IOEPA 28/01/2021 - Pág. 42 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
42 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.473
Art. 2º – Constituir Comissão composta pelos servidores SAIDY MERCÊS DOS SANTOS DIAS, Consultora Jurídica - Presidente; VITOR RAMOS
EDUARDO, Procurador Autárquico e Fundacional do Estado – membro; e
ADRIANA FERRAZ DO PRADO MAUÉS, Assistente Administrativo – membro.
Art. 3º – Deliberar que os membros da Comissão tenham dedicação exclusiva, podendo se reportar diretamente aos departamentos desta Secretaria
e aos demais órgãos da Administração Pública para as diligências necessárias à instrução do feito.
Art. 4º – Determinar à referida Comissão que obedeça ao estatuído no artigo 201, parágrafo único, da Lei nº 5.810/1994-RJU, assim como, deverá
a mesma apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário
Protocolo: 622302
PORTARIA Nº 79 /2021 - GAB./SEAP
Belém-PA, 27 de janeiro de 2021
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.178, de 20 de novembro de 2020, que
estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos
e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o
encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2020, e dá outras providências correlatas.
CONSIDERANDO a PORTARIA nº 1.067/2020 – GAB/SEAP, de 27 de
novembro de 2020;
RESOLVE:
I - SUBSTITUIR a ex-servidora KAMILA PIRES DIAS COSTA, pela servidora
CHRISTIANE TAVARES DUARTE, Matrícula nº 5957640, da comissão que
procedeu o Inventário de Bens de Consumo desta Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária do Estado do Pará – SEAP/PA.
II - DETERMINAR a Diretoria de Logística, Patrimônio e Infraestrutura, que
tome as devidas providências ao fiel cumprimento do presente ato.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará
Protocolo: 622361
PORTARIA Nº 0085/2021-CGP/SEAP
BELÉM, 27 DE JANEIRO DE 2021.
CONSIDERANDO o disposto no art. 201, parágrafo único, da Lei Estadual
n.º 5.810/94-RJU, segundo o qual o prazo para conclusão da sindicância
não excederá a 30 (trinta) dias, poderá ser prorrogado por igual período, a
critério da autoridade superior;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar as PORTARIAs abaixo relacionadas:
- 1282/2020-CGP/SEAP, de 23/12/2020, publicada no DOE nº 34.445,
de 28/12/2020, referente à Sindicância Administrativa Investigativa nº:
5738/2020-CGP/SEAP;
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário do Estado
Protocolo: 622201
PORTARIA Nº 105/2021-CGP/SEAP
BELÉM, 25 DE JANEIRO DE 2021.
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao tomar ciência de irregularidade no serviço público, promover a apuração imediata
dos fatos, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar,
assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei nº
5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do
Pará - RJU;
RESOLVE:
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA nº 096/2021-CGP/SEAP, de
21/01/2021, publicada no DOE nº 34.407, de 25/01/2021.
Art. 2º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, objetivando apurar os fatos narrados no Termo de Denúncia nº
048/2021-CGP/SEAP, datado de 19/01/2021, ocorridos na Central de Triagem Masculina de Marabá.
Art. 3 º - Designar MARÍLIA MARTINS DE BRITO, Assistente Administrativo,
para conduzir a investigação.
Art. 4º - Determinar à autoridade sindicante que apresente relatório conclusivo ao final da investigação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário
Protocolo: 622305
TÉRMINO DE VÍNCULO DE SERVIDOR
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Término de Vínculo: 27/01/2021
Motivo: DISTRATO A PEDIDO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Servidor Temporário: JEFFERSON ANDRADE DA SILVA
Matrícula: 5889286/2 - Função: AGENTE PENITENCIÁRIO
ORDENADOR: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
Protocolo: 622410
Quinta-feira, 28 DE JANEIRO DE 2021
DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
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PORTARIA N° 060/2021 – GAB/SEAP
Belém/PA, 22 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e o
disposto no Decreto nº. 870 de 04/10/2013.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora JUCICLEIDE RODRIGUES FARIAS - Matrícula
Funcional nº 571987481 como fiscal titular e a servidora DANIELLE DA
COSTA LOBATO - Matrícula Funcional nº 54187317 como fiscal suplente,
do Contrato Administrativo nº 083/2020/SEAP, celebrado entre a empresa
FLAMED HOSPITALAR EIRELI e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada no fornecimento de Produtos para Terapia de Nutrição Enteral
(TNE), visando atender às necessidades das Unidades Penitenciárias da
Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).
Parágrafo Único- São atribuições do fiscal: acompanhar e fiscalizar o fiel
cumprimento do contrato, das cláusulas contratuais e fazer relatório de
finalização do contrato.
Art.2º - Deliberar que o servidor atue em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência final do
referido instrumento.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretario de Estado de Administração Penitenciária
Protocolo: 622265
PORTARIA N° 068/2021 – GAB/SEAP
Belém/PA, 27 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e o
disposto no Decreto nº. 870 de 04/10/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Em substituição ao servidor ROMULO ROSSINE DOS SANTOS BRITO – Matrícula Funcional n° 5952549, designar o servidor CÁSSIO RODRIGO DA SILVA ARAÚJO - Matrícula Funcional nº 5942253, para atuar como
fiscal titular do Contrato Administrativo nº 059/2019/SEAP, celebrado entre
a empresa L.F.A FARES ARQUITETURA EIRELI e a Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária - SEAP, cujo objeto é a Execução da obra de
continuação da construção do berçário no Centro de Recuperação Feminino
de Ananindeua.
Parágrafo Único- São atribuições do fiscal: acompanhar e fiscalizar o fiel
cumprimento do contrato, das cláusulas contratuais e fazer relatório de
finalização do contrato.
Art.2º - Deliberar que o servidor atue em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência final do
referido instrumento.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
Protocolo: 622255
PORTARIA N° 059/2021 – GAB/SEAP
Belém/PA, 21 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e o
disposto no Decreto nº. 870 de 04/10/2013.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora DANIELLE DA COSTA LOBATO - Matrícula Funcional nº 54187317 como fiscal titular e a servidora JUCICLEIDE RODRIGUES FARIAS - Matrícula Funcional nº 571987481 como fiscal suplente,
do Contrato Administrativo nº 082/2020/SEAP, celebrado entre a empresa
NUTRIVITTA HOSPITALAR EIRELI e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de Produtos para Terapia de Nutrição
Enteral (TNE), visando atender às necessidades das Unidades Penitenciárias da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).
Parágrafo Único- São atribuições do fiscal: acompanhar e fiscalizar o fiel
cumprimento do contrato, das cláusulas contratuais e fazer relatório de
finalização do contrato.
Art.2º - Deliberar que o servidor atue em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência final do
referido instrumento.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretario de Estado de Administração Penitenciária
Protocolo: 622261
PORTARIA N° 062/2021 – GAB/SEAP
Belém/PA, 22 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e o
disposto no Decreto nº. 870 de 04/10/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Em substituição ao servidor ROMULO ROSSINE DOS SANTOS BRITO – Matrícula Funcional n° 5952549, designar o servidor CÁSSIO RODRIGO DA SILVA ARAÚJO - Matrícula Funcional nº 5942253, para atuar como
fiscal titular do Contrato Administrativo nº 013/2020/SEAP, celebrado entre a empresa PRESCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, cujo
objeto é a Contratação de empresa especializada na execução das obras
de reforma na Unidade Básica de Saúde do Centro de Recuperação Penitenciário do Pará III, localizado no Complexo de Americano, na Cidade de