DOEPE 10/01/2023 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Ano C • No 7
Poder Executivo
Recife, terça-feira, 10 de janeiro de 2023
Governo envia à Alepe proposta
de Reforma Administrativa
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Projeto de Lei foca em áreas
estratégicas do Estado e na
valorização de servidores da
Rede Pública de Ensino
O
Governo de Pernambuco enviou
para a Assembleia
Legislativa (Alepe), na última última sexta-feira (6),
através de mensagem da governadora Raquel Lyra, o
Projeto de Lei do Executivo (PLE) com a proposta
de Reforma Administrativa
da estrutura governamental.
A Reforma permitirá à nova gestão a execução do Plano de Governo com foco nas
áreas estratégicas para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos
pernambucanos, como Mobilidade, Recursos Hídricos
e Saneamento, Defesa Civil,
Desenvolvimento Regional
e Metropolitano e Transformação Digital, por exemplo.
Além dos focos nas agendas emergenciais e estratégicas, o PLE propõe a valorização dos servidores da
educação a partir do aumento de 43% no valor da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede
pública estadual de ensino,
que são os responsáveis pela gestão das escolas. O teto
para tais gratificações passa, conforme a proposta da
governadora, de R$ 2,1 mil
para R$ 3 mil. O texto prevê
que o detalhamento dessas
gratificações será normatizado via decreto, conforme
cargos e critérios de porte
da escola.
O projeto prevê a manutenção do número de secretarias (27) e, para atender às
novas áreas estratégicas, um
quadro total de 12.088 ocupantes de funções gratificadas e cargos em comissão,
representando apenas 2,1%
de ajuste no quadro atual
(11.830 ocupantes). Com
a economia de R$ 150 milhões decorrentes do Plano
de Qualidade do Gasto Público, anunciado pela Secretaria da Fazenda na semana
passada, os R$ 25 milhões
calculados como impacto
financeiro anual com a Reforma serão absorvidos sem
impacto fiscal. O valor representa apenas 0,07% da
Receita Corrente Líquida do
Estado em 2022.
A Reforma Administrativa apresentada tem como
uma das alterações a criação das secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e
a de Recursos Hídricos e
Saneamento. Na estrutura atual, uma só pasta reúne as ações de infraestrutura e acesso à água. A pauta
do transporte público, antes vinculada à Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se
une à Infraestrutura. Nesse sentido, o Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), o Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do
Recife (CTM) e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI)
também serão deslocadas da
Seduh para a Secretaria de
Mobilidade e Infraestrutura.
Com foco em um programa mais articulado de prevenção a desastres, a Defesa Civil também passa por
alterações, sendo transferida da Casa Militar para
a Secretaria de Defesa Social. O reforço nas estraté-
OP
de Lei propõe a valorização de servidores da educação a partir do aumento de 43%
no valor da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede pública de ensino
gias de desenvolvimento regional e metropolitano será
efetivado por meio da Secretaria de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento
Regional. Na relação direta com a sociedade, a nova
Secretaria de Comunicação
– que substituirá a atual Secretaria de Imprensa – também vai executar as políticas de transformação digital
do governo através da criação de uma nova Secretaria
Executiva. No novo organograma, a política de prevenção às drogas será vinculada
à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
P
– Além do envio
do Projeto de Lei da Reforma Administrativa, o Governo também enviou pa-
ra a Alepe, no sentido de ser
apreciado na mesma convocação extraordinária, Projeto de Lei renovando o Fundo Estadual de Equilíbrio
Fiscal (FEEF) por mais dois
anos, buscando a garantia do
equilíbrio fiscal do Estado,
mediante possíveis mudanças na trajetória de arrecadação que podem atingir todos
os Estados do País. Outra
mensagem diz respeito à indicação da nova administradora do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
Thallyta Figueirôa, que deve ser apreciada pela Casa.
Governadora viaja a Brasília e
repudia atos antidemocráticos
A governadora Raquel Lyra participou,
ontem (9/1), de encontro em Brasília com
o presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, e os governadores dos demais Estados. Em pronunciamento divulgado em suas
redes sociais, a chefe do Executivo estadual
enfatizou que repudia qualquer ato antidemocrático e defendeu uma ação coordenada
para a garantia da paz social no Brasil inteiro. A governadora determinou o envio de 50
policiais militares do Estado para ajudar a
reforçar a segurança na capital federal.
A Polícia Militar de Pernambuco está articulando, junto à Força Aérea Brasileira, o
envio do efetivo em um avião da FAB, que
partirá da Base Aérea da Aeronáutica, no
Recife, na manhã de hoje (10/1). No Distrito Federal, esses profissionais atuarão em
apoio à intervenção determinada pelo Governo Federal para garantia da lei e da ordem. Os policiais são todos especializados
e serão empregados no policiamento ostensivo e preventivo, integrando os esforços
coordenados pela intervenção.
CERTIFICADO DIGITALMENTE