IOEPA 27/11/2020 - Pág. 90 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
90 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.419
CNPJ: 28.335.705/0001-40
End: Rodovia Augusto Montenegro nº238 Loja 01 – Bairro Castanheira,
Belém-PA, CEP: 66.645-001
Ordenador: Inocencio Renato Gasparim
Mat. 5945555/1
Protocolo: 605702
DISPENSA DE LICITAÇÃO
.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 16/2020
PARTES: ESTADO DO PARÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SEASTER, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 08.995.816/0001-04, situada na Avenida Governador José Malcher, nº. 1018, Nazaré, CEP 66055-260, Belém, Pará, neste
ato representada por seu titular, Sr. INOCENCIO RENATO GASPARIM e J M
FONSECA MARTINS LTDA, empresa de natureza pública, inscrita no CNPJ:
35.822.821/0001-98, estabelecida à Travessa Mauriti, nº 2340 – Sala A,
Bairro: Marco - Belém /PA, CEP 66.093-180, e-mail: elocomercio.adm@
outlook.com, fone: (91) 99202-8022, neste ato representada por Sr. JOÃO
MARCELO FONSECA MARTINS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 2230017 -SSP/PA e do CPF/MF sob nº 397.261.772-00, residente e
domiciliada nesta cidade de Belém do Pará.
OBJETO: A Contratação de Empresa Especializada em Aquisição de material de consumo – Equipamentos de Proteção Individual – EPI – MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, COM CAMADA DUPLA E ELÁSTICO, TAMANHO ÚNICO; MÁSCARA/RESPIRADOR, CLASSE PFF/N95; TOUCAS DESCARTÁVEIS;
LUVAS DESCARTÁVEIS; AVENTAIS DESCARTÁVEIS, COM MANGA LOGA;
PROTETORES FACIAIS; ÓCULOS DE PROTEÇÃO, para as unidades vinculadas a esta Secretaria.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso IV da Lei 8.666/1993, arts 4º e
4º-A a 4º -I da Lei nº 13.979/2020 e arts, 13 e § do Decreto Estadual nº
619/2020.
VALOR GLOBAL: R$282.312,54(duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e
doze reais e cinqüenta e quatro centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 87101 Funcional
Programática: 08.244.1505.7685 Natureza da Despesa: 339030 Fonte: 0139008736 PI: 7685COVIDPA Ação Detalhada: 262.680 Valor
R$282.312,54
ORDENADOR RESPONSÁVEL: Inocêncio Renato Gasparim.
DATA: 10/11/2020.
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO EMPREGO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar o Termo
de Dispensa de Licitação nº. 16/2020, autorizando de Empresa Especializada em Aquisição de material de consumo – Equipamentos de Proteção
Individual – EPI – MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, COM CAMADA DUPLA E
ELÁSTICO, TAMANHO ÚNICO; MÁSCARA/RESPIRADOR, CLASSE PFF/N95;
TOUCAS DESCARTÁVEIS; LUVAS DESCARTÁVEIS; AVENTAIS DESCARTÁVEIS, COM MANGA LOGA; PROTETORES FACIAIS; ÓCULOS DE PROTEÇÃO,
para as unidades vinculadas a SEASTER, em decorrências de medidas de
enfrentamento à pandemia do Coronavirus (COVID - 19), com fundamento
no disposto no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/1993, arts., 4º e 4º-A a 4º-I
da Lei nº 13.979/2020 e arts, 13 e § do Decreto Estadual nº 619/2020, a
teor das justificativas e elementos constantes no Processo Administrativo
nº 2020/840378/SEASTER.
Belém, (PA), 10 de novembro de 2020.
INOCENCIO RENATO GASPARIM
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO EMPREGO
E RENDA.
Protocolo: 606060
DIÁRIA
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PORTARIA Nº 1155/2020 – SEASTER
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através do
Decreto de 01 de janeiro de 2019, publicado no DOE nº 33.771 de 02 de
janeiro de 2019.
Considerando o Processo nº 2020/841010
RESOLVE:
Autorizar o pagamento de 4 ½ ( QUATRO E meia) diárias COM MESMO N°
DE DIARIAS PARA CADA SERVIDOR LISTADO ABAIXO, sendo os servidores
Francisco de Assis Rodrigues Pacheco, matrícula nº 55589512, e Raoni
Raiol Torres, matrícula nº 5946866/1, para deslocamento de Belém/PA ao
município de Santa Maria do Pará/PA ,
para o período de 30.11 a 04.12.2020, que viajarão com o objetivo de
realizar visita técnica para reestruturação da Cooperativa/Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis do município Santa Maria do Pará/PA.
CUJO MOTORISTA EDSON FARIAS
SANTOS, MAT. 3238350,REALIZARÁ O DESLOCAMENTO.
Classificação Orçamentária:
43101- 11.333.1504.8856 0101006357 241.434 339014
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda em,
23 de NOVEMBRO 2020.
INOCENCIO RENATO GASPARIM
Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda
Mat. 5945555/1
PORTARIA Nº 1156/2020 – SEASTER
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através do
Sexta-feira, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Decreto de 01 de janeiro de 2019, publicado no DOE nº 33.771 de 02 de
janeiro de 2019.
Considerando o Processo nº 2020/992915
RESOLVE:
Autorizar o pagamento de ½ ( meia) diárias COM MESMO N° DE DIARIAS
PARA CADA SERVIDOR LISTADO ABAIXO, sendo as servidoras Isolda Loy
Louchard da Cunha - Matricula nº 5418758/2 e Igina do Socorro da Mota
Sales – Matricula nº 55588746/3 que se deslocarão ao município de Ananindeua, Quilombo Abacatal para Ação de Cidadania no dia 26/11/2020,
conforme Ofício Nº 457/2020 - GAB. SEC. / SEJUDH.
Classificação Orçamentária:
87101- 08.244.1505.8863 0139002241 234.135 339014
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda em,
23 de NOVEMBRO 2020.
INOCENCIO RENATO GASPARIM
Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda
Mat. 5945555/1
Protocolo: 605909
OUTRAS MATÉRIAS
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RESOLUÇÃO CEAS/PA N° 14 DE 26 NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre aprovação do relatório de monitoramento e avaliação do pacto de aprimoramento do sistema único de assistência social – SUAS.
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, órgão superior de deliberação, orientação e normatização da Politica Estadual de Assistência
social, vinculado á Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho,
Emprego e renda – SEASTER, de acordo com a lei Estadual n° 5.940 me
seu art. 11 que compete ao Conselho Estadual de Assistência Social.
Considerando a Resolução nº 01, de 22 de fevereiro de 2017, da Comissão
Interegestores Tripartite - CIT, que define as prioridades e metas para os
estados e Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019;
Considerando a resolução nº 1, de 9 de julho de 2020 que pactuou a prorrogação do prazo constante na alínea c, do inciso I, do art. 5º, da Resolução nº 01, de 22 de fevereiro de 2017, de envio ao Ministério da Cidadania
do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Pacto de Aprimoramento do
SUAS, para o dia 30 de novembro de 2020, em decorrência da Emergência
em Saúde Pública causada pelo novo coronavírus, Covid-19.
RESOLVE:
Art.1° - Aprovar o relatório das metas do pacto de aprimoramento de gestão do SUAS 2016/2019, exercício 2019.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belém, 26 de novembro de 2020.
Presidente do CEAS/PA
Claudionor da Silva Araújo
PORTARIA Nº 1154/2020 – SEASTER
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através do
Decreto de 01 de janeiro de 2019, publicado no DOE nº 33.771 de 02 de
janeiro de 2019.
Considerando o PAE nº 2020/599966
R E S O L V E:
I – PRORROGAR A CESSÃO para a CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO, da servidora MARIA REGINA MARTINS CARAMURU, matrícula nº
3222250/1, ocupante do cargo Monitor, com ônus para o órgão de destino,
no período de 01/06/2020 a 31/05/2024, nos termos do Decreto nº 795 de
29/05/2020, publicado no DOE 34.240 de 01/06/2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, em
26 de novembro de 2020.
INOCENCIO RENATO GASPARIM
Secretário de Estado Assistência Social Trabalho, Emprego e Renda
Mat. 5945555/ 1
RESOLUÇÃO SEASTER/CIB Nº 002/2020, DE 02 DE OUTUBRO DE
2020
Dispõe sobre o Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social
– FEAS para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social do Estado do
Pará- CIB/PA, no uso das competências que lhe confere a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS e dando cumprimento às suas
atribuições definidas em seu regimento interno,
Considerando a lei Federal nº 8.742 de 7 de Dezembro de 1993– Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Considerando a Resolução nº 145 de 14 de Outubro de 2004 do Conselho
Nacional de Assistência Social que aprova a Política Nacional de Assistência
Social;
Considerando a Lei 12.435 de 06 de Julho de 2011, que altera a LOAS e
institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a Resolução nº 33 de 12 de Dezembro de 2012, do Conselho
Nacional de Assistência Social, que aprova a Norma Operacional Básica do
Sistema único de Assistência Social- NOB/SUAS;
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.940 de 15 de Janeiro de
1996, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.582 de 19 de Agosto de
1996;
Considerando a Lei Estadual nº 7.028 de 30 de Julho de 2007;
Considerando o Decreto nº 921 de 11 de Dezembro de 2013, que disciplina
a transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/PA aos Fundos Municipais de Assistência
Social;