DOEPE 28/12/2021 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • No 243
Poder Executivo
Recife, terça-feira, 28 de dezembro de 2021
Gratuidade no transporte intermunicipal
para pessoas com deficiência
Paulo Câmara assinou o decreto que cria o PE Livre Acesso, beneficiando também pessoas com autismo e microcefalia.
O
governador Paulo Câmara assinou, ontem, o decreto 52.060 que regulamenta a
Lei 12.045, de 17 de julho de 2001, e
assegura a gratuidade às pessoas com
autismo, microcefalia e deficiência física, visual, auditiva e mental -, nos
transportes coletivos intermunicipais.
O PE Livre Acesso será viabilizado
por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
que será responsável por emitir as carteiras de identificação dos usuários.
A iniciativa beneficiará aproximadamente 182 mil pessoas. “É uma lei
muito importante que precisava ser regulamentada e que coloca em prática a
gratuidade no transporte público intermunicipal. Nós estamos garantindo o ir
e vir das pessoas com deficiência, autismo e microcefalia dentro de políti-
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cas sociais que estamos implementando em nosso Estado”, destacou o Paulo
Câmara durante a assinatura do decreto, que também contou com a presença
da procuradora-chefe da Procuradoria
de Apoio Jurídico e Legislativo ao governador, Rosana Wanderley.
Em cada viagem intermunicipal,
as empresas de transporte coletivo devem fornecer até duas vagas para pessoa com deficiência ou uma vaga para
o beneficiado e seu respectivo acompanhante, sinalizadas nos primeiros lugares dos veículos. O descumprimento da
lei sujeitará multa de R$ 1.000,00 quando da primeira autuação de infração, até
o cancelamento definitivo da concessão, caso a reincidência persista, com
o devido procedimento administrativo.
De acordo com o secretário Sileno
Guedes, a gratuidade é um direito bá-
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sico da população, sobretudo aos que
estão em situação de vulnerabilidade social. “Essa é uma luta importante do segmento, que a gestão estadual
abraçou e trabalhou para conceder”,
frisou.
As solicitações deverão ser feitas
no site da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
(www.sdscj.pe.gov.br) e a retirada
das carteiras de identificação serão
realizadas no Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência do beneficiado. O
prazo para análise e emissão do cartão é de até 30 dias, a partir do recebimento da documentação pela equipe da Superintendência Estadual de
Apoio à Pessoa com Deficiência
(SEAD). A Carteira tem validade de
dois anos, a partir da data da emissão.
Ampliação do Presídio de Palmares
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio de
sua Executiva de Ressocialização
(Seres), iniciou, ontem, a ocupação
do novo espaço do Presídio Rorinildo da Rocha Leão (PRRL), em Palmares, na Mata Sul de Pernambuco.
A unidade prisional do regime fechado aumentou de 74 para 532 o
número de vagas disponíveis.
Inicialmente a transferência de
presos contemplará a população
da própria unidade prisional com
774 pessoas privadas de liberdade
(PPLs). O investimento na obra foi
de R$ 13.235.799,28, recursos do
Fundo Penitenciário Nacional, do
Ministério da Justiça (Funpen/MJ).
Em uma área construída de 4.745,63
m² o presídio é distribuído em três
módulos de vivência, sendo, as vivências coletivas 01 e 02, compostas de 24 celas; e a 03 formada por
20 celas, totalizando 532 novas vagas. A ampliação possui área de distribuição de alimentos, sala de policiais penais, pátio para banho de sol,
sanitários para visitantes, refeitório
coletivo, além da estação de tratamento de esgoto.
“A ampliação do Presídio de Palmares faz parte do projeto do Governo de Pernambuco para desafogar o
sistema prisional oferecendo maior
segurança aos servidores e pessoas
privadas de liberdade”, ressalta o secretário interino de Justiça e Direitos Humanos, Eduardo Figueiredo. Está em andamento a criação de
mais 4.406 vagas, tendo em vista a
construção do Presídio de Araçoiaba com 2.754 vagas; Unidade II do
Presídio de Itaquitinga, 1.000 vagas;
além de 300 na Penitenciária Juiz
Plácido de Souza, em Caruaru, e 352
no Presídio de Igarassu. Somadas às
vagas já criadas durante esta gestão,
totalizam 7.664. O presídio de Palmares fica na Avenida José Américo
de Miranda, PE 96 - Km 01.
Semas encerra 2021 fortalecendo o programa de reflorestamento
A Secretaria Estadual de Meio
Ambiente e Sustentabilidade de
Pernambuco (Semas/PE), publicou o Edital FEMA 04/2021 que
financiará projetos de implantação de viveiros florestais municipais, no âmbito do Programa de
Reflorestamento do estado – Refloresta Pernambuco. A iniciativa conta com recursos de R$ 600
mil do Fundo Estadual de Meio
Ambiente (FEMA), divididos para a execução de 12 propostas de
até R$ 50 mil, e atenderá municípios com até 600 mil habitantes. A data limite para entrega dos
projetos é 31 de janeiro de 2022.
De acordo com Maurício
Guerra, superintendente de Conservação e Biodiversidade da
Semas, o lançamento deste edital surge como uma resposta do
FEMA às demandas da sociedade – inclusive para enfrentar o
desmatamento e a emergência
climática.
“Continuamos persistentes para
que os municípios integrem o Programa de Reflorestamento de Pernambuco, na certeza de que a produção de espécies nativas é um
importante passo para que a gente tenha a conservação e a restauração das nossas florestas. Construir
viveiros florestais é uma tarefa essencial, porque garante a produção
de mudas e sementes numa região,
permitindo que a gente reforce a capacidade de restauração florestal.
Esse novo edital ajudará a aumentar a contribuição das cidades para
a redução das emissões de carbono
e na melhoria da qualidade ambiental, com foco nos princípios da restauração de ecossistemas e sustentabilidade”, afirmou Maurício.
Podem submeter projetos órgãos e entidades da administração
direta e indireta da União, do Estado e dos municípios pernambucanos com até 600 mil habitantes.
Também podem ser realizadas par-
cerias entre municípios e órgãos de
pesquisa.
As propostas deverão ser enviadas por meio digital, para o e-mail
[email protected].
br, que receberá número de Processo
SEI (Sistema Eletrônico de Informação) referente ao Protocolo Virtual.
Viveiros Florestais são áreas com
um conjunto de benfeitorias e utensílios, em que se empregam técnicas
visando obter o máximo de produção
de mudas.
CERTIFICADO DIGITALMENTE