DOEPE 11/08/2022 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 11/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX

NÀ 153

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 11 de agosto de 2022

Nº 545 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Médico Legista JOSÉ MIGUEL
FRANCISCO DA SILVA SOUZA, da referida Secretaria, para participar do VI Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícias Médicas,
na cidade de Aracaju - SE, no período de 12 a 15 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 4347- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
MARIA EDILEUZA DA SILVA, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.301.741-9, localizada na EREM Barra do Sirinhaém, Sirinhaém,
GRE Palmares. 1400005365.000783/2022-15.

ADILSON GOMES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil

Nº 4348- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
SILVIA ZERRENNER MARCOS TESTA, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 303.334-1, localizado na Esc. Zequinha Barreto,
Jaboatão, GRE Metro Sul. 1400005565.002314/2022-76.

ERRATA
Na Portaria nº423, de 04 de julho de 2022.
Onde se lê: no período de 17 de junho a 14 de agosto de 2022.
Leia-se: no período de 17 a 28 de junho de 2022.

DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Geraldo Júlio de Mello Filho

Nº 4349- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
FRANCISCA SARA RODRIGUES MOREIRA, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 301.456-8, localizado na Coordenadoria Geral
de Gestão da Rede/GRE Araripina. 1400005651.000977/2022-87.
Nº 4350- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
ELZA FRANCISCA DA SILVA, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.303.320-1, localizada na EREFEM Juazeiro, Tacaratu, GRE
Floresta. 1400005594.0010880/2022-01.
Nº 4351- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
do servidor LEONARDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 251.573-3, localizado na Biblioteca
Pública do Estado-GBPE/SEE. 1400003092.000104/2022-21.
Nº 4352- Dispensar FERNANDO AUGUSTO DA S SOUZA, Professor, LPM, II, A, mat. 262.544-0, da Função Gratificada de Supervisão-1,
símbolo FGS-1, do Programa de Educação Integral/SEIP, a partir de 01.08.2022. 1400004172.000141/2022-11.

PORTARIA SDEC Nº 023, DE 10 de agosto de 2022
Dispõe sobre a indicação de servidora para atuar na representação da SDEC em Convênio assinado com a AGÊNCIA BRASILEIRA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI e o NÚCLEO DE GESTÃO DO PORTO DIGITAL - NGPD
O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato nº 008,
de 01/01/2021, publicado no DOE/PE Nº 01, de 01/01/2021, e consoante o previsto no Parágrafo Único do Art. 2º, do Decreto Estadual
nº 43.133, de 09 de junho de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar a representação administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no âmbito das suas atividades próprias e
de suas competências e atribuições definidas em regulamento, bem como àquelas previstas no Art. 2º, incisos I a IV do Decreto Estadual
nº 43.133, especificamente em relação aos atos a serem praticados para a boa e fiel execução dos objetivos constantes do CONVÊNIO
DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO OU INOVAÇÃO – PDI Nº 013/2021, à servidora SIDIA HAINT, matrícula 4093100, e-mail: sidia.
[email protected], telefone institucional: (81) 3182-1742.

Nº 4353- Designar POLLYANNA DE LIMA FREIRE, Analista em Gestão Educacional, ESP, II, A, mat. 314.368-6, para a Função Gratificada
de Supervisão-1, símbolo FGS-1, do Programa de Educação Integral/SEIP, a partir de 01.08.2022. 1400004172.000141/2022-11.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 117, DE 10.08.2022
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Alcina Milet Andrade Lima de Melo, matrícula nº 140.103-3, das atividades da Função Gratificada de Supervisão-1,
símbolo FGS-1, do Gabinete do Secretário da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.07.2022.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Recife, 10 de agosto de 2022
GERALDO JULIO DE MELO FILHO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
PORTARIA 106 SDSCJ/PE, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a instituição de data limite para o envio de documentações
pertinentes às Emendas Parlamentares Estaduais do exercício de 2022. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar o prazo
final para que as organizações da sociedade civil, municípios e órgãos públicos enviem à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude do Estado a documentação oriunda de Emenda Parlamentar para o dia 30 de setembro 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Atenciosamente, EDILAZIO WANDERLEY FILHO Secretário de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude.

EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros

PORTARIA SF Nº 118, DE 10.08.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Manoel Messias da Silva, matrícula nº 398.289-0, para responder pelo expediente da Gerencia do Núcleo de Apoio
Administrativo-NAPA III RF, no período de 01 a 15.08.2022, durante a ausência de sua titular por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º.8.2022.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 119, DE 10.08.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Marcelo Emílio de Barros Bellei, matrícula nº 169.957-1, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Diretor Geral de Operações Estratégicas, no período de 18.07 a 1º.8.2022, durante a ausência de seu titular por motivo de gozo férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18.07.2022.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF Nº 120, DE 10.08.2022
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 01.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 49.287, de 11.08.2020 e Portaria SF Nº 210, de 9.12.2020, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Ana Christina Monteiro de Moraes, matrícula nº 187.743-7, das atividades da Chefia, privativa do GOATE, de que trata
o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Corregedoria Fazendária, retroagindo seus efeitos a 30.07.2022
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda

PORTARIA SEE-GGPE DE 10 DE 08 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE-Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 4334- Remover e designar para a função de Diretor Adjunto com 200 h/a mensais, DANIEL MANOEL DE SA, Prof. LPE, II, A, mat.
261.033-7, na Esc. Malaquias Mendes da Silva, Petrolina, atribuindo-lhe a gratificação de Pequeno, Porte, 03 turnos, conforme Dec.
52.922, de 30.05.2022 e Port. SEE nº 3666, de 08.07.2022, a partir de 01.07.2022. 1400005706.002202/2022-63.
Nº 4335- Dispensar DJALMA BELTRÃO DA COSTA FARIAS, Prof. LPD, III, A, mat. 193.874-6, da função de Educador de Apoio
da EREFEM Lions de Parnamirim, Dois Irmãos, GRE Recife Norte, ficando localizado na referida Escola, com 200 h/a mensais de
Matemática, a partir de 01.07.2022. 1400005293.002804/2022-10.

EDITAL DBF Nº 133/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.001163/2022-74, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte COMEXPORT TRADING COMÉRCIO
EXTERIOR LTDA., CNPJ/MF nº 01.135.153/0004-51 e CACEPE nº 0377937-80, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos
inicial e final em 18.08.2022 e 17.08.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a
ter seus termos finais na data 17.08.2023.
Recife, 09 de agosto de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora

Nº 4336- Dispensar JOSÉ MARIA DE MEDEIROS PEREIRA, Prof. LPE, II, D, mat. 240.401-0, da função de Educador de Apoio Pró
Tempore, da ETE Dom Bosco, Casa Amarela, GRE Recife Norte, a partir de 06.05.2022. 1400005293.002338/2022-72.
Nº 4337- Remover e designar na função de Educador de Apoio, Pró-Tempore EDVALDO VICENTE DOS SANTOS JUNIOR, Prof. LPM,
II, A, mat. 379.751-1, para o CEJA Valdemar de Oliveira, Santo Amaro, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 09.05.2022.
1400005289.001036/2022-84.
Nº 4338- Designar para exercer a função de Educador de Apoio, Pró-Tempore, MARCIA MARIA DUARTE AMADO LIMA, Prof.
LPE, II, D, mat. 241.222-5, localizada na Esc. Aníbal Cardoso, Ipojuca, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais a partir de 04.05.2022.
1400005565001380/2022-29.
Nº 4339- Dispensar DJUYLYO DAVYD RIBEIRO CANARIO BARBOSA DO CARMO, mat. 379.069-0, da função Gratificada de Supervisão
-3, FGS-3, da Coordenação Geral da Desenvolvimento, CGDE/GRE Petrolina, a partir de 01.06.2022. 1400005706.002007/2022-33.
Nº 4340- Atribuir a Gratificação de Localização Especial de Professor Formador Pedagógico de Matemática, na CGDE da GRE
Petrolina, conforme Art. 8 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022 para o professor DJUYLYO DAVYD RIBEIRO CANARIO
BARBOSA DO CARMO, mat. 379.069-0, a partir de 01.06.2022. 1400005706.002007/2022-33.
Nº 4341- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
MARIA DE NAZARÉ GOMES DA SILVA, Auxiliar de Serv. Administrativo Educacional, IV, B, mat.218.932-1, localizada na Gerência Geral
do CPM. 1400005246.000127/2022-61.
Nº 4342- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, do servidor
FERNANDO JOSÉ TÉNORIO PEREIRA, Assistente Administrativo Educacional, III, B, mat.218.926-7, localizado na Gerência Geral do
COM. 1400005246.000064/2022-42.
Nº 4343- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
do servidor HELIO INACIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 251.221-1, localizado na Gerência
da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco-GBPE/SEE. 1400003092.000105/2022-76.
Nº 4344- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
LÚCIA BAHIA BARRETO CAMPELLO, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat.303.592-1, localizada na Gerência de Políticas Educ.
de Educação Inclusiva, Direitos Humanos e Cidadania-GEIDH/SEDE. 1400003540.000203/2022-88.
Nº 4345- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora SANDRA MARIA ARAÚJO DE AZEVEDO DANTAS, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.301.876-8, localizada na
Coordenação Geral de Desenvolvimento da Educação-CGDE/GRE Metro Sul. 1400005565.002422/2022-49.
Nº 4346- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora CARLOTA GONÇALVES RODRIGUES, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.309.912-1, localizada na EREM Jacob
Antônio de Oliveira, Orocó, GRE Petrolina. 1400005706.002072/2022-69.

EDITAL DBF Nº 134/2022
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.001256/2022-07, resolve renovar o credenciamento do contribuinte CAJUGRAM IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ/MF nº 19.210.831/0002-05 e CACEPE nº 0649582-64, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus
termos inicial e final em 11.08.2022 e 10.08.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte
passam a ter seus termos finais em 10.08.2023.
Recife, 10 de agosto de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
EDITAL DBF Nº 135/2022
CREDENCIAMENTO PRODEAUTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.484, de 29.06.2008, do art. 3º
do Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e no art. 3º da Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de
setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em
projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e de acordo com informações fiscais, resolve credenciar o contribuinte
IMPORTCAR IMPORTACAO E VENDA DE VEICULOS LTDA., CNPJ/MF nº 46.175.373/0001-02 e CACEPE nº 1036795-02, processo
nº 1500000073.001241/2022-31, tendo seus efeitos a partir de 01/09/2022. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento
dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 10 de agosto de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
EDITAL DBF Nº 136/2022
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, e de acordo com o Despacho Autorizativo
para Importação nº 264/2022, resolve credenciar o contribuinte OPEN SEA EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA., inscrito no CNPJ/MF
nº 45.010.530/0002-30 e CACEPE sob o nº 1025052-25, processo nº 1500000073.001208/2022-19, tendo os seus termos inicial e final
em 11.08.2022 e 10.08.2023, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 10 de agosto de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora