DOEPE 10/07/2021 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de julho de 2021
§ 4º. O credenciado que comprovadamente possuir instalação
clandestina ou que estiver funcionando em local não autorizado
pelo DETRAN-PE, sofrerá bloqueio no sistema e seu desbloqueio
só ocorrerá após vistoria da equipe técnica do DETRAN-PE,
constatando a regularização da entidade credenciada.
§ 5º Após a regularização das pendências, a credenciada
solicitará nova vistoria, e sendo constatada pela equipe técnica
do DETRAN-PE que a irregularidade foi sanada, será realizado o
desbloqueio no sistema.
§ 6º O desbloqueio de que trata o parágrafo anterior não impede a
abertura de procedimento administrativo.
Art. 47. A aplicação da medida cautelar não impede a instauração
de procedimento administrativo com a consequente aplicação das
penalidades, se for o caso.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 48. A Credenciada sujeitar-se-á às sanções administrativas
previstas na Resolução CONTRAN nº 466/13 e suas alterações,
bem como as especificadas nesta portaria e/ou no respectivo
Termo de Credenciamento, que são as seguintes, conforme a
gravidade da infração e sua reincidência:
Advertência por escrito;
Suspensão das atividades por 30, 60 ou 90 dias;
Cassação do credenciamento.
§1º A aplicação das sanções de suspensão das atividades
por 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias acarretará,
automaticamente, suspensão do acesso ao Sistema de Vistoria de
Identificação Veicular Eletrônico do DETRAN-PE, pelo respectivo
tempo.
§2º Considera-se a reincidência descrita no caput deste artigo,
quando a infração tenha sido cometida até 12 (doze) meses da
aplicação da penalidade.
Art. 49. Constituem infrações de natureza LEVE, passíveis de
advertência por escrito:
Apresentar, culposamente, informações não verdadeiras às
autoridades de trânsito e ao DENATRAN;
Registrar laudo de vistoria de identificação veicular de forma
ilegível ou sem oferecer evidência nítida;
Preencher laudos em desacordo com o documento de referência;
Deixar de prover informações que sejam devidas às autoridades
de trânsito, ao DETRAN-PE e ao DENATRAN;
Manter não conformidade crítica aberta por tempo superior a 30
(trinta) dias ou outro prazo acordado com o DETRAN-PE e com
o DENATRAN;
Deixar de registrar informações ou de tratá-las corretamente;
Deixar de apresentar qualquer documento solicitado pela equipe
de fiscalização;
Praticar condutas incompatíveis com a atividade de vistoria de
identificação veicular;
Não disponibilizar ao cliente sala de espera climatizada e sanitários
em perfeitas condições de uso e conservação e/ou acessibilidade;
Deixar de comunicar previamente ao DETRAN-PE qualquer
alteração das instalações físicas;
Descumprimento de qualquer item previsto nesta Portaria e
no Termo de Credenciamento, ou inobservância de deveres
estabelecidos na legislação de trânsito vigente, somente quando
a irregularidade constatada não se reverter em gravidade
ou agravante e ainda não acarrete maiores prejuízos para o
DETRAN-PE e/ou seus clientes.
Art. 50. Constituem infrações de natureza MÉDIA, passíveis
de suspensão das atividades por 30 (trinta) dias na primeira
ocorrência, de 60 (sessenta) dias na segunda ocorrência e de 90
(noventa) dias na terceira ocorrência:
Reincidência de infração punida com aplicação de advertência por
escrito;
Deixar de exigir do cliente a apresentação de documentos
obrigatórios previstos na legislação de trânsito;
Emitir laudo de vistoria de identificação veicular em desacordo
com o respectivo regulamento técnico;
Realizar vistoria de identificação veicular em desacordo com o
respectivo regulamento técnico;
Emitir laudos assinados por profissional não habilitado;
Deixar de armazenar em meio eletrônico registro de vistoria de
identificação veicular, não manter em funcionamento o sistema de
biometria e outros meios eletrônicos previstos;
Deixar de guardar backup mensal das filmagens panorâmicas e de
segurança da empresa;
Deixar de emitir ou emitir documento fiscal de forma incorreta;
Utilizar quadro técnico de funcionários sem a qualificação
requerida;
Deixar de utilizar equipamento indispensável à realização
da vistoria de identificação veicular ou utilizar equipamento
inadequado ou de forma inadequada;
Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades
do DETRAN-PE e ao DENATRAN às suas instalações, registros e
outros meios vinculados à habilitação, por meio físico ou eletrônico;
Utilizar pessoal subcontratado para serviços de vistoria de
identificação veicular;
Deixar de manter o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional,
quando causar danos materiais e moral a clientes, por imperícia,
negligência ou imprudência e recusar-se a reparar o dano;
Deixar de fixar em lugar visível na recepção, Alvará de Licença e
funcionamento, bem como o Atestado de Regularidade do Corpo
de Bombeiros atualizados;
Realizar mudança de endereço de credenciamento sem a devida
autorização do DETRAN-PE, no mesmo Município que possui
credenciamento;
Escolher as pessoas ou o público ao qual deseja prestar o serviço.
Art. 51. Constituem infrações de natureza GRAVE, passíveis de
cassação do credenciamento:
Reincidência da irregularidade punida com aplicação de sanção
administrativa de suspensão das atividades por 90 (noventa) dias;
Realizar vistoria de identificação veicular fora das instalações da
pessoa jurídica credenciada, exceto nas hipóteses expressamente
previstas e autorizadas pelo DETRAN-PE;
Fraudar o laudo de vistoria de identificação veicular;
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Emitir laudo de vistoria de identificação veicular sem a realização
da vistoria;
Manipular os dados contidos no arquivo de sistema de imagens;
Repassar a terceiros, a qualquer título, as informações sobre
veículos e proprietários objeto de vistoria;
Realizar mudança de endereço de credenciamento sem a devida
autorização do DETRAN-PE, para Município ao qual não foi
autorizado o credenciamento.
Art. 52. Além das infrações e penalidades previstas nos artigos
anteriores, será considerada infração administrativa passível de
cassação do credenciamento, qualquer ato que configure crime
contra a fé pública, a administração pública e a administração da
justiça, previstos no Decreto-Lei 2.848/40, e atos de improbidade
administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, em especial a ofensa
aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e interesse público.
Art. 53. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas habilitadas são
extensíveis aos sócios, sendo vedada a participação destes na
composição societária de outras pessoas jurídicas que realizem as
atividades de que trata esta Portaria e de outros credenciamentos
do DETRAN-PE.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 54. As ações executadas pelo DETRAN-PE, através da
Gerência de Registro de Veículos, referem-se às atividades de
fiscalização, além de outras que se fizerem necessárias, podendo
compreender os seguintes procedimentos:
Visitar, a qualquer tempo, os locais destinados à execução dos
serviços objeto desta Portaria;
Recolher, se necessário, qualquer documento relacionado às
atividades de que trata esta Portaria;
Elaborar relatório conclusivo resultante da fiscalização,
pormenorizando as infrações, se constatadas;
Lavrar Auto de Constatação de Irregularidade - ACI, contendo
Laudo de Vistoria e Relatório pormenorizado das infrações
constatadas;
Notificar o credenciado, com autorização prévia da Diretoria de
Operações, para apresentar defesa administrativa no prazo de 10
(dez) dias, contados do recebimento da notificação;
Encaminhar os procedimentos resultantes da fiscalização à
Diretoria de Operações do DETRAN-PE.
CAPÍTULO IV
revogando-se integralmente as Portarias DP nº 6.771/2016,
9.145/2016, 2.895/2017, 212/2018 e 5.462/2018, e demais
disposições em contrário.
___________________________________________, registrada
no CNPJ nº __________________________ disponibilizo canal
aberto de ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor.
Recife, 09 de julho de 2021.
___________, ______ de __________ de ________.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente
_______________________________________
Assinatura
ANEXO I
MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE
PÚBLICA OU PRIVADA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DE
IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
MODELO IV
À Diretoria Presidência do DETRAN/PE.
Eu,
______________________________,
nacionalidade:
__________, estado civil:_________, profissão:______________,
inscrito(a) no CPF sob o nº:__________________, portador (a) da
cédula de identidade nº:_____________ expedida pela _________,
residente e domiciliado(a) na Rua _______________________,
bairro:
_______________,
cidade:_______________,
Estado:__________, telefone (___) _________________ venho,
respeitosamente, comunicar a V.Sa. a intenção de solicitar o
CREDENCIAMENTO de entidade privadas para permissão da
prestação do serviço público de vistoria de identificação veicular
(ECV), para o município ____________, CONCORDANDO com
a utilização de dependências, recursos materiais e recursos
humanos próprias e REQUERENDO, desta forma, a autorização
para dar início ao correspondente processo de credenciamento,
nos termos da Portaria de Credenciamento vigente do DETRAN/
PE.
Na expectativa de avaliação e pronunciamento desta Autarquia.
Atenciosamente,
Recife, ____ de __________________ de ______.
___________________________________________
Art. 56. A Diretoria de Operações analisará o relatório, podendo
adotar os seguintes procedimentos:
I - Solicitar novas diligências;
II - Decidir pelo arquivamento;
III- Encaminhá-lo ao Diretor Presidente requerendo abertura de
Processo Administrativo.
Art. 57. O Diretor Presidente do DETRAN-PE, ao receber
a solicitação da Diretoria de Operações, poderá optar pelo
arquivamento, por novas diligências ou pela publicação de Portaria
de instauração de processo administrativo.
Art. 58. A apuração das infrações dar-se-á através de processo
administrativo, por Comissão Processante, nos termos desta
Portaria, bem como dos mandamentos da Portaria DP nº
5521/2015 do DETRAN-PE e suas posteriores alterações,
assegurado o contraditório e a ampla defesa ao credenciado.
Art. 59. A decisão da aplicação da penalidade ou do arquivamento
do processo será de exclusiva competência do Diretor Presidente
do DETRAN-PE, devendo a decisão ser publicada através de
Portaria.
Art. 60. Aplicada a penalidade ou realizado o arquivamento do
processo, dar-se-á ciência ao imputado e ao setor competente
para que sejam adotadas as providências necessárias.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. Todos os documentos referidos nesta Portaria,
apresentados em cópia, deverão ser autenticados em cartório ou
conferidos com o original pelo servidor do DETRAN-PE.
Art. 62. As penalidades administrativas previstas nesta Portaria
não eximem a aplicação das sanções civis e criminais cabíveis
aos responsáveis pela prática de atos ilícitos.
Art. 63. As empresas e seus sócios penalizados com a cassação
do credenciamento só poderão requerer novo credenciamento
após decorridos 05 (cinco) anos da aplicação da penalidade.
Art. 64. As ECVs credenciadas pela Portaria, ora revogada, serão
convocadas para assinar termo aditivo, para fins de adequação
às exigências estabelecidas nesta Portaria, sob pena de
cancelamento do credenciamento.
Art. 65. As ECVs, já devidamente credenciadas, não se
submeterão ao regramento do Inciso III do Art. 8º desta portaria,
devendo se adequarem aos demais requisitos desta Portaria.
Art. 66. As empresas credenciadas para prestação do serviço
descrito nesta portaria que permanecerem inativas sem prévia
comunicação ao DETRAN-PE, por um período superior a 90
(noventa) dias, poderão ter o credenciamento cancelado.
Art. 67. As solicitações de credenciamento que estiverem
tramitando nesta Autarquia deverão ser submetidas aos
parâmetros técnicos-legais desta Portaria.
Art. 68. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Presidente
do DETRAN-PE.
Art. 69. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Declaro, para os devidos fins e efeitos, que eu ______________
___________________, ______________, sócio e/ou proprietário
da empresa ______________________________, registrada
no CNPJ nº _________________, não tenho envolvimentos
comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da
atividade de vistoria de identificação veicular.
________________, ____ de _______ de _____.
_______________________________________________
Assinatura
ANEXO III
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
I- As ECVs deverão dispor dos seguintes equipamentos:
Computador desktop/notebook, roteador com redirecionamento de
porta, devendo a ECV possuir internet banda larga;
Câmera IP tipo fixa para filmagem panorâmica e da vistoria de
identificação veicular, compatível com o sistema informatizado;
Câmera IP tipo fixa para filmagem de segurança externa e interna
do estabelecimento;
Dispositivo móvel com capacidade de processamento, do tipo
smartphone ou similar, e de integração ao sistema do DETRANPE;
Cabo flexível ou semirrígido com câmera acoplada ao dispositivo
da alínea d deste anexo;
Leitor biométrico de impressão digital compatível;
(Assinatura do representante legal da entidade pública ou privada
interessada)
ANEXO II
MODELOS DE DECLARAÇÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 55. O Processo Administrativo será instaurado quando
houver indícios do cometimento de infrações que impliquem
no descumprimento desta Portaria, independente das demais
cominações legais previstas.
Ano XCVIII • NÀ 131 - 11
MODELO I
Declaro, para todos os fins e efeitos, que eu _________
________________________
____________,
sócio
da
empresa _______________________, registrada no CNPJ nº
___________________________ não possuo nenhum parente
consanguíneo ou relação conjugal, em linha reta ou colateral até o
3º (terceiro) grau civil, com servidor público ou pessoa relacionada
a outras atividades credenciadas, cadastradas ou homologadas
pelo DETRAN-PE, tais como Despachantes, Concessionárias de
veículos, Centros de Formação de Condutores - CFC, Clínicas
Médicas, e outras, conforme Modelo I do Anexo II, desta Portaria;.
___________, ______ de __________ de ________.
ANEXO IV
ESTRUTURA FÍSICA
I- As ECVs deverão dispor da seguinte estrutura:
Local coberto exclusivo para a realização das vistorias com
área mínima de 36 m² (trinta e seis metros quadrados), espaço
administrativo com área mínima de 14m² (quatorze metros
quadrados), atendimento aos critérios de acessibilidade, conforme
legislação vigente;
Instalação sanitária com acessibilidade para pessoas com
necessidades especiais, podendo ser de uso compartilhado nos
centros comerciais/polos atrativos de pessoas.
Sala de espera climatizada em perfeitas condições, podendo a
área ser comum ao espaço administrativo da empresa.
A área coberta destinada a vistoria, deverá estar devidamente
sinalizada com a demarcação horizontal na cor amarela, ter Placa
de identificação com a inscrição “área de vistoria” com dimensões
de 50x80cm, com fundo branco e letras preta, delimitando o local
destinado à realização da vistoria de identificação veicular.
Placa indicativa contendo o nome da empresa credenciada, sendo
vedado uso da logomarca do DETRAN-PE.
_______________________________________
Assinatura
ANEXO V
PROPORCIONALIDADE VIABILIDADE ECONÔMICA
MODELO II
Declaro, para todos os fins e efeitos, que eu _______________
__________________ __________, sócio da empresa _______
____________________________________, registrada no CNPJ
nº __________________________ não emprego menores de 18
(dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre,
ou menores de 16 (dezesseis) anos exercendo qualquer trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,
conforme o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição
Federal.
___________, ______ de __________ de ________.
_______________________________________
Assinatura
A relação de 01 (uma) Empresa Credenciada em Vistoria de
veículos - ECV para a frota de cada 25.000 (vinte e cinco mil)
veículos registrados no município.
Nos municípios onde a proporção da frota registrada de veículos
for inferior ao estabelecido no item a. deste anexo, será permitida
a autorização do credenciamento de 01 (uma) ECV, desde que
observados os demais critérios desta Portaria.
Os Pontos de atendimento do DETRAN-PE que realizam vistoria
de identificação veicular, serão contabilizados como 01 (uma)
unidade de vistoria, para fins de disponibilidade de vagas para
cada município.
Nos locais onde houver ponto de atendimento do DETRAN-PE e
não houver ECV instalada, poderá ser concedida 01 (uma) ECV,
independente da frota do município.
MODELO III
Declaro, para todos os fins e efeitos, que eu _______________
__________________ __________, representante da empresa
Serão considerados para efeito de quantitativo de frota do
município a sua totalidade, com o devido registro e cadastro na
Base Índice Nacional.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho
de 2012, considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito assinar
as Portarias de Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas.
RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E
PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os
condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado
de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação para aplicação da penalidade. O cumprimento
da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE, conforme previsto no art. 20 da Resolução nº
182/05 do CONTRAN
PORTARIA DP Nº
NOME CONDUTOR
REGISTRO RENACH
PRAZO
PENALIDADE
3570 DE 07/07/2021
UBYRATAN JOSE DE ASSIS FONSECA FILHO
026.821.134-15/PE
12(DOZE)MESES
3571 DE 07/07/2021
GUILHERME
GOMES
049.182.218-09/PE
12(DOZE)MESES
3572 DE 07/07/2021
LUIZ GOMES DE SOUZA NETO
017.248.488-30/PE
12(DOZE)MESES
3573 DE 07/07/2021
PAULO SARAIVA CAMPOS
043.504.620-09/PE
1(UM)MÊS
3574 DE 07/07/2021
JOCEMA PEDRO JOSE DE LIMA
023.148.696-50/PE
1(UM)MÊS
VICTOR
LAROCHE
CAVALCANTI