DOEPE 13/11/2020 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de novembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 49.736, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Ano XCVII • NÀ 212 - 7
ATOS DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.967.500,00
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 2695 – Homologar a Resolução nº 047, de 30 de outubro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Nº 2696 - Homologar a Resolução nº 028, de 25 de maio de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Nº 2697- Homologar a Resolução nº 041, de 09 de setembro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 6.967.500,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/
Contrato de Repasse - Adm. Direta, no valor de R$ 6.967.500,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ORÇAMENTO FISCAL 2020
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0102
6.967.500,00
6.967.500,00
6.967.500,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto:
20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0102
6.967.500,00
6.967.500,00
6.967.500,00
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.519.117,24
em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 6.519.117,24 (seis milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e dezessete reais e
vinte e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”,
no valor de R$ 6.519.117,24 (seis milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e dezessete reais e vinte e quatro centavos), especificados
no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade:
18.122.0440.4349 - Gestão das Atividades da CPRH
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0101
TOTAL
6.519.117,24
6.519.117,24
6.519.117,24
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de
Outros Órgãos do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
18.846.0440.0525 - Contribuições Patronais da Agência CPRH ao FUNAFIN
Atividade:
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
18.846.0440.0982 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos
Atividade:
Servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Nº 2706 - Designar DANIEL DA SILVA MOURA, matrícula nº 187.777-1, para exercer a atividade de Gerente de Monitoramento e
Fiscalização 1, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda,
com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2707 - Designar HÉLVIO RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 187.821-2, para exercer a atividade de Gerente Parametrização do
Cálculo Automático, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2708 - Designar ANDRÉ ALEXEI LYRA CÂMARA, matrícula nº 180.235-6, para exercer a atividade de Gerente da Unidade Avançada
da SEFAZ – Xexéu, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2710 - Nomear ANA MARIA GODOY DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Suprimentos de
Hospital – Getúlio Vargas, símbolo DAS-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2020.
Nº 2711 - Exonerar, a pedido, FRINEA VAZ do cargo em comissão de Gestora do Hospital Regional – Geral de Areias, símbolo DAS-5,
da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de novembro de 2020.
Nº 2712 - Nomear DÉBORA HELENA MOTTA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Gestora do Hospital Regional – Geral de
Areias, símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de novembro de 2020.
Nº 2713 - Exonerar, a pedido, GILSON BRIANO DA SILVA do cargo em comissão de Assistente de Promoção e Prevenção em Saúde,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2714 - Nomear ALEX DE SALES para exercer o cargo em comissão de Assistente de Promoção e Prevenção em Saúde, símbolo
CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2715 - Dispensar, a pedido, SIMONE RENATA FREITAS ANDRADE DE GODOY, matrícula nº 225.906-0, da Função Gratificada de
Superintendente de Hospital - Agamenon Magalhães, símbolo FDA-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de setembro
de 2020.
Nº 2716 - Designar JUCIENE BEZERRA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 374.884-7 para exercer a Função Gratificada de
Superintendente de Hospital - Agamenon Magalhães, símbolo FDA-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de setembro
de 2020.
Nº 2719 - Exonerar, a pedido, HILIANA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO do cargo em comissão de Chefe da Unidade de Educação
Infantil e dos Anos Iniciais, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação
e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
Nº 2705 - Designar SALOMÃO JOSÉ ALVES DE MELO, matrícula nº 186.713-0, para exercer a atividade de Gerente de Modernização
e Eficiência Institucional, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2718 - Dispensar, a pedido, ANA CRISTINA DE BARROS AMARAL, matrícula n° 140.526-8, da Função Gratificada de Coordenadora
Geral de Desenvolvimento da Educação, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro
de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 2704 - Designar DOMÍCIO MARTINIANO DO CARMO JÚNIOR, matrícula nº 153.332-0, para exercer a atividade de Gerente
de Monitoramento de Fronteiras, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2717 - Dispensar, a pedido, PRISCILA SILVEIRA TORRES SILVA, matrícula nº 373.247-9, da Função Gratificada de Assessora
Técnica de Hospital - Otávio de Freitas, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2020.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ORÇAMENTO FISCAL 2020
Nº 2701 - Dispensar IGOR DE MESQUITA BARBOSA, matrícula nº 370.930-2, da atividade de Gerente de Monitoramento e Fiscalização
1, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito
retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2709 - Exonerar, a pedido, MILTON PAULO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Superintendente de Suprimentos de Hospital –
Getúlio Vargas, símbolo DAS-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2020.
DECRETO Nº 49.737, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 2700 - Dispensar RAFAEL BORBA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 370.946-9 da atividade de Gerente de Modernização e
Eficiência Institucional, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2703 - Dispensar DOMÍCIO MARTINIANO DO CARMO JÚNIOR, matrícula nº 153.332-0, da atividade de Gerente da Unidade
Avançada da SEFAZ – Xexéu, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 2699 - Dispensar RODRIGO SANTANA GUARIENTO, matrícula nº 370.941-8, da atividade de Gerente de Monitoramento de
Fronteiras, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda,
com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2702 - Dispensar PAULO CESAR SIMÕES MENDONÇA JÚNIOR, matrícula nº 370.931-0, da atividade de Gerente de Parametrização
do Cálculo Automático, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 2698 - Homologar a Resolução nº 048, de 30 de outubro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
5.000.000,00
0101
0101
0101
Nº 2720 - Designar HILIANA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula n° 244.851-3, para exercer a Função Gratificada de
Coordenadora Geral de Desenvolvimento da Educação, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a
01 de novembro de 2020.
Nº 2721 - Exonerar CLAUDIA DE LIMA RODRIGUES SOUZA do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Laboratório de Ciências da
Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria
de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2722 - Nomear IZABEL REGINA DE FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Laboratório de
Ciências da Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da
Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2723 - Exonerar, a pedido, VICTOR HUGO MARTINS ARAÚJO do cargo em comissão de Assistente da Gerência Regional, símbolo
CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a
01 de novembro de 2020.
Nº 2724 - Nomear MARIA SOLANGE BOMFIM CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente da Gerência Regional,
símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito
retroativo a 01 de novembro de 2020.
5.000.000,00
619.117,24
619.117,24
900.000,00
900.000,00
6.519.117,24
Nº 2725 - Nomear JANINE ROSA DE SÁ AMARAL para exercer o cargo em comissão de Chefe da Unidade de Educação Infantil e dos
Anos Iniciais, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes,
com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
Nº 2726 - Nomear, em caráter precário, o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público em 1ª opção para o Cargo
efetivo de Professor da Secretaria de Educação e Esportes, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria
Conjunta SAD/SEE nº 158, de 30 de dezembro de 2016, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 000046522.2018.8.17.2720: