DOEPE 26/03/2021 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de março de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 623-Prorrogar a cessão à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Superintendência de Inteligência
Legislativa, do servidor Márcio José da Silva Paes, matrícula nº 208.229-2, da Secretaria de Defesa Social/Polícia Civil, com ônus para
o órgão de origem, até 31.12.2021.
Nº 624-Prorrogar a cessão à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Superintendência de Inteligência
Legislativa, do servidor Eduardo Rogério Braga Costa e Silva, matrícula nº 221.494-6, da Secretaria de Defesa Social/Polícia Civil, com
ônus para o órgão de origem, até 31.12.2021.
Nº 625-Prorrogar a cessão à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Superintendência de Inteligência
Legislativa, da servidora Andresa Carla França Lopes Tenório de Albuquerque, matrícula nº 350.992-3, da Secretaria de Defesa Social/
Polícia Civil, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2021.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações RESOLVE:
Nº 626-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal do Recife, para ter exercício na Assistência Militar e Policial Civil, do servidor Clebson
Heleno Duarte, matrícula nº 104.226-2, da Secretaria de Defesa Social/Polícia Militar, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2021.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Ano XCVIII • NÀ 59 - 3
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Indicador de Adequação ao Sistema de Controle Interno - IAS: Instrumento que avalia o grau de adequação das Unidades de Controle
Interno (UCIs) do Poder Executivo Estadual aos requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.087/2019, na Portaria nº 011/2019 e
nas orientações técnicas repassadas pela SCGE, a partir de pontos de controle estabelecidos por esta Secretaria.
II - Indicador de Adequação das Estatais - IAE: Instrumento que avalia o grau de adequação das empresas estatais do Poder Executivo
Estadual aos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 43.984/2016 e nas melhores práticas de
governança corporativa, a partir de pontos de controle estabelecidos por esta Secretaria.
Art. 3º Os pontos de controle do Indicador de Adequação ao Sistema de Controle Interno - IAS serão agrupados em três dimensões,
assim dispostas:
I – Conformidade: adequação das Unidades de Controle Interno às exigências legais e normativas;
II – Aprendizado: participação dos membros das UCIs nas reuniões técnicas, oficinas e capacitações nas áreas correlacionadas com a
atividade de controle interno.
III – Atuação: adequação das atividades realizadas pelas Unidades de Controle Interno às exigências legais e normativas, bem como às
orientações técnicas repassadas pela SCGE.
Art. 4º Os pontos de controle do Indicador de Adequação das Estatais - IAE serão agrupados em três dimensões, assim dispostas:
Nº 627-Conceder, aos servidores (as) abaixo citados (as), Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015, a partir da
publicação.
I – Transparência das informações: adequação das divulgações dos documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de
transparência nos sítios institucionais das Empresas Estatais às exigências legais e normativas.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO
DURAÇÃO
3900000860.000169/2021-62
DANILO SANTOS DA
PURIFICAÇÃO
386.942-3
ESCRIVÃO DE
POLICIA
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
03 ANOS
1400005424.000372/2021-99
HELOISA DE
ANDRADE MELO
254.681-7
PROFESSOR
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO
§ 1º O descritivo dos pontos de controle do IAS e do IAE conterá os pontos de controle, com seus respectivos critérios de avaliação e
pontuações.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO
§ 2º No decorrer do exercício, a SCGE poderá alterar ou excluir pontos de controle, devendo, nesses casos, divulgar o descritivo
atualizado dos pontos de controle do IAS e do IAE, em seu sítio institucional.
1400005482.000601/2020-08
SUELI DE OLIVEIRA
PIMENTEL
304.006-2
ANALISTA
EM GESTÃO
EDUCACIONAL
1400005365.000021/2021-20
BRUNO JOSÉ
ACIOLY GALVÃO
COSTA
378.672-2
PROFESSOR
III – Gestão, Controle e Auditoria: adequação dessas estruturas do sistema de governança corporativa às exigências legais e normativas,
bem como às melhores práticas de governança.
Art. 5º A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado - SCGE divulgará, no seu sítio institucional, até o último dia útil do mês de março de
cada exercício, o descritivo dos pontos de controle que serão considerados na avaliação do exercício vigente.
Nº 628-Conceder, aos servidores (as) abaixo citados (as), Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do
artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro
de 2015.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
DURAÇÃO
1400005336.000385/2021-57
ANA TERESA DE
SANTANA
300.752-9
ANALISTA
EM GESTÃO
EDUCACIONAL
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO A
PARTIR DE
30.03.2021
1400005269.000376/2021-15
MARIA DA LUZ
SABINO MOTTA
239.951-2
PROFESSOR
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO A
PARTIR DE
07.02.2021
1400005482.000304/2021-35
JULIANA FERREIRA
SILVA
305.059-9
ANALISTA
EM GESTÃO
EDUCACIONAL
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO A
PARTIR DE
03.04.2021
9883-3
ASS EM
GESTAO AUT/
FUND-ASGAF
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE
RODAGEM
02 ANOS A
PARTIR DE
31.03.2021
305.063-7
ANALISTA
EM GESTÃO
EDUCACIONAL
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO A
PARTIR DE
22.03.2021
0030600054.000264/2021-27
JOMAR PEDROZA
1400005482.000300/2021-57
MARIA BEATRIZ DE
ARAUJO MELO
II – Conselhos, Comitês e Diretorias: adequação dessas estruturas do sistema de governança corporativa às exigências legais e
normativas, bem como às melhores práticas de governança;
ENÉIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
§ 3º As alterações ou exclusões tratadas no parágrafo anterior só poderão ser consideradas na avaliação do IAS e do IAE no término do
bimestre seguinte a sua divulgação.
§ 4º Será atribuída uma pontuação específica para cada ponto de controle, com base no cumprimento integral, parcial ou não
cumprimento do requisito, onde o atendimento integral do item gera pontuação máxima, o atendimento parcial gera pontuação mínima e
o não atendimento gera pontuação 0 (zero).
§ 5º Nos casos previstos no descritivo dos pontos de controle do IAS e do IAE, em que o ponto de controle não for aplicável ao órgão ou
entidade, gerando, assim, resposta “N/A”, a sua pontuação será deduzida da pontuação total possível de ser alcançada, de forma a não
prejudicar o resultado final da apuração do indicador.
§ 6º O Indicador de Adequação ao Sistema de Controle Interno - IAS e o Indicador de Adequação das Estatais - IAE serão obtidos da
divisão entre a pontuação atingida e a pontuação total possível de ser alcançada, descontados os pontos não aplicáveis, conforme
demonstrado na fórmula a seguir: IAS / IAE = (Pontuação Atingida) ÷ (Pontuação Total - Pontuação N/A).
Art. 6º O Indicador de Adequação ao Sistema de Controle Interno - IAS e o Indicador de Adequação das Estatais - IAE serão apurados,
no último dia útil do término de cada bimestre, sendo a primeira apuração no último dia útil do mês de abril e o resultado final no último
dia útil do mês de dezembro.
§ 1º A SCGE divulgará o resultado individual da apuração do IAS e do IAE, até o 10º dia útil do mês subsequente ao término de cada
bimestre, por meio de e-mail institucional enviado à Unidade de Controle Interno do órgão ou entidade.
§ 2º Somente será dada ampla divulgação dos resultados do IAS e do IAE obtidos pelas UCIs e Empresas Estatais enquadradas no nível
5 de adequação, conforme percentuais de atendimento estabelecidos no Anexo Único desta Portaria, sendo essas divulgações realizadas
nas reuniões técnicas das unidades de controle interno.
§ 3º A SCGE dará ciência do resultado final do IAS e do IAE, por meio de ofício, ao dirigente máximo do órgão ou entidade.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 102 DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021.
A GERENTE DE APOIO JURÍDICO AOS PROCESSOS DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, com
fundamento no artigo 1º, alínea “g”, item 2, 2.3, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, com redação alterada pela Portaria SAD nº 414,
publicada no Diário Oficial do Estado de 13/03/2021, RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900000622.001614/2020-33 (10490338), publicada no BIS 12/01/2021 (12377386), acerca da concessão de
indenização em decorrência da morte natural do ex-policial JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA, Escrivão de Polícia, matrícula nº 120.36306, ocorrida em 04/05/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: LUCINEIDE MOURA DA SILVA, viúva.
Isis de Melo Mendes Carvalho
Gerente de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal
ERRATA
Na Portaria SAD nº 569 do dia 24.03.2021, publicada no DOE de 25.03.2021, no que concerne ao servidor Ivanildo Ferreira Lima, matrícula
nº 131.063-1, da Secretaria de Saúde.
Onde se lê: a partir de 01.03.2021.
Leia-se: a partir de 01.02.2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretária: Érika Gomes Lacet
PORTARIA SCGE nº 024, de 25 de março de 2021.
A SECRETARIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.667, de 1° de julho de 2019;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 43.984, de 27 de dezembro de 2016, que estabelece as regras de governança
das empresas públicas e das sociedades de economia mista estaduais, de que trata o §1º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 47.087, de 01 de fevereiro de 2019, que trata sobre a instituição e o
funcionamento das Unidades de Controle Interno, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria SCGE nº 011, de 06 de fevereiro de 2019, que institui normas complementares às diretrizes
estabelecidas no Decreto Estadual nº 47.087, de 01 de fevereiro de 2019.
§ 4º A primeira apuração do IAS da UCI que for instituída no decorrer do exercício ocorrerá, regra geral, no último dia útil do mês do
término do bimestre da sua instituição ou, excepcionalmente, no exercício seguinte, para a UCI que for instituída a partir do mês de
setembro.
Art. 7º A SCGE promoverá o enquadramento das Unidades de Controle Interno e das empresas estatais em 5 (cinco) níveis, com o
objetivo de avaliar o grau de adequação de ambos aos requisitos estabelecidos no art. 2°, a partir do resultado apurado no IAS e no IAE,
ficando esses níveis distribuídos conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.
Art. 8º As Unidades de Controle Interno instituídas conforme o Decreto Estadual nº 47.087, de 01 de fevereiro de 2019, são responsáveis
por viabilizar o atendimento dos pontos de controle do IAS e do IAE nos seus respectivos órgãos e entidades.
§ 1º Caberá à Unidade de Controle Interno encaminhar as documentações comprobatórias de atendimento dos pontos de controle do IAS
e do IAE, até o último dia útil do mês do término de cada bimestre.
§ 2º É de responsabilidade do titular de controle interno dar ciência, ao dirigente máximo ou adjunto, ao qual for subordinado no seu órgão
ou entidade, dos resultados do IAS e do IAE apurados, bimestralmente, pela SCGE, conforme disposições do § 1º do Art. 6º.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÉRIKA GOMES LACET
Secretária da Controladoria-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE ATENDIMENTO (IAS e IAE)
NÍVEL DE ADEQUAÇÃO
80% a 100%
5
60% a 79,99%
4
40% a 59,99%
3
20% a 39,99%
2
0% a 19,99%
1
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 1437, DE 24/03/2021 – Designar a Escrivã de Polícia Fabiola Tarciana de Lima Almeida, mat. nº 350934-6, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da Delegacia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa, do DHPP/
GCOE/DIRESP, a contar de 01/04/2021.
Nº 1438, DE 24/03/2021 – Designar o Comissário de Polícia Paulo Ronaldo Barbosa da Silva, mat. nº 350515-4, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da Delegacia de Desaparecidos e de Proteção à
Pessoa, do DHPP/GCOE/DIRESP, a contar de 01/04/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as diretrizes a serem seguidas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para apuração do Indicador de Adequação
ao Sistema de Controle Interno e do Indicador de Adequação das Estatais pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado - SCGE.
Nº 1439, DE 24/03/2021 – Designar a Escrivã de Polícia Eugenia da Silva Santos, mat. nº 319896-0, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 160ª Circ. – Itaíba, da 19ª DESEC/GCOI-2/DINTER-2, a contar
de 01/04/2021.