TJBA 01/02/2022 - Pág. 1623 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022
Cad 4/ Página 1623
Antônio Mônaco Neto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PIRITIBA
INTIMAÇÃO
0000331-65.2017.8.05.0197 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Piritiba
Autor Do Fato: Lucas Vinícius Nascimento Ferreira
Vitima: Arisvaldo Pereira Da Silva
Vitima: Eliene Souza Santos
Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PIRITIBA
________________________________________
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000331-65.2017.8.05.0197
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA
AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Advogado(s):
AUTOR DO FATO: LUCAS VINÍCIUS NASCIMENTO FERREIRA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos.
Conforme se verifica dos autos, é caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Com efeito, entre a data do fato e o dia de hoje, decorreu lapso temporal superior a 2 anos e, não havendo causas de interrupção
previstas no artigo 117, do C.P., sendo assim, de rigor a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato.
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e
artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, e declaro, por sentença, extinta a punibilidade de LUCAS VINÍCIUS NASCIMENTO FERREIRA pela
prática do crime descrito nos presentes autos.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.
P.I.C.
PIRITIBA/BA, 19 de janeiro de 2022.
Antônio Mônaco Neto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PIRITIBA
INTIMAÇÃO
0000166-18.2017.8.05.0197 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Piritiba
Vitima: Leonardo Moreira Da Silva
Terceiro Interessado: A-sociedade
Vitima: Delegacia Territorial De Policia Civil, Do Município De Piritiba-ba
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PIRITIBA
________________________________________
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000166-18.2017.8.05.0197
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA
VITIMA: DELEGACIA TERRITORIAL DE POLICIA CIVIL, DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA-BA
Advogado(s):