DOEPE 16/03/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de março de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX
NÀ 52 - 7
RESOLVE:
SAÐDE
I - Designar, a partir de 21/02/2022 o servidor JOSÉ UIRAN ALVES MARINHO, matrícula nº 416.024-0/SES – Coordenador Administrativo
e Financeiro, como ORDENADOR DE DESPESAS, para movimentar os recursos financeiros e orçamentários da Geres acima citada em
substituição a servidora VANUSA IOLANDA VERAS DE MORAIS VALADARES, matrícula 227.480-9/SES.
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 15/03/2022
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO Nº 871 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Homologa o Parecer do Relatório Detalhado Quadrimestral – RDQ, referente ao 3º quadrimestre de 2021 da Secretaria Estadual
de Saúde de Pernambuco – SES/PE.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CES/PE, na sua quingentésima trigésima nona Reunião Ordinária, realizada em 09 de março
de 2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 198 da Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde nº. 8.080/90 e
8.142/90, do Art.161 da Constituição Estadual e pela Lei Ordinária nº 12.297, de 12 de dezembro de 2002 e alterações contidas na Lei nº.
12.501, de 16 de dezembro de 2003, do Regimento Interno do CES/PE e orientações contidas nas Resoluções nº 453/2012 do Conselho
Nacional de Saúde; e
Considerando o recebimento do 3º Relatório Detalhado Quadrimestral de 2021 enviado pela Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE ao
CES/PE no dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2022;
Considerando que foram realizadas pela Comissão de Análise e Orçamento, 02 reuniões abertas, no mês de março de 2022. E
considerando o Decreto nº 52.050, de 22 de dezembro de 2021, que mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como
“Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), as reuniões da comissão foram virtuais, por web-conferência (NET-SES-PE);
Considerando que além dos membros da comissão, as reuniões tiveram a participação de Coordenadores (as) de Comissões
Permanentes; Representantes da Secretaria Executiva do CES/PE e Técnicos (as), Diretores (as), Gestores (as) da SES/PE, objetivando
verificar o conteúdo do documento. Ao longo destas reuniões, as dúvidas e solicitações levantadas foram esclarecidas durante os
encontros;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado Decretos nº.
26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou a seguinte Portaria:
Nº. 194 – Designando INNA FRANCELINO DA SILVA, matrícula nº 430.710-0/SES, para responder pela Chefia da Unidade
Administrativa e Financeira, símbolo FGS-1, vinculada à Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central, no período de 23/02/2022
a 27/03/2022, por motivo de Licença Médica e Férias da titular CRISTIANE SOUZA MIGUEL CABRAL DE VASCONCELOS, matrícula
nº 229.424-9/SES.
Nº. 195 – Dispensando MARCELA RODRIGUES ARAÚJO DE LIMA, matrícula n° 405.317-6/SES, da Função Gratificada de Supervisão-2,
símbolo FGS-2, vinculada à Diretoria Geral de Finanças, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2022.
Nº. 196 - Designando ANA KAROLINE ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 435.018-9/SES, para a Função Gratificada de Supervisão-1,
símbolo FGS-1, vinculada à Secretaria Executiva de Administração e Finanças/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais
a 21/02/2022.
Nº. 197 - Dispensando JAMILKA LEOPOLDINA DA SILVA, matrícula n° 392.517-0/SES, da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/01/2022.
Considerando o Parecer elaborado pela Comissão de Análise e Orçamento do CES/PE sobre o Relatório Detalhado Quadrimestral
referente ao 3º quadrimestre do ano de 2021 da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES/PE, apresentado na Reunião
Ordinária nº 539, de 09 (nove) de março de 2022;
Nº. 198 - Designando DALMARE ANDERSON BEZERRA DE OLIVEIRA FALÇÃO E SÁ, matrícula n° 396.353-5/SES, para a Função
Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a
01/03/2022.
Considerando o deliberado na Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Saúde – CES/PE nº 539, de 09 (nove) de março de 2022.
Nº. 199 – Dispensando JOÃO CARLOS BATISTA SANTOS, matrícula n° 403.309-4/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada Diretoria Geral de Assistência Farmacêutica, retroagindo seus efeitos legais a 15/02/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar, por unanimidade, o Parecer do Relatório Detalhado Quadrimestral – RDQ, referente ao 3º quadrimestre de 2021 da
Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco – SES/PE.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de março de 2022, revogando-se
as disposições em contrário.
Recife, 14 de março de 2022.
ANDRE LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE.
Nº. 200 – Designando ROBERTO GADELHA BATISTA DOS SANTOS, matrícula n° 436.481-3/SES, a Função Gratificada de
Supervisão-3, símbolo FGS-3, vinculada Diretoria Geral de Assistência Farmacêutica, retroagindo seus efeitos legais a 15/02/2022.
Nº. 201 - Dispensando ELIZABETE EMIDIA DA SILVA, matrícula n° 72.850-0/SES, da Função Gratificada de Apoio - 2, símbolo FGA-2,
vinculada a Diretoria Geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária/APEVISA, retroagindo seus efeitos legais a 26/02/2022,
por motivo de aposentadoria.
Nº. 202 Dispensando LUIZ TORRES NETO, matrícula n° 111.630-4/SES, da Chefia Unidade de Abastecimento Farmacêutico, símbolo
FGS-1, vinculada a Diretoria Geral de Assistência Farmacêutica/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 26/02/2022, por
motivo de aposentadoria.
Homologo a Resolução CES/PE nº 871 de 09 de março de 2022, nos termos da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei
Estadual nº 12.297 de 12 de dezembro de 2002.
Nº. 203 Dispensando MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula n° 227.261-0/SES, da Função Gratificada de
Apoio - 1, símbolo FGA-1, vinculada a Secretaria Executiva de Administração e Finanças/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais
a 26/02/2022, por motivo de aposentadoria.
ANDRE LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA SES Nº 192 DE 15 DE MARÇO DE 2022
Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com
base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus), agente etiológico
da doença COVID-19.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou as seguintes Portarias
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do
ato governamental n° 005, publicado no DOE de 01 de janeiro de 2019,
N°. 204 - Convalidar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora MARIA
DE LOURDES DE SOUZA NOGUEIRA ARAÚJO, Assistente em Saúde/Agente de Saúde, matrícula nº 116.492-9/SES, no Hospital de
Itaparica, no período de 10/08/1982 até 31/12/2022.
Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença COVID- 19
(Coronavírus) causada pelo vírus SARS-CoV2, constitui uma emergência de saúde pública de relevância internacional, constituindo-se
o mais alto nível de alerta da Organização;
N°. 205 - Convalidar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora RICELDA
MARIA DE SOUZA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 231.053-8/SES, no Hospital de Itaparica, no período de
19/05/1993 até 31/12/2022.
Considerando a Lei Federal 13.979/ 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
N°. 206 - Convalidar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora MARIA
SALOMÉ GOMES, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 231.107-0/SES, no Hospital de Itaparica, no período de
01/01/2021 até 31/12/2022.
Considerando o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020 e alterações, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas
temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
Considerando o Decreto n° 48.833, de 21 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade
Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus;
Considerando a Lei Complementar nº 425 de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao
fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência
em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Considerando a Portaria nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com
COVID-19;
Considerando a Portaria Nº 245, de 24 de março de 2020, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico
deinfecção pelo COVID-19;
Considerando a Portaria SES/ PE nº 382, de 26 de maio de 2021, que aprova o chamamento público, as regras de financiamento e tabela
especial de procedimentos para assistência hospitalar em enfermaria e Unidade de Terapia Intensiva - UTI na estratégia de enfrentamento
da epidemia de COVID-19;
RESOLVE:
Art 1º. Habilitar os leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI e Enfermaria na estratégia de enfrentamento da epidemia de COVID 19 do
(s) estabelecimento (s) de saúde abaixo relacionado (s) para recebimento do valor da tabela especial de procedimentos para assistência
hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento à pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus),
agente etiológico da doença COVID-19.
ESTABELECIMENTO
CNES
Hospital Eduardo
Campos da Pessoa
Idosa do Recife
265500
CNPJ
-
Leitos de
Leitos de
Leitos de
Leitos de
Leitos de UTI Leitos de UTI
Enfermaria
Enfermaria
Enfermaria
Enfermaria
COVID-19 Fi- COVID-19 FiCOVID-19
COVID-19 Fi- COVID-19 Fi- COVID-19 Financiamento nanciamento
Financiananciamento nanciamento nanciamento
Tipo I
Tipo II
mento
Tipo I
Tipo II
Tipo III
Tipo IV
20
10
40
N°. 207 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora IVONETE FERREIRA DE
LIMA, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Copa e Cozinha, matrícula nº 225.950-8/SES na Secretaria Municipal de Saúde de Barreiros, no
período de 01/06/2021 até 31/12/2022
Nº. 208 - Fazer retornar à Secretaria Estadual de Saúde o servidor GILBERTO DA SILVA, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço,
matrícula nº 228.750-1/SES, cedido no âmbito do SUS ao Hospital Universitário Oswaldo Cruz/HUOC/UPE, retroagindo seus efeitos
legais a 01/09/2021.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHOS DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
O Secretário Estadual de Saúde proferiu o seguinte despacho:
SEI Nº 2300000311.000180/2021-27 – RENATA REIS DE AMORIM- deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de
12 (doze) dias, a contar de 25/12/2021, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
SEI Nº 2300000311.000123/2022-29 – MAYLLIN FREITAS NUNES- deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30
(trinta) dias, a contar de 30/01/2022, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
SEI Nº 2300000311.000026/2022-36 – NAYARA DE SIQUEIRA TAVARES - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo
de 06 ( seis ) dias, a contar de 29/01/2022, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/
SES.
SEI Nº 2300000311.000008/2022-54 – DÉCIO FERNANDO COUTINHO FILHO - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um
prazo de 26 ( vinte e seis ) dias, a contar de 19/01/2022, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde/SES.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
N°. 125 – Remover, a pedido, por meio de permuta, com a concordância das unidades envolvidas, os servidores: FERNANDO
BARBOSA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 232.988-3SES do Hospital Regional Dom Moura/Garanhuns para
o Hospital Jesus Nazareno/Caruaru e PAULA CRISTINA VILAÇA DE ALMEIDA COSTA, Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem,
matrícula n° 261.564-9/SES do Hospital Jesus Nazareno/Caruaru para o Hospital Regional Dom Moura/Garanhuns.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 193 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019,
publicado no D.O.E. de 02/01/2019, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto n.º 34.076/09,
conforme o disposto no Ofício nº 8/2022 da X Gerencia Regional de Saúde/Afogados da Ingazeira.
N°. 126 – Determinar o exercício da servidora JHANE JHANNYFFER CHAYANE DE LIMA, Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem,
matrícula nº 383.129-9/SES, no Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, retroagindo seus efeitos legais a 21/01/2022.
N°. 127 – Determinar o exercício da servidora HELLEN NADIESCA NUNES DA SILVA, Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem,
matrícula nº 436.297-7/SES, no Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 10/01/2022.
N°. 128 – Determinar o exercício da servidora MARIA IZABEL DE ARAÚJO PEREIRA DANTAS, Analista em Saúde/Farmacêutica,
matrícula nº 233.657-0/SES, no Hospital Ulysses Pernambucano/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 23/02/2022.