IOEPA 05/04/2017 - Pág. 39 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33348 39
Quarta-feira, 05 DE ABRIL DE 2017
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU).
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Sindicância Administrativa
Investigativa, objetivando apurar o óbito do preso ANTONIO
SÉRGIO DE SOUSA GUIMARÃES, ocorrido no dia 12/03/2017
no Centro de Recuperação Agrícola “Silvio Hall de Moura” –
CRASHM.
II – Designar ANDRE EPIFANIO MARTINS, Procurador
Autárquico do Estado, para conduzir a investigação.
III – Determinar à autoridade sindicante que apresente
relatório conclusivo ao final da investigação.
Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.
JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado, em exercício
Protocolo: 163488
Portaria nº 221/2017 – CGP/SUSIPE
Belém, 31 de março de 2017
JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES Corregedor-Geral
Penitenciário do Estado do Pará, em exercício, no uso de suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao
tomar ciência de irregularidade no serviço público, promover a
apuração imediata dos fatos, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa,
nos termos do art. 199 da Lei nº 5.810/1994 – Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU).
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Sindicância Administrativa
Disciplinar, objetivando apurar responsabilidade administrativa
e funcional o servidor JANDERSON GOMES RODRIGUES,
referente aos fatos narrados no Memorando nº. 056/17-GAB,
de 28/03/2017, oriundo do Centro de Recuperação Regional de
Breves – CRR Breves. Ressalta-se que o servidor incorreu, em
tese, no ilícito administrativo descrito no artigo 177, inciso VI,
c/c art. 189, ambos da Lei nº 5.810/1994 – RJU.
II – Constituir Comissão composta pelos servidores VITOR
RAMOS EDUARDO, Procurador Autárquico do Estado, Presidente,
ANDRE EPIFANIO MARTINS, Procurador Autárquico do Estado,
Membro, e FRANCISCO CICERO DO AMARAL NETO, Assistente
Administrativo, Membro.
III – Deliberar que os membros da Comissão tenham
dedicação exclusiva podendo se reportar diretamente aos
Núcleos e Departamentos deste órgão e aos demais órgãos
da Administração Pública, para as diligências necessárias à
instrução do feito.
IV – Determinar à referida Comissão que obedeça ao
estatuído no artigo 201, parágrafo único, da Lei nº 5.810/1994RJU, assim como, deverá a mesma apresentar Relatório
Conclusivo ao final da apuração.
Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.
JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado, em exercício
Protocolo: 163494
Portaria nº 285/2017-GAB/SUSIPE
Belém, 03 de abril de 2017
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA, Superintendente do Sistema
Penitenciário do Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO não precluir a extinção do poder disciplinar
da Administração depois de esgotado o prazo para término
dos trabalhos da comissão, necessário se faz a concessão de
novos e subsequentes prazos para a elucidação dos fatos sob
apuração, com espeque na busca da verdade material, e à luz de
princípios como os da eficiência, moralidade e duração razoável
do processo.
CONSIDERANDO que a análise dos autos demonstra ter a
Comissão envidado todos os esforços necessários no sentido da
instrução e conclusão do feito.
CONSIDERANDO ser pacífico o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça no sentido da não conclusão do processo
administrativo disciplinar no prazo legal não constituir nulidade.
RESOLVE:
Redesignar JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES, ANDRÉ
EPIFANIO MARTINS, ambos ocupantes do cargo de Procurador
Autárquico do Estado, e FRANCISCO CÍCERO DO AMARAL
NETO, Assistente Administrativo, para, sob a presidência do
primeiro, dar continuidade a apuração dos autos do Processo nº.
4076/2016-CGP/SUSIPE.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Protocolo: 163553
Portaria nº 208/ 2017-CGP/SUSIPE
Belém, 31 de março de 2017.
JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES, Corregedor-Geral
Penitenciário, em exercício, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO: O disposto pela Portaria nº 664/2016 – CGP/
SUSIPE e a Lei Estadual n.º 5.810/94-RJU.
CONSIDERANDO: Os autos da Sindicância Administrativa
Investigativa nº 4055/2016 – CGP/SUSIPE que apurou o óbito do
interno JAIRO FERREIRA ASSUNÇÃO, ocorrido no dia 20/10/2016
no Centro de Recuperação Regional de Itaituba-CRRI.
CONSIDERANDO: Que a Autoridade Sindicante, após análise
criteriosa e imparcial dos autos, entendeu pela ausência de
indícios de materialidade e autoria de infração disciplinar
praticada por servidores da SUSIPE, razão pela qual recomendou
o arquivamento do feito.
RESOLVE:
I – Acatar o Relatório da Autoridade Sindicante
e determinar o arquivamento da presente sindicância, com fulcro
no artigo art. 201, inciso I, do RJU;
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado, em exercício
Protocolo: 163471
Portaria nº 215/2017 – CGP/SUSIPE
Belém, 31 de março de 2017.
JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES, Corregedor-Geral
Penitenciário do Estado, em exercício, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto Estadual
nº 2.199/2010 – Regimento Interno da Superintendência do
Sistema Penitenciário do Estado do Pará;
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao
tomar ciência de irregularidade no serviço público, promover a
apuração imediata dos fatos, mediante Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado ampla
defesa, nos termos do art. 199 da Lei nº 5.810/1994 – Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU).
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Sindicância Administrativa
Investigativa, objetivando apurar o óbito do preso RAFAEL
ARAÚJO FARIAS DE BRITO, pertencente à população carcerária
da Central de Triagem da Cidade Nova – CTCN, ocorrido no dia
25/03/2017, quando internado no Hospital Metropolitano.
II – Designar ANDRE EPIFANIO MARTINS, Procurador
Autárquico do Estado, para conduzir a investigação.
III – Determinar à autoridade sindicante que apresente
relatório conclusivo ao final da investigação.
Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.
JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado, em exercício
Protocolo: 163483
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DESIGNAR SERVIDOR
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PORTARIA N° 290/2017-GAB/SUSIPE
Belém-PA, 04 de abril de 2017.
DESIGNAR:
O servidor KLEBER DA SILVA SOUZA PINTO, Matrícula Funcional
nº 57210052 para exercer a Função Gratificada de Chefe de
Serviços Técnicos de Controle de Prontuários - FGSP, no Centro
de Recuperação Regional de Salinópolis, a contar de 03 de abril
de 2017.
Ordenador: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.
Protocolo: 163498
PORTARIA N° 291/2017-GAB/SUSIPE
Belém-PA, 04 de abril de 2017.
DESIGNAR:
O servidor ANDRE OLIVEIRA DE MELO, Matrícula Funcional
nº 7009648, para responder pela para responder pela Função
Gratificada de Supervisão de Equipe Penitenciária – FGEP, com
lotação no Centro de Recuperação Regional de Capanema,
no período de 03 de abril de 2017 a 02 de maio de 2017,
em substituição ao titular JOSE NIVALDO NASCIMENTO DOS
SANTOS, Matrícula Funcional nº 54180751, que se encontra em
gozo de férias regulamentares.
Ordenador: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.
Protocolo: 163499
ERRATA
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ERRATA DE PORTARIA
ERRATA DE PORTARIA
nº 260/2017 - GAB/SUSIPE DE
28/03/2017, Publicada no DOE nº 33346 de 03/04/2017,
Protocolo nº 162621.
ONDE SE LÊ :
ROSILENE MONTEIRO DE SOUZA, Matricula 8400649
LEIA-SE :
JOSILENE FERREIRA NASCIMENTO, Matricula 57221200
Protocolo: 163497
FÉRIAS
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Portaria nº 1020/2017-DGP/SUSIPE, de 04/04/17
Nome: ANA RAQUEL CORDEIRO LOPES
Assunto: Férias (30 dias)
Período: 30/03/17 a 28/04/17
Exercício: 2016
Protocolo: 163559
OUTRAS MATÉRIAS
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Excluir da portaria nº 14/2016 - GAB/SUSIPE DE 11/01/2016,
Publicada no DOE nº 33050 de 18/01/2016, Protocolo nº
918292, a contar de 31/03/2017, o servidor:
GINALDO FERNANDO JOSE DA SILVA, Agente Prisional, Matricula
5415594
Excluir da portaria nº 848/2016 - GAB/SUSIPE DE 29/12/2016,
Publicada no DOE nº 33282 de 02/01/2017, Protocolo nº
134106, a contar de 31/03/2017, o servidor:
MANOEL DE OLIVEIRA VALENTE NETO, Agente Prisional,
Matricula 5920685.
Excluir da portaria nº 707/2016 - GAB/SUSIPE DE 30/11/2016,
Publicada no DOE nº 33262 de 01/12/2016, Protocolo nº
125552, a contar de 31/03/2017, o servidor:
TERCIO MUNIZ MATOS PEREIRA, Agente Prisional, Matricula
5431280.
Excluir da portaria nº 690/2016 - GAB/SUSIPE DE 30/11/2016,
Publicada no DOE nº 33262 de 01/12/2016, Protocolo nº
125652, a contar de 31/03/2017, o servidor:
HUGO IGNACIO MIRANDA DE SOUSA, Agente Prisional, Matricula
5922817.
Excluir da portaria nº 17/2016 - GAB/SUSIPE DE 11/01/2016,
Publicada no DOE nº 33050 de 18/01/2016, Protocolo nº
918292, a contar de 31/03/2017, o servidor:
EDERLAN BATISTA DOS REIS, Agente Prisional, Matricula
54188639.
Protocolo: 163496
TERMO ADITIVO A TERMO DE COOPERAÇÃO
úmero: 02
Data de Assinatura: 04/04/2017
Vigência: 04/04/2017 a 04/05/2018
Justificativa: Objetivando a execução de reparos emergenciais
na Central de Triagem Metropolitana III-CTM III, no Município
de Santa Izabel do Pará/PA.
Valor: R$ 978.422,38 (novecentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos)
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 01 (um) mês.
Termo de Cooperação: 011. Exercício: 2015
Orçamento:
Programa de Trabalho: 03.421.1316.1937;
Natureza de despesa: 449039;
Fontes de recurso 0101000000 - Estadual
Partes:
Beneficiário ente público: Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará
Concedente: SUSIPE
Nome do ordenador: André Luiz de Almeida e Cunha
Protocolo: 163335