IOEPA 19/06/2019 - Pág. 100 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
100 DIÁRIO OFICIAL Nº 33899
Quarta-feira, 19 DE JUNHO DE 2019
CONSIDERANDO o teor da decisão proferida no Procedimento Disciplinar
Preliminar – PDP nº 013/2018-CGMP/PA, que, nos termos do art. 198, §
2º, inciso II, da LCE nº 057/2006, concluiu pela existência de indícios de
violação, em tese, de dever funcional elencado nos arts. 154, incisos II e
VII da LCE nº 057/2006, determinando que se apure em sede de Processo
Administrativo Disciplinar os fatos atribuídos ao Representante do Ministério Público, Exmo. Sr. Dr. M. A. F. D. N.,
R E S O L V E:
1. INSTAURAR o devido Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em
desfavor do Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. M. A. F. D. N., matrícula
funcional nº 601.802 MP/PA, pelos fatos constantes da fl. 86 dos autos do
Procedimento Disciplinar Preliminar supracitado.
2. DETERMINAR:
I – A autuação da presente portaria, que capeará cópia integral dos autos
de Procedimento Disciplinar Preliminar referenciado;
II – Que seja imposta ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado
a tarja de caráter SIGILOSO, por força do disposto no art. 193 da LCE nº
057/2006;
III – Que, após a autuação desta portaria, com os documentos que a
instruírem, sejam os autos conclusos a este 1º Subcorregedor-Geral do
Ministério Público, para deliberar sobre a instrução probatória, consoante
dispõe o art. 202 da LCE nº 057/2006;
IV – Que sejam formados Autos Suplementares com todos os atos e termos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado, podendo ser em
meio digital;
V – Que os Promotores de Justiça de 3ª Entrância, Assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público, auxiliem, em conjunto ou isoladamente,
o Corregedor-Geral do Ministério Público, durante a instrução probatória
do Processo Administrativo Disciplinar (art. 207 e seu parágrafo único da
LCE nº 057/2006);
VI – Que os servidores lotados na Corregedoria-Geral exerçam, em conjunto ou isoladamente, as funções de secretária(o) / escrivã(o) do processo administrativo disciplinar, independentemente de termo de afirmação
ou compromisso, por serem servidores públicos do Órgão (art. 189 e seu
parágrafo único da LCE nº 057/2006).
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em 12 de junho de 2019.
MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR
Procurador de Justiça
1º Subcorregedor-Geral do Ministério Público
Protocolo: 445900
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 041/2019-MP/PA
MODALIDADE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 023/2019-MP/PA
Partes Contratantes: Ministério Público do Estado do Pará e empresa
PRISMA PAPELARIA EIRELI-ME, pessoa (CNPJ nº 28.076.288/0001-05)
Objeto: Registro de Preços para Aquisição De Material De Escritório
Data da Assinatura: 17/06/2019
Vigência: 19/06/2019 a 18/06/2020
Preços Registrados:
Especificação
Marca
Unidade
Quantidade
Estimada
Preço
Unitário
01
PERFURADOR DE PAPEL DE 02 FUROS REDONDOS
COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 100 FOLHAS (75g/
m²), ESTRUTURA EM AÇO OU FERRO FUNDIDO,
PINOS EM AÇO, COM ESCALA E DEPÓSITO EM
PLÁSTICO RESISTENTE, SISTEMA TRAVA, ESTRUTURA METÁLICA, APOIO EMBORRACHADO.
CAVIA
UND
50
146,00
06
CARIMBO NUMERADOR, AUTOMÁTICO, COM 06
DIGITOS E REPETIÇÃO SEQUENCIAL (INTERVALO
DE VIAS: 1, 2, 3, 4, 6, 12), DIMENSÕES: 5MM X
21MM
UND
30
98,30
Item
CARBRINK
Foro: Belém
Ordenador Responsável: Gilberto Valente Martins
Endereço da Contratada Av. Gaspar de Lemos, 200 Quadra 1 Lote 8 – Ilha
de Guaratiba – RJ – Cep: 23.020-110, Tel:(21) 2435-6422 / 3427-5045 /
E-mail: [email protected]
Protocolo: 445766
EXTRATO DA PORTARIA Nº 032/2019-MP/2ªPJTAILÂNDIA
O 2º Promotor de Justiça de Tailândia, com fundamento no art. 54, VI e § 3º
da Lei complementar nº 057/06 e no art. 4º, inc. VI da RESOLUÇÃO Nº 23CNMP de 17/09/07, torna pública a instauração do Procedimento Administrativo nº 032/2019-MP/2ªPJT, que se encontra à disposição na Promotoria
de Justiça de Tailândia, situada na Rua do Fórum, nº 02- Bairro Santa Maria,
CEP.: 68.695-000, Tailândia-Pará, Fone: (91) 3752-1325/2660.
Portaria Nº 032/2019-MP/2ªPJT
Investigado: PMA, SEMSA e Regulação do Município de Tailândia
Assunto: objetivando acompanhar o tratamento da criança S.V.N.S. de 07
anos de idade, portadora de paralisia cerebral, a qual não consegue adquirir os medicamentos prescritos e nem a realização dos exames marcados
no Estado de Santa Catarina, pois a Regulação do Município de Tailândia
se nega em cadastrá-la no Programa TFD.
Renato Belini de Oliveira Costa
Protocolo: 445681
EXTRATO DA PORTARIA Nº 010/2019-MP/6ªPJ/ATM
O 6º Promotor de Justiça de Altamira/PA, com fundamento no art. 54, VI e
§3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da RESOLUÇÃO
Nº 23- CNMP, de 17/09/07, torna pública a instauração do Procedimento
Administrativo Nº 008/2019-MP/6ªPJ/ATM - SIMP n° 000096-806/2017,
que se encontra à disposição na 6ª Promotoria de Justiça de Altamira,
situada na Rua Coronel José Porfírio, n.º 2560, Bairro Esplanada do Xingu,
Altamira/Pará, fone (93) 3515-1696/1744/1998.
Portaria Nº 010/2019-MP/6ºPJ/ATM
Autor: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto:. a fim de acompanhar do processo de regularização do Projeto
de Assentamento Nossa União, localizado no Município de Porto de Moz/
PA, bem como fiscalizar a resolução de conflito coletivo pela posse da
terra existente na área.
Nayara Santos Negrão – Titular da 6ª Promotoria de Justiça Agrária de
Altamira.
Protocolo: 445560
EXTRATO DA PORTARIA Nº 014/2019-MP/6ªPJ/ATM
O 6º Promotor de Justiça de Altamira/PA, com fundamento no art. 54, VI e
§3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da RESOLUÇÃO
Nº 23- CNMP, de 17/09/07, torna pública a instauração do Procedimento
Administrativo Nº 012/2019-MP/6ªPJ/ATM - SIMP n° 000105-806/2017,
que se encontra à disposição na 6ª Promotoria de Justiça de Altamira,
situada na Rua Coronel José Porfírio, n.º 2560, Bairro Esplanada do Xingu,
Altamira/Pará, fone (93) 3515-1696/1744/1998.
PortariaA Nº 014/2019-MP/6ºPJ/ATM
Autor: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto:. a fim de acompanhar do processo de regularização fundiária
e agrária dos lotes 96 e 97 da Gleba Bacajá, em Anapu/PA, bem como
de atuar no enfrentamento à violência nas áreas citadas, acompanhando
políticas públicas na área de segurança pública.
Nayara Santos Negrão – Titular da 6ª Promotoria de Justiça Agrária de
Altamira.
Protocolo: 445569
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 045/2019-MP/PA
MODALIDADE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 022/2019-MP/PA
Partes Contratantes: Ministério Público do Estado do Pará e empresa BCS
COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa (CNPJ nº 31.658.202/0001-59)
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Aparelhos Domésticos, Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos
Data da Assinatura: 17/06/2019
Vigência: 19/06/2019 a 18/06/2020
Preços Registrados:
Item
Especificação
Marca
Unidade
Quantidade
Estimada
Preço
Unitário
02
FRIGOBAR com capacidade mínima
de 93litros, alimentação: bivolt ou
127 volts, com dispenser de bebidas
na porta, cor branca, selo PROCEL
CLASSE A
MIDEA
Modelo:
MRC10B1
UND
20
17.139,80
Foro: Belém
Ordenador Responsável: Gilberto Valente Martins
Endereço da Contratada: Rua R-12, nº 60, Quadra R-11, Lote 17, Casa
01 – Setor Oeste, na cidade de Goiânia – GO, CEP: 74.125-140, E-mail:
[email protected], Telefone (62) 3434-4223
Protocolo: 445705
EXTRATO DO INQUÉRITO CIVIL
Nº 000234-151/2016-MP/PJ/DPP/MA
O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DO 3º CARGO DA PROMOTORIA DE
DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
Dr. DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, torna pública a instauração do
Inquérito Civil nº 000234-151/2016, que se encontra à disposição na sede
do Ministério Público, na Rua João Diogo, nº 100, bairro da Cidade Velha,
nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 074/2019
Data da Instauração: 03/06/2019
Objeto: Apurar os fatos apontados no Requerimento nº 346/2016, de autoria da Vereadora Sandra Batista, com pedido de providências em face da
Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN), em razão de possíveis irregularidades com relação aos R$ 90 milhões do PROMABEN, obtidos junto
ao BID e que seriam destinados para as obras de recuperação, limpeza e
manutenção dos canais da Bacia do UNA.
Promotoria de Justiça: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
Promotor de Justiça: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS
Protocolo: 445613
EXTRATO DA PORTARIA Nº 015/2019-MP/6ªPJ/ATM
O 6º Promotor de Justiça de Altamira/PA, com fundamento no art. 54, VI e
§3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da RESOLUÇÃO
Nº 23- CNMP, de 17/09/07, torna pública a instauração do Procedimento
Administrativo Nº 013/2019-MP/6ªPJ/ATM - SIMP n° 000062-806/2018,
que se encontra à disposição na 6ª Promotoria de Justiça de Altamira,
situada na Rua Coronel José Porfírio, n.º 2560, Bairro Esplanada do Xingu,
Altamira/Pará, fone (93) 3515-1696/1744/1998.
Portaria Nº 015/2019-MP/6ºPJ/ATM
Autor: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto:. a fim de atuar no enfrentamento à violência no campo, notadamente do Presidente do Sindicato dos Oleiros de Altamira – SINDOALTA, acompanhando a adoção de políticas públicas na área de segurança
pública.
Nayara Santos Negrão – Titular da 6ª Promotoria de Justiça Agrária de
Altamira.
Protocolo: 445561