DOEPE 26/08/2021 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de agosto de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
competência da Secretaria Executiva de Contratações Públicas; (NR)
15. Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Contratações
Públicas, firmados pela Secretaria de Administração;(NR)
16. Nas hipóteses de afastamento ou impedimento do Gerente Geral de Governança em Licitações do Estado: (NR)
a).........................................................................................
b) Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações
centralizadas na Secretaria de Administração; (NR)
c) Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação centralizadas na Secretaria de Administração; (NR)
b)........................................................................................
............................................................................................
19. Autorizar os aditamentos referentes aos acréscimos e prorrogações aos contratos firmados pelos órgãos da Administração Direta,
autárquica e fundacional, originários de processos licitatórios relacionados ao uso de veículos oficiais, inclusive de dispensas e
inexigibilidade de licitações, nos termos estabelecidos em Decreto. (AC)
............................................................................................
i) ao Gerente Geral de Governança em Licitações do Estado, da Secretaria de Administração: (NR)
............................................................................................
2. Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações
centralizadas na Secretaria de Administração;(NR)
3. Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação centralizadas na Secretaria de Administração;(NR)
j) ao Gerente Geral de Políticas de Compras e Contratos do Estado, da Secretaria de Administração: (NR)
............................................................................................
PORTARIA SAD Nº 2.081 DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de
2013, RESOLVE:
Art. 1º Os pedidos de análise de reequilíbrio econômico-financeiro contratual enviados à Secretaria de Administração - SAD, com
fundamento no disposto no § 5º do art. 1º da Resolução CPF nº 001/2021, da Câmara de Programação Financeira – CPF, deverão ser
instruídos com a seguinte documentação:
I - pedido de reequilíbrio econômico-financeiro elaborado pela contratada, com a justificativa da hipótese que se enquadra ao caso,
conforme alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a memória de cálculo analítica da variação de
preços, indicando a ruptura da relação entre os encargos da contratada e a retribuição da contratante, com os respectivos documentos
comprobatórios e indicação da data a partir da qual se propõe a atualização dos valores contratados;
II - parecer elaborado pelo órgão contratante com a análise técnico-jurídico acerca da pertinência do pedido e posicionamento conclusivo
favorável ou contrário à concessão do reequilíbrio econômico-financeiro solicitado;
III - validação dos cálculos e valores apresentados pela contratada, assinado pelo órgão contratante, no caso de posicionamento
conclusivo favorável à concessão do reequilíbrio econômico-financeiro; e
IV - memória de cálculo analítica da variação de preços elaborado pelo órgão contratante, no caso de posicionamento conclusivo
favorável à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, mas com valores distintos dos solicitados pela contratada;
Art. 2º Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devidamente instruídos com a documentação indicada no art. 1° serão submetidos
à análise técnica da gerência responsável da SAD, a qual emitirá posicionamento conclusivo acerca da compatibilidade dos valores
solicitados com os praticados no mercado, nos termos do pedido da contratada ou da análise do órgão contratante, e da pertinência do
atendimento do pleito da contratada.
Art. 3º O disposto nesta Portaria também se aplica aos pedidos de autorização para reequilíbrio encaminhados à SAD, com fundamento
no Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015, e no Decreto nº 47.424, de 7 de maio de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 2.082 DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de
janeiro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Reitoria – CPL/Reitoria, Nível 1, da
Universidade de Pernambuco - UPE, os seguintes servidores:
Função
Matrícula
Mirella Cézar Duarte Gomes
Braga
Presidente/ Pregoeira
9.149-9
Eliane Barbosa dos Santos
Membro/ Integrante de Equipe de Apoio
37-0
Guilherme Viana de Albuquerque
Melo
Membro/ Integrante de Equipe de Apoio
8.288-0
Ana Lúcia Alves de Morais
Membro/ Integrante de Equipe de Apoio
2.243-8
Shirley Leite de Santana Cabús
Membro/ Integrante de Equipe de Apoio
11.127-9
Vigência da
Comissão
01/09/2021 a
31/08/2022
Nº 2.096-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Sairé, o servidor Severino Ferreira de Lima, matrícula nº 303.683-9, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2021 até 31.12.2021.
Nº 2.097-Colocar à disposição da Secretaria de Defesa Social, a servidora Carolina Neiva Alvim, matrícula nº 323.953-5, da Secretaria de
Planejamento e Gestão, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.08.2021 até 31.12.2021.
Nº 2.098-Colocar à disposição da Secretaria de Saúde, a servidora Adriana Costa Silva Vidal de Negreiros de Oliveira, matrícula nº
302.844-5, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.04.2021 até 31.12.2021.
Nº 2.099-Colocar à disposição da Secretaria de Saúde, os servidores abaixo relacionados, do Laboratório Farmacêutico do Estado de
Pernambuco Governador Miguel Arraes – LAFEPE, com ônus para o órgão de origem, a partir de 16.02.2021 até 31.12.2021.
NOME
MATRÍCULA
Ronaldo Gominho Bispo Filho
3046
Josenildo José Torres
2512
Selma Cristiania Lima Roriz
2520
Sandro de Miranda Santos
2559
Tacizo Luiz Pereira da Silva
2503
Eliane Bezerra Carvalho
2697
Nº 2.100-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Carpina, da servidora Flávia Maria do Nascimento Moreira
Cabral, matrícula nº 252.172-5, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de
02.08.2017 até 31.12.2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nome
Ano XCVIII • NÀ 163 - 5
Vigência do
Enquadramento
01/04/2021 a
31/03/2022
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº
1000, de 16 de abril e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e Alterações, RESOLVE:
Nº 2.101-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Passira, do servidor José Rodrigues Sobrinho, matrícula
nº 303.148-9, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2018.
Nº 2.102-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer, dos servidores Diomedes Tavares
da Cunha, matrícula nº 145.527-3, e Victor Levy de Albuquerque Coutinho, matrícula nº 270.521-4, da Secretaria de Educação e Esportes,
com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2020 e 2021.
Nº 2.103-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Macaparana, do servidor Gilberto de Sousa
Tavares, matrícula nº 250.983-0, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2018, 2019 e 2020.
Nº 2.104-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer, da servidora Denise Rejane de
Moura, matrícula nº 253.016-3, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício
2020.
Nº 2.105-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Palmares, do servidor Vilmar Antônio Carvalho
da Silva, matrícula nº 161.430-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 2.106-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Tamandaré, da servidora Sandra Valéria dos Santos
Silva, matrícula nº 130.141-1, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios
2019 e 2020.
Nº 2.107-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Araçoiaba, das servidoras Arlana Gomes da
Silva, matrícula nº 240.692-6, e Arlene Gomes da Silva, matrícula nº 249.481-7, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o
órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2020.
Nº 2.108-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Palmares, dos servidores da Secretaria de Educação
e Esportes, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2018, 2019 e 2020.
NOME
Nº 2.085-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Maria Aparecida Alves Rodrigues, matrícula nº 172.8695, cedida à Prefeitura Municipal de Petrolândia, a partir de 31.12.2019.
Nº 2.086-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Paulo Henrique Bezerra Júnior, matrícula nº 194.040-6, cedido
à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a partir de 01.01.2021.
Nº 2.087-Fazer retornar à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, o servidor Mario Vicente da Silva, matrícula nº
105.103-2, cedido à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 11.08.2021.
Nº 2.088-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Joana Oliveira Miranda da Rocha Leão, matrícula nº 137.637-3,
cedida à Prefeitura Municipal de Gameleira, a partir de 31.12.2019.
Nº 2.089-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Analuce Barbosa de Andrade Lima, matrícula nº 165.065-3,
cedida à Prefeitura Municipal de Glória do Goitá, a partir de 14.05.2021.
Nº 2.090-Colocar à disposição da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, o servidor Lauro
Teles de Carvalho Filho, matrícula nº 2134-2, da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, com ônus para o órgão de
origem, a partir de 01.08.2021 até 31.12.2021.
Nº 2.091-Colocar à disposição do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco - ITERPE, a servidora Maria José Gomes
Siqueira, matrícula nº 1931-3, da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir
de 01.08.2021 até 31.12.2021.
256.499-8
Maria de Fátima dos Santos
259.458-7
Solange Gomes do Nascimento Vasconcelos
162.687-6
Hélio José de Oliveira da Silva
176.118-8
Glória Jean Pimentel
273.911-9
Zoriane Soares Pereira
189.851-5
Nº 2.109-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Rio Formoso, da servidora Kátia Maria Alves Maia Lins, matrícula nº 189.513-3, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2021.
Nº 2.110-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Ipubi, do servidor Carlos Diógenes Lucena Fernandes, matrícula nº 252.234-9, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2021.
Nº 2.111-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 437 do dia 16.03.2021, publicada no DOE de 17.03.2021, no que concerne a servidora Eva
Maria Oliveira, matrícula nº 161.150-0, da Secretaria de Educação e Esportes.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 2.083-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, o servidor João Roberto Fonseca dos Santos, matrícula
nº 1540, cedido à Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, a partir de 01.09.2021.
Nº 2.084-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Ouricuri, os servidores Illana Rodrigues de Alencar e Janiê de Miranda Alencar, cedidos
à Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 31.12.2020.
MATRÍCULA
Ednilza Tavares Trindade da Paixão
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000, de
16/04/2014, e alterações, RESOLVE:
Nº 2.112-Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Assistente de Atendimento ao
Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:
CONTRATO N°
NOME
MATRÍCULA
DATA DE RESCISÃO
159/2016
AMANDA JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA PIMENTEL
372.220-1
13/08/2021
Sabrina Melo Diniz Padilha
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
Homologo o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Processante do Procedimento Administrativo Específico, instituída pela Portaria
FUNASE nº 292, de 18 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial de 19 de junho de 2021, da Fundação de Atendimento Socioeducativo
- FUNASE, e a decisão emitida pela Diretora Presidente da FUNASE, conforme Portaria nº 363, de 27 de julho de 2021, publicada no DOE
de 28 de julho de 2021, que determinou a aplicação da penalidade de suspensão, pelo período de 04 (quatro) dias, do contrato temporário
do Agente Socioeducativo MARIO JOÃO DA SILVA, matrícula nº 41.545-6, nos termos do que dispõe o artigo 10-A, I, §1º, alínea ‘a’, da
Lei Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e suas alterações.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021.
Nº 2.092-Colocar à disposição do Grande Recife Consórcio de Transportes – CTM, o servidor Lenildo Leonidas da Silva, matrícula nº
234.294-4, do Instituto de Recursos Humanos – IRH, com ônus para o órgão de origem, a partir 02.05.2021 até 31.12.2021.
Nº 2.093-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Macaparana, a servidora Edna Maria do Nascimento Gomes Brito, matrícula
nº 300.402-3, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2021 até
31.12.2021.
Processo nº 0001200206.000258/2020-86 - Requerente: Karla Erika Gouveia de Figueiredo, matrícula nº 106.630-7, representada pelo
advogado Eric de Lima Rodrigues, OAB/PE 55018. INDEFIRO o pedido formulado pela servidora, conforme considerações da Ata de
Reunião Gerencial nº 3/2021 - SAD - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – SAD – CPAD (16336226).
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021.
Nº 2.094-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Bodocó, os servidores Edison Granja Marques Neto, matrícula nº 251.5261, Anselmo José Bezerra Roxa, matrícula nº 194.970-5, e Paulo Roberto Bezerra Alves Júnior, matrícula nº 251.640-3, da Secretaria de
Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2021 até 31.12.2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 2.095-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Palmares, a servidora Ana Paula da Silva Uchoa, matrícula nº 255.587-5, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2021 até 31.12.2021.
Nº 316-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão