DOEPE 13/04/2022 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIX Ć NÀ 72
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Parágrafo 6º - Aos municípios cabe garantir e monitorar a notificação dos casos de infecção pelo HIV, aids, gestante HIV, criança exposta
ao HIV, sífilis adquirida, sífilis em gestante, sífilis congênita e hepatites virais de acordo com a portaria de notificação compulsória vigente.
Parágrafo 7º - Diagnosticar, notificar, tratar e acompanhar o desfecho dos casos de sífilis prioritariamente na Atenção Básica, garantindo
ações específicas para o controle do agravo.
Art.- 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art.- 4º - Revogar a Resolução CIB/PE nº 2543, de 24 de março de 2014, republicada no DOE nº 66 página 23, de 09 de abril de 2014.
Recife, 11 de abril de 2022.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 267 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019,
publicado no D.O.E. de 02/01/2019, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto n.º 34.076/09,
referente ao Memo de nº 26/2022 da Secretaria Executiva de Atenção à Saúde;
RESOLVE:
I - Dispensar, a servidora GISELLE FONSECA DE CARVALHO, matrícula nº 296.088-5/SES – Diretora Geral de Fluxos Assistenciais
da Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/Nível Central, da função de ORDENADORA DE DESPESAS, retroagindo seus efeitos
legais à 25/05/2021.
II - Designar, a servidora GISELLE FONSECA DE CARVALHO, matrícula nº 296.088-5/SES - Diretora Geral de Assistência Integral à
Saúde da Secretaria Executiva de Atenção à Saúde/Nível Central, na função de ORDENADORA DE DESPESAS, retroagindo seus efeitos
legais à 26/05/2021.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IV- Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5715 DE 11 DE ABRIL DE 2022
Homologa o desenho da Rede de Cuidado a Pessoa com Deficiência (RCPD) da IV Região de Saúde e altera a tipologia do Centro
Especializado em Reabilitação (CER) tipo II (referência Microrregional) para o tipo III (referência Regional), no município de
Agrestina, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas
atribuições legais e considerando,
I - O Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito
Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
II - A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS);
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO Nº 265
Considerando o Processo Administrativo de Apuração nº 2300000147.000154/2021-48, instaurado através da Portaria nº 320/2021 da
Secretaria Executiva de Administração e Finanças, publicada no DOE de 09 de setembro de 2021, com o fito de apurar possíveis
irregularidades referentes a desvio de Equipamentos de Proteção Individual - EPI (luvas) no âmbito desta Secretaria, e com base nas
apurações da Comissão Sindicante, Id.19119202, lastreado nas diligências complementares realizadas pela Diretoria-Geral de Controle
Interno - DGCI, compiladas no Doc. SEI 22314099, bem como na manifestação jurídica da Diretoria-Geral de Assuntos Jurídicos - DGAJ,
Notas Técnicas nº 02/2022 e 06/2022, Docs SEI 21182483 e 23186423 ,
RESOLVO:
I – Homologar os fatos apurados no SEI nº 2300000147.000154/2021-48, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa
decorrência da sindicância, determina a Instauração do Processo Administrativo Disciplinar, contra os servidores apontados no ID
23249189, diante do poder-dever de autotutela imposto à administração.
III - O Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007;
IV - O Decreto nº 7.612, de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;
V - A Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - Portaria de Consolidação nº 03 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde,
estando na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência contida em seu Artigo 3º, Inciso V, revoga as portarias anteriores, mas mantém
o teor e estrutura da RCPD;
VII - Portaria GM No 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de
diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
VIII - Portaria Nº 835, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção
Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;
IX - A Resolução CIB-PE No 2.080, de 18 de setembro de 2012, que aprova o Componente de Atenção Especializada da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado de PE;
Recife, 13 de abril de 2022
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde - SES/PE
Portaria nº266 - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº
494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO a sindicancia instaurada através da Portaria nº 320/2021 da Secretaria Executiva de Administração e Finanças,
relativo ao SEI nº 2300000147.000154/2021-48.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos da sindicancia instaurada através da Portaria nº 320/2021 da Secretaria Executiva de
Administração e Finanças, relativo ao SEI nº 2300000147.000154/2021-48, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
André Longo de Araújo Melo
Secretário de Saúde de Pernambuco
X - O consenso estabelecido entre os gestores na reunião desta comissão, realizada em 11 de abril de 2022.
RESOLVEM:
Art. 1º - Homologar o desenho da Rede de Cuidado a Pessoa com Deficiência (RCPD) da IV Região de Saúde e altera a tipologia do
Centro Especializado em Reabilitação (CER) tipo II (referência Microrregional) para o tipo III (referência Regional), no município de
Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Aprovar o desenho (ANEXO I) da Rede de Cuidado a Pessoa com Deficiência – RCPD – da IV Região de Saúde:
a) Do Serviço de Estimulação e Reabilitação da Criança (SERC) (CNES: 2638703) em Centro Especializado em Reabilitação (CER) tipo
II (Referência Microrregional – VII Micro) e o Centro de Inclusão Gravatá (CIG) (CNES: 9214887) em CER tipo II (Referência Municipal),
no município de Gravatá;
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 268 – Atribuindo a ISAIAS CASSIANO DE SANTANA, matrícula n° 430.722-4/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3, Símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital e Policlínica Belarmino Correia/Goiana, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2022.
Nº. 269 – Dispensando ABDON NUNES XAVIER NETO, matrícula n° 225.007-1/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital e Policlínica Belarmino Correia/Goiana, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2022.
b) Da Associação Portadores de Direitos Especiais (PODE) (CNES: 5952239) em CER tipo II (Referência Microrregional – VIII Micro),
no município de Pesqueira;
Nº. 270 – Designando ADRIENNY NUNES DA SILVA TAVARES , matrícula nº 370.636-2/SES, para responder pela Chefia da Unidade
Gerencial, símbolo FGS-1, vinculada ao Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, nos períodos de 06/02/2022 a 04/04/2022 por motivo
de prorrogação de Licença Médica, da titular DANIELA KARINA DE CASTRO SIAL, matrícula nº 371.055-6/SES.
c) Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Toritama (CNES: 0986593) em CER tipo II (Referência Microrregional
– IX Micro), no município de Toritama;
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
d) Do CER tipo IV e Unidade de Saúde Auditiva (Referência Macrorregional – IV e V Regional), no município de Caruaru;
Art. 3º - Alterar a tipologia da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Agrestina (CNES: 7041225) de Centro
Especializado em Reabilitação (CER) do tipo II (Referência Microrregional) para CER do tipo III (Referência Regional), no município de
Agrestina;
Art. 4º - Revoga-se a Resolução CIB/PE nº 5166, publicada no DOE nº 153, paginas 10 de 14 de agosto de 2019.
PORTARIA Nº 193 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
I – Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 091 , publicada no D.O.E 02/03/2022, na parte referente ao servidor contratado abaixo
relacionado , tendo em vista o mesmo encontrar-se em efetivo exercício
Art. 5º - Revoga-se a Resolução CIB/PE nº 5439, publicada no DOE nº 81, pagina 11 de 29 de abril de 2021.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 11 de abril de 2022.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE
ANEXO I
NOME
INÊS PAULA DA SILVA
CARGO
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL PLANTONISTA
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 194 - Determinar o exercício da servidora LAIZE VIEGAS BRILHANTE DA NÓBREGA, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº
193.094-0/SES na Gerência de Gestão Estratégica e Participativa/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2021.
N°. 195 - Remover, a pedido, por meio de permuta, com a concordância das unidades envolvidas, os servidores: JAILSON
FRANCISCO DA SILVA, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem, matrícula n° 431.127-2/SES do Hospital Regional do Agreste Dr.
Waldemiro Ferreira/Caruaru para o Hospital da Restauração/Recife e LEANDRO CORDEIRO DE MELO, Assistente em Saúde/Técnico
de Enfermagem, matrícula n° 375.610-6/SES do Hospital da Restauração/Recife para o Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro
Ferreira/Caruaru.
N°. 196 - Remover, a pedido, com a concordância das unidades envolvidas, o servidor FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA
SILVA, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviços, matrícula n° 228.707-2/SES, do Hospital Colônia Professor Alcides Codeceira/Igarassu
para o Hospital da Restauração/Recife.
N°. 197 - Determinar o exercício do servidor RODOLFO LAVOR ALENCAR, Médico, matrícula nº 437.884-9/SES no Hospital Otávio de
Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 07/02/2022.
N°.198 - Determinar o exercício do servidor RODRIGO SANTIAGO MOREIRA, Médico, matrícula nº 401.836-2/SES, no Hospital da
Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 15/02/2022.
N°.199 - Remover, a pedido, por meio de permuta, com a concordância das unidades envolvidas, as servidoras: RAQUEL
GOMES DE ANDRADE, Assistente em Saúde/Técnica de Nível Médio em Laboratório, matrícula n° 405.321-4/SES, do Hospital
Otávio de Freitas/Recife para o Hospital da Restauração/Recife e ELIZABETE MIGUEL DOS SANTOS, Assistente em Saúde/
Técnica de Nível Médio em Laboratório, matrícula n° 405.858-8/SES, do Hospital da Restauração/Recife para o Hospital Otávio
de Freitas/Recife.