IOEPA 18/11/2022 - Pág. 82 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
82 DIÁRIO OFICIAL Nº 35.190
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
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PORTARIA
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PORTARIA Nº 022/2022 – PAD/INSTAURAÇÃO/DG/PC-PA.
BELÉM/PA, 26 DE OUTUBRO DE 2022.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 022/94 (Lei Orgânica da Polícia
Civil) etc.
CONSIDERANDO a conclusão do IPL nº 00346/2021.100039-2, em que foi
indiciado o Investigador L. F. C. D. S. D. C. – matrícula nº 57231604, pelos delitos tipificados no artigo 316 caput, do Código Penal Brasileiro, fato
ocorrido na data de 23/03/2021, no Município de Santa Izabel-PA;
CONSIDERANDO que os fatos constantes nos autos do inquérito policial,
atribuídos ao servidor, ensejam a necessidade de apurar a prática de conduta que, em tese, configura ilícito administrativo, mediante a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de proceder à fiel apuração
dos fatos, assegurando-lhe os princípios constitucionais do contraditório e
da ampla defesa;
R E S O L V E:
I – INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com fulcro no
que dispõe o artigo 91, da Lei Complementar nº 022/94, figurando como
acusado o Investigador L. F. C. D. S. D. C. – matrícula nº 57231604, pela
prática, em tese, da conduta acima descrita que, se comprovada, constitui
transgressão disciplinar prevista no artigo 74, incisos XXV, XXXIV e XXXIX,
da Lei Complementar nº 022/94;
II – DESIGNAR os servidores JOÃO RICARDO DE SOUZA INÁCIO, ISOMARY
ANDRADE RÉGIS MONTEIRO – Delegados de Polícia Civil, e MARIA OFÉLIA
ALBANO BAIMA – Escrivã de Polícia Civil, para, através de Processo Administrativo Disciplinar, sob a presidência da primeira e em comissão, apurarem, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, as acusações citadas contra
o servidor em questão, assegurando-lhe os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa;
III – Deliberar que a Comissão Processante terá dedicação exclusiva aos
trabalhos apuratórios e poderá reportar-se diretamente às Autoridades e
Órgãos da Administração Pública, ou proceder a diligências indispensáveis
à instrução processual;
IV – À Corregedoria Geral da Polícia Civil e às Diretorias de Administração e
de Recursos Humanos para que adotem as providências de estilo ao pleno
cumprimento do presente ato.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delegado WALTER RESENDE DE ALMEIDA
Delegado-Geral
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
PORTARIA Nº 050/2022-PAD/DIVERSOS-DG/PC-PA.
BELÉM-PA, 17 DE OUTUBRO DE 2022.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 022/94.
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 029/2018-DGPC/PAD, de 21/11/2018, publicado no DOE nº 33.770, de 31/12/2018, que apurou irregularidades
atribuídas ao Delegado A. C. B. – matrícula 57193399;
CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Processante do PAD n° 029/2018DGPC/PAD e a Manifestação Jurídica nº 2337/2021-CONJUR, exarada pelo
Delegado Antônio da Costa Neto, que concluíram pela responsabilização
administrativa do Servidor;
R E S O L V E:
I – APLICAR a penalidade de 60 (sessenta) dias de suspensão ao Delegado
A. C. B. – matrícula 57193399, por transgressão ao artigo 74, inciso XXXII,
da Lei Complementar nº 022/94, que deverá ser cumprida em multa, por
conveniência ao serviço, na forma do art. 79, § 1º, a supracitada Lei;
II – Determinar à Chefia de Gabinete, à Diretoria de Administração e à
Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para que adotem as providências de
estilo ao pleno cumprimento do presente ato.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delegado WALTER RESENDE DE ALMEIDA
Delegado-Geral
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
Protocolo: 877298
CONTRATO
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EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 408/2022-PC/PA. Modalidade de licitação: Inexigibilidade de Licitação nº 297/2022-PC/PA. Partes: Polícia Civil do Estado
do Pará. CNPJ nº 00.368.105/0001-06 e CONSULTRE CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA. CNPJ nº 36.003.671/0001-53. Data da Assinatura:
17/11/2022. Vigência: 17/11/2022 à 25/11/2022. Valor: R$= 7.581,00
Objeto: Participação em curso Completo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, de Forma Integrada na Administração Pública. Processo nº
Sexta-feira, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
2022/1437973. Orçamento: Função Programática: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 40101.06.128.1502.8832; Elemento de Despesa: 339039; Fonte
de Recursos: 0101 Contratada: CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Endereço do Contratado: Avenida Champagnat, Sl 502, Ed.Palmares - Centro, município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP nº
29.100-011.
Ordenadora Responsável: Ana Michelle Gonçalves Soares Zagalo. Chefe de
Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará.
Protocolo: 877831
TERMO ADITIVO A CONTRATO
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TERMO ADITIVO A CONTRATO
Termo Aditivo: 1. Contrato: 090/2021-PC/PA. Partes: Polícia Civil do Estado do Pará. CNPJ nº 00.368.105/0001-06. C2A SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA EIRELLI. CNPJ nº 08.672.139/0001-93. Classificação do Objeto: Reajuste de preços de 11,2993 % pelo índice IPCA-IBGE. Data da Assinatura: 11/11/2022. Vigência: a contar da assinatura
até 18/08/2023. Orçamento: Programa de Trabalho Natureza de Despesa
Fonte de Recurso 40101.06.181.1502.8266.339039.0101. Estadual. Processo nº 2022/1188624. Contratada: C2A SERVIÇOS EM TECNOLOGIA
DA INFORMÁTICA EIRELLI. Endereço: Avenida Gentil Bittencout, nº 554A, Bairro: Batista Campos, Belém/PA, Telefone: (91) 4008-4008, E-mail:
[email protected]. Ordenador: Ana Michelle Gonçalves Soares Zagalo.
Chefe de Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil/PA.
Protocolo: 877492
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 297/2022-PC/PA
PARTES: O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, inscrito no CNPJ/
MF sob o nº 00.368.105/0001-06, e CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. CNPJ nº 36.003.671/0001-53.
OBJETO: Participação em curso de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
A presente contratação fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c Art.13,
inciso VI, da Lei nº 8.666/93.
VALOR ESTIMADO: R$=7.581,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais)
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 40101 - Polícia
Civil do Estado do Pará
PROGRAMA: 1502 – Segurança Pública;
ATIVIDADE: 8832 – Capacitação dos Agentes de Segurança Pública;
NATUREZA DA DESPESA: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
PROGRAMA DE TRABALHO: 06.303.1502.8832
FONTE DE RECURSOS: 0101 – Recursos Ordinários.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ANA MICHELLE GONÇALVES SOARES ZAGALO, Chefe de Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará.
FORO: Belém – Estado do Pará.
DATA: 17/11/2022.
ANA MICHELLE GONÇALVES SOARES ZAGALO
Chefe de Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará.
Protocolo: 877822
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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A Chefe de Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará. Resolve ratificar o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº
297/2022-PC/PA para contratação de CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Valor: R$=7.581,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais).
Belém (PA) 17 de novembro de 2022.
ANA MICHELLE GONÇALVES SOARES ZAGALO
Chefe de Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará
Protocolo: 877827
OUTRAS MATÉRIAS
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PORTARIA Nº 004/2022-SEC/DD/CGPC DE 17/11/2022
CONSIDERANDO: a instauração de AAI 615/2022-GAB/CORREGEPOL, a fim de
identificar e apurar a conduta do servidor E.H.C.M., Mat. nº 57223976, referentes aos fatos contantes nas Notícias Fatos nº 001453-094/2022 e 001675094/2022, o qual teria agido, em tese, de forma arbitrária e incompatível com as
funções de policial, fato ocorrido no município de Santa Izabel do Pará;
CONSIDERANDO: o ofício conjunto nº 010/2022-MP da 1ª e 2ª PJCSIP de
28/10/2022, onde o Parquet Requisita, dentre outros, o afastamento cautelar do
referido servidor das funções de Diretor da 17ª SUSIPA, até ulterior deliberação;
CONSIDERANDO: que o Corregedor-Geral da Polícia Civil poderá, mediante
análise do caso concreto, determinar o afastamento do servidor das funções de
Diretor da Seccional Urbana de Santa Izabel, quando houver a necessidade de
salvaguardar as investigações penais e administrativas, conforme previsto no art.
92 da Lei Complementar 022/1994 com redação dada através da LC 046/2004;
DETERMINO: o afastamento do servidor E.H.C.M., Mat. nº 57223976 da
atividade policial supracitada, pelo prazo de trinta dias.
À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências
de alçada.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JÚNIOR
Corregedor-Geral da Polícia Civil
Protocolo: 877525