DOEPE 26/01/2023 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de janeiro de 2023
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Secretarias de Estado
DEFESA SOCIAL
Seretária: Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIAS DO COMANDO GERAL
N° 35/PMPE - DGP3/SSA, de 19 de janeiro de 2023. EMENTA: Licenciamento a Pedido. O COMANDANTE GERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de
16 de junho de 1994, RESOLVE: I – Licenciar a Pedido do serviço ativo da PMPE, a contar de 17 de janeiro de 2023, com fundamento no
art. 109, Inciso I, da Lei n.° 6.783/74, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), a Cb PM Matr. 1135422/DPJM - TAYNÁ KEHRLE SOUZA, RG n.° 54670 PMPE, filho de João Kehrle Neto e Niedja Alves de Souza, em atendimento ao
contido no requerimento impulsionador do Processo SEI n.° 3900037914.000027/2023-02; II – O Diretor da DPJM deverá proceder
o recolhimento da carteira de identidade militar e dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do militar, conforme dispõe
a Portaria do Comando Geral n.° 578, publicada no SUNOR n.° 021/2002, bem como proceder o competente Auto de Desligamento
do licenciado, conforme previsão das Portarias do Comando Geral n.° 460 e 461, de 7 de julho de 2021, publicadas no SUNOR n.°
047, de 20 de julho de 2021; III - Determino que a Diretoria de Gestão de Pessoas adote as providências decorrentes na esfera de
suas atribuições; IV - Publique-se e registre-se. TIBÉRIO CÉSAR DOS SANTOS - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE. SEI Nº
3900037914.000027/2023-02.
Nº 32554958/PMPE - DGP2 , 17 de janeiro de 2023. EMENTA: Reversão de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de
16JUN94, com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria
do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I - Reverter o 1º Sgt PM Mat. 104510-5 ROMILDO
ALVES BERENGUER, por haver retornado da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco
à PMPE, conforme publicado em DOE Nº 011, de 14 de Janeiro de 2023. II - Classificar o militar na DGP; III - A presente Portaria entra em
vigor a contar de 14 de Janeiro de 2023. TIBÉRIO CESAR DO SANTOS – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ARMANDO
CAVALCANTE DE MOURA JÚNIOR – CEL QOPM Resp. pela Diretoria de Gestão de Pessoas. SEI Nº 3900000262.000159/2022-57.
N° 38/PMPE - DGP-3/SSA, de 23 de janeiro de 2023.EMENTA: Transferência para a Reserva não Remunerada O COMANDANTE
GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do
Decreto n.° 17.589, de 16 de junho de 1994, RESOLVE: I – Transferir para a reserva não remunerada, a contar de 19 de janeiro de 2023,
com fundamento do art. 142, § 3º, II da Constituição Federal, c/c no art. 100, § 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco, o Cb PM
Matr. 116493-7/3ª CIPM - JONATAS ARAÚJO BARBOSA, RG n.° 56941/PMPE, filho de José Ivanildo Vicente Barbosa e de Élida Araújo
de Paiva Barbosa, em virtude de ter tomado posse em cargo público civil permanente de Agente de Polícia Federal, conforme informação
contida no Processo SEI n.° 3900037593.000078/2023-04; II – O Comandante da 3ª CIPM deverá proceder o recolhimento da carteira
de identidade militar e dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do referido policial militar transferido para a reserva não
remunerada, conforme dispõe a Portaria do Comando-Geral n.° 578, publicada no SUNOR n.° 021/2002; bem como, anexar no Processo
SEI n.° 3900037593.000078/2023-04, o decorrente Auto de Desligamento, em cumprimento ao contido no art. 3º, XII da Portaria
Normativa do Comando Geral n.° 460, de 7 de julho de 2021, publicada no SUNOR n.° 047 de 20 de julho de 2021, na forma indicada
na Portaria Normativa do Comando Geral n.° 461, de 7 de julho de 2021, publicada também no SUNOR n.° 047 de 20 de julho de 2021;
III - Determino que a Diretoria de Gestão de Pessoas adote as providências decorrentes na esfera de suas atribuições; IV - Publique-se e
registre-se. TIBÉRIO CÉSAR DOS SANTOS - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE. SEI Nº 3900037593.000078/2023-04.
FAZENDA
Secretário: Wilson José de Paula
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
EDITAL DPC Nº 006/2023
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e
repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto nos artigos 5º e 7º do Anexo 37 do Decreto Nº 44.650/2017, como
contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados
pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o
artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente
Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
2023.000000191268-78
07.272.825/0061-45
TECNO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE
COMPUTADORES LTDA
1080475-71
PE
DECRETO
33.626/2009
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
46.028/2018
46.303/2018
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
FERNANDO ANTÔNIO B. COELHO
DIRETOR GERAL – DPC
Recife, 25 de janeiro de 2023
53.638
22/09/2022
215.692,45
ARAUJO MADEIRAS COMERCIO LTDA
44.937.117
53.127
06/07/2022
150.000,00
COLAMID DO BRASIL LTDA
4.781.666
53.423
27/08/2022
211.777,76
CONDADO PALETES INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
46.194.161
53.128
06/07/2022
150.000,00
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA
DE ACUCAR DA MATA SUL
34.671.567
53.835
27/10/2022
197.022,64
CSBM - CIA SIDERURGICA DE BELMONTE
LTDA
14.189.381
53.793
21/10/2022
150.000,00
EPITACIO PESCADOS IMPORTADORA LTDA
9.257.917
53.640
22/09/2022
1.769.809,27
GALPAO TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS
LTDA
45.402.095
53.471
30/08/2022
150.000,00
HIGIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
47.714.190
54.068
26/11/2022
150.000,00
KRAFITA SOLUCOES EM EMBALAGENS
INDUSTRIAIS LTDA
41.412.782
53.430
27/08/2022
150.000,00
LIBRON AGROINDUSTRIA DE CEREAIS LTDA
33.056.476
53.795
22/10/2022
150.000,00
LOGICA COMERCIO, LOGISTICA E PRODUCAO
LTDA
40.617.202
53.870
28/10/2022
150.000,00
LONAX- INDUSTRIA BRASILEIRA DE LONAS
LTDA
4.784.711
53.730
12/10/2022
150.000,00
MARNOL INDUSTRIA DE LOUCAS SANITARIAS
LTDA
2.161.344
53.129
06/07/2022
150.000,00
NORAGRINCO INDUSTRIA E EXPORTACAO
LTDA
70.075.171
53.796
22/10/2022
380.762,71
RGD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
41.244.906
53.130
06/07/2022
150.000,00
SALMERON ENERGIA RENOVAVEL E
PROTECAO AO CLIMA NORDESTE LTDA
43.359.008
53.405
25/08/2022
150.000,00
SANDVIDRO LTDA
16.973.435
53.476
30/08/2022
150.000,00
TEMPERAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
23.342.859
53.478
30/08/2022
150.000,00
V N M SUCATAS LTDA
44.430.989
53.448
27/08/2022
150.000,00
VASCOFEL VASCONCELOS COMERCIO DE
FERRAGENS LTDA
11.999.737
53.447
27/08/2022
1.022.892,06
VENTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
9.595.042
53.131
06/07/2022
674.895,12
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO / TRIBUNAL
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (TATE) – CORREGEDORIA – RELATÓRIO SEMESTRAL –
2º SEMESTRE – 2022
Em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso III da Lei Estadual n.º 15.683, de 16 de dezembro de 2015, faço publicar relatório
semestral circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos pelo Contencioso Administrativo Tributário do Estado, que compreende o Tribunal
Administrativo Tributário do Estado – TATE, relativo ao segundo semestre do exercício de 2022.
O relatório é composto de duas partes.
Na primeira, analisa-se o desempenho do órgão durante o semestre. Para tanto, são compilados os feitos distribuídos e julgados de
forma individualizada, por julgador, com a discriminação também da natureza dos processos (quadro I). Na segunda, lista-se o estoque de
processos existentes no acervo no último dia do semestre, identificados por natureza e instância para a qual foram distribuídos (quadro II).
I - LEVANTAMENTO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS, REDISTRIBUÍDOS E JULGADOS DURANTE O SEGUNDO SEMESTRE DE
2022 INSTÂNCIA SINGULAR
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E REDISTRIBUÍDOS
JULGADORES
AA
AI/MR REST ICD P/R
TRIBUTÁRIOS
04 – JOSÉ MURILO
09 – GUSTAVO
G.PONTUAL
16 – LEONARDO
MENDONÇA
17 – DÃ FILIPE
SANTOS
18 – NAYANE
BARBOSA
19 – CARLOS FELIPE
21 – ANA CATARINA
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DBF Nº 011/2023
MONTANTES MÍNIMOS DE RECOLHIMENTO ANUAL DO ICMS 2022
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2022
DECRETO CONCESSIVO
DATA DA
NÚMERO
PUBLICAÇÃO
ICMS MÍNIMO (R$)
PROCESSOS JULGADOS
SN TOTAL
AA
AI/MR
55
1
42
76
2
51
REST
P/R
SN
1
2
72
1
60
1
61
74
1
78
5
64
1
70
4
77
1
111
3
1
1
37
2
57
1
38
1
2
69
1
72
76
1
1
78
2
107
59
1
2
62
61
1
1
50
3
42
1
1
71
1
50
1
2
1
2
3
1
2
61
1
1
36
14
9
759
48
2
69
64
1
66
65
46
1
1
72
52
1
1
69
55
23 – JOÃO FELIPE
49
1
1
51
33
1
823
3
712
1
3
13
1
857
15
SN TOTAL
AA
55
1
62
47
1
67
14
44
66
1
5
1
1
TOTAL
53
22 – RUBENS
FRANCO
TOTAL
ICD
1
20 – CARLOS
ADRIANO
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
NÚCLEO DO CNPJ
2.936.989
07 – ANA LUIZA LEITE
EDITAL DBF Nº 011/2023
DIVULGAÇÃO DOS MONTANTES MÍNIMOS DE RECOLHIMENTO ANUAL DO ICMS
DOS CONTRIBUINTES INCENTIVADOS PELO PROIND
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de
30/06/2017, que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco
– PROIND, RESOLVE: divulgar, no Anexo Único deste Edital, os valores iniciais dos montantes mínimos de recolhimento anual do ICMS
das empresas que receberam incentivos desse Programa no segundo semestre de 2022.
RAZÃO SOCIAL
ARAQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CORANTES LTDA EPP
05 – SÉRGIO
BATISTA
06 - RAPHAEL
CAVALCANTE
Recife, 25 de janeiro de 2023.
Ano C Ć NÀ 19 - 21
8
52
49
55
TURMAS JULGADORAS
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E REDISTRIBUÍDOS
JULGADORES
AA
AI/MR REST ICD P/R
TRIBUTÁRIOS
4TEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E
SOLUCOES DIGITAIS LTDA
46.529.748
53.641
22/09/2022
150.000,00
ACOMAIS LTDA
3.734.864
53.123
06/07/2022
3.540.904,40
01 – SÔNIA MATOS
02 – MARCONI
CAMPOS
03 – FLÁVIO C .
FERREIRA
51
4
43
1
2
2
38
3
1
12 – MAIRA
CAVALCANTI
2
45
3
1
13 – DIOGO MELO
2
45
5
AGF INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO
DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
26.942.412
53.125
06/07/2022
150.000,00
AGRO INDUSTRIA VITORIA LTDA
46.424.729
53.420
27/08/2022
150.000,00
AIKOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
48.046.586
53.792
22/10/2022
150.000,00
10 – MARCO
MAZZONI
ALB RUBBER LTDA
45.834.627
53.126
06/07/2022
150.000,00
11 – DAVI COZZI
ALECON INDUSTRIA E COMERCIO DE
FERRAGENS, ALUMINIO E MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA
28.479.846
53.647
27/09/2022
192.603,79
08 – GABRIEL ULBRIK
2
PROCESSOS JULGADOS
1
49
44
2
AI/MR REST ICD
P/R
SN
TOTAL
17
7
23
7
2
32
46
4
1
53
2
1
2
2
55
1
24
1
1
54
2
46
25
25
1
52