DOEPE 25/11/2022 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de novembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 4507 - Dispensar ANA LÚCIA FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 531, da Função Gratificada de Gestora de Execução Financeira,
símbolo FDA-4, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com efeito retroativo a 22 de
novembro de 2022.
Nº 4508 - Nomear ANA LÚCIA FREITAS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Orçamento, Execução
Financeira e TI, símbolo DAS-4, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com efeito
retroativo a 22 de novembro de 2022.
Nº 4509 - Designar MARIA LUIZA MACHADO RANGEL, matricula 39-6, para exercer a Função Gratificada de Gestora de Execução
Financeira, símbolo FDA-4, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com efeito retroativo
a 22 de novembro de 2022.
Nº 4510 - Designar FLÁVIA RENATA FEITOSA CARNEIRO, matrícula nº 324.266-8, da Secretaria de Planejamento e Gestão, para
responder pelo expediente da Gerência de Assuntos Jurídicos, da referida Secretaria, no período de 16 a 30 de novembro de 2022,
durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4511 - Designar RAFAELA VIEIRA RIBEIRO, matrícula nº 10.096-0, da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, para
responder pelo expediente da Gerência de Monitoramento e Fiscalização, da referida Agência, no período de 22 de novembro a 06 de
dezembro de 2022, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4512 - Transferir da Casa Militar para o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, o Subtenente BM CARLOS ANDRÉ SANTANA
PIMENTEL, matrícula nº 704.115-2, a partir de 01 de dezembro de 2022.
Nº 4513 - Autorizar o afastamento do Estado de ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, Secretário de Saúde, para participar de reunião
do CONASS, na cidade de Brasília – DF, no período de 22 a 24 de novembro de 2022, designando HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES,
Secretário Executivo de Gestão Estratégica e Participativa, para responder pelo expediente da referida.
ERRATA
Nº 3.370-Renovar e revisar horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 19/10/2022 (29622223), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 79/2022 (30731760):
Processo
Matrícula
0001200144.001466/2022-36 262.616-0
Leia-se:...nas cidades de Ciudad de Panamá - Panamá e Havana - Cuba, no período de 13 a 17 de novembro de 2022.
SEE
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser
reduzida
0001200144.001641/2022-95
15.883-6
Suzy Kyara Correia de
Andrade Barbosa
Analista Técnica em
Gestão Universitária Enfermeira
SECTI
10 (dez) horas semanais.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 0040609375.000214/2022-07, RESOLVE:
Nº 3.372-Autorizar o afastamento integral da servidora PÂMELA ROCHA BAGANO GUIMARÃES, Professora Assistente, matrícula n°
13006-0, para o exercício das atividades relativas ao Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ecologia Humana e Gestão
Socioambiental, promovido pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, em Juazeiro/BA, a partir de 28/11/2022 até 20/09/2026, sem
ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art 18 do Decreto
nº 42.191, de 1º de outubro de 2015, e art. 7º do Decreto nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, RESOLVE:
013/2022
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Empresa/CNPJ
Processo Licitatório/ARPC
Conduta
RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE
Descumprimento de cláusula
ARPC.0019.00.2021.GOV.SAD.PE
MÃO DE OBRA LTDA
contratual
SD DE A FERREIRA E CIA LTDA 0090.2021.CCPLE-II.PE.0084.SAD Apresentar Declaração Falsa
Turma
2
2
NARA FREITAS
Secretária Executiva de Contratações Públicas em exercício
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 3.358-Colocar à disposição do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, o servidor Carlos Henrique Gayão
de Morais, matrícula nº 3142, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, com ônus para o órgão de origem, a partir de
19.09.2022 até 31.12.2022.
Nº 3.359-Colocar à disposição da Secretaria de Administração, o servidor Sérgio Luis D’Oliveira da Silva, matrícula nº 136.190-2, da
Secretaria da Fazenda, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria SAD nº 2.640, de
07/11/2019 e, conforme o disposto no artigo 40, §19 da Constituição Federal, de 05/10/1988, ratificado através da Emenda Constitucional
nº 41, de 19/12/2003, com fundamento no Encaminhamento nº 14/2022 – UNCAD/GESPE, RESOLVE:
DEFERIR o pedido de Abono de Permanência conforme abaixo discriminado:
PROCESSO Nº
0011108540.000784/2022-09
NOME
JOSÉ ALBERTO CASSEMIRO
Nº 3.361-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor André Luiz Rodrigues
Monteiro, da Prefeitura Municipal de Araçoiaba, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2021 e 2022.
Nº 3.362-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Andréa Paula da
Silva, da Prefeitura Municipal de Goiana, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de
01.01.2021 até 17.04.2022.
Nº 3.363-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal do Recife, Gabriela Linhares Petrola Bastos, a disposição deste Governo,
tenha exercício no Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de
01.06.2022 até 31.12.2022.
Nº 3.364-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Goiana, Dirlane Soraya Ferreira da Silva, à disposição deste Governo,
continue em exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2022
até 17.04.2022.
Nº 3.365-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Araçoiaba, Jailson Silva dos Santos, à disposição deste Governo, continue
em exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2022.
Nº 3.366-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, do servidor Carmelo Souza da Silva, matrícula nº 196.9609, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 3.367-Renovar e revisar horário especial de trabalho ao servidor abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 07/10/2022 (29231986), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 74/2022 (30353039):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
0001200144.001329/2022-00
2737086
Wagner Magalhães
Patrício Sousa Lins
Agente de Polícia
SDS
Carga horária a ser
reduzida
16 (dezesseis) horas
semanais.
Nº 3.368-Renovar e revisar horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 28/10/2022 (29645392), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 80/2022 (30732564):
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Taina Mirela Bezerra
de Lins
Agente de Medicina
Legal
SDS/PE
Carga horária a ser
reduzida
2 (dois) plantões de
24 (vinte e quatro) horas
mensais, condicionada
ao cumprimento de (01)
um plantão de 24 (vinte
e quatro) horas por
semana, até 27/10/2024.
Nº 3.369-Renovar o horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas
e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 28/10/2022 (29493071), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 76/2022 (30371911):
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser
reduzida
Simone de Lima
Cavalcanti Barbosa Leal
Professora
SEE
20 (vinte) horas
semanais.
MATRÍCULA
120.517-0
ÓRGÃO/ENTIDADE
ADMINISTRAÇÃO
SABRINA MELO DINIZ PADILHA
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
Nº 3.360-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Maria Gracinete da
Silva Torres, da Prefeitura Municipal de Cupira, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2021 e 2022.
0001200144.001204/2022-71 189.149-9
Professora
Matrícula
005/2022
ADMINISTRAÇ‹O
Matrícula
Nilma Gomes da Silva
Lins
Carga horária a ser
reduzida
20 (vinte) horas-aulas
semanais até 18 de
outubro de 2024.
Processo
Nº do Processo
Processo
Órgão
Nº 3.373-Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indício de irregularidade,
abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, designada
pelas Portarias SAD nº 555, de 17/02/2017; nº 834, de 17/03/2017; nº 1315, de 21/04/2017; nº 2713, de 12/09/2017; nºs 387 e 388, de
20/02/2018; nº 565, de 10/03/2018; nº 1650, de 19/07/2018; nº 2098, de 04/09/2018; nº 209, de 09/05/2019; nº 1673, de 31/07/2019 e
nº 2516 de 18/10/2019.
Secretarias de Estado
0001200144.001500/2022-72 296.524-0
Cargo
CIRILO JOSÉ CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Onde se lê:...na cidade de Havana - Cuba, no período de 12 a 16 de novembro de 2022.
Matrícula
Nome do servidor
Nº 3.371-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 21/11/2022 (30653381), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 298/2022 (30746155):
No Ato nº 4460, de 11 de novembro de 2022:
Processo
Ano XCIX Ć NÀ 224 - 5
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 30387456/PMPE - DGP2 , 10 de novembro de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE. aprovado por meio do Decreto n.°17.589, de
16/06/1994, com fundamento no inciso IX da alínea c do § 1º do art. 75 da Lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Militares
do Estado de Pernambuco), considerando as informações contidas no Processo SEI 30254785 de referência, dando conta, em reforço a
publicação veiculada no Boletim Geral nº 216, de 10 de novembro de 2022, de que o CB QPMG 111435-2 CLEZYA PATRÍCIA DE SOUZA
SILVA se encontra recolhido no Centro de Reeducação da Polícia Militar, na Cidade de Abreu e Lima – PE, desde o dia 02 de novembro
de 2022. RESOLVE: I – Agregar, para fins de regularização, o SD QPMG CB QPMG 111435-2 CLEZYA PATRÍCIA DE SOUZA SILVA, pelo
fato de estar se vendo processar, após ficar exclusivamente à disposição da justiça comum ; II - Determinar que a Diretoria de Gestão
de Pessoas proceda o devido ajuste na remuneração do militar; III – Determinar que o militar ora agregado se apresente na Diretoria de
Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo da agregação, para fim de reversão e regularização da situação funcional junto
à PMPE; IV – O Militar em apreço, para efeito de alteração, passa à condição de Adido ao 11º BPM; V - A presente Portaria, retroage
seus efeitos a 02 de novembro de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ARMANDO
CAVALCANTE DE MOURA JÚNIOR – Cel QOPM Resp. pela Diretoria de Gestão de Pessoas
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 30704576/PMPE - DGP2 , 21 de novembro de 2022. EMENTA: Reversão de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de
16JUN94, com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do
CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I - Reverter 2º SGT PM Mat. 106928-4/9º BPM - Renan
Gustavo Pacheco Soares, por haver se apresentado após gozo de Licença para Trato de Interesse Particular (LTIP), conforme Ofício. nº
1146/2022 – PMPE - 9º BPM - P1 e publicação em Boletim Interno nº 197 (29705269). II - Classificar o militar no 9º BPM; III - A presente
Portaria entra em vigor a contar de 23SET2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação:
ARMANDO CAVALCANTE DE MOURA JÚNIOR – CEL QOPM Resp. pela Diretoria de Gestão de Pessoas
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 12 / 2022 - CBMPE - DGP - DA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: DESLIGA DO SERVIÇO ATIVO DO CBMPE. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art.
10 da Lei nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013, e em atendimento ao que preconiza o art. 89-C, VI, da Lei Estadual n° 6.783, de 16 de
outubro de 1974 e alterações advindas da Lei Complementar nº 460/21, de 16 de novembro de 2021; Considerando que o então TenenteCoronel BM Mat. 950673-0 WILSON PAULO DA SILVA foi promovido ao posto de Coronel BM, por Ato do Governador do Estado nº 3471,
referente à PROMOÇÃO REQUERIDA, com efeito retroativo a 25 de maio de 2022, conforme fez público o DOE nº 160, de 20 de agosto
de 2022. RESOLVE: Art. 1º Desligar do serviço ativo o Coronel BM Mat. 950673-0 WILSON PAULO DA SILVA, a contar de 25 de julho
de 2022, nos termos do art. 89-C, VI, da Lei Estadual n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, com redação acrescida pela LC n° 460, de 16
de novembro de 2021. Art. 2º À Divisão de Inativos e Pensionistas para providenciar a elaboração do processo de transferência para a
reserva remunerada, de ofício, do Coronel BM Mat. 950673-0 WILSON PAULO DA SILVA, nos termos do art. 90, XIV, da Lei Estadual
n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, devendo o ato de inatividade retroagir os efeitos à data do desligamento do serviço ativo, conforme
preconiza o art. 89-C, § 3°, da Lei Estadual n° 6.783, de 16 de outubro de 1974. Art. 3º Revogar a PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº
004/2022 - CBMPE - DGP - DA, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 (27677284). ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA - CEL BM
- Comandante Geral
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