IOEPA 12/04/2017 - Pág. 56 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
56 DIÁRIO OFICIAL Nº 33353
administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa,
nos termos do art. 199 da Lei nº 5.810/1994 – Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU).
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, objetivando apurar responsabilidade administrativa
e funcional dos servidores MARCO VINICIUS DA SILVA
AZEVEDO, JOSÉ CARLOS AFONSO PINHO, FERNANDO
LUCAS VALENTE BARROS e ORLANDO DE SOUZA PINHO,
acerca das supostas agressões físicas e morais a presos durante
a rebelião dos dias 23 e 24/06/2016 no Presídio Estadual
Metropolitano I – PEM I. Ressalta-se que os servidores incorreram,
em tese, no ilícito administrativo descrito nos artigos 177, inciso
VI, art. 189 e art. 190, inciso VII, da Lei nº 5.810/1994 – RJU.
II – Constituir Comissão composta pelos servidores
ANDRÉ EPIFANIO MARTINS, Procurador Autárquico do
Estado, Presidente, JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES,
Procurador Autárquico do Estado, Membro, e FRANCISCO
CICERO DO AMARAL NETO, Assistente Administrativo, membro.
III – Deliberar que os membros da Comissão tenham
dedicação exclusiva podendo se reportar diretamente aos
Núcleos e Departamentos deste órgão e aos demais órgãos
da Administração Pública, para as diligências necessárias à
instrução do feito.
IV – Determinar à referida Comissão que obedeça ao
estatuído no artigo 208, parágrafo único, da Lei nº 5.810/1994RJU, assim como, deverá a mesma apresentar Relatório
Conclusivo ao final da apuração.
V – Classificar o presente processo como de tramitação
prioritária, nos termos da PORTARIA Nº 420/2014 – CGP/
SUSIPE.
Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado
Protocolo: 166438
PORTARIA Nº 231/2017-CGP/SUSIPE
BELÉM, 06 DE ABRIL DE 2017
GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS, Corregedor-Geral
Penitenciário do Estado, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO não precluir a extinção do poder disciplinar
da Administração depois de esgotado o prazo para término
dos trabalhos da comissão, necessário se faz a concessão de
novos e subsequentes prazos para a elucidação dos fatos sob
apuração, com espeque na busca da verdade material, e à luz de
princípios como os da eficiência, moralidade e duração razoável
do processo.
CONSIDERANDO que a análise dos autos demonstra ter a
Comissão envidado todos os esforços necessários no sentido da
instrução e conclusão do feito.
CONSIDERANDO ser pacífico o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça no sentido da não conclusão do processo
administrativo disciplinar no prazo legal não constituir nulidade.
RESOLVE:
Redesignar, VITOR RAMOS EDUARDO, JAYMERSON CARLOS
PEREIRA MARQUES, ambos ocupantes do cargo de Procurador
Autárquico do Estado e FRANCISCO CÍCERO DO AMARAL NETO,
Assistente Administrativo para, sob a presidência do primeiro, dar
continuidade a apuração dos autos do Processo nº. 4068/2016.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado
Protocolo: 166178
PORTARIA Nº 237/2017 – CGP/SUSIPE
BELÉM, 06 DE ABRIL DE 2017.
GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS, Corregedor-Geral
Penitenciário do Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao
tomar ciência de irregularidade no serviço público, promover a
apuração imediata dos fatos, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa,
nos termos do art. 199 da Lei nº 5.810/1994 – Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU).
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, objetivando apurar responsabilidade administrativa
e funcional dos servidores RINGO ALEX RAYOL FRIAS,
GUINALDO CAMPOS VIANA, MARCO VINICIUS DA SILVA
AZEVEDO, JOSÉ GERALDO GUEDES GOMES, ANTÔNIO
RODRIGUES DA ROSA JÚNIOR, PAULO PEREIRA MORAES,
RAIMUNDO JORGE PENA DE SOUZA, EVERALDO VIEIRA
PINHEIRO, ALUÍSIO ANTÔNIO FERNANDES SACRAMENTO,
JOSÉ JÚLIO PAULINO JÚNIOR, JOSÉ MARIA FARO,
JÚLIO CÉSAR SILVA CUIMAR, MARCO ANTÔNIO SANTOS
PANTOJA e MANOEL DAMIÃO DA SILVA LOPES, acerca de
suposta agressão física a presos durante transferência, ocorrida
no dia 22/06/2016, para o Presídio Estadual Metropolitano II –
PEM II. Ressalta-se que os servidores incorreram, em tese, no
ilícito administrativo descrito nos artigos 177, inciso VI, art. 189
e art. 190, inciso VII, da Lei nº 5.810/1994 – RJU.
Quarta-feira, 12 DE ABRIL DE 2017
II – Constituir Comissão composta pelos servidores
JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES, Procurador
Autárquico do Estado, Presidente, ANDRE EPIFANIO MARTINS,
Procurador Autárquico do Estado, Membro, e FRANCISCO
CÍCERO DO AMARAL NETO, Assistente Administrativo, membro.
III – Deliberar que os membros da Comissão tenham
dedicação exclusiva podendo se reportar diretamente aos
Núcleos e Departamentos deste órgão e aos demais órgãos
da Administração Pública, para as diligências necessárias à
instrução do feito.
IV – Determinar à referida Comissão que obedeça ao
estatuído no artigo 208, parágrafo único, da Lei nº 5.810/1994RJU, assim como, deverá a mesma apresentar Relatório
Conclusivo ao final da apuração.
IV – Classificar o presente processo como de tramitação
prioritária, nos termos da PORTARIA Nº 420/2014 – CGP/
SUSIPE.
Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado
Protocolo: 166440
PORTARIA Nº 229/2017 – CGP/SUSIPE
BELÉM, 05 DE ABRIL DE 2017.
GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS, Corregedor-Geral
Penitenciário do Estado, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto Estadual
nº 2.199/2010 – Regimento Interno da Superintendência do
Sistema Penitenciário do Estado do Pará;
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao
tomar ciência de irregularidade no serviço público, promover a
apuração imediata dos fatos, mediante Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado ampla
defesa, nos termos do art. 199 da Lei nº 5.810/1994 – Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU).
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Sindicância
Administrativa Investigativa, objetivando apurar os fatos
narrados no Memorando nº 147/2017 – CRMO/SUSIPE, de
30/03/2017, referente à apreensão de materiais proibidos com
o preso BRUNO ALVES DE ALMEIDA, pertencente à população
carcerária do Centro de Recuperação de Mosqueiro – CRMO.
II – Designar FRANCISCO CICERO DO AMARAL
NETO, Assistente Administrativo, para conduzir a investigação.
III – Determinar à autoridade sindicante que apresente
relatório conclusivo ao final da investigação.
Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado
Protocolo: 166421
ADMISSÃO DE SERVIDOR
.
Contratação em caráter de substituição, mediante Processo
Seletivo Simplificado, autorizada através dos processos nº
2016/503307 de 04 de janeiro de 2017, nº2017/6607 de 24 de
janeiro de 2017 e nº 2017/62799 de 07 de março de 2017, os
servidores temporários, não acarretando acréscimo de despesas
ao erário.
Ato: PORTARIA Nº 280/ 2017- GAB/SUSIPE
Órgão: SUPERINT DO SIST PENITENCIARIO DO ESTADO
PARA
MODALIDADE DE ADMISSÃO: TEMPORÁRIO
Data de Admissão: 07 /04/2017 Término Vínculo: 06 /04/2018
Nome do Servidor: FÁBIO CARVALHO DE OLIVEIRA em
substituição a Francisco de Assis dos Reis Junior
Cargo do Servidor : TÉCNICO EM GESTÃO PENITENCIÁRIAMÉDICO
Ordenador: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Data de Admissão: 07 /04/2017 Término Vínculo: 06 /04/2018
Nome do Servidor: DARLINEY DO NASCIMENTO CAVALCANTE
em substituição a Valter Lopes Bouez
Cargo do Servidor : AGENTE PRISIONAL
Data de Admissão: 07 /04/2017 Término Vínculo: 06 /04/2018
Nome do Servidor: PAULO ALVES NOGUEIRA JUNIOR em
substituição a Rosivan Carvalho dos Santos
Cargo do Servidor AGENTE PRISIONAL
Data de Admissão: 07 /04/2017 Término Vínculo: 06 /04/2018
Nome do Servidor: DEILSON DE SOUZA MACHADO em
substituição a Tiago Lázaro de Aguiar
Cargo do Servidor : AGENTE PRISIONAL
Data de Admissão: 10 /04/2017 Término Vínculo: 09 /04/2018
Nome do Servidor: CAMILA FERNANDES SENNA ALVES em
substituição a Cármen Caroline Caetano Camara
Cargo do Servidor : TÉCNICO EM GESTÃO PENITENCIÁRIAODONTÓLOGO
Ordenador: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Protocolo: 166321
Contratação em caráter de substituição, mediante Processo
Seletivo Simplificado, autorizada através dos processos
nº2016/499986 de 04 de janeiro de 2017 , os servidores
temporários, não acarretando acréscimo de despesas ao erário.
Ato: PORTARIA Nº 279/ 2017- GAB/SUSIPE
Órgão: SUPERINT DO SIST PENITENCIARIO DO ESTADO
PARA
MODALIDADE DE ADMISSÃO: TEMPORÁRIO
Data de Admissão: 07 /04/2017 Término Vínculo: 06 /04/2018
Nome do Servidor: TAMIRES MONTEIRO BRITO
Cargo do Servidor: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Ordenador: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Protocolo: 166315
TÉRMINO DE VÍNCULO DE SERVIDOR
.
ATO: TERMO DE DISTRATO
Término de Vínculo: 03/04/2017
Motivo: DISTRATO A PEDIDO
Órgão: SUPERINT DO SIST PENITENCIARIO DO EST DO PARA
Servidor Temporário: SABRINA MOREIRA DE MELO – TÉC. EM
GESTÃO PENITENCIÁRIA - ENFERMEIRA
-Término de Vínculo: 01/04/2017
Motivo: DISTRATO A PEDIDO
Órgão: SUPERINT DO SIST PENITENCIARIO DO EST DO PARA
Servidor Temporário: RAFAEL EFIGÊNIO ROCHA – AGENTE
PRISIONAL
-Término de Vínculo: 31/03/2017
Motivo: DISTRATO UNILATERAL
Órgão: SUPERINT DO SIST PENITENCIARIO DO EST DO PARA
Servidor Temporário: TARCISIO JARDIM TSUJI – AGENTE
PRISIONAL
-Término de Vínculo: 22/03/2017
Motivo: DISTRATO UNILATERAL
Órgão: SUPERINT DO SIST PENITENCIARIO DO EST DO PARA
Servidor Temporário: JANIO SIQUEIRA DOS SANTOS – AGENTE
PRISIONAL
Ordenador: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Protocolo: 166463
TERMO ADITIVO A CONTRATO
.
TERMO ADITIVO: 4
Data da assinatura: 07/04/2017
Classificação do Objeto: outros
Motivo: Prazo e dotação orçamentária
Justificativa: O prazo de vigência será prorrogado pelo período
de 06 (seis) meses ou até que se conclua um novo processo
licitatório com entrega de novos veículos pelo futuro contratado,
iniciando sua vigência em 08/04/2017 e encerrando em
07/10/2017, e a luz dos ditames do art. 57, inc. II, da Lei nº
8666/93; permanecendo o valor de R$ 849.057,00 (oitocentos e
quarenta e nove mil e cinqüenta e sete reais) por 6 (seis) meses,
ficando a contratada desobrigada a fazer a substituição de frota.
O contrato será extinto caso a SUSIPE conclua antes do prazo o
novo processo licitatório com a entrega das novas viaturas.
Todas as despesas decorrentes deste instrumento passarão a
ocorrer na Funcional Programática: 03.421.1425.8283, Natureza
de despesa: 339033. Fonte: 01010000000.
Contrato: 009 Exercício: 2013
Contratado: C S BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
Endereço: Avenida Saraiva, nº 400, sala 04 Bairro Vila Cintra.
CEP: 08.745-900, Mogi das Cruzes/SP
Ordenador: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Protocolo: 166401
DIÁRIA
.
DIÁRIA
PORTARIA Nº 2668/2016
Objetivo: escoltar interna a fim de participar de Audiência no
fórum da comarca de São Miguel do Guamá
Fundamento Legal: art. 145 da lei 5810/94
Origem: Ananindeua/PA-Brasil
Destino: São Miguel do Guamá/PA-Brasil
Servidor(es) 57205809/MARIA CRISTINA TEIXEIRA LIMA(Ag.
Prisional); 5902785/ELIELSON DE OLIVEIRA MASCARENHAS(Ag.
Prisional)
Período: 12/07/2016 – Diária (s) 0.5 (meia)
Ordenador: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Protocolo: 166304
DIÁRIA
PORTARIA Nº 2670/2016
Objetivo: escoltar interna a fim de participar de audiência no
fórum da comarca de Barcarena
Fundamento Legal: art. 145 da lei 5810/94
Origem: Ananindeua/PA-Brasil
Destino: Barcarena/PA-Brasil
Servidor(es) 5920688/WILMA GOMES NEVES(Ag. Prisional)
Período: 03/10/2016 – Diária (s) 0.5 (meia)
Ordenador: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Protocolo: 166218