TJBA 08/02/2022 - Pág. 1566 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.035 - Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n.
8001483-93.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):JULIA LOPES FILHA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CITAÇÃO EFETUADA por meio eletrônico, nos termos da Resolução nº 01/CMJR,
do art. 246, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 19 da Resolução nº 185 do CNJ, ATRAVÉS DE CADASTRO REALIZADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, A QUEM FOI CONFERIDO PODERES DE REPRESENTAR O ENTE FEDERATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA
DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
nº 8001483-93.2018.8.05.0191, em que figuram, como Apelante, o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, e como Apelado, o SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da
Apelação, ante a intempestividade manifesta, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 16 de julho de 2019. PRESIDENTE
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do
Processo: 8001483-93.2018.8.05.0191,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 17/07/2019 )como já mencionado
em pacifica jurisprudência do TJBA junto ao Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001483-93.2018.8.05.0191
No caso em questão, intimada a parte exequente para se manifestar, nos termos do art. 485, III do Código De Processo Civil, quedou-se inerte.
Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, com fundamento no art. 771,
parágrafo único, do CPC.
Sem custas.
Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos, tudo nos termos do art. 485, §2, do
CPC/2015.
P.R.I.
Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Cumpra-se.
Nova Viçosa, datado digitalmente.
GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA
INTIMAÇÃO
8000180-42.2016.8.05.0182 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Nova Viçosa
Autor: Elmo Fagundes De Aguilar
Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000180-42.2016.8.05.0182
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA
AUTOR: ELMO FAGUNDES DE AGUILAR
Advogado(s): ERNANI GRIFFO RIBEIRO (OAB:BA692B)
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)
DECISÃO
Vistos, etc.
Chamo o feito à ordem.
Verifico que nos presentes autos, não houve a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Conforme artigo 6°, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova é deferida ao consumidor, em razão da verossimilhança das suas alegações
ou sua hipossuficiência.
Destaca-se que a hipossuficiência é um conceito que presume do consumidor em razão das diferentes capacidades entre o fornecedor
e o consumidor.
Portanto, verifica-se que nos presentes autos, há necessidade de inversão do ônus da prova.
Defiro a inversão do ônus da prova em razão do artigo 6°, VIII, CDC.
Tendo em vista a inversão do ônus da prova, proceda a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o rol de
provas a serem produzidas, caso não haja, venham os autos conclusos para julgamento.
Nova Viçosa-BA, 28 de janeiro de 2022.
GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO