DOEPE 18/01/2022 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 18/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de janeiro de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

nº 0012900047.000011/2021-02 (20098222), devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de 05/01/2022 (20410757), acerca da
concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-servidor JOSÉ EDSON DE LIMA, Policial Penal, matrícula nº 179.4345, ocorrida em 24/12/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 315/2015, com redação alterada pela Lei Complementar
nº 341, de 22/12/2016, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente habilitada do referido servidor: MARLENE DE SIQUEIRA LIMA, viúva.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 039, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAISDA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014,RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.001327/2020-10 (19999145), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 244, de
28/12/2021 (20046946), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar JOSÉ CARLOS BEZERRA,
3º Sgt. RRPM, matrícula nº 602752-0, ocorrida em 28/02/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de
1/2 (um meio), para a dependente habilitada do referido militar: MARIA JOSÉ DO CARMO BEZERRA, viúva, resguardando-se a cota
parte da outra dependente habilitada: ESTER VITORIA DO CARMO BEZERRA, filha, a qual deverá ser paga mediante requerimento.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 040, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014,RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.004036/2021-64 (19892995), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 246, de
30/12/201 (20126950), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar AMARO JOSÉ DA SILVA, Cb
RRPM, matrícula nº 6103480-1, ocorrida em 21 de abril de 2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de 13/02/2014,
publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de 1/2 (um meio),
para as dependentes habilitadas do referido militar VALÉRIA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA SILVA, viúva, ficando resguardada a cota
parte da outra dependente habilitada que ainda não formulou requerimento: SEVERINA MOURA DA SILVA, credora de alimentos.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 041, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014,RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.004070/2021-39 (20074007), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 245, de
29/12/201 (20090666), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar ANTONIO PEREIRA DA
SILVA, 1º Sgt RRPM, matrícula nº 606687-9, ocorrida em 26 de janeiro de 2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de
1/2 (um meio), para a dependente habilitada do referido militar MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO DA SILVA, credora de
alimentos, considerando que já houve a autorização do pagamento da cota parte da dependente MARIA ELISA MATIAS DE OLIVEIRA
DA SILVA, viúva, conforme Despacho Homologatório nº 269, publicado em 29/07/2021 (15727840).
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
SEPRI/PE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Sileno de Sousa Guedes
Portaria Nº 04 de 10 de janeiro de 2021. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de
suas atribuições, e considerando o disposto no Inciso III do Art. 58, e caput do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993,
e suas alterações, RESOLVE: Designar o servidor LUIS ROBERTO WANDERLEY DE SIQUEIRA, MATRÍCULA Nº 426778-8, Gerente
de Políticas para Criança, para exercer, sem prejuízo de suas atividades laborais, a função de Gestor(a) da Parceria firmada entre a
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e a entidade sem fins econômicos APEC - Associação Pernambucana de
Cegos - CNPJ: 08.960.767/0001-74, Termo de Fomento 004/2021, decorrente da Emenda Parlamentar nº 2004/2021, como estabelece o
art. 67 da Lei 8.666/1993 e os arts. 36 a 39 da Portaria SCGE nº 55/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILENO
SOUSA GUEDES Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Portaria Nº 05 de 10 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Inciso III do
Art. 58, e caput do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações, RESOLVE: Designar o servidor LUIS
ROBERTO WANDERLEY DE SIQUEIRA, MATRÍCULA Nº 426778-8, Gerente de Políticas para Criança, para exercer, sem prejuízo de
suas atividades laborais, a função de Gestor(a) da Parceria firmada entre a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
e a entidade sem fins econômicos APEC - Associação Pernambucana de Cegos - CNPJ: 08.960.767/0001-74, Termo de Fomento
005/2021, decorrente da Emenda Parlamentar nº 172/2021, como estabelece o art. 67 da Lei 8.666/1993 e os arts. 36 a 39 da Portaria
SCGE nº 55/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILENO SOUSA GUEDES Secretário de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude.

EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEe/ggpE DE 17 DE 01 DE 2022.
O gerente geral DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas atribuições,
conferidas pela Portaria SEE nº 1019 de 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 053 - Dispensar MARIA CANDIDA SERGIO, mat. 167.701-2, da Função Gratificada de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, de Chefe
da Unidade de Acompanhamento da Coordenação Pedagógica-UACP, na Gerência Geral do Ensino Médio e Anos Finais do Ensino
Fundamental-GGEAF/SEDE, a partir de 03.01.2022..1400005185.000001/2022-58.
Nº 054 - Designar MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, 177.180-9, para a Função Chefe da Unidade de Acompanhamento da
Coordenação Pedagógica - UACP, na Gerência Geral do Ensino Médio e Anos Finais do Ensino Fundamental-GGEAF/SEDE, atribuindolhe a Gratificada de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, a partir de 03.01.2022. 1400005185.000001/2022-58.
Nº 055 - Designar LEONARDO FÁRIAS FERREIRA, mat. 306.918-4, para Função Gratificada de Supervisão-2, Símbolo FGS-2, na
Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede/SUTER/SEGE, a partir de 01.12.2021. 1400005166.000109/2021-98.
Nº 056 - Designar LILIANE DA SILVA ALMEIDA BATISTA, mat. 301.093-7, para a Função Gratificada de Supervisão-3, Símbolo FGS3, na Unidade de Movimentação de Pessoal das Áreas I/GEMAP/GGPE/SEAF. 1400003054.000038/2021-65.
Nº 057 - Designar JULIANE BARBOZA DE SANTANA, mat. 378.526-2, para a Função de Chefe da Unidade de Desenvolvimento
de Pessoas-UDP/CGAF/GRE Nazaré da Mata, Atribuindo-lhe a Gratificação de Supervisão - 1, Símbolo FGS-1, a partir de
01/01/2022. 1400005336.003063/2021-60.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Restituição DPS nº 001/2022
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 003/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL

DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIAS DO COMANDO GERAL
Nº 20/DGP9, de 14 de janeiro de 2022. EMENTA: Tornar sem efeito a Portaria de ERRATA referente ao militar em destaque. O
Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101, inciso. I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 17.589, de 16 JUN 1994, RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria do Comando Geral da PMPE Nº 591/DGP-9,
de 20OUT21, Publicado no DOE n° 202, de 23OUT21, Pág. 05, (ERRATA), que corrigiu a Portaria do Comando Geral da PMPE Nº 569/
DGP-9, de 14OUT21, Publicado no DOE nº 198, de 19OUT21, que desligou do serviço ativo da PMPE, à contar de 09 de Setembro de
2021, o 3º SGT PM Mat. nº 107476-8 Odilon Reis da Silva Júnior. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA - CEL PM Comandante Geral da
PMPE. (3900000065.000146/2022-12)
Nº 033/PMPE - DGP2, 13 de janeiro de 2022. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101,
Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de 16JUN94, com fundamento no Art. 78 da
Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no
SUNOR nº 001, de 19JAN18, RESOLVE: I - Reverter a Cabo PM Mat. 113833-2 TALLITA MIRELLA DE SANTANA OLIVEIRA, após
solicitar a desistência do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco, conforme Requerimento de
Desistência (20390396), em anexo conforme Of. nº14 – APMP, de 11JAN21; II - Classificar o militar no DGP; III - A presente Portaria entra
em vigor a contar de 11JAN22. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL PM Comandante Geral. Por Delegação: CARLOS EDUARDO
GOMES DE SÁ – CEL QOPM Diretor de Gestão de Pessoas. (3900035676.000012/2022-80)
Nº 36/DGP9, de 14 de janeiro de 2022. Tornar sem efeito a Portaria de Promoção de Praça referente a militar em destaque. O
Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101, inciso. I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 17.589, de 16 JUN 1994, RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria do Comando Geral da PMPE Nº 632/DGP9, de 11NOV21, publicada no DOE nº 218 de 19NOV21, pág. 07, que promoveu à graduação de CB PM, o SD PM Mat. nº 122937-0
Bárbara Gizelly Gonçalves dos Santos. Por conseguinte, volta a militar ao “status quo ante”. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA - CEL
PM Comandante Geral da PMPE. (3900000065.000146/2022-12)
Nº 37/DGP9, de 14 de janeiro de 2022. EMENTA: Tornar sem efeito a Portaria de Desligamento do serviço ativo por Incapacidade
Definitiva referente a militar em destaque. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101, inciso. I, do
Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.589, de 16 JUN 1994, RESOLVE: Tornar sem efeito, conforme o Art.
85, inc. II da Lei 6.783/74, c/c Art. 83, da Lei nº 10426/90, a Portaria do Comando Geral da PMPE Nº 634/DGP-9, de 11NOV21, publicada
no DOE nº 218 de 19NOV21, pág. 07, que desligou do serviço ativo da PMPE, à contar de 15 de Julho de 2021, a SD PM Mat. nº 122937-0
Bárbara Gizelly Gonçalves dos Santos. Por conseguinte, volta a militar ao “status quo ante”. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA - CEL PM
Comandante Geral da PMPE. (3900000065.000146/2022-12)
Nº 039/PMPE - DGP-3/SAD, de 14 de janeiro de 2022. EMENTA: Torna sem efeito Licenciamento “ex-officio” em cumprimento
de Ordem Judicial. O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inciso I, do Regulamento
Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.°17.589, de 16/06/1994, RESOLVE: I – Torno sem efeito a Portaria do Comando
Geral da PMPE nº 485/PMPE - DGP-3/SSAD, de 14 de setembro de 2021, publicada no DOE nº 176, de 16 de setembro de 2021
(17037641), tramitada no SEI 3900035919.000210/2021-62, em cumprimento de Ordem Judicial proferida pelo Exmº Sr. o Des. André
Oliveira da Silva Guimarães, no Mandado de Segurança nº 0085418-34.2021.8.17.2001 (20413600), que concedeu a liminar da tutela
mandamental, para o fim de suspender os efeitos da decisão que Licenciou “ex-offício” da PMPE, o 3º Sgt QPMG Matrícula nº 107983-2
/CIPOMA - LUIZ HENRIQUE DE SANTANA, RG 49849, filho de Alaide Maria de Santana e de José Luiz de Santana, até o julgamento
do presente mandamus, mantendo-se o impetrante na situação de agregado e recebendo o soldo correspondente à sua graduação, até
que conclua o curso de formação da Polícia Militar de Sergipe; II - A DGP e a CIPOMA para acompanhamento do presente Processo até
conclusão do Curso de Formação pelo Impetrante; III - A DEAJA para informar ao Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães
acerca do cumprimento desta Decisão. José ROBERTO de Santana - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE. Por delegação: Carlos
Eduardo Gomes de SÁ – Cel QOPM Diretor de Gestão de Pessoas. (3900000015.000144/2022-19)

Ano XCIX Ć NÀ 11 - 17

A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em
conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s)
e intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5
(cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, na sede da Gerência de Ações Fiscais 1, situada na Rua Treze de Maio nº 49,
2º andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ou mediante remessa para o e-mail [email protected]. A não entrega
dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e é passível
das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para efeito
de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
Sujeito Passivo
JAILZA MORAES NUNES CAVALCANTI
EPP

Cacepe
0254271-48

Endereço
Rua Wenceslau Bras nº 16, São
José, Garanhuns – PE

Número da Ordem de Serviço
2021.000008664849-28

Caruaru, 17 de janeiro de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor
EDITAL DBF Nº 019/2022
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, e de acordo com o Despacho Autorizativo
para Importação nº 030/2022, resolve credenciar o contribuinte JEFT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrito no
CNPJ/MF nº 10.209.733/0003-56 e CACEPE sob o nº 0926803-05, processo nº 1500000073.001965/2021-01, tendo os seus termos
inicial e final em 01.02.2022 e 31.03.2023, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 17 de janeiro de 2022.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
EDITAL DBF Nº 020/2022
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, e de acordo com o Despacho Autorizativo
para Importação nº 031/2022, resolve credenciar o contribuinte GLOBAL TREND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CNPJ/
MF nº 10.140.967/0004-75 e CACEPE sob o nº 0574957-34, processo nº 1500000073.001944/2021-88, tendo os seus termos inicial e
final em 01.02.2022 e 31.01.2023, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 17 de janeiro de 2022.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor

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