DOEPE 24/05/2022 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de maio de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 747/2019 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 28/11/2019, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA - matrícula: 234623-0/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pelo:
SUSPENSÃO DE 07 DIAS, convertida em multa pecuniária tendo em vista o caráter essencial da atividade desenvolvida pelo
acusado, conforme preceitua o parágrafo único do art. 202 da Lei n° 6.123 de 1968.
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 405. PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na
delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei
nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 047/2020 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 18.02/2020, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) EVELYN MARIA DE SENA SILVA, Matrícula: 376.525-3/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pelo:
DEMISSÃO do referido servidor, conforme preceitua o art. 199, inciso V, Lei nº 6123, de 1968;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 406. PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na
delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei
nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 13/2022 da
Secretaria Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 07/01/2022, a fim de apurar no possível irregularidade no
Ofício nº 01973.000.657/2021-0003 do Ministério Público de Pernambuco, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000003/2022-78 e
SEI nº 2300000034.003055/2021-95 .
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela inexistência de irregularidade,
opinando pelo:
Arquivamento do presente processo, de acordo com o art. 218, I, da Lei nº 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 409. PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base
na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de
21.12.2011, com as alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 321/2021 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 10/09/2021, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) LUPÉRCIO LUIZINES CAVALCANTI, matrícula: 245.353-1/CTD.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do indiciado,
opinando pela:
RESCISÃO CONTRATUAL por causa justificada, conforme preceitua o art. 10 - A, inciso II da lei nº 14.547 de 2011 a ser aplicada
imediatamente ao primeiro dia posterior ao término do auxílio doença previdenciário do INSS.
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 410. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I– Tornar sem efeito a Portaria n° 399/2022, DOE de 12/05/2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar referente ao Ofício
nº 01998.001.133-2020-0008 do MPPE , relativos ao processo SEI Nº 2300011823.000093/2022-05 e SEI nº 2300000034.000580/2022-30;
II –Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 411. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I– Tornar sem efeito a Portaria n° 368/2022, DOE de 04/05/2022, que procedeu a Nova Designação que tramitará na 3ª Comissão
Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de 60 dias, fatos referente ao despacho 4139 da Unidade de Controle
de Pagamento, relativos ao processo SEI Nº 2300011823.000314/2021-56 e SEI nº 0001200206.000303/2021-83
II –Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 412. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547 de 21.12.2011 e alterações contidas na Lei nº
14.885 de 14.12.2012;
RESOLVE:
I– Tornar sem efeito a Portaria n° 404/2021, DOE de 10/12/2021, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar referente ao Ofício
nº 196/2021 do Hospital Jesus de Nazareno, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000308/2021-07 .
II –Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 413. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar o servidor JOSÉ GILSON JULIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 255860-2/SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES , para sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 640/2020, publicada no DOE de 04/11/2020, que apura os fatos narrados em no Ofício
nº 0452/2019 do Hospital Agamenon Magalhães e da SAIF Nº 001025/2019 da Unidade de Controle de Pagamento - UNICOP/SES,
relativos ao SEI Nº 0027739-1/2019, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a
esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 414. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora MATILDE CORREIA DE ARAÚJO MARTINS, matrícula nº 235.202-8/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES , para sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 226/2022, publicada no DOE de 18/03/2022, que apura os fatos narrados no Ofício nº
014/2019 da Secretaria de Saúde de Quipapá e da SAIF nº 000863/2017, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000052/2022-19 e
SEI nº 0043178-5/2019, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 415. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
Ano XCIX Ć NÀ 98 - 17
RESOLVE:
1 - Designar o servidor JOSÉ GILSON JULIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 255860-2/SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES , para sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 462/2019, publicada no DOE de 29/08/2019, que apura os fatos narrados em no Ofício nº
181/2017 da Direção Médica do Hospital Jesus Nazareno, relativos ao processo SEI Nº 0026166-3/2017, podendo requerer à Comissão
Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 416. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar o servidor ELIÉZIO GOMES DA SILVA, matrícula nº 348.953-1/SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com exercício
na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR DATIVO,
no PAD instaurado pela Portaria nº 614/2019, publicada no DOE de 15/10/2019, que apura os fatos narrados em no Ofício nº 182/2018
Direção Geral do Hospital Regional de Palmares - HRP, relativos ao processo SEI Nº 2300000147.000191/2020-75, podendo requerer à
Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 417. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na Lei
nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do Ofício/GP nº 0377 do Hospital da Restauração, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000101/2022-13
e SEI nº 2300011672.000753/2021-30;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar,
no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, conforme artigo 11, da Lei nº 14.547/2011, os fatos de que trata o SEI supracitado,
bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal
ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício/GP nº 0377 do Hospital da Restauração, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000101/2022-13 e SEI nº 2300011672.000753/2021-30, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 418. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na Lei
nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0689/2021 do Hospital da Restauração, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000102/2022-50
e SEI nº 2300011672.002053/2021-80;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar,
no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, conforme artigo 11, da Lei nº 14.547/2011, os fatos de que trata o SEI supracitado,
bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal
ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 0689/2021 do Hospital da Restauração, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000102/2022-50 e SEI nº 2300011672.002053/2021-80, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte
integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 419. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 338/2017 do Hospital Regional Inácio de Sá e da SAIF nº 000875/2017, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000103/2022-02 e SEI nº 0052728-6/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 338/2017 do Hospital Regional Inácio de Sá e da SAIF nº 000875/2017,
relativos ao processo SEI nº 2300011823.000103/2022-02 e SEI nº 0052728-6/2017, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 420. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 299/2017 do Hospital Otávio de Freitas e da SAIF nº 000887/2017 , relativos ao processo SEI nº
2300011823.000104/2022-49 e SEI nº 0061544-2/2017 ;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 299/2017 do Hospital Otávio de Freitas e da SAIF nº 000887/2017, relativos
ao processo SEI nº 2300011823.000104/2022-49 e SEI nº 0061544-2/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 421. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0803/2020 do Hospital da Restauração, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000105/2022-93
e SEI nº 2300000266.009059/2020-72;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 0803/2020 do Hospital da Restauração, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000105/2022-93 e SEI nº 2300000266.009059/2020-72, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte
integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças