DOEPE 21/09/2022 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIX Ć NÀ 181
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
I – Incluir na Portaria SES nº 474, publicada no D.O.E. de 07/08/2020, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de
Pessoal, os nomes abaixo discriminados:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
Nome
Lucineide de Melo Alves
Carla Fernanda Alves da Silva Carvalho
Luciana Pinheiro Quirino
Admissão
05/04/2022
05/04/2022
08/04/2022
Cargo
Nutricionista Plantonista
Nutricionista Plantonista
Enfermeiro Obstetra Plantonista
Fernanda Tavares Costa de Sousa Araújo
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 669 – A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela
Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,
Resolve:
I – Extinguir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º, Inciso II, da Lei
nº14.547 de 21/12/2011, e suas alterações.
Matricula
4381050
4073835
Nome
Carlos Augusto da Silva Teixeira
Patrícia Ribeiro Barbosa
11088265
Cicero Mairton Cardoso Junior
4260376
4450060
4343344
3918394
4450027
4379578
4088956
4450604
4297792
4334493
Ana Karina Souza
Raysa Santos da Silva
Ricardo Barbosa de Lima
Bruno Cesar Albuquerque dos Santos
Laís Campelo de Morais
Alice Gabriela Leite Sales
Willams Pierre Moura da Silva
Mayara Albuquerque Dornelas de Souza
Francisco de Paula Lima Neto
Andreia Maria Soares
Cargo
Enfermeiro Assistencial Plantonista
Técnico de Enfermagem Plantonista
Apoiador Institucional de Vigilância Em Saúde
- Tecnólogo Em Gestão Em Sistemas de
Informação - Sistemas de Informação
Nutricionista Plantonista
Enfermeiro Assistencial Plantonista
Técnico de Enfermagem Plantonista
Médico Cirurgião Geral
Enfermeiro Assistencial Plantonista
Técnico de Enfermagem Plantonista
Enfermeiro Assistencial Plantonista
Enfermeiro Assistencial Plantonista
Médico Clínico Geral Plantonista
Técnico de Enfermagem Plantonista
30/07/2022
28/08/2022
30/08/2022
31/08/2022
31/08/2022
01/09/2022
02/09/2022
15/09/2022
16/09/2022
17/09/2022
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data acima indicada.
Fernanda Tavares Costa de Sousa Araújo
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria Nº 670 – A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011,
Resolve:
I – Rescindir, por desaparecimento do objeto firmado no termo aditivo que prorrogou excepcionalmente enquanto persistia a
estabilidade gestacional, o contrato por tempo determinado da servidora abaixo relacionada, em consonância ao parecer nº306/2014
expedido pela Procuradoria Geral do Estado , a fim de garantir a estabilidade provisória da contratada gestante.
Matricula
4043189
4062736
4068203
Nome
Thamyris Alcantara Nascimento Torres
Bruna Maria Paz da Silva
Lucineide Maria dos Santos
Cargo
Enfermeiro Regulador Plantonista
Enfermeiro Assistencial Plantonista
Técnico de Enfermagem Plantonista
Último Dia Trabalhado
05/09/2022
11/09/2022
19/09/2022
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão respectivamente
indicada
Fernanda Tavares Costa de Sousa Araújo
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Despacho da Gerência de Administração de Pessoas/Unidade de Cadastro de Pessoas/SES.
Licença Prêmio Gozo
Processo
Nome
Matrícula
Dias
Dec
Início
Unidade
2300011444.000147/2022-99
Abigail Aparecida da Paz
2304465
30
1°
01.09.2022
Hosp Ulysses
Pernambucano
2086948
30
1°
01.09.2022
2281244
30
2°
01.09.2022
2300011725.001937/2022-35
2300011137.000957/2022-19
Adriana Cristina Patriarca
Ramos
Andrea de Fatima Padilha
Xavier
2300011672.002690/2022-37
Angela Maria Olegario
2272849
30
3°
01.09.2022
2300011137.000956/2022-74
Angela Maria Ribeiro da
Silva
1094904
30
2°
01.09.2022
2300011785.000190/2022-93
Claudia Maria de A Nobrega
2611368
30
1°
06.10.2022
2300011672.002558/2022-25
Cristiane do Nascimento
2567350
30
1°
01.09.2022
2292289
180
3°
01.09.2022
0040400007.000805/2022-09
2300000141.000288/2022-08
2300011558.000213/2022-43
Cristina Maria Santana
da Silva
Deliane Rocha Azevedo
Pereira
Ednilson Jose de Souza
849413
180
4°
01.08.2022
2319888
30
1°
01.09.2022
2300011672.002919/2022-33
Edson Joao da Silva
2279070
30
2°
01.09.2022
2300011672.002696/2022-12
Eliane de Oliveira Silva
2345536
30
2°
01.09.2022
2300011672.002700/2022-34
Francisca Cristina Ribeiro
da Silva
2546302
30
1°
01.09.2022
2300000143.000961/2022-81
Ila Maria de Brito Pereira
2289865
30
1°
01.08.2022
2300000477.000464/2022-10
Joana Darque de Melo
Silva Souza
1473840
30
3°
01.09.2022
2300000773.000947/2022-61
Jose Eronides Ferreira
2247836
30
1°
01.09.2022
2127563
30
1°
07.09.2022
1384937
30
3°
01.09.2022
2256266
30
2°
01.09.2022
2279924
30
2°
01.09.2022
2468395
30
1°
01.09.2022
2547759
30
1°
01.09.2022
1939521
30
2°
01.09.2022
2307413
120
2°
07.09.2022
2091380
30
2°
01.09.2022
Rita Nely Silva
2339170
30
1°
01.09.2022
2300011444.000209/2022-62
Sandra Ferreira de Lima
2346494
30
2°
01.09.2022
2300001058.001813/2022-14
Severina Jacilda Gomes B
dos Santos
2295083
90
3°
01.09.2022
2300001058.001035/2022-55
Uires Manoel de Andrade
1925997
30
2°
01.09.2022
2300011785.000197/2022-13
2300000266.006319/2022-10
2300011276.002149/2022-00
2300011137.000954/2022-85
2300000773.000950/2022-85
2300011725.001861/2022-48
2300011672.002591/2022-55
2300011209.000548/2022-21
2300011725.001868/2022-60
2300011276.001172/2022-79
Josinalda Florencio Morais
de Melo
Leonice Ricardo de Souza
Barros
Leopoldina Belx Triunfo do
Amparo
Manoel Belchior Marques
da Silva
Marcia Valeria C dos
Santos
Maria Bethania G da Silva
Nascimento
Maria de Fatima Santos de
Azevedo
Maria Isabel B M
Vasconcelos
Nancy Cristina Ferraz de L
Ferreira
Tornar sem efeito:
Despacho publicado no D.O.E. de 17/09/2022, da Concessão de Licença Prêmio, referente ao 2º decênio, do servidor (a) Ivoneide
Sampaio Nascimento, matrícula nº 234.006-2, por ter sido publicado indevidamente.
Rafaela Brasileiro Gurgel Botskhis
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Errata:
Na publicação no Doe de 20/09/2022, referente a Concessão de Licença Prêmio do servidor (a) Kilma Fabia da Silva Xavier, matrícula
nº 248.292-4, onde se lê: a partir de 04/01/8698 , leia-se: a partir de 17/03/2016.
No despacho do DOE de 26/05/2018, referente a anotação de tempo de contribuição de Aluno Aprendiz, da servidora Sandra Maria
Barbosa Santos, matrícula nº. 226.477-3, Onde Se Lê: 01 ano e 06 meses, Leia-Se: 11 meses e 03 dias.
Na Portaria SEGTES nº 121/2022, Incluir na relação nominal dos contratos temporários de pessoal, publicada no D.O.E de 15/03/2022.
Onde se lê :
Nome
Glauce de Lira Cavalcanti
Hosp. Barao de
Lucena
H. Otavio de
Freitas
Hospital da
Restauracao
H. Otavio de
Freitas
H.Polic Joao
M.de Oliveira
Hospital da
Restauracao
Hemope
Ger de Adm de
Pesssoas
Sanatorio Pe
Antonio Manuel
Hospital da
Restauracao
Hospital da
Restauracao
Hospital da
Restauracao
Ger de Adm de
Pesssoas
Hemato Petrolina
H. Reg.Dom
Moura V Geres
H.Polic Joao
M.de Oliveira
Cs Agamenon
Magalhaes
H.Agamenom
Magalhes
H. Otavio de
Freitas
H. Reg.Dom
Moura V Geres
Hosp. Barao de
Lucena
Hospital da
Restauracao
H.Reg.do Agreste
Iv Geres
Hosp. Barao de
Lucena
H.Agamenon
Magalhaes
Hosp Ulysses
Pernambucano
Hosp.Getulio
Vargas
Hosp.Getulio
Vargas
Admissão
02/02/2022
Cargo
Técnico de Enfermagem Plantonista
Leia-se:
Nome
Gleice de Lira Cavalcanti
Último Dia Trabalhado
19/06/2022
25/07/2022
29/07/2022
Recife, 21 de setembro de 2022
Admissão
02/02/2022
Cargo
Técnico de Enfermagem Plantonista
Portaria nº 692. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: AGIL MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº. 20.590.555/000148. DECIDO: NÃO ACATAR o Relatório (27284250), oriundo da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, o qual
havia concluído pela mera aplicação de advertência à empresa, desconsiderando a reincidência constatada. Decido, pelos motivos esboçados
no teor deste decisum, APLICAR, em face da empresa , a penalidade de MULTA, cumulada nos seguintes termos: Multa Moratória diária de
0,3%, calculada até o 30º dia de atraso (item 16.5.3 do Edital), incidente sobre o valor total da Nota de Empenho 2021NE010783, perfazendo
o montante de R$ 5.799,92 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); acrescida de Multa Compensatória após
o 31º dia de atraso (itens 16.5.3.2, 16.5.4 e 16.5.4.1) no patamar de 10% (dez por cento), perfazendo o montante de R$ 6.444,36 (seis mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos); somatório a ser majorado em 10%, em razão da reincidência, respeitado o
limite do item 16.8 do Edital, ficando no montante de R$ 1.224,43 (um mil, duzentos e vinte e quatro e quarenta e três centavos); restando a
soma total da multa no valor de R$ 13.468,71 (treze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), tudo em conformidade
com os princípios administrativos e constitucionais, bem como tendo por fundamento o item 16 do instrumento editalício (Processo Licitatório
nº 0601/2021 - Ata de Registro de Preços nº 0269/2021 – CPLC V), o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e os ditames dos Decretos Estaduais nº
32.539/2008 e 42.191/2015. RECURSO: Considera-se intimado desta decisão para que, querendo, apresente recurso no prazo 05 (cinco) dias
úteis, contados desta publicação, conforme arts. 33 e 39, do Decreto nº 42.191/2015.
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 693. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 511/2022 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 22/06/2022, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 430.082-3/SES/CTD;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pela:
Rescisão contratual unilateral por causa justificada, de acordo com o art. 12-A, II, da Lei nº 14.547/2011
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 694. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 640/2020 da Secretaria
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 04/11/2020, a fim de apurar possível irregularidade
funcional do(a) servidor(a) JOSÉ ADAGMAR PEREIRA DE MORAES, matrícula nº 357.599-3/SES;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pela:
DEMISSÃO do referido servidor, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da Lei 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 695. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 311/2019 do Hospital Jesus de Nazareno, relativos ao processo SEI Nº 0053654-5/2019;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 311/2019 do Hospital Jesus de Nazareno, relativos ao processo SEI
Nº 0053654-5/2019, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 696. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0419/2020 da Diretoria do Hospital Getúlio Vargas, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000080/2022-28 e SEI nº 2300001003.000316/2022-26
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 0419/2020 da Diretoria do Hospital Getúlio Vargas, relativos ao processo
SEI nº 2300011823.000080/2022-28 e SEI nº 2300001003.000316/2022-26, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 697. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 338/2017 do Hospital Regional Inácio de Sá e da SAIF nº 000875/2017, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000103/2022-02 e SEI nº 0052728-6/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 338/2017 do Hospital Regional Inácio de Sá e da SAIF nº 000875/2017,
relativos ao processo SEI nº 2300011823.000103/2022-02 e SEI nº 0052728-6/2017, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças