DOEPE 22/09/2021 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Executivo
Ano XCVIII • No 180
Recife, quarta-feira, 22 de setembro de 2021
Projeto de lei cria Sistema de Proteção
Social dos Militares em Pernambuco
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Proposta enviada à Assembleia Legislativa assegura
direitos e cria novos dispositivos para servidores
da PMPE e CBMPE e seus beneficiários.
C
om o objetivo de preservar direitos e oferecer melhores condições para que os efetivos da
Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar permaneçam por mais tempo na ativa,
servindo a população, o governador Paulo Câmara enviou à
Assembleia Legislativa (Alepe)
um Projeto de Lei Complementar que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares de
Pernambuco. De acordo com
Paulo Câmara, os militares são
servidores essenciais e o projeto propõe uma série de dispositivos de proteção social não
só para eles, mas também para
seus beneficiários.
“Estamos atuando para assegurar direitos adquiridos e estabelecer regras transitórias, para evitar perdas para
aqueles que se encontram nas
fileiras das corporações militares”, pontuou o Governador. O projeto propõe a cria-
IPA
ção do instituto da promoção
requerida como regra transitória válida para os que já estão
na administração pública. Ainda na ativa, os militares poderão solicitar e obter, dentro das
regras, a progressão antes da
aposentadoria, tecnicamente
chamada de reserva remunerada. A matéria também propõe
a preservação do abono permanência, a simplificação das
faixas etárias compulsórias e a
ampliação do limite do tempo
de serviço para obter a transferência para a reserva.
Uma vez aprovada pela Alepe, a lei complementar
vai adequar o Estado à Constituição Federal (Art. 22, inciso XXI) e à Lei Federal no
13.954/2019. “Atualmente, os
praças e oficiais se aposentam
de acordo com critérios que
variam conforme a graduação
ou patente, o que gera incertezas. Estamos propondo a compulsoriedade de 67 anos para
COMPLETA
86
oficiais e de 63 anos para praças. Além de estarem bastante produtivos e experientes para colaborar com a segurança
pública, em atividades compatíveis com suas capacidades,
eles terão, ao longo da carreira, mais possibilidades de
promoções e ascensões”, detalhou o secretário de Defesa
Social, Humberto Freire.
S !"#$%&' – O Governador também sancionou lei que
permitirá a promoção de 470
sargentos da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar. O texto autoriza o Estado
a realizar transações extrajudiciais para garantir a graduação de sargento aos praças
que, por força de medida judicial, concluíram o Curso de
Formação de Sargentos entre
2013 e 2018. O curso foi realizado por meio de processo
seletivo interno, mas alguns
candidatos ingressaram com
G&*#!$ +&! Paulo Câmara e o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros,
durante a assinatura do projeto de lei, enviado ao Legislativo
processos na Justiça questionando termos do edital. A nova lei possibilita um acordo
entre o Estado e os policiais e
bombeiros militares, reestabelece promoções e tempos de
serviço dos servidores na graduação de sargento.
Caberá à Procuradoria Geral do Estado elaborar
os Termos de Transação Ex-
trajudicial, subscritos pelo procurador-geral do Estado e pelo secretário de Defesa Social,
assim como pelos policiais e
bombeiros militares interessados, garantindo-lhes a retroação a suas turmas de formação
e capacitação. Para se enquadrarem na lei, os servidores
deverão desistir dos processos
judiciais. Não haverá prejuízo
ao erário, tendo em vista que
os beneficiados já recebem
pela função de sargento, seja por já terem sido promovidos por antiguidade ou por estarem beneficiados pela Lei no
10.496/2020, que permite ao
militar, devidamente capacitado, receber o valor da função
acima da que ocupa conforme
graduação ou patente.
ANOS COMO REFERÊNCIA NACIONAL NA AGRICULTURA
F•••: D••••!"#$•/IPA
O Instituto Agronômico de
Pernambuco (IPA), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA),
completa 86 anos de existência neste mês de setembro,
consolidado como referência
nacional na execução de ações
e projetos de fortalecimento e
incremento à Agricultura Familiar e à interiorização do
desenvolvimento em Pernambuco. A solenidade comemorativa acontece hoje (22.09),
às 10h, com a inauguração do
Centro de Produção e Comercialização de mudas do IPA
(CPC-IPA), na sede do Instituto, no Bongi.
Entre as diversas ações
propostas para o novo centro estão a produção e comercialização de 20 mil mudas frutíferas, sete mil mudas
florestais, cinco mil mudas ornamentais e três mil mudas de
plantas medicinais e hortícolas por ano, que serão disponibilizadas na sede. “Será utilizada uma casa de vegetação
para produção e manutenção
das mudas e o pagamento será
efetuado com emissão de notas fiscais”, explicou o presidente do IPA, Kaio Maniçoba. O instituto também passa
a oferecer consultoria em análise de águas.
A()#' - O IPA foi criado
I$ ,",! (0& do
Centro de Produção e
Comercialização de
mudas marcará
aniversário do instituto
Na solenidade, serão lançados dois livros: Solos: estudos potencialidades e uso, de
Josimar Gurgel, e Paisagismo
em Pernambuco Área Verdes
Urbanas, de autoria de Mar-
celo Mara Bione e Fernando
Antônio Távora Gallindo. Haverá ainda o descerramento de
uma placa comemorativa e o
plantio de um pé de Baobá. O
evento será transmitido ao vivo, direto da sede do IPA, no
Recife, pela página oficial do
Instituto no Facebook (facebook/ipa.pernambuco) e pelo Canal do IPA no Youtube.
em 1935, em 1960 foi transformado em autarquia e em
1975 recebeu a denominação de Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária. Em 2003, ampliou
sua competência nas áreas
de pesquisa e desenvolvimento e de produção de
bens e serviços agropecuários, incorporando as atividades de assistência técnica,
extensão rural e de infra-estrutura hídrica. Hoje, o instituto integra o Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), coordenado pela EMBRAPA.
CERTIFICADO DIGITALMENTE