TJAM 29/07/2016 - Pág. 112 - Caderno 2 - Judiciário - Capital - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Maria da Silva Mendes - REQUERIDO: Estado do Amazonas R. Hoje; Petição inicial de acordo com o disposto nos arts. 319
e 320 do NCPC; Defere-se o pedido de justiça gratuita; Deixa-se
de realizar a audiência prévia de conciliação (art. 334, §4º, inciso
II, do NCPC), porque os Procuradores da Fazenda Estadual não
dispõem de poderes para transigir, sendo imprescindível que haja
lei ou ato da chefia do poder executivo regulamentando os poderes
de cada advogado público visando a celebração de acordos,
situação inexistente no Estado do Amazonas; Assim, cite-se o
ESTADO DO AMAZONAS, através de seu Procurador-Geral, para,
querendo, responder a presente ação, no prazo legal (arts. 335 c/c
183 do NCPC); Publique-se. Cumpra-se.
ADV: ROBERT WAGNER FOSECA DE OLIVEIRA (OAB 6529/
AM) - Processo 0625031-26.2016.8.04.0001 - Procedimento
Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Robert
Wagner Foseca de Oliveira - REQUERIDO: Departamento Estadual
de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM - ADVOGADO: Robert
Wagner Foseca de Oliveira - Deixa-se de realizar a conciliação
(art. 334, parágrafo quarto, II, CPC), porque os procuradores não
dispõem de poderes para transigir, sendo imprescindível que haja
lei ou ato da chefia do poder executivo regulamentando os poderes
de cada advogado público visando a celebração de acordos,
situação inexistente no Estado do Amazonas. Resguarda-se o
exame da liminar para depois da contestação visando melhores
subsídios (1). Cite-se. (1)”Não há nada de ilegal na determinação
judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter
satisfativo antecipado - para momento posterior à resposta, ouvido,
portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita
altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser
examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao
juiz”. (RJTJRS n.181/232). Cumpra-se.
ADV: ANDREY AUGUSTO BENTES RAMOS (OAB 7526/
AM) - Processo 0625118-79.2016.8.04.0001 - Procedimento
Ordinário - Rescisão - REQUERENTE: Arlete Souza de Oliveira REQUERIDO: SUSAM - Secretaria de Estado da Saúde - Estado
do Amazonas - R. Hoje; Petição inicial de acordo com o disposto
nos arts. 319 e 320 do NCPC; Defere-se o pedido de justiça
gratuita; Deixa-se de realizar a audiência prévia de conciliação
(art. 334, §4º, inciso II, do NCPC), porque os Procuradores da
Fazenda Estadual não dispõem de poderes para transigir, sendo
imprescindível que haja lei ou ato da chefia do poder executivo
regulamentando os poderes de cada advogado público visando
a celebração de acordos, situação inexistente no Estado do
Amazonas; Assim, cite-se o ESTADO DO AMAZONAS, através
de seu Procurador-Geral, para, querendo, responder a presente
ação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do NCPC); INDEFERE-SE o
pedido de citação da SUSAM por ser um órgão despersonalizado,
integrante da estrutura do Estado; Publique-se. Cumpra-se.
ADV: JOSÉ ROBERTO GIÓIA ALFAIA (OAB 1746/AM), MARIA
GLADES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 2144/AM) - Processo
0629248-49.2015.8.04.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública
- Taxa SELIC - REQUERENTE: Maria Glades Ribeiro dos Santos REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS - Departamento Estadual
de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM - Estado do Amazonas
- ADVOGADA: Maria Glades Ribeiro dos Santos - R. Hoje. À
exequente para informar o CNPJ do executado, no prazo de cinco
dias.
ADV: NILTON MENDES PINTO JUNIOR (OAB 10346/AM),
SÉRGIO AUGUSTO G. CAVALCANTE (OAB 4895/AM), SEILA
MARIA PENNAFORT GARCIA (OAB 3611/AM), EMERSON
SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM), MARITA SANTOS DE
OLIVEIRA CORRÊA (OAB 5391/AM), MARIA DO PERPETUO
SOCORRO APARICIO DE SOUZA (OAB 7142/AM) - Processo
0632712-81.2015.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação
de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: William Bruno Toyoda
Hitotuzi
- REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM - Luciano de Souza
Montenegro - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas DETRAN/AM - R. Hoje. Defere-se o pedido de fls. 65/66. Expeçamse os mandados. Cumpra-se.
Manaus, Ano IX - Edição 1973
112
ADV: OLAVO CESAR CASTRO MENDES (OAB 513A/
AM), PAULO RICARDO DA SILVA GOMES (OAB 7942/AM),
CRISTIANE BENTES TEIXEIRA (OAB 5283/AM), DOUGLAS
AUGUSTO FONTES FRANÇA (OAB 278589/SP) - Processo
0634409-74.2014.8.04.0001 - Mandado de Segurança Indisponibilidade / Seqüestro de Bens - IMPETRANTE: Liaa
Empreendimentos Navais Ltda-epp - IMPETRADO: Presidente
da Comissão Interna de Coordenação da Agência de Fomento EMACOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Estado
do Amazonas - R. Hoje. Dê-se ciência à parte autora sobre os
documentos de fls. 473/484 e, após, arquivem-se. Cumpra-se.
ADV: CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO (OAB
4079/AM), JAMILE GONÇALVES SERRA AZUL (OAB 6620/SE),
JULIANA LINHARES DE AGUIAR LOPES (OAB 22034/CE),
LISIEUX RIBEIRO LIMA (OAB 4486/AM) - Processo 063632172.2015.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade
- REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
AMAZONAS - REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS - Estado
do Amazonas - Intime-se o requerido para, no prazo de 15,
manifestar-se à respeito do cumprimento da parte final da decisão
de fls. 89/94, relativo a providência de Agentes para fazer a guarda
dos adolescentes custodiados. Após, à conclusão.
ADV: LUIZ MAURÍCIO DE OLIVEIRA BASTOS (OAB 2620/
AM), ALLAN CARLOS DE AZEVEDO VIANA LIMA (OAB 8850/
AM), INGRID KHAMYLLA MONTEIRO XIMENES DE SOUSA (OAB
3629/AM) - Processo 0636613-57.2015.8.04.0001 - Procedimento
Ordinário - Erro Médico - REQUERENTE: NÚBIA TARGINO DE
MELO ALVES - REQUERIDO: FCECON - FUNDAÇÃO CENTRO
DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS - R. Hoje. Diante da certidão de fl. 114,
nomeia-se perito judicial o médico TIAGO AVELINO, especialista
em obstetrícia, o qual deverá ser intimado por mandado para, no
prazo de 10 dias apresentar sua proposta de honorários. Cumprida
a presente determinação, abra-se vistas dos autos às partes para
se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Cumpra-se.
ADV: ÂNGELA MARIA DANTAS DE ALENCAR (OAB 8924/
AM), JUCELINNO ARAÚJO LIMA (OAB 8039/AM) - Processo
0637724-13.2014.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação
de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Adryano Carvalho Ferreira
- REQUERIDO: Estado do Amazonas - Em face do exposto
JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido. Condena-se a parte autora
nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em
R$ 600,00 (seiscentos reais) (atualizado pela TR até 25.03.2015
e, depois (26.03.2015), será o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E), por força da ADI 4.357), conforme art.
85, §8º,CPC, sendo suspensas suas cobranças na forma do art.
98, §3º,CPC. Após o trânsito em julgado (que o cartório certificará),
arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP.
P.R.I.
ADV: ANDRÉA PEREIRA DE FREITAS (OAB 4845/AM),
ERIVELT SABINO DE ARAUJO (OAB 7920/AM) - Processo
0638226-49.2014.8.04.0001
Procedimento
Ordinário
Reintegração - REQUERENTE: José Bezerra de Araújo
REQUERIDO: Estado do Amazonas - Em face do exposto julga-se
improcedente o pedido. Condena-se o autor nas custas processuais
e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor
atualizado da causa (atualizado pela TR a contar da distribuição
até 25.03.2015 e, depois, será o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial), conforme art. 85, § 4º, III, CPC, sendo suspensas
suas cobranças na forma do art. 98, §3º, CPC. Após o trânsito em
julgado (que o cartório certificará), arquivem-se os autos com baixa
na distribuição. Ciência ao MP. P.R.I.
ADV: MARTHA MAFRA GONZALES (OAB 4103/AM), INGRID
KHAMYLLA MONTEIRO XIMENES DE SOUSA (OAB 3629/AM) Processo 0639193-94.2014.8.04.0001 - Procedimento Ordinário
- Irredutibilidade de Vencimentos - REQUERENTE: ALZENIRA
MIRANDA DE SOUZA E OUTROS - JOAO EVANGELISTA DE
SOUZA MOURA - MARIA ESPERANÇA GOMES DO NASCIMENTO
- MEIRTE JANE BRANDÃO DE MELO - ZELIUCIA DE MORAES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º