DOEPE 02/12/2022 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIX Ć NÀ 229
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEI Nº
0001200023.005978/2022-48
0001200088.001918/2020-30
NOME
CARLA VANESSA RIBEIRO SALES
MARIA DO CARMELO DE ALMEIDA ARRUDA
MATRÍCULA
318.644-0
123.948-1
DECÊNIO
1º
4º
A PARTIR DE
01/08/2020
20/07/2018
SABRINA MELO DINIZ PADILHA
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
A Chefe da Unidade de Cadastro, por delegação da Senhora Secretária de Administração, através da Portaria SAD nº 2.640 de 07 de
novembro de 2019, proferiu o seguinte despacho:
AUTORIZO O GOZO DA (S) LICENÇA(S) PRÊMIO GOZO conforme quadros demonstrativos abaixo:
Processos
SEI -0001200088.003598/2022-14
SEI - 0001200164.000859/2022-94
SEI-0001200088.003411/2022-82
SEI- 0001200031.004585/2022-18
SEI- 0001200144.001613/2022-78
SEI-0001200055.002131/2022-34
SEI - 0001200147.000290/2022-75
SEI - 0001200187.000321/2022-11
SEI - 0030200010.003936/2022-65
SEI - 0001200144.001614/2022-12
SEI - 1900000029.004082/2022-31
SEI - 0001200144.001645/2022-73
Nome
MARVANA ALVES LINS DE
ANDRADE
ROGÉRIO MENEZES
COELHO
JAIRO JOSÉ GOMES DE
ARAÚJO
SYLVIA CELENE FERRAZ
NUNES
DELANO CONSERVA DE
SOUZA
EDILZA MARIA DE
SANTANA
FÁBIO JOSÉ NUNES
RODRIGUES
BENILTON LOPES DE
ALMEIDA
CARLOS PORTO DE
BARROS FILHO
DELANO CONSERVA DE
SOUZA
SILVANA MARIA DA PAZ
CINTRA
MOISÉS JOAQUIM ALVES
Matricula
Dias
Inicio
Licença
Decênios
152.883-1
180
06/06/2022
PRÊMIO GOZO
1º
120.175-1
30
15/08/2022
PRÊMIO GOZO
2º
110.007-6
60
07/11/2022
PRÊMIO GOZO
4º
118.933-6
30
07/11/2022
PRÊMIO GOZO
2º
130.409-7
30
08/11/2022
PRÊMIO GOZO
2º
123.960-0
30
07/11/2022
PRÊMIO GOZO
1º
318.700-4
30
16/11/2022
PRÊMIO GOZO
1º
318.691-1
30
16/11/2022
PRÊMIO GOZO
1º
299.737-1
30
16/11/2022
PRÊMIO GOZO
2º
130.409-7
30
12/12/2022
PRÊMIO GOZO
2º
171.672-7
30
19/12/2022
PRÊMIO GOZO
3º
127.140-7
30
09/01/2023
PRÊMIO GOZO
2º
Ana Maria da Silva.
Chefe da Unidade de Cadastro em exercício.
CASA CIVIL
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 955 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Chefe de Gabinete da Vice Governadoria, de MARCELINO
GRANJA DE MENEZES, nos dias 27 e 28 de abril de 2022, 16 e 17 de agosto de 2022, e no dia 03 de novembro de 2022, e de MARIA
JOSELMA ASSIS DA SILVA, no período de 16 a 24 de novembro de 2022, para tratarem de assuntos de interesse da Vice Governadoria,
na cidade de Brasília – DF.
Nº 956 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de LEÔNIDAS
BASTOS DE MEDEIROS, no período de 20 a 22 de novembro de 2022 e SAULO ROBERTO DOS SANTOS, no período 20 a 26 de
novembro de 2022, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para tratarem de assuntos de interesse da referida Secretaria Executiva,
na cidade de São Leopoldo - RS.
Nº 957 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, dos Policiais Penais
HENRIQUE DOUGLAS SILVA GOMES e WENDRIL SILVA SANTOS, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para participarem do VI
Encontro Nacional das Escolas de Serviços Penais, na cidade de São Paulo – SP, no período de 05 a 09 de dezembro de 2022.
Nº 958 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário da Fazenda, em exercício, de ANTÔNIO
MACHADO GUEDES ALCOFORADO, da referida Secretaria, para representar o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças,
Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal – Comsefaz, na cidade de Brasília – DF, nos dias 29 e 30 de novembro de 2022.
Nº 959 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Agrário, de GLENDA MÔNICA
LUNA DE HOLANDA, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, para participar do I
Festival de Gastronomia da Escola Agrícola de Jundiaí, na cidade de Macaíba - RN, no período de 21 a 23 de novembro de 2022, sem
ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 960 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de ANA ANTUNES FONSECA LIMA, da referida Secretaria, para participar do 57º Congresso da
Sociedade Brasileira de Medicina Tropical - SBMT - MEDTROP, na cidade de Belém - PA, no período de 12 a 16 de novembro de 2022.
Nº 961 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde,
da Secretaria de Saúde, de RENATA VIEIRA DE SOUZA AMARAL, da referida Secretaria, para participar do Encontro Nacional do Projeto
Vida no Trânsito - PVT, na cidade de Brasília – DF, no período de 16 a 18 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Recife, 2 de dezembro de 2022
APAC, para participarem do XXII Congresso Brasileiro de Meteorologia, na cidade de Bauru - SP, no período de 29 de novembro a 02
de dezembro de 2022.
Nº 971 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de SIMONE
ROSA DA SILVA, da referida Secretaria, para participar da 24ª Reunião da Câmara Técnica de Segurança de Barragens – CTSB-CNRH,
na cidade de Brasília – DF, no dia 30 de novembro de 2022.
Nº 972 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de
JULIANA DE BARROS GUIMARÃES, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, para participar da 5ª
Reunião Ordinária da Câmara Temática de Saúde para o Trânsito - CTST, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, na cidade de
Brasília – DF, no período de 06 a 08 de dezembro de 2022.
Nº 973 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de
IVO LEONARDO KAWAHALA e CLÁUDIO CLÉCIO VIDAL, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, para
participarem da Reunião Nacional com Coordenadores e Analistas dos Sistemas RENAVAM, RENACH, RENAINF, RENAEST e Gestores
Financeiros do RENAINF, na cidade de Brasília – DF, no período de 11 a 17 de dezembro de 2022.
Nº 974 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Turismo e Lazer, de ANA LUIZA DE LEMOS
VILAÇA FREIRE, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, para participação na ABETA
SUMMIT, na cidade de São Paulo - SP, no período de 29 de novembro a 04 de dezembro de 2022.
Nº 975 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Turismo e Lazer, de ANNE MARGARETH
SOUTO DE CARVALHO, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, para participação na
ABETA SUMMIT, na cidade de São Paulo - SP, no período de 29 de novembro a 04 de dezembro de 2022.
Nº 976 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Desenvolvimento Econômico, em exercício, de
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA, do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, para participar
da 49ª edição SECOP 2022, na cidade de Curitiba - PR, no período de 23 a 26 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de
Pernambuco.
Nº 977 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Desenvolvimento Econômico, em exercício, de
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA, no período de 26 de novembro a 01 de dezembro de 2022, e de NILSON MONTEIRO
DA SILVA FILHO, no período de 28 de novembro a 01 dezembro de 2022, do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
– SUAPE, para participarem do XXX Congresso Latino - Americano de Portos, na cidade de Santos - SP, sem ônus para o Estado de
Pernambuco.
Nº 978 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Desenvolvimento Econômico, em exercício, de
PABLO DUARTE TEIXEIRA e GISELLE CONDE Y MARTIN QUIRINO, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros, para participarem do 15º Seminário Nacional de Ouvidores e Ouvidorias - Direitos da Cidadania, Proteção de Dados e
Controle Social, na cidade de São Paulo – SP, no período de 28 a 30 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 979 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Desenvolvimento Econômico, em exercício,
de FERNANDO JOSÉ SANTOS ALMOÊDO, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para
acompanhar os trabalhos de simulações “real time” no Tanque de Provas Numérico da Universidade de São Paulo - TPN/USP, na cidade
de São Paulo – SP, no período de 28 de novembro a 01 de dezembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 980 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Desenvolvimento Econômico, em exercício,
de RENATA ROCHA DE MORAIS DE LA MORA, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – ADEPE, para tratar de
assuntos de interesse do Estado, na cidade de São Paulo – SP, nos dias 29 e 30 de novembro de 2022.
Nº 981 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de CARLOS
MAURÍCIO DA FONSECA GUERRA, da referida Secretaria, para participar do “Encontro da Associação Brasileira de Entidades
Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA”, na cidade de Natal – RN, no período de 29 de novembro a 02 de dezembro de 2022.
Nº 982 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de
SAMANTA DELLA BELLA, da referida Secretaria, para participar do Encontro da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente – ABEMA, na cidade de Natal – RN, no período de 29 de novembro a 02 de dezembro de 2022.
Nº 983 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de LUIZ
ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de
Natal – RN, no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2022, ficando a cargo do Estado de Pernambuco apenas as despesas
referentes às diárias.
Nº 984 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM FLÁVIO RIBEIRO FERRAZ
GOMINHO, do referido Órgão, para integrar a comitiva Oficial do Estado, na cidade de na cidade de São Paulo - SP, no período de 11 a
13 de novembro de 2022.
Nº 985 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM LEONARDO JOSÉ
SANTANA DA LUZ, do referido Órgão, para integrar a comitiva Oficial do Estado, na cidade de Brasília – DF, nos dias 17 e 18 de
novembro de 2022.
Nº 986 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM LEONARDO JOSÉ
SANTANA DA LUZ, do referido Órgão, para integrar a comitiva Oficial do Estado, na cidade de Brasília – DF, nos dias 29 e 30 de
novembro de 2022.
Nº 987 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Tenente Coronel BM LEONARDO
RODRIGUES DOS SANTOS, do referido Órgão, para participar de reunião técnica para a Gestão de Risco e Gerenciamento de Desastres
do Conselho dos Gestores Estaduais de Proteção e Defesa Civil, na cidade de Florianópolis - SC, no período de 29 de novembro a 01
de dezembro de 2022.
ADILSON GOMES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
ERRATA
Na Portaria nº 906, de 10 de novembro de 2022:
Nº 962 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de POLYANNA CHRISTINE BEZERRA RIBEIRO, da referida Secretaria, para participar do Congresso
Brasileiro de Saúde Coletiva, na cidade de Salvador - BA, no período de 20 a 25 de novembro de 2022.
Nº 963 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de SUELEN D’ANDRADA CRUZ, MERIELLY MARIANO BEZERRA DE ARAÚJO e ANNA BEATRIZ
LEITE D’ANDRADA, da referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Salvador – BA,
no período de 21 a 23 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 964 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de DJALMA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS, do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco
Governador Miguel Arraes - LAFEPE, para tratar de assuntos de interesse do sobredito Laboratório, na cidade de São Paulo - SP, no dia
23 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 965 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de PATRÍCIA MICHELLY SANTOS LIMA, da referida Secretaria, para participar do I Workshop da nova
aplicação de Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial - GAL, na cidade de Aracaju - SE, no período de 06 a 08 de dezembro de
2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 966 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de CAROLINA ANDRESA
DO CARMO DE LIMA RAMOS, da referida Secretaria, para acompanhar estudantes da Premiação na Olimpíada Brasileira de Química
Júnior - OBQJr, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 15 a 18 de novembro de 2022.
Nº 967 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de BRUNO SOUZA
DE ARRUDA e PAULO BRUNO JOSÉ FERREIRA DE BRITO, da referida Secretaria, para participarem do I Workshop - Formação de
Líderes Escolares, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no dia 18 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 968 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de GEORGE BENTO
CATUNDA, da referida Secretaria, para participar da cerimônia de abertura da 2ª Semana Nacional de Educação Profissional e
Tecnológica, na cidade de Brasília - DF, no período de 30 de novembro a 01 de dezembro de 2022.
Nº 969 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de ALEXANDRE SOUZA
SILVA, da referida Secretaria, para participar da V Taça Brasil de Clubes de Futsal, na cidade de Maceió – AL, no período de 06 a 11 de
dezembro de 2022.
Nº 970 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de
PATRICE ROLANDO DA SILVA OLIVEIRA e RONI VALTER DE SOUZA GUEDES, da Agência Pernambucana de Águas e Clima -
Onde se lê: ...no período de 14 a 22 de dezembro de 2022.
Leia-se: ... no período de 14 a 26 de novembro de 2022.
CULTURA
Secretário: Oscar Paes Barreto Neto
PORTARIA CONJUNTA SECULT-PE/FUNDARPE Nº 009 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui e disciplina a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, para a apuração de responsabilidade
de servidores por infrações praticadas no exercício de suas atribuições no âmbito da Fundação do Patrimônio Artístico e Cultural de
Pernambuco – FUNDARPE e Secretaria de Cultura de Pernambuco – SECULT.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DE PERNAMBUCO E O SECRETÁRIO DE CULTURA DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 6.123/68 – Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado e o Decreto nº 30391/2007 - Regulamento da FUNDARPE, e Considerando que o Processo Disciplinar é
definido como a sucessão de atos da administração pública destinados a apurar, apreciar e julgar as faltas funcionais dos servidores;
Considerando a necessidade de que o Processo Administrativo Disciplinar seja conduzido por uma qualificada Comissão, com
conhecimentos específicos em Direito Administrativo Disciplinar e em Prestação/Tomada de Contas de Projetos e Convênios, resolve:
CAPÍTULO I: DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS. Art.1º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, constitui função administrativa inserida na estrutura organizacional da FUNDARPE e da SECULT, instaurada pelo Diretor
Presidente e pelo Secretário de Cultura de Pernambuco, para apuração de responsabilidade de servidores por possíveis infrações
praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre revestida, na forma
do Título V – Regime Disciplinar disposto na Lei Estadual nº 6.123/68 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Art. 2º
Constituem objetivos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar: I - zelar pelo cumprimento da legislação pertinente
à ética e à disciplina dos Servidores da Fundação do Patrimônio Artístico e Cultural de Pernambuco - FUNDARPE e da Secretaria de
Cultura de Pernambuco - SECULT; II - planejar e executar as ações processuais; III - apurar as denúncias que envolvam irregularidades
e ilegalidades relacionadas aos Servidores da Fundação do Patrimônio Artístico e Cultural de Pernambuco - FUNDARPE e da Secretaria
de Cultura de Pernambuco – SECULT, e em especial à Prestação de Contas de Projetos e Convênios firmados no âmbito da FUNDARPE
e SECULT/PE. CAPÍTULO II: DA COMPETÊNCIA. Art. 3º São atribuições da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar: I - apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, no que pertine ao dever de esgotar todas as medidas administrativas para
elidir a irregularidade ensejadora da Tomada de Contas Especial – TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a