DOEPE 13/04/2022 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de abril de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
05. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACORDÃO DA 2ª TJ N° 0106/2021(13) A.I SF N° 2019.000001756113-02. TATE
00.898/19-8. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0486459-07. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº
72.400 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
06. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0069/2021(08). A.I SF N° 2019.000001712554-39. TATE 00.901/199. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0418586-20. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400 E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI.
07. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0065/2019(02). A.I SF N° 2018.000010013873-39. TATE 00.146/196. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0501302-00. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400 E
OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
08. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0063/2021(11). A.I SF N° 2019.000003967078-17. TATE 01.059/190. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. I.E: 0148801-56. ADV: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO, OAB/PE Nº 20.301,
CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE N° 495-A E TIAGO TENÓRIO FILGUEIRA, OAB/PE N°26.500. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
09. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0064/2021(11). A.I SF N° 2017.000005666192-31. TATE 00.145/211. AUTUADA: SAPATARIA MUNIZ LTDA. I.E: 0497070-51. ADV: ROMERO COELHO PINTO, OAB/PE Nº 15.876. (REV. SÔNIA MARIA
CORREIA BEZERRA DE MATOS).
10. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0066/2021(11). A.I SF N° 2019.000008363435-32. TATE 00.184/217. AUTUADA: AMXCC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CHLOROPHYLLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA).
I.E: 0471438-51. ADV: LEONARDO GONÇALVES MAIA, OAB/PE Nº 19.855 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS).
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
11. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 007/2022(08). A.I SF N° 2019.000003954279-18. TATE 00.083/208. AUTUADA: PINCEIS ROMA LTDA. I.E: 0423829-04. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
12. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0072/2021(11). A.I SF N° 2019.000001757690-11. TATE
00.877/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0655822-41. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº
72.400 E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS). (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL).
13. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0031/2020(05). A.I SF N° 2019.000001708512-67. TATE 00.875/198. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0403529-19. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400 E
OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
ERLATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
14. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0058/2021(01). A.I SF N° 2019.000001756338-96. TATE 00.890/197. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0597020-28. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400 E
OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
15. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0054/2021(12). A.I SF N° 2018.000010017610-44. TATE 00.142/190. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0632455-07. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400 E
OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA CAVALCANTI). Recife, 12 de abril de 2022. Marco Antonio Mazzoni – Presidente
EDITAL DBF Nº 057/2022
PRORROGAÇÃO PRODEAUTO - CREDENCIAMENTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do art. 3º do Decreto nº 41.934, de 20.07.2015
e do art. 3º da Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 04.09.2013, e no Decreto nº 40.218, de
20.12.2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
e de acordo com o Processo SEI nº 1500000073.000631/2022-93, resolve prorrogar o benefício do Programa de Desenvolvimento do
Setor Automotivo – PRODEAUTO do contribuinte GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº 59.275.792/0018-06 e CACEPE
nº 0367119-42, tendo como termo inicial 26.04.2022. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos
no art. 3º da Lei nº 13.484 de 29/06/2008.
Recife, 13 de abril de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
A GGAF proferiu o despacho em 12/04/2022 – Gozo de Licença Prêmio:
Processo SEI nº 0030600028001065/2022-34, Marta Maria Araújo Dutra de Almeida– mat. nº121259-1, 2º Decênio, 01 (um), mês a
partir de 11/04/2022 a 10/05/2022 .
Adalberto José dos Santos
Gerente Geral Administrativo Financeiro
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário-designado: Eduardo Gomes de Figueiredo (designado)
PORTARIA SJDH Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2021.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 3943, de 07 de dezembro de 2021. RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo
discriminado, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 064, de 27 de maio de 2016, homologada através da
Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 115, de 01 de setembro de 2016, a partir da respectiva data indicada:
Nº DO CONTRATO
013/2016
MATRÍCULA
374.865-0
NOME
RODRIGO GOMES DA COSTA
FUNÇÃO
ASSESSOR JURÍCO
RESCISÃO
05/04/2022
PORTARIA SJDH Nº 22, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 3943, de 07 de dezembro de 2021. RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo
discriminado, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da
Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, a partir da respectiva data indicada:
Nº DO CONTRATO
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO
RESCISÃO
83/2016
375.442-1
WALDINETE CONDÉ FREIRE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
11/04/2022
Eduardo Gomes de Figueiredo
Secretário de Justiça e Direitos Humanos em exercício
EIS E DE
ÚT
PÚBLICOS
OS
ÊN
ERG CIA
EM
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 12/04/2022
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5714 DE 11 DE ABRIL DE 2022
Pactuar o aumento dos valores repassados aos municípios e inclusão de quatro novos municípios para descentralização do
incentivo de custeio das ações de vigilância, prevenção e controle das IST, aids e hepatites virais, no Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas
atribuições legais e considerando,
I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
II - A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
III - A Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema
Único de Saúde;
IV - A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
V- A Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para
ações e os serviços públicos de saúde do SUS;
VI - Os dados epidemiológico que evidenciam a necessidade da ampliar a descentralização do incentivo para fortalecimento das ações de
vigilância, prevenção e controle das IST, aids e hepatites virais em determinados municípios de Pernambuco, e
VII - A Portaria GM/MS Nº 232, de 7 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às
Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências, sendo o estado de Pernambuco contemplado com o valor de R$
8.200.000,00;
VIII - O consenso da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, Plenária Sessão 401ª, realizada no dia 11 de abril de 2022.
RESOLVEM:
Art. 1º - Pactuar o aumento dos valores repassados aos municípios ora definidos na Resolução CIB/PE Nº 2543, de 24 de março de 2014
e inclusão de quatro novos municípios para descentralização do incentivo financeiro de custeio.
Art. 2º - O valor anteriormente recebido para o Estado e Municípios somava R$ 7.372.835,00 e passa a somar R$ 8.200.000,00. No
entanto nenhuma fração do valor adicional será transferida para o Estado, conforme quadro abaixo:
Destino
EDITAL DBF Nº 056/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.000587/2022-11, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte MAP IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ/
MF nº 13.463.904/0001-03 e CACEPE nº 0440338-00, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 28.04.2022
e 27.04.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data
27.04.2023.
Recife, 13 de abril de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretor
Receita Federal
146
Ano XCIX Ć NÀ 72 - 9
SES
Municípios
Total
Incentivo
(Resolução CIB/PE Nº 2543, de 24 de março de 2014)
R$ 2.289.583,00 (31%)
R$ 5.083.252,00 (69%)
R$7.372.8535,00
Incentivo Atualizado
R$ 2.289.583,00 (28%)
R$ 5.910.417,00 (72%)
R$ 8.200,000,00
Incentivo Adicional
Município
Abreu e Lima
Afogados da Ingazeira
Araripina
Arcoverde
Belo Jardim
Bezerros
Bodocó
Cabo de Santo Agostinho
Camaragibe
Carpina
Caruaru
Catende
Escada
Garanhuns
Goiana
Gravatá
Igarassu
Ipojuca
Itambé
Jaboatão dos Guararapes
Limoeiro
Moreno
Olinda
Ouricuri
Palmares
Paudalho
Paulista
Pesqueira
Petrolina
Recife
Salgueiro
Santa Cruz do Capibaribe
São Lourenço da Mata
Serra Talhada
Timbaúba
Vitória de Santo Antão
Incentivo
(Resolução CIB/PE
Nº 2543, de 24 de
março de 2014)
(A) R$
75.000,00
105.00,00
75.000,00
105.000,00
75.000,00
40.000,00
130.000,00
105.000,00
75.000,00
375.579,00
75.000,00
105.000,00
105.000,00
75.000,00
75.000,00
75.000,00
40.000,00
494.686,00
105.000,00
0,00
463.280,00
105.000,00
105.000,00
351.952,00
75.000,00
274.751,00
893.004,00
105.000,00
75.000,00
75.000,00
105.000,00
40.000,00
105.000,00
Média
Populacional
(2016-2021)
99.835,33
37.200,00
84.265,50
74.187,17
76.325,50
60.728,67
38.070,33
206.532,83
157.499,00
83.436,33
360.070,33
42.776,00
68.739,33
139.524,00
79.634,50
83.891,17
116.679,33
95.864,17
36.410,50
700.869,83
56.207,33
62.638,83
392.012,83
69.307,67
63.148,50
56.383,50
331.021,33
67.274,50
347.933,17
1.642.886,67
60.820,00
107.500,83
112.978,00
86.174,67
52.629,33
138.488,83
50%
(Per Capita)
(B) R$
6.566,05
2.446,60
5.542,04
4.879,20
5.019,84
3.994,05
2.503,84
13.583,43
10.358,53
5.487,51
23.681,41
2.813,33
4.520,91
9.176,37
5.237,47
5.517,43
7.673,87
6.304,88
2.394,68
46.095,40
3.696.69
4.119,68
25.782,23
4.558,29
4.153,20
3.708,28
21.770,89
4.424,57
22.883,16
108.050,76
4.000,06
7.070,21
7.430,43
5.667,61
3.461,37
9.108,25
50%
(1/3 para os novos
municípios (16,7%,
Incentivo
Subtotal
N=4) e 2/3 para
Final
(D=B+C) R$
os antigos (33,3%
(A+D) R$
N=32) per capita)
(C) R$
4.531,73
11.097,78
86.097,78
1.688,585
4.135,19
109.135,19
3.824,98
9.367,03
84.367,03
3.367,51
8.246,71
113.246,71
3.464,57
8.484,41
83.484,41
57.732,23
41.726,29
41.726,29
1.728,09
4.231,93
44.231,93
9.374,95
22.958,37
152.958,37
7.149,20
17.507,73
122.507,73
3.787,35
9.274,86
84.274,86
16.344,33
40.025,74
415.604,74
26.585,18
29.398,51
29.398,51
3.120,22
7.641,13
82.641,13
6.333,30
15.509,67
120.509,67
3.614,77
8.852,24
113.852,24
3.807,99
9.325,42
84.325,42
5.296,31
12.970,18
87.970,18
4.351,47
10.656,35
85.656,35
1.652,75
4.047,42
44.047,42
31.813,91
77.909,32
572.595,32
2.551,37
6.248,06
111.248,06
38.918,28
43.037,96
43.037,96
17.794,26
43.576,50
506.856,50
3.146,02
7.704,30
112.704,30
2.,866,44
7.019,64
112.019,64
35.034,26
38.742,54
38.742,54
15.025,73
36.796,63
388.748,63
3.053,73
7.478,29
82.478,29
15.793,40
38.676,56
313.427,56
74.573,98
182.624,75 1.075.628,75
2.760,74
6.760,81
111.760,81
4.879,68
11.949,89
86.949,89
5.128,30
12.558,74
87.558,74
3.911,64
9.579,25
114.579,25
2.388,95
5.850,32
45.850,32
6.286,29
15.394,54
120.394,54
Parágrafo 1° - Definir que esses recursos deverão ser utilizados exclusivamente para a manutenção das ações de vigilância, prevenção
e controle das IST, aids e hepatites virais, incluindo-se o apoio às organizações da sociedade civil, a manutenção de Casas de Apoio
para Pessoas Vivendo com HIV/Aids, aquisição de fórmula láctea infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV e/ou HTLV,
preservativos e gel lubrificante, observando-se a Programação Anual de Saúde (PAS) por meio das Coordenações Municipais de IST,
Aids e Hepatites Virais.
Parágrafo 2° - Definir que os municípios que já recebiam o incentivo de que trata esta Resolução e os quatro novos deverão implantar no
mínimo um Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), com foco na prevenção combinada, e um Serviço de Atenção Especializada
(SAE) para pessoas vivendo com HIV/aids/hepatites virais.
Parágrafo 3° - Estabelecer que os CTA e os SAE desses municípios deverão atender munícipes de outras cidades.
Parágrafo 4º - Estabelecer que o atendimento do CTA deve se dar por demanda espontânea, dentro de seu horário de funcionamento.
Parágrafo 5º - Estabelecer que o SAE (independentemente do nível de gestão) deve realizar o atendimento de pessoas vivendo com o
HIV/aids/ hepatites virais de acordo com sua agenda interna, sem a necessidade de regulação para as consultas, de modo a promover
melhor adesão ao tratamento e preservar o sigilo da pessoa vivendo com o HIV/aids/hepatites virais (Lei Nº 14.289, de 3 de janeiro de
2022), assim como priorizar o atendimento de casos novos ou graves.
SERV
IÇ