434/20-5 2020.000000394547-31 JADINO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
13
00431/20-6 2020.000000555363-70 SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTIRIA E COMERCI
14
00433/20-9 2019.000006848262-93 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14
00437/20-4 2019.000006844184-11 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14
00428/20-5 2019.000008365516-41 TRANSWAC TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
15
00432/20-2 2018.000010656943-48 ATACADAO S.A
15
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
01286/19-6 2019.000003215788-41 ZL COMERCIO LTDA ME
01
01121/18-9 2018.000005992744-90 LUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
09
00969/19-2 2019.000003614394-25 ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECO
09
00970/19-0 2019.000003613930-93 ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECO
09
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00335/20-7 2019.000003423846-61 D?MOURA INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI
02
00336/20-3 2019.000003419051-10 D?MOURA INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI
02
01106/19-8 2019.000003537480-07 TRIBUUS D?GUERRA LTDA
05
00194/20-4 2019.000003620377-54 FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA ME
05
RECIFE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE
EDITAL DBF Nº 120/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.001063/2020-86, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte DM INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI, CACEPE nº0725371-08, fica prorrogado pelo
período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 29.09.2020 e 28.09.2021, respectivamente. Os Despachos Autorizativos
vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 28.09.2021.
Recife, 17 de setembro de 2020.
Fabiano Pinheiro Gomes
Diretor em exercício
OBJETO:Consolida as disposições a respeito da autorização concedida para que sejam realizadas modalidades de Negócio Jurídico
Processual – NJP, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, em processos nos quais a Fazenda Pública Estadual
seja parte, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual, e em relação a débitos tributários e não tributários
inscritos em Dívida Ativa, e passíveis de cobrança pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, nos termos dos artigos 190 e 191
da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
VIGÊNCIA: a partir da sua publicação.
A portaria na integra estará disponibilizada no Portal da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.pe.gov.br).
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
Portaria nº 081/2020
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/07,
alterado pelo Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/08 e a Portaria
CPRH nº 180/2013, publicada no DOE-PE em 18/12/2013,
RESOLVE: 1.Designar a servidora PATRÍCIA FERREIRA
TAVARES, Mat. 278.558-7, para exercer a função de Autoridade
Administrativa no âmbito desta Agência, em cumprimento
às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI, em
substituição ao servidor THIAGO FERREIRA SOARES, Mat.
279.771-2; 2.Determinar que a presente Portaria entre em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
setembro de 2020. Recife, 15 de setembro de 2020. DJALMA
PAES JÚNIOR - Diretor-Presidente.
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER
PORTARIA DIPRE/DG/SJ Nº 16/2020. A DIRETORIA DA AD
DIPER, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto Social
e, o disposto nos arts. 215, 219 e 220, Lei Est. nº 6.123/1968 e
alterações posteriores; Considerando que o prazo da PORTARIA
DIPRE/DG/SJ Nº 11/2020 na modalidade Sindicância foi de
20 (vinte) dias úteis a partir de 26 de junho de 2020, data da
sua publicação; Considerando a renovação da PORTARIA
DIPRE/DG/SJ Nº 11/2020 por meio da PORTARIA DIPRE/DG/
SJ Nº 13/2020; Considerando a prorrogação da PORTARIA
DIPRE/DG/SJ 13/2020 por meio da PORTARIA DIPRE/DG/SJ
Nº 15/2020; Considerando a situação de pandemia, ocasionada
pelo COVID-19, que resulta em dificuldade para ter acesso aos
diversos documentos que esta Comissão terá que manusear,
iniciando-se pelo convênio entre esta Agência e a Hemobrás,
firmado em 2009; Considerando que o presente processo requer
também uma análise da contabilidade para observação dos
valores apresentados; Considerando a necessidade da conclusão
do processo, com o intuito de apurar os fatos, a quantificação do
dano, a identificação dos responsáveis e a obtenção do respectivo
ressarcimento; RESOLVE: 1. PRORROGAR, por mais 20 (vinte)
dias úteis, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão
nomeada pela PORTARIA DIPRE/DG/ SJ Nº 11/2020. 2. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Roberto de
Abreu - Diretor-Presidente. Janaina Acioli – Diretora de Gestão.
Patrícia Anjos – Superin Jurídica.
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
DESPACHO
A Diretora do CEDCA/PE, no uso de suas atribuições, vem tornar
público a nomeação de Marta Virgínia Santos de Lima como
conselheira titular, em substituição a Raquel Brandão Correa de
Araújo, como representante da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos /PE, neste CEDCA/PE.
Rosa Maria Lins de Albuquerque de Barros Correia.
Diretora do CEDCA-PE
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 055/2020
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecer na sede da GEAF 1 – II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º andar, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto
da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- MENESES E MENDONÇA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA – 0347187-02, Avenida Gonçalves Maia nº 36, Sala 05, Heliópolis,
Garanhuns – PE – OS 2020.000004501899-63.
Caruaru, 17 de setembro de 2020.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho
de 2012, considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito assinar
as Portarias de Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas.
RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E
PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os
condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado
de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação para aplicação da penalidade. O cumprimento
da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE, conforme previsto no art. 20 da Resolução nº
182/05 do CONTRAN