IOEPA 03/09/2021 - Pág. 108 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
108 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.690
Sexta-feira, 03 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº 0358/2021-MP/SUB-TA
A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA TÉCNICOADMINISTRATIVA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA
n.º 114/2018-MP/PGJ, de 12/01/2018, publicada no D.O.E. de 15/01/2018,
R E S O L V E:
PROTOCOLO
NOME
EXERCÍCIO
PERÍODO
A CONTAR DE
DIAS
RESTANTES
36067/2019
AILTO LORASCHI
2018/2019
17/07 a
15/08/2019
01/08/2019
15
43140/2019
ALYSSON JOSE LEAL
TRINDADE
2018/2019
01 a
30/10/2019
01/10/2019
30
42877/2019
AMIRALDO DA SILVA
OLIVEIRA
2018/2019
05/09 a
04/10/2019
20/09/2019
15
35746/2019
ANA CRISTINA DA SILVA
DIAS
2018/2019
15/07 a
13/08/2021
30/07/2019
15
35939/2019
ANDRE DE ALMEIDA
FERNANDEZ DA SILVA
2018/2019
15/07 a
13/08/2019
02/08/2019
12
35984/2019
TERCIO CARDOSO
MENEZES
2018/2019
15/07 a
13/08/2019
01/2019
13
43476/2019
THAYNARA KARINE SARMENTO BOTELHO
2018/2019
01 a
30/10/2019
16/10/2019
15
36146/2019
VIVIAN RAQUEL SARMENTO COSTA
2018/2019
05/08 a
03/09/2019
05/08/2019
30
35743/2019
WAGNER ARAGAO SALES
2018/2019
18/07 a
09/08/2019
30/07/2019
11
43382/2019
WAGNER WILLIAMS NASCIMENTO DA SILVA
2018/2019
08 a 30/0/2019
19/0/2019
12
43364/2019
WESLEY RIBEIRO
FERREIRA
2018/2019
01 a
30/10/2019
01/10/2019
30
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA.
Belém, 23 de agosto de 2021.
UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL
Subprocuradora-Geral de Justiça, para a Área Técnico-Administrativa
Protocolo: 700231
.
35967/2019
ANDREA VIVIANY ALVES
BRAGA
2018/2019
15/07 a
13/08/2021
02/08/2019
12
44349/2019
ARIANNE BRITO CAL
ATHIAS
2018/2018
07 a
22/10/2019
07/10/2019
16
44197/2019
BRUNA TATYARA DE
SOUSA TRINDADE
2018/2019
16/09 a
15/10/2019
04/10/2019
12
36006/2019
CICERO WILLES DA SILVA
2018/20109
08/07 a
06/08/2019
02/08/2019
5
43374/2019
DIEGO DE LIMA BEZERRA
2018/2019
01 a
30/10/2019
01/10/2019
30
35290/2019
DIOGO ALVARENGA
SOLANO
2018/2019
01 a
30/08/2019
01/08/2019
30
36017/2019
ELAINE CAROLINE
MARTINS DE SALLES
GUIMARAES
2018/2019
19/07 a
17/08/2019
02/08/2021
16
36162/2019
ERONILSON MELO DE
SOUZA
2018/2019
15/07 a
13/08/2019
01/08/2021
13
36018/2019
EVERALDO DE SOUZA
GOMES
2018/2019
22/07 a
20/08/2019
09/08/2019
12
44690/2019
FILOMENA MARIA
PEREIRA
2018/2019
16/09 a
15/10/2019
07/10/2019
9
44057/2021
GILDENISE NEGRAO DOS
SANTOS
2018/2019
16/09 a
15/10/2019
30/09/2019
16
48465/2019
GIULIANO CEZAR GONCALVES
2018/2019
18/11 a
17/12/2019
18/11/2019
30
36043/2019
GLEISSON NASCIMENTO
DOS SANTOS
2018/2019
15/07 a
13/08/2019
02/08/2019
12
43624/2019
ILLA AGUIAR BATISTA
2017/2018
23/09 a
22/10/2019
01/10/2019
22
36019/2019
JACIREMA JENNY NUNES
GOMES
2018/2019
22/07 a
10/08/2019
02/08/2019
9
35875/2019
JACKLINE ROCHA DA
ROCHA
2018/2019
22/07 a
20/08/2019
01/08/2019
20
36083/2019
JEANNE MARCELE LOBATO
DE SOUSA
2018/2019
15/07 a
13/08/2019
01/08/2019
13
43651/2019
LARISSA DA SILVA LEMOS
2018/2019
30/09 a
28/10/2019
01/10/2019
28
47718/2019
LARISSA PAULINA SOUZA
PINHEIRO
2018/2019
15/10 a
13/11/2019
04/11/2019
10
36168/2019
LORENA THAIS NOGUEIRA
PORTELA
2018/2019
25/07 a
13/08/2019
01/08/2019
13
36063/2019
MAISA GABY MUTRAN
RUSSO BENDELAK
2018/2019
01 a
30/08/2019
01/08/2019
30
36126/2019
MARILZE RIBEIRO BITAR
2018/2019
23/07 a
21/08/2019
05/08/2019
17
43629/2019
MAYARA CARVALHO
FRADE
2018/2019
16/09 a
11/10/2019
01/10/2019
11
44535/2019
MORGANA AMIN DA
ROCHA
2018/2019
30/09 a
22/10/2019
07/10/2019
16
36078/2019
NADIR REGINA ASSIS DE
BARROS
2018/2019
15/07 a
13/08/2019
02/08/2019
12
36156/2019
RENATO MIRANDA BRAGA
2018/2019
22/07 a
20/08/2019
05/08/2019
16
35747/2019
ROSILENE COSTA
MIRANDA
2018/2019
15/07 a
06/08/2019
01/08/2019
6
36120/2019
RUBENS FERNANDES
ROCHA
2018/2019
15/07 a
13/08/2019
01/08/2019
13
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
.
PROCESSO N.º 103/2019-SGJ-TA (PROTOCOLO N.º 34485/2019)
REF. TOMADA DE PREÇOS N.º 2/2021-MP/PA. REFORMA PARA ADAPTAÇÃO
DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO. RECURSO. ANÁLISE JURÍDICA.
Trata-se da Tomada de Preços n.º 2/2021-MP/PA, que tem como objeto a
reforma para adequação do sistema de proteção e combate a incêndio do
Ed. Sede, Anexo I, Anexo II e extensões no município de Belém/PA.
A sessão pública da Tomada de Preços n.º 2/2021-MP/PA foi aberta em
4/8/2021, quando a Comissão Permanente de Licitação decidiu pela habilitação da NORTE PROTEÇÃO LTDA. e inabilitação da empresa AMAZONTECHNOLOGY INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI por “não ter
comprovado a capacidade técnica do profissional, uma vez que os quantitativos referentes a ‘incêndio’ contidos no Acervo apresentado pela licitante
são incompatíveis com o escopo do objeto desta licitação, desatendendo ao
subitem 8.2.4.3 do instrumento convocatório; também em razão de não
ter apresentado a Nota Explicativa solicitada no subitem 8.2.5.2.1.3 do
Edital; e por não ter apresentado os Termos de Abertura e Encerramento,
exigidos no subitem 8.2.5.2.2 do Edital” (fl. 403). Do resultado os licitantes
foram cientificados na própria sessão.
O prazo recursal iniciou-se em 5/8/2021 e findou em 11/8/2021, quando então a empresa AMAZONTECHNOLOGY INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
ELÉTRICA EIRELI interpôs recurso contra a sua inabilitação.
A Comissão Permanente de Licitação comunicou a interposição de recurso no
Diário Oficial do Estado em 13/8/2021, iniciando-se o prazo para contrarrazões em 16/8/2021 e terminando em 20/8/2021. Houve o transcurso in albis.
Em análise das razões recursais, o apoio técnico (Departamento de Obras
e Manutenção) e o apoio Contábil manifestaram-se às fls. 441 a 443 e fls.
446 a 452, respectivamente.
A Comissão Permanente de Licitação proferiu sua decisão pela procedência parcial do recurso interposto, mas manteve a inabilitação da empresa
AMAZONTECHNOLOGY INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI,
conforme fls. 453 a 456.
A Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer n.º
255/2021-ASS/JUR /PGJ, opinando pela procedência parcial do recurso
interposto pela empresa AMAZONTECHNOLOGY INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI, para manter a sua inabilitação na Tomada de Preços
n.º 2/2021 por descumprimento do subitem 8.2.5.2.1.3, do edital.
Considerando o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso e a
consequente tempestividade do recurso da empresa AMAZONTECHNOLOGY INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI;
Considerando que a empresa AMAZONTECHNOLOGY INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI aduz que, para comprovação de capacidade técnica
do profissional, apresentou a CAT n.º 213498/2020, com o atestado de capacidade técnica em nome do profissional Cassio Humberto de Carvalho Costa
(engenheiro civil), pertencente ao seu quadro técnico, conforme contrato de
prestação de serviços e declaração de quadro técnico disponível;
Considerando a alegação de que, quanto à Nota Explicativa, constaria do
próprio balanço apresentado na habilitação;
Considerando que o registro da recorrente de que os Termos de Abertura
e Encerramento poderiam ser substituídos, no balanço patrimonial, pelo
Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (SPED), com a comprovação do arquivamento do “Livro Diário período de janeiro a dezembro de
2020”, o que alcançaria o objetivo dos referidos documentos;
Considerando que o apoio técnico da Comissão Permanente de Licitação na
Tomada de Preços n.º 2/2021 manifestou-se pela procedência da alegação da
recorrente quanto à comprovação da capacidade técnica do profissional da empresa AMAZONTECHNOLOGY INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI;
Considerando que o apoio contábil apresentou explanação quanto aos procedimentos adotados para as demonstrações contábeis e registrou que
nas demonstrações contábeis da recorrente há uma “pequena nota” com a
informação de adoção da norma ITG 1000, mas que não se afigura como
nota explicativa nos termos da lei;