DOEPE 25/10/2022 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIX Ć NÀ 204
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2300000266.008472/2022-81
Maria Jose Lima de Lira
2300001212.000110/2022-31
Maria Josineide de O Silva
2268108
30
2°
01.09.2022
H.Reg.do Agreste IV G
2300000773.001222/2022-91
Maria Jucileide Pinto
2468379
30
1°
07.10.2022
H. Reg.Dom Moura V G
1295012
60
3º
01.08.2022
Hosp. U. Pernambucano
2310317
30
2º
07.06.2022
Hosp.Reg.Do Agreste
Hemope
2300011444.000243/2022-37
2300011209.000454/2022-52
Maria Lucia da Costa Q.
de Oliveira
Maria Lucyrene E. dos
Santos
2338998
180
2°
02.11.2022
C Saude Gouveia de Barros
0040400069.000990/2022-07
Marilandia R. de Souza
2283190
30
2º
01.08.2022
2300001212.000088/2022-29
Marinalva Lima da Silva
1940988
30
1°
06.09.2022
H.Reg.do Agreste IV G
2300011672.003451/2022-02
Marlene Brito Bonifacio
Alves
2463598
30
1°
01.11.2022
Hospital da Restauracao
2300001279.000155/2022-31
Marta Lucia Alves da Silva
2327120
150
2º
31.08.2022
Hosp.Agamenon Magalhães
2300001212.000026/2022-17
Mary Efraine F Gomes
1931946
30
2°
04.10.2022
H.Reg.do Agreste Iv G
2293595
90
3º
01.08.2022
Hosp.Getulio Vargas
2337193
30
1°
01.09.2022
H. Otavio de Freitas
2076209
60
1°
01.11.2022
Hospital da Restauracao
1101560
30
3º
01.08.2022
Hospital Da Restauracao
2300001058.001391/2022-79
2300001142.000018/2022-41
2300011672.003412/2022-05
2300011672.002639/2022-25
Monica Maria de Jesus
Matias
Nelmacy de Oliveira
Carvalho
Paulo Ricardo C
Vasconcelos
Queldina Vasconcelos
Leite
2300011760.000048/2022-24
Rilma Pereira Lins
2323842
150
1°
01.11.2022
H.Ermirio Coutinho Ii G
2300011672.002997/2022-38
Rivania Pinto de Castro
2550733
60
1°
01.09.2022
Hospital da Restauracao
2300011672.002641/2022-02
Rose Anne Goncalves Lins
2241013
180
3º
01.08.2022
Hospital Da Restauracao
2300011276.001603/2022-05
Roseane Ramos da Silva
2117150
30
1°
01.09.2022
H.Agamenon Magalhaes
2300001142.000075/2022-21
Ruy do Rego Barros Neto
2240688
30
3°
03.10.2022
H. Otavio de Freitas
2300011725.002604/2022-23
Sandra Lucia Costa
2293390
30
2°
01.11.2022
Hosp. Barao de Lucena
2300011520.000355/2022-38
Sara dos Santos Freitas
2301865
30
2º
01.08.2022 Hosp. Pol Jaboatao Prazeres
2300001142.000237/2022-21
Simone Bezerra de F de
Lima
2320223
30
1°
03.10.2022
H. Otavio de Freitas
2300000773.001229/2022-11
Simone Neves de Azevedo
1952099
30
2°
01.11.2022
H. Reg.Dom Moura V G
0040400065.000795/2022-17
Suely Balbina de Lima
2348080
30
2º
01.08.2022
Hemope
2557517
30
1°
01.09.2022
Ger. G de Assistencia A
Saude
2300000002.001673/2022-59
2300011672.003453/2022-93
2300011423.000325/2022-20
2300011672.003446/2022-91
2300000749.000242/2022-41
2300000749.000239/2022-28
2300000481.000302/2022-12
Tatiana Costa R F
Clementino
Valdete Barbosa de B
Parames
Valerio Silva dos Santos
Waldely de Araujo Costa
Malta
Wilcileide Lopes do
Nascimento
Wiscineia Lopes do N.
Freire
Zilmar Marques dos Reis
Lins
2297264
30
1°
01.11.2022
Hospital da Restauracao
2300915
30
1º
02.08.2022
Hosp. Reg. Jose F. Salsa
2337983
180
2°
01.09.2022
Hospital da Restauracao
2544113
30
1º
01.08.2022 Hosp. Reg Ruy de B. Correia
2310937
60
2º
01.08.2022 Hosp. Reg Ruy de B. Correia
1924206
180
2°
06.09.2022
A Disposição
Tornar sem efeito:
Despacho publicado no D.O.E. de 11/10/2022, da Concessão de Licença Prêmio, referente ao 2º (SEGUNDO) decênio, do servidor
(a) Zélia Maria dos Prazeres, matrícula nº 230.449-0, por ter sido publicado indevidamente
Rafaela Brasileiro Gurgel Botskhis
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Errata :
No despacho publicado no DOE de 23.09.2022 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 03.10.2022 da servidora
Glauba Helena de Lemos matrícula 227.843-0/SES. Onde se lê: A partir de 03.10.2022 – leia-se: A partir de 22.10.2022 conforme
Processo SEI 2300000142.001074/2022-31.
Portaria nº 734. O Secretário Executivo de Gestão Estratégica e Participativa, com base no uso das atribuições e considerando o art.
18 do Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015;
RESOLVE:
I - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitantes no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de
Penalidades – CAAP, designada pela Portaria SES nº 631 - DOE de 22 de setembro de 2021.
Processo
Empresa/CNPJ
071/2022
RADIUM TELECOMUNICAÇÕES LTDA,
CNPJ nº 05.291.944/0001-89
Proc. Licitatório
Contrato de Prestação de
Serviços nº 27/2022/ Pregão
Eletrônico nº 0400/2021
Conduta
Descumprimento contratual
Humberto Maranhão Antunes
Secretário Executivo de Gestão Estratégica e Participativa
Portaria nº 735. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 327/2022 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 26.04.2022 a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) MARLENE MARIA DE LIMA SILVA, matrícula nº 226.925-2/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da indiciada,
opinando pela:
DEMISSÃO, conforme preceitua o art. 199, V, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 732. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 05/2018 da Unidade de Aposentadoria Licenças e Desligamento - UNIALD e da SAIF nº
000952/2018, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000182/2022-43 e SEI nº 0033896-2/2018;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º,
LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o MEMO nº 05/2018 da Unidade de Aposentadoria Licenças e Desligamento - UNIALD
e da SAIF nº 000952/2018, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000182/2022-43 e SEI nº 0033896-2/2018, bem como os demais
documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 736. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 227/2022 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 18/03/2022, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) IONE MARIA ACIOLY TEIXEIRA, matrícula nº 232.546-2;
Recife, 25 de outubro de 2022
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
DEMISSÃO da referida servidora, de acordo com o art. 199, inciso V da Lei 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 737. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 568/2019 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 03/10/2019, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) CAIO ADRIANO PEREIRA, matrícula nº 244.646-4/SES;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pela:
DEMISSÃO do referido servidor, de acordo com o art. 199, inciso V da Lei 6.123/68.
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 738. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 456/2022 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 01/06/2022 a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) Roberta Maria da Silva, matrícula nº 434.188-0/CTD;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
Rescisão contratual unilateral por causa justificada, de acordo com o art. 12-A, III, da Lei nº 14.547/2011;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 739. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 523/2019 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 24/09/2019, a fim de apurar possível irregularidade
funcional do(a) servidor(a) ELLEN GOMES DO NASCIMENTO, matrícula nº 256.550-1/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
DEMISSÃO, conforme preceitua o art.199,V da Lei Estadual nº 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 740. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora ANA CAROLINA SOUZA CAVALCANTI, matrícula nº 407.444-0/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 558/2022, publicada no DOE de 16/07/2022, que apura os fatos narrados no MEMO nº
09/2017 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamentos-UNIALD e da SAIF nº 000899/2017, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000140/2022-11 e SEI nº 0078529-4/2017, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas
diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 741. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora ANA CAROLINA SOUZA CAVALCANTI , matrícula nº 407.444-0/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 559/2022, publicada no DOE de 16/07/2021, que apura os fatos narrados no MEMO
nº 11/2017 da Unidade de Aposentadoria Licenças e Desligamentos - UNIALD e da SAIF nº 000927/2018, relativos ao processo
SEI nº 2300011823.000141/2022-57 e SEI nº 0105011-8/2017, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências
relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 742. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora ANA CAROLINA SOUZA CAVALCANTI, matrícula nº 407.444-0/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 420/2022, publicada no DOE de 24/05/2022, que apura os fatos narrados no Ofício nº
299/2017 do Hospital Otávio de Freitas e da SAIF nº 000887/2017, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000104/2022-49 e SEI nº
0061544-2/2017, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 731. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na Lei
nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do MEMO (29352455) pág 15, da Coordenação Estadual de Atenção à Saúde no Sistema Prisional - CEASP,
relativos ao processo SEI nº 2300011823.000181/2022-07 e SEI nº 2300000202.000316/2022-17;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar
os fatos de que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto
no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o MEMO (29352455) pág 15, da Coordenação Estadual de Atenção à Saúde no
Sistema Prisional - CEASP, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000181/2022-07 e SEI nº 2300000202.000316/2022-17, bem como
os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 743. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora ANA CAROLINA SOUZA CAVALCANTI, matrícula nº 407.444-0/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 466/2019, publicada no DOE de 03/09/2019, que apura os fatos narrados no Ofício nº