DOEPE 09/11/2021 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVIII • NÀ 211
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2300011672.002104/2021-73
ERONILDO
CAVALVANTE DE
ALBUQUERQUE
2243482
120
1°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300000527.000114/2021-21
GERLUCIA DA SILVA
MONTEIRO
2336880
60
1°
01.09.2021
UNIDADE MISTA JOAQUIM
F. M.CAVALCANTI XII
GRES
2300001103.000114/2021-75
IVAN FERREIRA
COELHO
1488554
30
2°
01.09.2021
HOSPITAL REG.
FERNANDO BEZERRA IX
GERES
2300011520.000314/2021-61
IVANILDA MARIA DOS
SANTOS
2244047
180
1°
01.10.2021
HOSPITAL POLIC. DE
JABOATAO PRAZERES
2300011444.000255/2021-81
IVANILDO JOSE DE
OLIVEIRA
2127164
30
1°
01.11.2021
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO
2300011520.000343/2021-22
LINDINALVA MARIA
FERREIRA
1769758
60
3°
01.09.2021
HOSPITAL POLIC. DE
JABOATAO PRAZERES
2300011398.000230/2021-80
LUCIA DE FATIMA
CAVALCANTI DE
CARVALHO
2246759
90
2°
01.09.2021
HOSPITAL PROF.AG.
MAGALHAES XI GERES
2300000266.006992/2021-79
MARIA AUGUSTA DE
OLIVEIRA MALAFAIA
2347199
60
1°
04.10.2021
CENTRO DE SAUDE
LESSA DE ANDRADE
2300000581.000473/2021-24
MARIA DE FATIMA
RODRIGUES DOS
SANTOS GODOI
2241170
180
3°
29.11.2021
HOSPITAL REG.DOM
MOURA V GERES
2300011672.002133/2021-35
MARIA DO SOCORRO
FARIAS BARACHO
2326221
30
1°
01.09.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300011672.002134/2021-80
MARIA DO SOCORRO
FARIAS BARACHO
2326221
150
2°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300011672.002952/2021-82
MARIA EMILIA FAYE
DAS CHAGAS
2240351
180
1°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300011672.002154/2021-51
MARIA SALETE
CORREIA DA SILVA
2256665
120
1°
01.09.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300001058.001069/2021-69
MONICA MARIA DE
JESUS MATIAS
2293595
90
2°
01.10.2021
HOSPITALGETULIO
VARGAS
2300011672.002367/2021-82
NANCY DA SILVA
QUEIROZ
1305492
30
2°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300011423.000240/2021-61
RAIMUNDA MARIA DA
SILVA
2248514
60
3°
01.09.2021
HOSPITAL REG. JOSE
FERNANDES SALSA II
GERES
2300011672.002157/2021-94
SILVIA FERNANDA
VELOSO DA SILVEIRA
MENEZES
2259699
180
3°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300000266.009935/2021-41
THEODORO BRAGA
DE FREITAS BARBOSA
1311310
60
2°
01.11.2021
A DISPOSICAO
2300011624.000072/2021-47
VERA LUCIA DE
OLIVEIRA JORDAO
2259273
60
2°
13.10.2021
A DISPOSIÇÃO
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Portaria Nº 364/2021 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor da portaria de homologação nº 342/2021 de 05 de outubro de 2021, referente ao SEI Nº 0072972-0/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a servidora, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição
Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o teor da portaria de homologação nº 342/2021 de 05 de outubro de 2021 relativos ao
processo SEI Nº 0072972-0/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530 , no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria Nº 365 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do o teor do Memorando SES - GRH, relativos ao processo SEI Nº 2300000071.000669/2021-79
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
20 dias, conforme artigo 11, da Lei 14.547/2011, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no
decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o o teor do Memorando SES - GRH, relativos ao processo SEI Nº
2300000071.000669/2021-79, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530 , no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria Nº 366 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2366/2020 do Hospital Getúlio Vargas, relativos ao processo SEI Nº 2300000141.000218/2020-80;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo
de 20 dias, conforme artigo 11, da Lei 14.547/2011, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem
no decorrer dos trabalhos, a servidora, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as
provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 2366/2020 do Hospital Getúlio Vargas, relativos ao processo SEI Nº
2300000141.000218/2020-80, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530 , no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Recife, 9 de novembro de 2021
Portaria nº 367 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 124/2019 do Hospital Regional Emília CÂmara - Afogados da Ingazeira e da SAIF Nº 001049/2019,
relativos ao processo SEI Nº 0078188-5/2019;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a servidora, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição
Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 124/2019 do Hospital Regional Emilia Camara - Afogados da Ingazeira e
da SAIF Nº 001049/2019, relativos ao processo SEI Nº 0078188-5/2019, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530 , no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 368 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 27/2021 do Hospital Regional Emília Câmara e da SAIF Nº 001116/2021, relativos ao processo SEI
Nº 2300011346.000059/2021-14
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a servidora, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição
Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 27/2021 do Hospital Regional Emília Câmara e a SAIF Nº 001116/2021,
relativos ao processo SEI Nº 2300011346.000059/2021-14, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante
do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530 , no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 369 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, (com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.)
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 585/2019 da Secretaria Executiva de Regulação em Saúde e da SAIF Nº 001033/2019, relativos
ao processo SEI Nº 2300000134.000078/2020-39
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a servidora, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição
Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos do MEMO nº 585/2019 da Secretaria Executiva de Regulação em Saúde e da SAIF Nº
001033/2019, relativos ao processo SEI Nº 2300000134.000078/2020-39, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530 , no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 370 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, (com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.)
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 076/2017 do Hospital Regional Ruy de Barros Correia, relativos ao processo SEI Nº
2300011823.000163/2021-36;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a servidora, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição
Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 076/2017 do Hospital Regional Ruy de Barros Correia, relativos ao processo
SEI Nº 2300011823.000163/2021-36, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Correição - GCO situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bairro Bongi,
Recife/PE - CEP 50751-530 , no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 371 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 14/2020 da Coordenação de Saúde, Segurança e Qualidade de Vida – CSSQV/GPRT/SES,
referente ao processo SEI Nº 2300000144.000874/2020-52;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 20 dias, conforme artigo 217, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem como os fatos
conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o MEMO Nº 14/2020 da Coordenação de Saúde, Segurança e Qualidade de Vida –
CSSQV/GPRT/SES, referente ao processo SEI Nº 2300000144.000874/2020-52, bem como os demais documentos a ele anexados, que
farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 372 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor da Portaria de Homologação nº 319/2021 -DOE 04/09/2021, relativos ao processo SEI Nº 2300011116.000003/202092;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.