DOEPE 13/11/2020 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de novembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Ano XCVII • NÀ 212 - 9
de 01.01.2019 até 31.01.2019, passando a exercer suas atividades na Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, a partir de
01.02.2019 até 31.12.2019, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
Nº 2.061-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Ana
Lúcia Lima Rodrigues Santana, da Prefeitura Municipal de Araripina, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, no exercício 2019.
Nº 2.062-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Tatiana
Moraes Ramos de Lima, da Prefeitura Municipal de Ipubi, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, no exercício 2019.
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 2.032-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, à servidora Maria Betanha Jacó Ribeiro Lacerda, matrícula nº 181.006-5,
cedida à Prefeitura Municipal de Araripina, a partir de 02.01.2020.
Nº 2.033-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Maria Jeane de Souza Torres, matrícula nº 262.917-8, cedida
à Prefeitura Municipal de Cabrobó, a partir de 09.01.2019.
Nº 2.034-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Zuleide Maria da Silva, matrícula nº 252.130-0, cedida à
Prefeitura Municipal de Petrolina, a partir de 13.09.2019.
Nº 2.035-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, à servidora Alda Maria Neto, matrícula nº 252.360-4, cedida à Prefeitura
Municipal de Petrolina, a partir 31.12.2018.
Nº 2.036-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Camila Nogueira Botelho, matrícula nº 255.413-5, cedida à
Prefeitura Municipal de Olinda, a partir de 01.02.2017.
Nº 2.037-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Vicência, o servidor José Edson de Oliveira Lima, cedido à Secretaria de Educação e
Esportes, a partir de 01.08.2017.
Nº 2.038-Fazer retornar à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, à servidora Lucíola Perez de Almeida, matricula nº
8129-9, cedida ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, a partir de 01.03.2012.
Nº 2.039-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Ana Carolina Souza Cavalcanti, matrícula nº 259.604-0, cedida
à Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01.09.2020.
Nº 2.040-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos - IRH, a servidora Ana Maria Godoy de Oliveira, matrícula nº 242.895-4, cedida
à Secretaria de Cultura, a partir de 30.09.2020.
Nº 2.063-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Francisca
Neta Gomes da Silva, da Prefeitura Municipal de Ouricuri, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2019 e 2020.
Nº 2.064-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Salgueiro, Vera Cheila Lima Nogueira, à disposição deste Governo, tenha
exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.01.2020 até 31.12.2020.
Nº 2.065-Determinar que o servidor Márcio Stefanni Monteiro Morais, do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, à disposição
deste Governo, continue em exercício na Secretaria de Desenvolvimento Agrário/Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor
Rural – PRORURAL, no período de 01.01.2020 até 30.06.2020, e passe a ter exercício na Secretaria da Casa Civil, a partir 01.07.2020
até 31.12.2020, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
Nº 2.066-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de São Caetano, Josenildo Marcelino Quaresma, à disposição deste Governo,
continue em exercício na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, com ônus para o órgão
de origem, até 31.12.2020.
Nº 2.067-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Calçados, Israel Francisco da Silva, à disposição deste Governo, continue
em exercício na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, com ônus para o órgão de
origem, até 31.12.2020.
Nº 2.068-Determinar que o servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Luciano Vasquez Mendez, à disposição deste
Governo, com ônus para o órgão de origem, continue em exercício na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, até 02.08.2020, e
passe a ter exercício na Assessoria Especial do Gabinete do Governador, a partir de 03.08.2020 até 31.12.2020.
Nº 2.069-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Sanharó, Claudécio dos Santos Leite, à disposição deste Governo,
continue em exercício na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, com ônus para o órgão
de origem, até 31.12.2020.
Nº 2.070-Determinar que os servidores da Prefeitura Municipal de Exu, abaixo relacionados, à disposição deste Governo, continuem em
exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2020.
NOME
Nº 2.041-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Adriana Paz Soares
Silva, da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2018, 2019 e 2020.
Nº 2.042-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Bernadete de Andrade
Sotero, da Prefeitura Municipal de Amaraji, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2018 e 2019.
Nº 2.043-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Luiz Antônio Mendonça
Maciel, da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, no exercício 2019.
Nº 2.044-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Paula Francinete dos
Santos Leal, da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, a partir
de 08.04.2019 até 31.12.2019.
Nº 2.045-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Sebastião Alves Bezerra
Neto, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, a partir de 01.09.2017 até 31.12.2018.
Nº 2.046-Considerar autorizada a determinação de exercício na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos
servidores Carlos Cesar da Silva e Jorge Magno de Miranda, da Prefeitura Municipal de Parnamirim, à disposição deste Governo, com
ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.05.2019 até 31.12.2019.
Nº 2.047-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Elisvânia Dias da
Silva, da Prefeitura Municipal de Trindade, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2019 e 2020.
Nº 2.048-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Goiana, da servidora Kira Veloso Monteiro, matrícula
nº 177.770-0, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2009, 2010,
2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Nº 2.049-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Maria
do Socorro Marcelino Valões Sales, da Prefeitura Municipal de Granito, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, no exercício 2019.
Nº 2.050-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Iara
Maria Alves de Oliveira, da Prefeitura Municipal de Bodocó, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2019 e 2020.
Nº 2.051-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Tânia
Aparecida de Souza Martins, da Prefeitura Municipal de Ouricuri, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2019 e 2020.
Nº 2.052-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Nicodemos
Francisco de Lima, da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Nº 2.053-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Luciene
de Souza Antero, da Prefeitura Municipal de Ouricuri, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2019 e 2020.
Nº 2.054-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Nehemias
Fernandes da Cunha, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de
origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2019 até 24.04.2019.
Nº 2.055-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Fátima
Jucemaria Freire Campos, da Prefeitura Municipal de Ouricuri, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, no exercício 2019.
Nº 2.056-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Shirleanny
Pereira do Nascimento, da Prefeitura Municipal de Ouricuri, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2019 e 2020.
Nº 2.057-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Maria
Ednalva da Silva, da Prefeitura Municipal de Ipubi, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
no exercício 2019.
Nº 2.058-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Jocelmo
Adriano Vicente de Souza, da Prefeitura Municipal de Ipubi, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, no exercício 2019.
Nº 2.059-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Expedita
Maria dos Santos Filha, da Prefeitura Municipal de Ouricuri, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2019 e 2020.
Nº 2.060-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício, do servidor André Wilson de Queiroz Campos, da
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria da Casa Civil no período
Fabiana Maria Saraiva Peixoto
Francineide Maria da Silva
Magali de Sá Sampaio
Maria Aparecida Germano Pereira
Maria do Socorro Tavares Ferreira
Marinalva de Souza Alencar
Maurilio Eufrásio de Luna
Ramisia Lucas Moreira
Sandra Maria Tavares Apolinário
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
PORTARIA SAD/ GGAFI Nº 170, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse
Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
DURAÇÃO
1400005676.000137/2020-74
CELIA MARIA
MAGALHÃES
LUCKWU
173.230-7
PROFESSOR
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO A
PARTIR DE
02.10.2020
PORTARIA SAD/ GGAFI Nº 171, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse
Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.
PROCESSO SEI Nº
NOME
1400005269.000753/2020-27
WALDETE
MENDES
VIEIRA
MATRÍCULA
256.974-4
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
DURAÇÃO
PROFESSOR
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO A
PARTIR DE
21.09.2020
PORTARIA SAD/ GGAFI Nº 172, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse
Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.
PROCESSO SEI Nº
1400005482.000233/2020-90
NOME
LEVY DE
SOUZA SILVA
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
DURAÇÃO
302.732-5
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO A
PARTIR DE
08.10.2020
PORTARIA SAD/ GGAFI Nº 173, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse
Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316,
de 18 de dezembro de 2015, a partir da publicação.
PROCESSO SEI Nº
NOME
1400005706.000291/2020-41
RACHEL
ZAMBOTTO
ELESBÃO
MATRÍCULA
253.124-0
CARGO
ÓRGÃO
DURAÇÃO
PROFESSOR
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO
PORTARIA SAD/ GGAFI Nº 174, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições, conferidas através da
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve fazer Retornar da Licença para Trato de Interesse Particular.
PROCESSO SEI Nº
NOME
1400004661.000042/2020-57
DANIELLY FREIRE DA
SILVA
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
302.474-1
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
05.04.2020
PORTARIA SAD/ GGAFI Nº 175, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse
Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.