TJAM 25/05/2016 - Pág. 13 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Manaus, Ano VIII - Edição 1929
b. Que seja responsável por dois adiantamentos, considerando para tanto
os atos de concessão (Portaria);
c. Que tenha o seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir,
salvo se não houver na unidade outro servidor;
d. Que estiver em atraso com Prestações de Contas anteriores;
e. Que não esteja no exercício regular do cargo.
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- DOS PRAZOS DE APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O prazo máximo para utilização dos recursos do suprimento de fundos é de
até 90 (noventa) dias, contados da data do ingresso dos recursos na conta do
suprido, não podendo ultrapassar o término do exercício financeiro.
O prazo máximo para o suprido prestar contas é de até 30 (trinta) dias,
contados a partir do 1º dia após o término do prazo de aplicação dos recursos.
Caso o prazo de aplicação coincida com o término do exercício financeiro, a
prestação de contas deve ser encaminhada até o dia 30 de janeiro do exercício
subseqüente.
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- DA SOLICITAÇÃO
A solicitação de suprimento de fundos deve ser feita através do Sistema de
Controle e Concessão de Adiantamentos – CCA, o qual pode ser acessado
através do endereço eletrônico https:/sistemas.sefaz.am.gov.br/cca;
Para iniciar as operações no CCA, o servidor deve solicitar seu
cadastramento à Divisão de Orçamento e Finanças, através do e-mail:
[email protected], fornecendo as seguintes informações:
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Nome
CPF
Matrícula
Cargo
Setor
E-mail
Telefone
Domicílio Bancário (Banco do Brasil ou Bradesco) específico para
receber créditos de suprimento de fundos: Banco, Agência e Conta
Corrente
Uma vez cadastrado no CCA, o Servidor receberá por e-mail senha pessoal
e intransferível, que lhe permitirá acesso às funcionalidades do Sistema;
Preenchido o formulário de Pedido de Adiantamento on-line e após a devida
autorização do chefe imediato do servidor no Sistema CCA, o mesmo deve ser
impresso, assinado e encaminhado à Divisão de Orçamento e Finanças através
do Sistema de Gerenciamento de Processo Administrativo – CPA.
NOTA: No campo “assunto” do processo CPA, deve ser selecionado o código 209
(Adiantamento de Pronto Pagamento).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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