DOEPE 03/09/2022 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCIX
NÀ 170
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
0012214-1/2020
Maria Madalena de Lima
Mendonca
2248573
3º
17/06/2020
2300000903.000160/2021-96
Neusa Maria Mendonca
dos Santos
2320150
3º
01/02/2021
2300011641.000035/2022-10
Paulo Soares Mariano
2247640
3º
01/01/2022
2300001058.001756/2021-84
Rosinete Pontes Costa
Sandra Helena Ferreira
Pepe
Saulo Freire Ferreira
Pinzon
2288680
3º
06/03/2021
Hosp Reg Jose
Fernandes Salsa
Limoeiro
Hosp Geral de Areias
Recife
Hosp Reg Dom Malan
Petrolina
Hosp Getulio Vargas
2322218
1º
29/03/2022
Hosp Barao de Lucena
1525832
3º
03/06/2018
2300011725.000126/2021-36
2300000266.009378/2021-69
Hosp Universitario
Oswaldo Cruz
Hosp Reg Jose
Fernandes Salsa
Limoeiro
Hosp Reg Jose
Fernandes Salsa
Limoeiro
Hosp Reg Jose
Fernandes Salsa
Limoeiro
0012212-8/2020
Selma Maria Mauricio da
Silva Leal
2248492
3º
21/05/2020
0012204-0/2020
Solange Jose dos Santos
2248506
3º
22/05/2020
0012205-1/2020
Valmir Correia de Melo
2248484
3º
18/05/2020
2314207
2º
27/12/2013
Hosp da Restauracao
1924206
2º
03/09/2019
Secretaria de Saude
Sirinhaem
2300011672.003281/2021-77
2300000266.016063/2020-97
Zildomaria Goncalves de
Vasconcelos
Zilmar Marques dos
Reis Lins
Anotação De Tempo De Contribuição
SEI 2300000266001693/2022-29 - Eleonora Maria Do Socorro Cartaxo Cantisani de Carvalho, Matricula Nº. 253965-9, 12 Anos, 05
Meses e 03 Dias – Prefeitura Municipal de Igarassu/PE.
SEI 2300000266002602/2022-52 - Marcelo da Cunha Andrade, Matrícula nº. 224020-3, 02 anos, 09 meses e 05 dias – Secretaria de
Saúde do Estado de Pernambuco.
CONTAGEM RECÍPROCA
SEI 2300000266008063/2021-02 - Norma Maria Tenório Brito Pires, Matrícula nº. 234244-8, 01 ano e 10 meses. Despachos da Gerência
de Administração de Pessoas/Unidade de Cadastro de Pessoas/SES.
Licença Prêmio Gozo
Processo
2300011672.002498/2022-41
2300011672.002465/2022-09
2300011672.002513/2022-51
0040400028.002474/2022-95
2300011276.001658/2022-15
2300000773.000946/2022-17
Nome
Alexandre Savio Avelino
de Souza
Matrícula
Dias
Dec
Início
1970852
30
1°
01.09.2022
Almir Santos da Silva
1965093
30
1°
01.09.2022
2577445
30
1°
01.09.2022
2579154
30
1°
01.09.2022
Andrea Virginia dos
Santos Gomes
Angela Simone Barbosa
da Silva
Any Tenorio
Mascarenhas
Ariane de Melo
Anunciado
1918273
30
1°
01.08.2022
1930443
30
1°
01.09.2022
Unidade
Hospital da
Restauracao
Hospital da
Restauracao
Sanatorio Pe Antonio
Manuel
Hemope
H.Agamenon
Magalhaes
H. Reg.Dom Moura
V Geres
2300011672.002594/2022-99
Denise Leyla Friedrich
1163825
30
3°
01.09.2022
Hospital da
Restauracao
2300011672.002386/2022-90
Maria da Conceicao B da
C Santos
1934147
30
1°
01.09.2022
Hospital da
Restauracao
2282127
30
1°
01.09.2022
1932047
30
2°
01.09.2022
2514273
30
1°
01.09.2022
2300000266.006201/2022-91
Maria Joselia Araujo
Filgueira
Maria Lucimar Bezerra
da Silva
Maria Luiza dos Santos
Silva
Neliane Machado Rangel
2341247
60
2°
01.09.2022
2300011725.001559/2022-90
Paula Gomes Lobo
2250306
90
1°
01.09.2022
Hosp. Barao de
Lucena
2300011725.001558/2022-45
Paula Gomes Lobo
2320908
90
1°
01.09.2022
Hosp. Barao de
Lucena
2300001058.001593/2022-11
Solange Cristina da Silva
2297078
60
3°
01.09.2022
Hosp.Getulio Vargas
2300011448.000436/2022-58
Suely Maria dos Santos
2267063
60
2°
01.09.2022
Hosp Correia
Picanco
0040609396.000023/2022-99
2300011672.002513/2022-51
2300011672.002389/2022-23
Hospital Oswaldo
Cruz
Hospital da
Restauracao
Hospital da
Restauracao
A Disposição
Tornar Sem Efeito:
A publicação no DOE de 16/08/2022 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 01/08/2022 da servidora Vera Lúcia
Rabelo Barbosa, matrícula 123.455-2/SES, conforme Processo SEI 2300000266.007177/2022-16.
Rafaela Brasileiro Gurgel Botskhis
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Errata:
No despacho do DOE de 10/08/2022, referente á anotação de tempo de contribuição do INSS, da servidora Rosinete Pontes Costa,
matrícula nº. 228.868-0, Onde se Lê: 05 anos, 01 mês e 13 dias, Leia-se: 03 anos, 07 meses e 25 dias.
PORTARIA nº 650. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 457/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 03/08/2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional do(a) servidor(a) ALDENI BELARMINO DE LIMA, Matrícula nº 257.621-0/ SES;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pelo:
DEMISSÃO do referido servidor, de acordo com o art. 204, II, da Lei 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 651. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 322/2021 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 10/09/2021, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) GEMIMA SANTOS DE BRITO , matrícula nº 375.728-5/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
DEMISSÃO da referida servidora, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da Lei 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 652. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº 2300011823.000135/2022-08, Portaria n° 536, DOE de 08/07/2022, conforme justificativa apresentada pelo
presidente da comissão processante através do MEMO em anexo.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Recife, 3 de setembro de 2022
Portaria nº 653. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº 2300011823.000136/2022-44, Portaria n° 537/2022, DOE de 08/07/2022, conforme justificativa apresentada
pelo presidente da comissão processante através do MEMO em anexo.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 654. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº 2300011823.000137/2022-99, Portaria n° 535/2022, DOE de 08/07/2022, conforme justificativa apresentada
pelo presidente da comissão processante através do MEMO em anexo.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 655. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº 2300011823.000017/2022-91, Portaria n° 530/2022, DOE de 05/07/2022, conforme justificativa apresentada
pelo presidente da comissão processante através do MEMO em anexo.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 656. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 185/2017 do Hospital Ulysses Pernambucano e da SAIF Nº 000854/2017, relativos ao processo SEI
Nº 2300011823.000040/2022-86 e SEI nº 0037459-1/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 185/2017 do Hospital Ulysses Pernambucano e da SAIF Nº 000854/2017,
relativos ao processo SEI Nº 2300011823.000040/2022-86 e SEI nº 0037459-1/2017, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 657. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 266/2014 do Hospital Geral Maria Rafael de Siqueira - São José do Egito e da SAIF nº 000650/2015,
relativos ao processo SEI nº 2300000147.000176/2020-27;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 266/2014 do Hospital Geral Maria Rafael de Siqueira - São José do Egito e
da SAIF nº 000650/2015, relativos ao processo SEI nº 2300000147.000176/2020-27, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 658. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na Lei
nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 002/2021 do Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães, relativos ao processo SEI
Nº 2300011823.000023/2022-49 e SEI nº 2300011384.000005/2021-01;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 11, da Lei nº 14.547/2011, os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º,
LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 002/2021 do Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães, relativos
ao processo SEI Nº 2300011823.000023/2022-49 e SEI nº 2300011384.000005/2021-01, bem como os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 659. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 055/2017 do Hospital Regional do Agreste e da SAIF nº 000892/2017, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000075/2022-15 e SEI nº 0070274-2/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 055/2017 do Hospital Regional do Agreste e da SAIF nº 000892/2017,
relativos ao processo SEI nº 2300011823.000075/2022-15 e SEI nº 0070274-2/2017, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 660. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 299/2017 do Hospital Otávio de Freitas e da SAIF nº 000887/2017, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000104/2022-49 e SEI nº 0061544-2/2017 ;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.