DOEPE 27/05/2021 - Pág. 45 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de maio de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
I - valor do procedimento principal registrado nas Autorizações de Internações Hospitalares de leitos de UTI aos estabelecimentos de
saúde da gestão estadual;
Ano XCVIII • NÀ 101 - 45
IV - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças
II - valor do procedimento principal registrado nas Autorizações de Internações Hospitalares de leitos de UTI aos estabelecimentos de
saúde da rede própria da gestão municipal sem habilitação junto ao Ministério da Saúde anterior à oferta à SES/ PE;
III - valor dos procedimentos dialíticos aos estabelecimentos de saúde da gestão estadual;
PORTARIA Nº 198 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
IV - valor dos procedimentos dialíticos aos estabelecimentos de saúde da rede própria da gestão municipal sem habilitação junto ao
Ministério da Saúde anterior à oferta à SES/ PE;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 070/2016 do Hospital Otávio de Freitas e a SAIF Nº 000746/2016 da Unidade de Controle de
Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0020600-8/2016;
V - valor do complemento dos procedimentos dialíticos aos estabelecimentos de saúde da rede complementar da gestão municipal com
habilitação junto ao Ministério da Saúde anterior à oferta à SES/ PE.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de cálculo do valor dos procedimentos principal e dialíticos será utilizado o relatório do Sistema de Informação Hospitalar
Descentralizado - SIHD gerado pelo respectivo gestor responsável pelo processamento após sua finalização.
RESOLVE:
§ 2º Os valores do caput terão como base a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e a Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, OPM e Incentivos aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde/PE.
Art. 13. O início dos pagamentos de valores previstos nesta Portaria está condicionado à publicação oficial pela SES da habilitação
estadual dos estabelecimentos, que será realizada após análise técnica quanto à necessidade assistencial, desenho, parecer da
APEVISA e disponibilidade orçamentária da SES.
§ 1º Terão prioridade para habilitação estadual os leitos já habilitados ou em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde para
COVID 19, assim como as propostas que se configurem como expansão de novos leitos para o SUS, e não remanejamento de leitos
existentes.
§ 2º Para fins de habilitação estadual, serão considerados apenas os leitos registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES).
I - PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, o servidor DOUGLAS MICHALANE
PIRES TEIXEIRA, médico, matrícula nº 302.039-8/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os
fatos e colher as provas.
II - Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 70/2016 do Hospital Otávio de Freitas e a SAIF Nº 000746/2016 da Unidade
de Controle de Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0020600-8/2016, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III - Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, - Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530 , no horário das 07h às 13h;
IV - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Art. 14. As diárias de enfermaria (Tipo I, II, III e IV) e UTI COVID-19 (Tipo I e II) são excludentes entre si.
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Art. 15. O pagamento do valor total (pré-fixado e pós-fixado) do mês ocorrerá até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 16. As entidades serão contratadas, pelo período de até 90 (noventa) dias, podendo ser observados os trâmites e exigências da Lei
Complementar nº 425, de 25 de março de 2020.
PORTARIA Nº 199 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
Parágrafo único. Os contratos decorrentes desta Portaria, bem como os firmados com base nas Portarias SES/PE nº 135, de 03 de abril
de 2020, e nº 119, de 03 de março de 2021, poderão ser prorrogados, de ofício, nos termos do art. 3º, § 2º, da mesma Lei Complementar
nº 425, de 25 de março de 2020.
CONSIDERANDO o teor dos termos do Requerimento de licença para acompanhar marido, da Unidade de Controle de PagamentoUNICOP/SES e da SAIF Nº 000880/2017, relativos ao processo SEI Nº 0068393-2/2016;
Art. 17. As regras e valores estabelecidos nesta Portaria têm validade enquanto perdurar os efeitos do estado de calamidade pública
decorrente da epidemia do COVID-19 estabelecido no Decreto n° 48.833, de 20 de março de 2020 do Governador do Estado de
Pernambuco.
Art. 18. Revogam-se as Portarias SES/PE nº 135, de 03 de abril de 2020, nº 144, de 13 de abril de 2020, nº 224, de 25 de junho de 2020,
nº 517, de 18 de dezembro de 2020, nº 525, de 30 de dezembro de 2020 e nº 119, de 03 de março de 2021.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 383 - Atribuindo a SOLANGE MARIA DE SOUZA LOUREIRO, matrícula n° 210459/PCR, a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, retroagindo seus efeitos legais a 02/02/2021.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I - PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata
o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a servidora LUÍZA GOMES NETA , matrícula nº
244.196-9/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II - Determinar, desde logo, que se junte aos autos os termos do Requerimento de licença para acompanhar marido, da Unidade de
Controle de Pagamento- UNICOP/SES e da SAIF Nº 000880/2017, relativos ao processo SEI Nº 0068393-2/2016, bem como os demais
documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III - Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, - Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530, no horário das 07h às 13h;
IV - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Nº. 384 - Dispensando ADRIANE COSTA XAVIER, matrícula n° 196.561-1/SES, da Chefia da Unidade de Apoio Técnico Assistencial,
símbolo FGS-1, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/11/2020.
Nº. 385 - Designando CÍCERO FERNANDES DE ARAÚJO, matrícula n° 369.063-6/SES, para a Chefia da Unidade de Apoio Técnico
Assistencial, símbolo FGS-1, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/11/2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARAIA Nº 196 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 531/2014 do Hospital Regional Estácio de Sá e da SAIF Nº 000643/2014, relativos ao processo
SIGEPE Nº 0104938-7/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças
PORTARIA Nº 200 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 030/2015 do Hospital Regional Inácio de Sá e da SAIF nº 000651/2015 da Unidade de Controle de
Pagamento – UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0004898-2/2015;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I - PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a servidora ANA LÚCIA QUADROS
LACERDA, médica, matrícula nº 230.046-0/SES , observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas.
I - PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, o servidor PAULO JOSÉ ALVES, médico,
matrícula nº 297.221-2/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II - Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 030/2015 do Hospital Regional Inácio de Sá e da SAIF nº 000651/2015 da
Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0004898-2/2015, bem como os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
II - Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 531/2014 do Hospital Regional Estácio de Sá e da SAIF Nº 000643/2014,
relativos ao processo SIGEPE Nº 0104938-7/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do
presente processo;
III - Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, - Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530, Recife/PE, no horário das 07h às 13h;
III - Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, - Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530, Recife/PE, no horário das 07h às 13h;
IV - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças
IV - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças
PORTARIA Nº 201 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do RH nº 079/2018 do Hospital e Policlínica Belarmino Correia, relativo ao SIGEPE Nº 0045183-3/2018;
PORTARIA Nº 197 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1523/2015 do Hospital Getúlio Vargas e da SAIF nº 000738/2015 da Unidade de Controle de
Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, relativos ao SIGEPE nº 0061868-2/2015;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I - PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata
o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, o servidor FLÁVIO COSTA FERREIRA, médico,
matrícula nº 319.312-8/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II - Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 1523/2015 do Hospital Getúlio Vargas e da SAIF nº 000738/2015 da
Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, relativos ao SIGEPE Nº 0061868-2/2015, bem como os demais
documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I - PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a servidora DANIELLE RAULINO
BRONZEADO SOBREIRA, médica, matrícula nº 383.153-1/SES observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II - Determinar, desde logo, que se junte aos autos o RH nº 079/2018 do Hospital Belarmino Correia, relativo ao SIGEPE Nº 00451833/2018, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III - Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta, 519, Bongi, CEP: 50.751-530,
Recife-PE, no horário das 07h às 13h;
IV - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
III - Tornar ciente o(a) servidor(a) mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões
de Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530 , no horário das 07h às 13h;
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças