IOEPA 12/08/2022 - Pág. 67 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
diário oficial Nº 35.076 67
Sexta-feira, 12 DE AGOSTO DE 2022
DESIGNAR SERVIDOR
.
PORTARIA Nº 088/2022/CRH-GAB Belém-PA, 09 de agosto de 2022
O Sr. UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO: a Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa
Social – SIEDS e da Reestruturação organizacional da Secretaria de Estado
de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, e dá outras providências;
CONSIDERANDO: Ofício Interno nº 102/2022-GAB.SEC/SEGUP de 03 de
agosto de 2022.
RESOLVE:
I – Dispensar TEN CEL QOPM ALDEMI JOSÉ DE SOUZA CARNEIRO JÚNIOR,
Matrícula n° 5817838-1, da função de Piloto de Aeronave a contar de
01.08.2022.
II - Designar o servidor TEN CEL QOPM ANDRÉ ICASSATTI QUEIROZ, Matricula nº 5817889-5, para a função de Piloto de Aeronave a contar de 01.08.2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE
UALAME FIALHO MACHADO
Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará
Protocolo: 839273
.
.
DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
.
PORTARIA Nº 026/2022 – FISP
A Diretora e Ordenadora de Despesa do Fundo de Investimento de
Segurança Pública - FISP, designada através da PORTARIA Nº 1.015/2022CCG, de 02.08.2022, publicada no DOE nº 35.066 em 03.08.2022 e
RESOLUÇÃO nº 002/2022-FISP, de 03.08.2022, publicada no DOE nº
35.068 em 04.08.2022, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO: Processo nº 2022/525449, referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 001/2022-SECID da CONCORRÊNCIA nº 026/2021
- CSL/SECID/MA, que gerou o CONTRATO nº 24/2022 - FISP, firmado entre este Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP e a empresa
QUALITECH ENGENHARIA LTDA, para contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva
de logradouros públicos em todas as unidades da Polícia Civil do interior do
Estado do Pará, excluindo-se aquelas pertencentes à região metropolitana
de Belém/PA, com o fornecimento de todos os materiais, equipamentos
e mão de obra, com a finalidade de atender as necessidades da POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO PARÁ;
CONSIDERANDO: A previsão legal contida no Art, 67, § 1º e 2º da Lei
nº 8.666/93, o teor do Decreto Estadual nº 870/2013 e, ainda a Portaria
Conjunta nº 658/2014-SEAD/AGE, disponível na homepage da AGE e que
versa acerca do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores JOSÉ MARIA DE SOUSA ROCHA, MF:
5333199, REINALDO AUGUSTO COSTA SOARES, MF: 3159264 e KARINA
RODRIGUES BENETTI, MF: 5186536, para atuarem como FISCAIS do contrato supramencionado, junto a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, visando ao efetivo cumprimento das disposições contratuais.
Art. 2º - Requerer ao fiscal que encaminhe a(s) Nota(s) Fiscal(is) ou Fatura(s) devidamente atestada(s), acompanhada(s) dos comprovantes de
realização da despesa conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço
prestado (Boletim de Medição, Termo de Recebimento de Material com o
devido registro fotográfico dos bens, dentre outros), recibo e documentos
de regularidade fiscal, trabalhista e de seguridade fiscal (FGTS e Previdência) da contratada, até o 5º (quinto) dia útil, após a data de recebimento
do documento fiscal, para fins de adoção das medidas para a liquidação
e pagamento da despesa;
Art. 3º - Requerer ao fiscal, quando a contratada não estiver cumprindo
as obrigações que lhe couberem, que encaminhem ao FISP, RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, antes
do término da vigência contratual, a fim de que sejam adotadas as medidas
competentes, ressalvadas as atribuições ao Art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Belém/PA, 11 de agosto de 2022.
RENATA GURGEL SANTOS BORGES
Delegada de Polícia Civil
Diretora e Ordenadora de Despesas do Fundo de Investimento de Segurança Pública
Protocolo: 839280
Portaria n.º 1482/2022 – CCC/GAB.SAGA/SEGUP
Belém, Pará, 11 de agosto de 2022.
O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social, PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA,
no uso de suas atribuições legais, e;
Dispõe sobre a Designação de Fiscais, designada para acompanhar e fiscalizar a execução de instrumento contratual;
O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições
conferidas pela PORTARIA N° 102/2021- GAB/SEGUP de 23 de setembro
de 2021 (DOE nº 34.771 de 27 de setembro de 2021),
CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre
a execução dos contratos e congêneres firmados pela Secretaria de Estado
de Segurança Pública e Defesa Social, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;
CONSIDERANDO o comando insculpido no artigo 67 da Lei Federal no
8.666/93, quanto às determinações legais para o acompanhamento e
a fiscalização dos contratos administrativos; o artigo 3° do Decreto n°
870/2013 e a Instrução Normativa n° 02/2019 da AGE; e
CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 188/2022-SEGUP/PA; celebrado com a empresa F. MINHOZ DA COSTA EIRELI EPP, e
o Contrato Administrativo nº 189/2022-SEGUP/PA; celebrado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, ambos decorrentes do Pregão Eletrônico nº
023/2022-SEGUP/PA, oriundos do Processo Eletrônico nº 2022/628588,
cujo objeto consiste na contratação de empresa(s) devidamente autorizada(s) pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ou pela
Administração Aeroportuária competente, mediante concessão, para o fornecimento e o abastecimento de combustível aeronáutico, dos tipos: querosene de aviação QAV-1 (JET-A ou JET-A1) e QAV-2 (JET Aditivado), para
atender a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL – SEGUP/PA em aeroportos homologados ou através de caminhão
tanque que possua a certificação necessária, em áreas dentro ou fora da
zona aeroportuária. (itens 01, 02, 04 a 47).
RESOLVE: Nomear os servidores abaixo, para acompanharem e fiscalizarem a execução dos Contratos Administrativos n° 188/2022 - SEGUP/PA;
n° 189/2022- SEGUP/PA:
- Ten. Cel. PM GEORGE AUAD CARVALHO JUNIOR, MF. 5774012/1, como Presidente.
- Sgt. PM GEAN GIRELE GOMES, MF. 5795877, como Membro.
- FELIPE PINHEIRO SCHMIDT, MF. 57192845/1, como Membro.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA
Secretário Adjunto de Gestão Administrativa
Protocolo: 839655
PORTARIA Nº 027/2022 – FISP
A Diretora e Ordenadora de Despesa do Fundo de Investimento de
Segurança Pública - FISP, designada através da PORTARIA Nº 1.015/2022CCG, de 02.08.2022, publicada no DOE nº 35.066 em 03.08.2022 e
RESOLUÇÃO nº 002/2022-FISP, de 03.08.2022, publicada no DOE nº
35.068 em 04.08.2022, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO: Processo nº 2022/301647, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 04 / 2022 -, que gerou o CONTRATO nº 018/2022 - FISP,
firmado entre este Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP e
a empresa INTEGRATEK COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICO para aquisição de 400 (quatrocentas) unidades de NOBREAK 700VA / 350W BIVOLT
AUT; com a finalidade de atender as necessidades da POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO PARÁ;
CONSIDERANDO: A previsão legal contida no Art, 67, § 1º e 2º da Lei
nº 8.666/93, o teor do Decreto Estadual nº 870/2013 e, ainda a Portaria
Conjunta nº 658/2014-SEAD/AGE, disponível na homepage da AGE e que
versa acerca do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores SÉRGIO DE OLIVEIRA DUARTE CPF:
305.723.202-72 MF: 5232910 - EPC, LUÍRA DE SOUZA CAMPOS DAMASCENO MONTEIRO CPF:886.338.702-82 MF:55585927 - EPC, LUIZ ROOLSELVERT MACIEL FERREIRA CPF: 181.149.462-53 MF: 73423 ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO para atuarem como FISCAIS, do contrato supramencionado, junto a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, visando ao efetivo
cumprimento das disposições contratuais.
Art. 2º - Requerer ao fiscal que encaminhe a(s) Nota(s) Fiscal(is) ou Fatura(s) devidamente atestada(s), acompanhada(s) dos comprovantes de
realização da despesa conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço
prestado (Boletim de Medição, Termo de Recebimento de Material com o
devido registro fotográfico dos bens, dentre outros), recibo e documentos
de regularidade fiscal, trabalhista e de seguridade fiscal (FGTS e Previdência) da contratada, até o 5º (quinto) dia útil após a data de recebimento
do documento fiscal, para fins de adoção das medidas para a liquidação
e pagamento da despesa;
Art. 3º - Requerer ao fiscal, quando a contratada não estiver cumprindo
as obrigações que lhe couberem, que encaminhem ao FISP, RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, an-