IOEPA 03/07/2017 - Pág. 56 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
56 DIÁRIO OFICIAL Nº 33407
Segunda-feira, 03 DE JULHO DE 2017
rural, consequência da exclusão do Retiro Guerobal do Termo
de Ajustamento de Conduta nº 19/10, comprometendo-se os
proprietários a aderirem ao PRA para regularização do passivo
ambiental, conforme adotando uma das modalidades previstas
no artigo 66, inciso III, § 5º, itens I, II, III e IV da Lei nº
12.651/12 e regulamentado no Estado do Pará pelo Decreto
Estadual 1.379/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS:
Restam excluídos da lista de COMPROMISSÁRIOS do Termo de
Ajustamento de Conduta nº 19/10, em razão de seu falecimento,
os senhores FRANCISCO EROIDES QUAGLIATO, e FERNANDO
LUIZ QUAGLIATO, bem como incluídos como COMPROMISÁRIOS
os senhores: FERNANDO LUIZ QUAGLIATO FILHO, ORLANDO
QUAGLIATO NETO, ROSA MARIA FERREIRA QUAGLIATO
FAGUNDES YONEDA, e VERA LYGIA FERREIRA QUAGLIATO,
anteriormente qualificados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMISSÁRIOS:
Para os devidos fins de direito, os COMPROMISSÁRIOS, em
virtude da exclusão da área denominada Retiro Guerobal
do total do imóvel e consequentemente do TAC nº 19/10,
comprometem-se a aderir ao PRA instituído no Estado do Pará
pelo Decreto Estadual 1.379/2015 para regularização do passivo
de 2.008,4622 ha (dois mil e oito hectares, quarenta e seis ares
e vinte e dois centiares), podendo adotar uma das modalidades
de regularização ambiental previstas na legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA DO ADITIVO
Justifica-se o presente Termo Aditivo em virtude da área excluída
passar a ser administrada pelo INCRA para a realização do
Projeto de Assentamento das famílias já cadastradas e a
exclusão da área ser uma das condicionantes impostas aos
COMPROMISSÁRIOS, inseridas nos artigos 2º, inciso III, da
Portaria nº 618, de 28 de novembro de 2014, e no artigo 1º,
inciso III, da Resolução nº 77, de 21 de novembro de 2014,
ambas do Instituto Nacional de Reforma Agrária e Colonização
- INCRA, que integram o presente termo.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO:
O COMPROMITENTE prorroga o prazo do Termo de Ajuste de
Conduta nº 19/10, para a regularização do passivo ambiental,
referente ao imóvel Fazenda Rio Vermelho, por 12 (doze) meses
a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
O presente Termo Aditivo será publicado, em extrato, às
expensas dos COMPROMISSÁRIOS, no Diário Oficial do Estado
do Pará, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
I - As obrigações previstas no presente Termo Aditivo
complementam a integralidade do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº 19⁄10, naquilo que não contrarie às
cláusulas ora estabelecidas.
II - Comprovado o cumprimento de todas as obrigações
constantes do Termo de Ajustamento de Conduta nº 19/10 e
a assinatura do presente termo aditivo, atestam a regularidade
ambiental da Fazenda Rio Vermelho, para todos os fins.
Belém/PA, 20 de junho de 2017.
JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS
COORDENADOR CONJUR/SEMAS
LUIZ ROBERTO AZEVEDO HERNANDES
REPRESENTANTE DOS COMPROMISSÁRIOS
Protocolo: 198149
RIO GRANDE FUMIGAÇÃO LTDA.-ME, torna público que
recebeu da SEMMA a Licença de Operação n° 244/2017 com
validade até 26/06/2021, para atividade de Imunização e
Controle de Pragas em Belém - Pa
Protocolo: 198153
NORTE ENERGIA S/A
CNPJ 12.300.288/0001-07
COMUNICADO
A Norte Energia S/A torna público que o cadastro de imóveis
para realização das ligações domiciliares em Altamira (Pará) foi
encerrado em 30/06/2017 - conforme amplamente divulgado
desde o início do mês de maio.
A ligação dos imóveis à rede de coleta de esgoto projetada
pela empresa na área urbana do município é realizada em
atendimento à condicionante 2.11 da Licença de Operação nº
1317/2015 da UHE Belo Monte, emitida pelo Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
A execução das obras nos imóveis já autorizados não é atrelada
a este prazo, e, portanto, terá continuidade ao longo de 2017.
Protocolo: 198157
FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ nº 00.560.621/000472, torna público que solicitou a SEMAS/PA, através do processo nº
2017/001264, a Licença de Atividade Rural - LAR e AUTEF para o
Projeto de Reflorestamento, implantado na Fazenda Santa Terezinha
e Santa Lucia, localizada no município de Dom Eliseu - PA.
Protocolo: 198133
Posto Macedão Ltda, CNPJ nº 15.589.704/0002-08, situado
a Rua Veiga Cabral, nº 1110, Centro, Abaetetuba/PA, informa
que recebeu da Semma/Abaetetuba L.I nº 003/2017 para a
atividade de Comércio Varejista de Combustíveis para veículos
automotores.
Protocolo: 198127
FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ nº 00.560.621/000472, torna público que solicitou a SEMAS/PA, através do processo
nº 2017/0014718, a Licença Prévia e Licença de Instalação para
o empreendimento do Projeto para Central de Carbonização,
a ser instalado na Fazenda Santa Terezinha e Santa Lucia,
localizada no município de Dom Eliseu - PA.
Protocolo: 198135
C. RIBEIRO & RIBEIRO LTDA - ME (LOTEAMENTO
AMAZÔNIA PARK), torna público que requereu junto a SEMMA/
STM, prorrogação da Licença de Instalação - LI nº 031/2015
sob protocolo nº 381/2017, para atividade de Loteamento
Residencial em Santarém/PA.
Protocolo: 198143
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM/PA
CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2017
EXTRATO DO EDITAL DE ABERTURA
N.º 01/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017.
A Prefeitura Municipal de Ourém/PA torna pública a realização de
concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento
efetivo nos cargos de níveis de alfabetização, fundamental, médio e
superior para preenchimento de vagas dos quadros de carreiras e
formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Ourém/
PA; 1) DAS INFORMAÇÕES: O Edital completo e seus anexos estarão
disponíveis no endereço eletrônico http//www.fundacaocetap.com.br
e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ourém/PA, no dia
05 de julho de 2017; 2) DAS INSCRIÇÕES: Via internet, no endereço
eletrônico http//www.fundacaocetap.com.br; 3) DO VALOR DAS
INSCRIÇÕES: Nível Alfabetização e Fundamental: R$ 50,00; Nível
Médio: R$ 65,00 e Nível Superior: R$ 85,00. Ourém/Pa, 03 de julho
de 2017. Valdemiro Fernandes Coelho Junior, Prefeito Municipal de
Ourém/PA.
Protocolo: 198155
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Itaipu Norte Comércio de Máquinas e Veículos Ltda,
inscrita no CNPJ 07.959.236-0001/07, torna público que recebeu
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marituba - SEMMA/
MARITUBA a Licença de Operação para atividades de serviços de
manutenção e reparos mecânicos de veículos automotores. L.O
Nº 033/2017, localizada à Rodovia BR 316 KM 11, 2807, Bairro:
São João, CEP: 67200-000, Marituba-PA.
Protocolo: 198130
REQUERIMENTO DE LICENÇA
FÁBRICA DE VELAS CIGANA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 83.904.276/0001-21, torna público que requereu à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua, através
do processo nº R062317, referente à fabricação de velas e obteve
Licença Ambiental de Operação nº L061817, em 23/06/2017.
Protocolo: 198142
R S DA CUNHA MADEIRAS EIRELI - EPP, CNPJ
15.520.014/0001-03, recebeu seu Licenciamento nº 014/2017
SEMAMT, Desdobro de madeira/Beneficiamento, Trairão/PA
Protocolo: 198146
VALE S.A.
A VALE S.A., CNPJ 33.592.510/0075-90, torna público que
recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA,
Ourilândia do Norte - PA a Licença Municipal de Operação LMO sob o número 20170601-A do Lava Jato Onça Puma,
para serviço de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores, em Ourilândia do Norte. Protocolo nº 20161111-A
em 11/11/2016.
Protocolo: 198150
POSTO VIA NORTE COMÉRCIO DE COMBUSTIVÍVEL LTDA
, CNPJ:08.604.284/0001-37, torna público que recebeu da
SEMMA de Ipixuna do Pará Licença de Operação para Atividade
de Posto Revendedor de Combustível em Ipixuna do Pará/PA.
Protocolo: 198154