TJBA 01/02/2022 - Pág. 1503 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022
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a) comprovante de endereço;
b) instrumento procuratório atualizado;
c) documento de identificação civil do representante legal;
d) contrato social e CNPJ atualizados;
e) comprovar a hipossuficiência financeira, para arcar com as despesas do processo, ou, em igual prazo, recolher as custas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo em vista a inteligência do verbete sumular nº 481 do Superior Tribunal de Justiça
(“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
encargos processuais”).
Observa-se que neste despacho não se indefere a gratuidade, mas se estabelece a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para
concessão do benefício, isenção parcial ou parcelamento, nos termos do disposto no §2º, do art. 99, do CPC.
P.I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de janeiro de 2022.
DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS
Juíza de Direito.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8010566-82.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Lucio Robson Ribeiro Da Conceicao
Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834)
Reu: Dmcard Cartoes De Credito S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo nº 8010566-82.2022.8.05.0001
Parte Autora: LUCIO ROBSON RIBEIRO DA CONCEICAO
Parte Ré: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A.
Defiro a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessitada, estabelecido no art. 98, do CPC.
Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração, subscrita pelo titular do documento colacionado nos autos,
afirmando que o(a) requerente reside naquele local, ou colacionar comprovante de residência no próprio nome, sob pena de indeferimento da
inicial.
P.I.
Salvador, 28 de janeiro de 2022
DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8048705-74.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Reu: Victor Hugo Braga Favilla
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR