TJBA 03/02/2022 - Pág. 2804 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.032 Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 2804
Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
REQUERENTE: CONDOMIO RECANTO DOS PASSAROS
Advogado(s): DANIEL CAMERA JORGE (OAB:BA23242)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664)
SENTENÇA
Vistos etc.
A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de contra a parte ré, também qualificada, aduzindo as razões da inicial.
Acostou documentos.
Requereu a parte autora a desistência da ação sem resolução de mérito, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.
De proêmio, compulsando os autos, verifico que a parte autora, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, acostou aos autos os documentos que atestam a condição (ID 178418573).
Em sendo assim, defiro o pedido.
Ato continuo, pondero que a desistência é um instituto processual previsto no art. 200, § único, CPC/2015, e no seu art. 485, VIII, como
causa de extinção do processo sem resolução de mérito.
No caso em questão, a desistência da ação foi requerida pelo patrono da parte autora, que foi constituído com poderes específicos
para tanto (ID 81428803). Desnecessária a aquiescência da parte demandada, vez que sequer havia sido citada.
Desta forma, homologo por sentença a desistência, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo sem
resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, CPC
Revoga-se, consequentemente, eventual liminar anteriormente concedida, bem como recolha-se eventual mandado expedido.
P. I. Cumpra-se.
Custas na forma da lei, observando-se os benefícios da assistência judiciária concedida.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
FEIRA DE SANTANA/BA, data registrada no sistema.
DANILO BARRETO MODESTO
Juiz de Direito
FS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
0516451-26.2016.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Washington Faria Siqueira (OAB:SP50879)
Advogado: Andre Luiz Pedroso Marques (OAB:BA52945)
Reu: Mariselma Dos Santos Lobo
Advogado: Valdemir Santana Santos (OAB:BA42328)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
________________________________________
Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0516451-26.2016.8.05.0080
Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s): WASHINGTON FARIA SIQUEIRA (OAB:SP50879), ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (OAB:BA52945)
REU: MARISELMA DOS SANTOS LOBO
Advogado(s): VALDEMIR SANTANA SANTOS (OAB:BA42328)
SENTENÇA
SENTENÇA
Vistos, etc.
Em petição de ID nº 60904616, requer a parte acionada a reconsideração da decisão de ID nº 49362609 que extinguiu o processo por
abandono da causa.
Nesse sentido, pugna pela reconsideração da decisum.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Nos termos do art. 494 do CPC/15, publicada a sentença, o magistrado somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais e
erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração quando existir omissão, obscuridade e contradição.
Nesse sentido, não há possibilidade de modificar o julgado através de simples petição, mas tão somente pela via recursal adequada.
Diante das razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte acionada.
Mantenho a decisão de ID nº 49362609 em todos os seus termos.
P.R.I.