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Poder Executivo ● 30/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

prevista no Decreto n° 28.247, de 2005, e destinada a hospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos congêneres está sujeita ao
recolhimento do ICMS, de responsabilidade direta do estabelecimento, em valor equivalente à aplicação do percentual de 3% (três por
cento) sobre o valor da saída, nos termos da alínea “d” do inciso I do artigo 6°-A do referido Decreto, em razão dos destinatários se
enquadrarem como não contribuintes do ICMS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 64/2022. PROCESSO N° 1500000230.000642/2021-32 (PRT N° 2021.000001386351-24).
CONSULENTE: SIX DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CACEPE: 0600011-86. ADV: ALBANIA MARTA DE ALBUQUERQUE
LIMA, OAB/PE N° 18.330 E OUTROS. EMENTA: ICMS. SAÍDA INTERNA DESTINADA A HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE
E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO I DO ARTIGO 6°-A DO DECRETO Nº 28.247,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado,
responde a consulta nos seguintes termos: 1. Saída interna de produto farmacêutico promovida por contribuinte credenciado na
sistemática simplificada de apuração e recolhimento do imposto prevista no Decreto n° 28.247, de 2005, e destinada a hospitais, clínicas,
casas de saúde e estabelecimentos congêneres está sujeita ao recolhimento do ICMS, de responsabilidade direta do estabelecimento,
em valor equivalente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da saída, nos termos da alínea “d” do inciso I do
art. 6º-A do referido Decreto, em razão dos destinatários se enquadrarem como não contribuintes do ICMS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65/2022. PROCESSO N° 1500000085.000435/2022-80. CONSULENTE: USINA GIASA LTDA. CNPJ
N°: 31.093.639/0001-92. REPRESENTANTE: THIAGO JOSÉ MILET CAVALCANTI FERREIRA. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL PARA FIM NÃO COMBUSTÍVEL. ENTRADA DA MERCADORIA PARA
INDÚSTRIA NESTE ESTADO. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame
do processo acima identificado, responde a consulta nos seguintes termos: 1. É de conhecimento geral o princípio que estabelece
que a norma de caráter especial ou específico deve prevalecer sobre a norma de caráter geral, e com base neste princípio as
normas que tratam das operações com álcool para fim não combustível, previstas no Decreto n° 44.650, de 2017, Regulamento
do ICMS - RICMS, terão prevalência sobre as normas gerais do Decreto n° 19.528, de 1996. 2. A norma contida no inciso I do
art. 432, em cumprimento ao previsto no art. 473, do RICMS deve prevalecer sobre a norma do inciso IV do art. 3° do Decreto n°
19.528, de 1996. 3. A Consulente, remetente do álcool para fim não combustível, nas operações entre os Estados da Paraíba e
de Pernambuco, signatários do Protocolo ICMS 17/2004, é a responsável tributária, na condição de contribuinte-substituto, pelo
recolhimento do imposto, antes de iniciada a respectiva saída, conforme estabelece o inciso I do art. 432 do RICMS.
O inteiro teor das resoluções de consulta estará disponível na página da Sefaz na Internet, na área reservada à legislação tributária.
Recife, 30 de junho de 2022
Glenilton Bonifácio dos Santos Silva
Diretor
EDITAL DBF Nº 111/2022
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº
42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no
âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar,
a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar o projeto GERANDO NA ALTA, CE Nº 14/2022, o contribuinte COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS, inscrito no CNPJ/MF nº 41.025.313/0001-81 e CACEPE sob o nº 0190930-47, com benefício
fiscal no valor de R$ 394.835,63 (trezentos e noventa e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), que
representa 60,26% (sessenta vírgula vinte e seis por cento) do montante total do projeto.
Recife, 29 de junho de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Marcelo Canuto Mendes
Nota Técnica – Apoio Técnico Jurídico GGP/SERES, de 21/06/2022.
AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO – DEFERIDO
Requerimento SEI nº 0012900047.001294/2022-82, BRUNO BEZERRA LINS DA CRUZ GOUVEIA, Mat. n.º 395.193-6, considerar deferido
o pedido de AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO: Oficial da Polícia Militar do Estado de Sergipe, que será realizado durante
o período de 02 (dois) anos, com início em 06 de junho de 2022, conforme Nota Técnica nº 350/2022 – Apoio Técnico Jurídico GGP/
SERES, de 21/06/2022.
Portaria SERES, 29 de junho de 2022.
Nº 352/2022 – DISPENSAR o Policial Penal VALDEMIR JOAO DE OLIVEIRA, mat 337.194-8 da Função Gratificada de Supervisão,
FGS-2 do Presídio ASP. Marcelo Francisco Araújo - PAMFA a partir de 01/07/2022.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização.

Ano XCIX Ć NÀ 123 - 43

Capibaribe): 16/ AIS-18 (Garanhuns): 36/ AIS-19 (Arcoverde): 16/ AIS-20 (Afogados da Ingazeira): 7/ AIS-21 (Serra Talhada): 9/ AIS-22
(Floresta): 7/ AIS-23 (Salgueiro): 0/ AIS-24 (Ouricuri): 16/ AIS-25 (Cabrobó): 8/ AIS-26 (Petrolina): 27/ PERNAMBUCO: 711.
II. Estabelecer os critérios de classificação do PDS dos servidores indicados no art. 3º, inciso III, alíneas “c”, “d” e “e” da Lei nº 16.171, de
26 de outubro de 2017, de acordo com a soma dos resultados e metas obtidos por AIS ou conjunto de AIS:
Polícia Civil Especializada:
DIRESP (Sede): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24 e 26 / Departamento de Polícia da Criança e do
Adolescente - DPCA (sede): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 / Delegacia de Polícia de Atos Infracionais - DPAI: AIS 1, 2, 3, 4 e 5 / Delegacia de
Polícia de Crimes Contra Criança e o Adolescente - DECCA: AIS 1, 2, 3, 4 e 5 / 1ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e
Adolescente e Atos Infracionais - 1ª DPCCAI (Paulista): AIS 8 / 2ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e Adolescente e Atos
Infracionais - 2ª DPCCAI (Jaboatão): AIS 6 / Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP (Sede): AIS 1, 2, 3, 4 e 5 / 1ª
Delegacia de Polícia de Homicídios - 1ª DPH: AIS 1 / 2ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 2ª DPH: AIS 2 / 3ª Delegacia de Polícia de
Homicídios - 3ª DPH: AIS 3 / 4ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 4ª DPH: AIS 4 / 5ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 5ª DPH: AIS
5 / Departamento de Repressão ao Narcotráfico - DENARC (Sede): AIS 1 a 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24 e 26 / 1ª Delegacia de Polícia
de Repressão ao Narcotráfico - 1ª DPRN: AIS 1, 2, 3, 4 e 5 / 2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 2ª DPRN: AIS 6 / 3ª
Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 3ª DPRN: AIS 7, 8 e 9 / 4ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 4ª
DPRN: AIS 10 / 5ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 5ª DPRN: AIS 11 / 6ª Delegacia de Polícia de Repressão ao
Narcotráfico - 6ª DPRN: AIS 12 / 7ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 7ª DPRN: AIS 14 / 8ª Delegacia de Polícia de
Repressão ao Narcotráfico - 8ª DPRN: AIS 18 / 9ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 9ª DPRN: AIS 19 / 10ª Delegacia
de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 10ª DPRN: AIS 21 / 11ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 11ª DPRN: AIS 24
/ 12ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 12ª DPRN: AIS 26 / Departamento de Polícia da Mulher - DPMUL (Sede): AIS
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23 e 26 / 1ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a
Mulher ( Santo Amaro): AIS 1, 2, 3, 4 e 5 / 2ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Prazeres):
AIS 6 / 3ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Petrolina): AIS 26 / 4ª Delegacia de Polícia de
Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Caruaru): AIS 14 / 5ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Paulista): AIS 8 / 7ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Surubim): AIS 16 /
8ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Goiana): AIS 11 / 9ª Delegacia de Polícia de Prevenção
e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Garanhuns): AIS 18 / 10ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra
a Mulher (Vitória de Santo Antão): AIS 12 / 11ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Salgueiro):
AIS 23 / 13ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Afogados da Ingazeira): AIS 20 / 14ª Delegacia
de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Cabo de Santo Agostinho): AIS 10 / 15ª Delegacia de Polícia de
Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Olinda): AIS 7 / 16ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes
Contra a Mulher (Palmares): AIS 13 / 17ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher (Arcoverde): AIS
19/ Divisão de Homicídios Metropolitana Norte - DHMN (Sede): AIS 7, 8 e 9 / 6ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 6ª DPH (Paulista):
AIS 8 / 7ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 7ª DPH (Paulista): AIS 8 / 8ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 8ª DPH (Paulista): AIS
8 / 9ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 9ª DPH (Olinda): AIS 7 / 10ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 10ª DPH (São Lourenço da
Mata): AIS 9 / Divisão de Homicídios Metropolitana Sul - DHMS (Sede): AIS 6 e 10 / 11ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 11ª DPH
(Jaboatão dos Guararapes): AIS 6 / 12ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 12ª DPH (Jaboatão dos Guararapes): AIS 6 / 13ª Delegacia
de Polícia de Homicídios - 13ª DPH (Jaboatão dos Guararapes e Moreno): AIS 6 / 14ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 14ª DPH
(Cabo de Santo Agostinho): AIS 10 / 15ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 15ª DPH (Ipojuca): AIS 10 / 16ª Delegacia de Polícia de
Homicídios - 16ª DPH (Goiana): AIS 11 / 17ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 17ª DPH (Vitória): AIS 12 / 18ª Delegacia de Polícia de
Homicídios - 18ª DPH (Palmares): AIS 13 / 3ª DH (Sede) – AIS 14 / 19ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 19ª DPH (Caruaru): AIS 14
/ 20ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 20ª DPH (Caruaru): AIS 14 / 21ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 21ª DPH (Santa Cruz
do Capibaribe): AIS 17 / 22ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 22ª DPH (Garanhuns): AIS 18 / 23ª Delegacia de Polícia de Homicídios
- 23ª DPH (Arcoverde): AIS 19 / 24ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 24ª DPH (Ouricuri): AIS 24 / 25ª Delegacia de Polícia de
Homicídios - 25ª DPH (Petrolina): AIS 26 / Departamento de Repressão de Crimes ao Patrimônio – DEPATRI (Sede): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6,
7, 8, 9 e 10 / Delegacia de Roubos e Furtos (DPRF): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 / Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DPRFC):
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 / Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DPRFV): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
Polícia Militar Especializada:
DIRESP (Sede): AIS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 22, 25 e 26 / BEPI: AIS 11, 12, 13, 16, 17, 22 e 25 / BPRv: AIS 6, 10, 11, 12
e 13 / CIPOMA: AIS 8, 11 e 13 / BOPE: AIS 4 e 10 / BPChoque: AIS 3, 5 e 7 / RPMon: AIS 1, 4 e 14 / CIATUR: AIS 1, 7 e 10 / CIPCães: AIS
3, 5 e 7 / BPRp: AIS 6, 8 e 10 / BPTran: AIS 4, 6, 8 e 10 / CIPMoto: AIS 4, 5, 6, 8 e 10 / BPGd: AIS 4 / 1º BIESP: AIS 14 / 2º BIESP: AIS 26.
Corpo de Bombeiros:
Bar Seguro RMR: AIS 4, 6, 8, 9 e 10 / Bar Seguro Zona da Mata I: AIS 12 e 13 / Bar Seguro Zona da Mata II: AIS 11 / Bar Seguro Agreste
I: AIS 14 / Bar Seguro Agreste II: AIS 18 / Bar Seguro Agreste III: AIS 16 / Bar Seguro Sertão I: AIS 20 e 21 / Bar Seguro Sertão II: AIS 26
/ Bar Seguro Sertão III: AIS 23 / Bar Seguro Sertão IV: AIS 19 / Bar Seguro Sertão V: AIS 22 / Bar Seguro Sertão VI: AIS 24.
Polícia Científica:
IML SEDE: AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 / IC SEDE: AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 / URPOC Nazaré: AIS 11 e 16 / GINTER 1: AIS 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 / GINTER 2: AIS 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 / URPOC Palmares: AIS 12 e 13 / URPOC Caruaru: AIS 14, 15
e 17 / URPOC Garanhuns: AIS 18 / URPOC Arcoverde: AIS 15 e 19 / URPOC Afogados: AIS 20 e 21 / URPOC Salgueiro: AIS 22 e 23 /
URPOC Ouricuri: AIS 24 / URPOC Petrolina: AIS 25 e 26.
III. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação para o trimestre iniciado em 01/07/2022 até 30/09/2022.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

IV. Revogam-se as disposições em contrário.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão

Secretária - designada: Inamara Santos Melo
PORTARIA CONJUNTA SEMAS E CPRH, Nº 01 DE 27 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEe o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL
DE MEIO AMBIENTE – CPRH, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho responsável
por orientar e subsidiar o processo de criação da Reserva Extrativista do Rio Formoso. Art. 2º São objetivos do Grupo de Trabalho: I Apoiar na consolidação dos Estudos socioambientais; II - Definir os limites da Unidade de Conservação; III - Realizar consultas públicas;
IV - Apresentar ao CONSEMA os resultados obtidos e implementá-los na gestão da unidade de conservação; V – Publicar seus atos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 1 ano, a partir da publicação dessa portaria. Parágrafo único. Havendo necessidade de
apoiar à gestão da Resex do Rio Formoso, o prazo previsto no caput desse artigo poderá ser prorrogado. Art. 4º O Grupo de Trabalho
será composto pelos seguintes representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e da Agência de Meio Ambiente de
Pernambuco – CPRH: I - Carlos Maurício da Fonseca Guerra, matrícula 396.079-0, Superintendente de Conservação da Biodiversidade
da SEMAS/PE; II - Maíra Batista Braga, matrícula 444.361-6, Assessora Especial da Superintendência de Conservação da Biodiversidade
da SEMAS/PE; III - Andréa Olinto de Lyra Sobral, matrícula 299.667-7, Gerente de Política Costeira da SEMAS/PE; IV - Ana Célia Saraiva
de Moura Garcia, matrícula 408.803-4, Analista Ambiental da SEMAS/PE; V - Cosme de Castro Junior, matrícula 279.790-9, Analista em
Gestão Ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH/PE; VI - Emanuel Tobias Granja, matrícula 279.732-1, Assessor Jurídico
da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH/PE; VII - Maria Claudelúcia Nogueira Ferreira, matrícula 279.764-0, Assistente em
Gestão Ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH/PE; VIII - Silvanda Galvão de Arruda, matrícula 279.770-4, Assistente em
Gestão Ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH/PE. Art. 5º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante
da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Carlos Maurício da Fonseca Guerra. Parágrafo único. Nos casos de impedimento
do coordenador titular indicado no caput, caberá às suplentes Maíra Batista Braga e Ana Célia S. M.Garcia, nesta ordem, substituí-lo. Art.
6º O Grupo de Trabalho poderá, quando necessário, convidar especialistas e representantes de outros órgãos ou instituições para auxiliar
nos trabalhos. Art. 7º Poderá haver substituição dos membros do Grupo de Trabalho nas seguintes hipóteses e condições: I - a pedido
do interessado, mediante comunicação oficial; II - mediante solicitação formal de instituição partícipe, devendo constar no mesmo ato a
designação de novo representante. Art. 8º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Recife, 04 de abril de 2021. EDILSON
FRANCISCO DA SILVA, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS (Em Exercício) e DJALMA SOUTO MAIOR PAES
JÚNIOR, Diretor Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.

PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SDS Nº 04, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL em atendimento ao disposto no § 1º, Art.
3º e Art. 8º da Lei Nº 16.171, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de
Pernambuco;
RESOLVEM,
I. Definir a meta a ser considerada para o cômputo do PDS, tendo como parâmetro a redução anual, no mínimo, 12% (doze por cento) do
número de CVLI por grupo de 100.000 habitantes para o Estado de Pernambuco, para o trimestre de julho, agosto e setembro de 2022
conforme abaixo, por Área Integrada de Segurança:
AIS-1 (Santo Amaro): 6/ AIS-2 (Espinheiro): 17/ AIS-3 (Boa Viagem): 25/ AIS-4 (Várzea): 32/ AIS-5 (Apipucos): 34/ AIS-6 (Jaboatão):
70/ AIS-7 (Olinda): 29/ AIS-8 (Paulista): 41/ AIS-9 (São Lourenço): 23/ AIS-10 (Cabo): 47/ AIS-11 (Nazaré da Mata): 60/ AIS-12 (Vitória
de Santo Antão): 47/ AIS-13 (Palmares): 47/ AIS-14 (Caruaru): 46/ AIS-15 (Belo Jardim): 28/ AIS-16 (Limoeiro): 17/ AIS-17 (Santa Cruz

HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social

Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - ATI
Portaria Nº 20/2022. A Diretora Presidente da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Estadual n° 44.108, de 17.02.2017; R
E S O L V E: I – Dispensar a servidora pública Carolina Lima
Gomes de Melo, mat. 3253, da Função Gratificada FGS-2, a
partir de 01/06/2022; II – Designar a servidora pública Lianne
Borges Maciel, mat. 3162, para a Função Gratificada FGS-2, a
partir de 01/06/2022; III – Dispensar a servidora pública Lianne

Borges Maciel, mat. 3162, da Chefia da Unidade do Cidadão DTD/GAS/UCD, na Função Gratificada FGS-1, a partir de
01/06/2022; IV – Designar a servidora pública Almira Magalhães
de Vasconcelos Farias, mat. 3164, para a Chefia da Unidade
do Cidadão - DTD/GAS/UCD, na Função Gratificada FGS-1, a
partir de 01/06/2022; V – Dispensar a servidora pública Almira
Magalhães de Vasconcelos Farias, mat. 3164, da Chefe da
Unidade da Plataforma Digital Intragovernamental - DTD/GAS/
UPI, na Função Gratificada FGS-1, a partir de 01/06/2022; VI –
Designar a servidora pública Carolina Lima Gomes de Melo,
mat. 3253, para a Chefia da Unidade da Plataforma Digital
Intragovernamental - DTD/GAS/UPI, na Função Gratificada FGS1, a partir de 01/06/2022;
Recife, 28 de junho de 2022. ILA CARRAZZONE. DiretoraPresidente

AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
Administração Geral
PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 046/2022 - Recife, 29 de junho de 2022.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995.
Considerando o contido no Decreto nº 50.505 de 08 de abril de 2021;
Considerando os itens 2.2 e 2.3 contidos na Portaria Conjunta SAD/SEE/SES/DEFN nº 50 de 30 de abril de 2021;
Considerando a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado de Pessoal de que trata a Portaria Conjunta SAD/SEE/
SES/DEFN Nº. 079, de 20 de julho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Contratar candidato(a) adiante relacionado, através de Contrato de Direito Administrativo para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público no âmbito da Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Matrícula
9787-0

Contrato
085

Nome
Karlilian Magalhães Couto Victor

Função
Jornalista

Art. 2º - Determinar que a candidata tenham seu contrato firmado a partir da data relacionada acima.
Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO
Administrador Geral

Admissão
04/06/2022